cdc hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Desfazimento do negócio e ressarcimento de danos. Aplicação das normas, do CDC, CDC. Hipossuficiência. Necessidade de inversão do ônus da prova. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Produtor agrícola. Compra de sementes. Cdc. Hipossuficiência. Fundamento não impugnado. Súmula STF/283. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Hipossuficiência verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Validade de cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 83/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Insurgência contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Impertinência - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - saneamento do feito e deferida inversão ônus da prova - insurgência - pertinência - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de inexistência de discrepâncias no apartamento entregue e ausência de omissão de informações - Recurso não provