casa de espetaculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desobediência. «Habeas corpus. Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no CP, art. 330.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Casa de espetáculo. Alimentos e bebidas. Aquisição fora do estabelecimento. Proibição. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prvista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória decorrente de contrato de depósito de veículo. Estacionamento mediante serviço de «valet. Bem entregue a terceiro. Possibilidade de ação direta da vítima contra a seguradora, em litisconsórcio facultativo com a administradora do estacionamento e a casa de espetáculos que coloca o serviço à disposição dos consumidores. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência ao ECA, art. 81, II e ECA, art. 28. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, as razões recursais revelam a ausência de impugnação da questão atinente à infração decorrente da permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de espetáculos, fundamento no qual se baseou a Corte de origem para manter incólume o Auto de Infração Administrativa lavrado por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio-AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do descumprimento das Portarias 015/2001 e 026/2002. 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Óbice à entrada a cinema com bebida adquirida fora do estabelecimento. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Imposição de multa em dobro. ECA, art. 249. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em casa de espetáculo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil por omissão. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cumulaçao de danos morais e estéticos e redução do valor da indenização. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de obrigar estabelecimento comercial a cessar o funcionamento irregular e a emissão de ruídos em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, sob pena de multa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial inadmitido. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o art. 264, parágrafo único, do RISTJ.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à lavratura de Auto de Infração por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio - AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do descumprimento das Portarias 015/2001 e 026/2002, consubstanciada na permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de espetáculos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... (Continua)

11 - STJ Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk. Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.

«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prevista no art. 253 do Estatuto do Adolescente e do Menor. Por oportuno, destaco que esta Corte, em caso análogo, assim decidiu a matéria: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. ECAd. Execução de obras musicais. Casa de shows. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Documentos produzidos pelo ECAd. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Sindicato dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões no Estado de São Paulo. Contribuição prevista no Lei 6.533/1978, art. 25. Exigência. Descabimento, no caso.

«Em se tratando de espetáculo gratuito, em que os artistas não receberam remuneração, indevida é a referida contribuição. As despesas com transporte, alojamento e salários, expressamente excluídas pelo acórdão recorrido, não tinham a natureza de remuneração à vista dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, porque remuneração não houve. Ofensa aos citados dispositivos consolidados não configurada.... (Continua)

14 - STJ Menor. Alvará. Obrigatoriedade. Participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza e novelas. Considerações sobre o tema. ECA, art. 149, I e II.

«... Estabelece o citado dispositivo legal competir à autoridade judiciária disciplinar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais em campo desportivo, bailes, boites etc. e também para autorizar a participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza. Na primeira hipótese (ECA, art. 149, I), o alvará só será necessário se a criança estiver desacompanhada dos seus pais. No caso do item 11, ele será sempre exigido, esteja a criança ou adolescente com seus pais ou sem eles. Na hipótese em exame, a autorização era para a participação de menor em novela, devendo a autoridade judiciária, para a expedição de alvará, levar em conta vários fatores, inclusive o comando da lei de vigência, ou peculiaridades locais, a existência de instalações apropriadas, adequação do ambiente, natureza do espetáculo (ECA, art. 149, II, § 1º). A meu ver, parece que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou o adolescente comparece e permanece nos locais referidos, para assistir o espetáculo acompanhada dos seus pais (inc. «d»). Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais. A própria recorrente, reconhecendo a necessidade, no caso concreto, de alvará autorizando a criança e adolescente a participar de novela, requereu a sua expedição ...» (Min. Garcia Vieira).»... (Continua)

15 - STJ Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.

1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... (Continua)

16 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.3 – A solução da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

«.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao Lei 5.988/1973, art. 73, «caput e §§ 1º e 2º e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpretação excludente das instâncias ordinárias, na verdade, levou em conta os direitos conexos e esqueceu dos direitos autorais. Os primeiros, na dicção de Carlos Fernando Mathias de Souza são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, «são todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1988, p. 46). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Policial civil. Livre acesso a casas de jogos e espetáculos e campos de futebol. Decreto 3.682/91, art. 2º - Goiás.

«A norma que regula a matéria - Decreto 3.682/91, art. 2º, condiciona o acesso à necessidade de cumprimento do dever. Daí a restrição que limita o acesso.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.

21 - TJRJ Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.

«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. No caso dos autos, o Senhor Paulo é administrador, gerente e responsável pelo estabelecimento comercial, conforme cláusula quinta da alteração contratual da sociedade empresária anexada em fls. 68/73. Ainda que não seja sócio, tem poderes para representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo inclusive nomear procuradores. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pelo que, rejeita-se a preliminar não tendo se operado as hipóteses do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Espetáculo artístico. Suspensão após interrupção no fornecimento de energia elétrica. Causa superveniente não imputável à contratada. Dano não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Na origem. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de preservação ambiental (apa). Parque fazenda do carmo. Localizado na capital. Casa noturna de diversão e espetáculos e estacionamento em funcionamento em imóvel situado dentro dos limites geográficos da apa do carmo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública (área de preservação ambiental) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Misael A. Silva Lanchonete - Me e outros, pretendendo a reparação dos danos ambientais decorrentes de construção em área de preservação ambiental (APA) do Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - STJ Direito autoral. Espetáculo realizado na rua, com subvenção da Prefeitura Municipal, inteiramente gratuito, em benefício da comunidade.

«Na linha dos precedentes do STJ, o pagamento dos direitos autorais cabe quando houver qualquer tipo de proveito, o que não ocorre naqueles casos nos quais não há cobrança de ingresso, não há pagamento aos artistas, o espetáculo é realizado nas ruas e a participação do ente municipal limita-se a uma determinada subvenção às escolas de samba que, efetivamente, respondem pelo espetáculo. Trata-se, neste caso, da participação governamental em programa de desenvolvimento da cultura popular em exclusivo proveito da comunidade.... (Continua)

25 - TJMG Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade

«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados pelo que deixam de fazer nesta área, e o Judiciário, neste quadro de precedentes judiciais, não deve impedir as medidas que tentarem estabelecer, para, depois, responsabilizá-los pelo que deveriam ter feito. ... (Continua)

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ação dispondo sobre o pagamento de meia-entrada a estudantes, em casas de diversão, espetáculos teatrais e congêneres. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação confirmada dos responsáveis pela 53ª Festa do Peão de Barretos a cobrarem meia-entrada, dos estudantes portadores de Carteira de Identificação Estudantil, nos termos da Lei Estadual 7.884/92. Descumprimento de decisão judicial. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Aplicação da teoria da aparência. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do CDC, art. 26 que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do CDC, art. 27, não implementado. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Ação de indenização. Extravio de bagagens do preposto contendo partituras a serem executadas em espetáculo organizado pela empresa autora. Legitimidade ativa ad causam. Equiparação ao consumidor. Impossibilidade. Teoria da asserção. Empresa autora beneficiária do contrato havido entre o maestro e a ré. Responsabilidade extracontratual.

1 - Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Extinção. Contrato atípico de marketing institucional com patrocínio para casas de espetáculos e promoção de merchandising e outras avenças. Admissibilidade do pedido de indenização por perdas e danos, a par da cláusula penal pactuada. Previsão contratual nesse sentido. Carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, afastada. Sentença reformada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Pacto firmado na vigência do Código Civil/16. Efeitos, porém, regidos pelo diploma de 2002 (artigo 2035). Plano de eficácia do contrato duradouro. Denúncia imotivada caracterizada. falta de justa causa. Incidência do CCB, art. 413. Indenização suplementar. Ressarcimento de importância equivalente às prestações que se venceram após a denúncia do contrato celebrado entre as partes, até a efetiva contratação do novo patrocínio para o empreendimento. Julgamento de procedência parcial do pedido.

30 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial, objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. ECAd. Legitimidade. Exibição pública de músicas. Apresentações ao vivo. Direitos autorais. Direitos conexos. Pagamento diretamente ao próprio autor.

«1. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. ... (Continua)

34 - TJRJ Marca. Ação de obrigação de não fazer. Direito à propriedade de marca. Ex-integrante de grupo musical que se apresenta em casas de espetáculos identificando-se como «ex-the fevers. Pleito formulado no sentido de ser o músico compelido a não se utilizar da referida designação, ou suas variações, e sua condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalentes aos cachês por ele percebidos. Pedido improcedente.

«A participação do réu no grupo se deu no período de sua maior notoriedade. O sucesso alcançado deve ser atribuído ao conjunto de talentos. A referência utilizada pelo artista, ex-integrante, não se mostra passível de causar ao público equívoco, não caracterizando uso indevido da marca registrada por um deles. Recursos conhecidos. Provido o primeiro apelo e negado provimento ao segundo.... (Continua)

35 - TJRJ Imprensa. Direito à informação. Desporto. Liberdade de imprensa. Ação de obrigação de fazer proposta por empresa jornalística contra o Clube de Regatas Vasco da Gama e Eurico Miranda objetivando o ingresso nos jogos e treinamentos para captação de imagens. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Eurico Miranda. Ponderação entre o direito à livre expressão da imprensa e o direito de propriedade do clube. Lei 9.615/1998, art. 42, § 2º. CF/88, art. 5º, IX, XIV e XXII.

«Particularidade do caso concreto diante do importante papel da atividade desportiva exercido perante a sociedade e seus torcedores. A Lei 9.615/1998 assegura aos clubes o direito de negociar contratualmente o direito exclusivo de transmissão dos espetáculos e eventos esportivos, mas sem aniquilar o direito das demais empresas jornalísticas, às quais é facultada a captação dos flagrantes e melhores momentos até 3% do tempo previsto para a realização do jogo, nos termos do art. 42 § 2º, da referida lei. A melhor interpretação da lei é de que tais imagens dos melhores momentos do jogo podem ser captadas diretamente no estádio e não se submetem à aquisição junto à emissora detentora do direito de transmissão. Direito do clube de promover o credenciamento dos jornalistas em suas dependências, bem como a limitação do número de profissionais. Astreinte fixada em excesso que se reduz para evitar que o descumprimento da obrigação de fazer se torne mais vantajoso para o credor. Reparo na sentença com relação à sucumbência. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

36 - TRT2 Competência. Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de uso de imagens. Modelo Internacional. Lei 6.533/1978, art. 25 e Lei 6.533/1978, art. 35. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão no Estado de São Paulo - SATED/SP requer pagamento de valor correspondente a 10% do total do ajuste (cachê, hospedagem, traslados aéreos e terrestres), com fundamento no Lei 6.533/1978, art. 25; a ação baseia-se em contrato firmado entre 2 empresas, uma de comunicação (TELESP CELULAR) e outra agência de modelos (PARIS FASHION MODELS LTDA), envolvendo Top-Model internacional (Naomi Campbell), portanto matéria passível de ser apreciada nesta Justiça Especializada após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, entretanto, a lei que fundamenta o pedido data de 1978 e trata exclusivamente de contratos de trabalho regidos pela CLT, conforme art. 35 da própria Lei citada, situação que não ocorre no presente caso.... (Continua)

37 - STJ processual civil e administrativo. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Na inicial, o Ministério Público do Rio de Janeiro questiona a celebração de contratos com a Liesa - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, tendo por objeto a realização do desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, nos anos de 2007 e 2008, respectivamente, sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, na forma do Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Relata, contudo, que, dentre os diversos serviços contratados, estão compreendidos alguns em que não se exige notória especialização, como «construção, montagem e desmontagem dos camarotes, divisórias, pavilhão da imprensa e cabines de rádio (construções temporárias), sonorização e geradores, reboques, empilhadeiras, guindastes econtainers, etc, razão pela qual o contrato seria nulo. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.

«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

39 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.

«... V.1 – Liberdade de educar ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Município de quatá. Morte do marido e pai das autoras, atingidos por um artefato metálico diante de queima de fogos de artifício promovida em festa de peão boiadeiro. Município de quatá responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva por exercício de atividade de risco dos organizadores do evento e da pessoa jurídica contratada para o espetáculo de fogos de artifício, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Devida a redução da indenização por danos morais para R$ 130.000,00 a cada uma das autoras, atualizada a contar desta data. Atendimento às funções ressarcitória e punitiva da reparação. Recursos de apelação parcialmente providos.

41 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Insignificância da quantidade da droga. Impossibilidade. Provas de autoria e de materialidade suficientes para a condenação. Pleito de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Improcedência. Redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Argumento procedente em parte. Culpabilidade e consequências do delito normais à espécie. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de substituição da pena. Regime inicial fechado. Isenção da pena de multa. Violação ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em absolvição ou em desclassificação se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria do tráfico restou sobejamente comprovada; 2. Se a culpabilidade e as consequências do delito, tidas por circunstâncias negativas, foram normais à espécie, deve ser reduzida a pena-base aplicada; ... (Continua)

42 - STJ Nome. Uso de pseudônimo artístico. Exclusividade inexistente. Considerações do Min. Antonio de Pádua sobre o tema. CCB/2002, art. 19.

«... Resta-me, portanto, analisar o recurso pela letra «a. O recorrente transcreve os arts. 6º, IV; 12, 13, 21, 25, I, II e IV; 28, 29, 30, IV, «a, «b, da Lei 5.988/73, o que não é o caso dos autos, em que se busca coibir o uso de pseudônimo artístico.
Segundo Sílvio de Salvo Venosa, «não existe exclusividade para atribuição do nome civil. Contudo, como emanação do direito de personalidade, o uso do nome da pessoa deve gozar de proteção («In «Direito Civil, Parte Geral, vol. I, 3ª ed. pág. 223).
O Prof. Orlando Gomes, em relação ao pseudônimo, afirma:
«O pseudônimo, quando adquire a importância do nome, goza da proteção a este dispensada, na área do Direito Civil, mas não se lhe estendem as medidas de tutela administrativa, podendo ser assumidos, alterados e abandonados com inteira liberdade («In «Introdução ao Direito Civil, Edit. Forense, 18ª ed. pág. 162).
Portanto, o direito ao nome é uma garantia legal, incluído nos direitos da personalidade.
No caso dos autos, o autor, ora recorrente, afirma que desde 1920 atua em espetáculos com o nome de «Tiririca, pretendendo que o réu deixe de usar o mesmo pseudônimo.
Ocorre que, como esclarece o insigne Prof. Orlando Gomes, na obra acima citada:
«O uso prolongado não dá ao portador direito ao nome.
O eminente Professor admite ocorrer uma espécie de posse do nome, pela qual se comprova ter o indivíduo o nome que usa pacificamente durante muitos anos. Contudo, afirma, «pela posse não se adquire propriamente o nome.
A sentença entendeu que o pseudônimo não estava tachado como obra, inexistindo, pois, direitos materiais e morais sobre ele.
Com razão o MM. Juiz. A Lei 5.988/73, nos dispositivos tidos como violados, regula os direitos do autor em relação à obra, o que não é o caso dos autos.
A pretensão do autor é impedir que o réu continue a usar o pseudônimo de «Tiririca e indenização pelo uso que entende indevido. Só que, como salientou o MM. Juiz de Direito, «o requerente não imputa ao requerido a utilização indevida de qualquer obra de autoria do primeiro, na acepção jurídica do termo, o que poderia conduzir ao deferimento do preceito e das indenizações pretendidas (fls. 418). ... (Min. Antonio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

43 - TRT2 Atleta profissional regime jurídico direito de arena. Lei pelé. Válido o ajuste por acordo judicial e individual para fixação da alíquota inferior a 20%. à época do contrato de trabalho do autor, vigia a antiga redação do Lei 9.615/1998, art. 42 (Lei pelé), que estabelecia o percentual de 20% de direito de arena sobre o preço total da autorização de transmissão ou retransmissão dos eventos esportivos aos atletas participantes desse espetáculo, autorizando, de forma expressa, a redução do percentual em caso de «convenção em contrário, e, somente na ausência de qualquer ajuste entre os interessados, incidir-se-iam os 20% «como mínimo. Lícito, pois, o acordo celebrado em ação judicial, firmado por sindicato que detém representação da categoria profissional a que pertence o autor e pela entidade da qual a reclamada é integrante, no caso, o clube dos treze, estabelecendo o índice de 5% a título de direito de arena. Apelo do autor a que se nega provimento.

44 - TJRJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Comercialização de ingressos para eventos culturais. Cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega. Alegação de abusividade. CDC, art. 39 e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Legalidade da cobrança de taxa de conveniência, que visa remunerar serviço diferenciado na distribuição de ingressos para eventos. Demanda coletiva que não questiona a sua legalidade, mas objetiva a declaração da abusividade de determinadas práticas relacionadas com a sua cobrança. Alegação de cobrança dessa taxa, mesmo quando os consumidores retiram diretamente seus ingressos na bilheteria oficial do evento. O conjunto probatório não indica a cobrança de taxa de conveniência, nessas circunstâncias. No que se refere à «taxa de entrega, é lícita a cobrança por uma comodidade que tenha caráter de serviço autônomo, como é a entrega em domicílio. Se, por sua escolha, o consumidor opta por receber o ingresso em endereço diverso do local do evento, deve remunerar os custos do respectivo frete. No entanto, restou comprovado ser prática costumeira da ré a cobrança da denominada «taxa de entrega ou «taxa de retirada sem a devida contraprestação, qual seja: a entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro endereço por ele indicado, incidindo neste caso, o dever de devolução em dobro, preconizado no CDC, art. 42, parágrafo único. Quanto ao pedido de condenação da ré na obrigação de disponibilizar, uma vez iniciada a distribuição de ingressos, pelo menos três bilheterias em que não incida a taxa de conveniência, não há fundamentos para acolhê-lo. O que lhe é exigido é a obrigatoriedade de disponibilização dos ingressos por meios compatíveis com o porte dos eventos que realiza, em atenção ao disposto no CDC, art. 39, II e IX. No tocante à disponibilização igualitária de tipos de assentos nos diversos meios de aquisição dos ingressos, o pedido merece acolhimento. A taxa de conveniência cobrada pelo serviço de venda de ingressos para show, teatro, cinema e outros espetáculos pela internet, telefone ou postos avançados, se justifica pela maior comodidade na aquisição, caracterizando a sua abusividade se for cerceada a possibilidade de escolha dos assentos, normalmente garantida na bilheteria oficial, não sujeita à mencionada taxa. Por fim, quanto ao pedido de compensação por danos morais dos consumidores, não há como prosperar. Incidência da Súmula 75/TJRJ. Vencido em maior parte o Ministério Público. Incidência do art. 18 da Lei 7.347, inexistindo má-fé do parquet. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de imposição legal. Anúncio de evento sem indicação dos limites de idade recomendáveis. Legitimidade. ECA, art. 253. Valor da multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2005. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e TV globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, § 1º, e CPC/1973, art. 468. Não configuração. Ausência de aplicação retroativa de mudança interpretativa. Liminar que autorizava tão somente a cobertura jornalística do evento. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, §§ 3º e 6º, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e CPC/1973, art. 6º, e ao CCB/2002, art. 884. Inocorrência. Multa cominatória arbitradaem valor razoável, considerando as especificidades do caso.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação movida por Policial Militar integrante de batalhão de polícia. Veiculação de quadro satírico em programa humorístico da televisão, baseado em fatos reais criminosos praticados por alguns integrantes da unidade. Aplicação da Lei 5.250/67, arts. 1º, § 2º e 27, VI e VIII.

«A televisão constitui serviço de radiodifusão, achando-se, portanto, em princípio, sujeita à disciplina da Lei de Imprensa. Programa cômico que se enquadra nas hipóteses do Lei 5.250/1967, art. 27, VI e VIII, ao exprimir pensamento crítico e possuir caráter acessoriamente informativo quando baseado, como no caso dos autos, em acontecimento noticiado pela mídia, e de grande repercussão nacional e internacional, alusivo à violenta agressão, por policiais militares, de cidadãos na chamada «Favela Naval, no município de Diadema/SP. Não se tratando, portanto, de mero «espetáculo ou diversão pública, situação que excepcionaria o programa humorístico da incidência da Lei de Imprensa (art. 1º, § 2º), aplicável o referenciado diploma legal, porém não, todavia, com relação ao prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 56, eis que essa norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, consoante a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Cobrança de taxa de conveniência e de entrega por empresa de bilheteria de eventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da abusividade da conduta perpetrada pela ora agravante, bem como sobre a validade do auto de infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que, «tendo em vista que conforme consta da petição inicial e dos documentos de fls. 14, 15 e 16, não há cobrança de ingressos nos espetáculos de que participa o clube autor (fl. 05), nem comprovou o autor ter participado anualmente de competição oficial em cada uma das três modalidades mediante certidão descritiva e histórica expedida pela Federação a que o mesmo estiver vinculado tal como previsto no Decreto 77.210/1976, art. 3º, in fine, não faz jus o autor à substituição prevista na Lei 5.939/1973, art. 2º, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na forma estabelecida para as empresas em geral (fls. 416-420, e/STJ). ... (Continua)

50 - TRT3 Direito de arena. Natureza jurídica. Direito de arena. Natureza jurídica remuneratória.

«O artigo 5º, XXVIII, a, da Constituição de 1988, lei, assegura «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (Lei 9.615/1998, art. 42, cuja redação original vigorava curso do contrato). O direito de arena resulta da prerrogativa assegurada às entidades de prática desportiva de autorizar a transmissão e/ou retransmissão de evento ou espetáculo desportivo e parte do valor recebido sob este título deve ser repassada aos atletas participantes, em partes iguais. Tratando-se de valor pago em virtude da participação em jogos, a qual decorria do vínculo de emprego com o clube, indiscutível o caráter salarial da parcela, período abrangido pelo pedido inicial, devendo integrar a remuneração do atleta empregado. A onerosidade, caso, decorre da oportunidade concedida ao empregado para auferir a vantagem. Logo, o valor alusivo ao direito de arena compõe o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento contido Súmula 354/TST, aqui adotado por analogia.... (Continua)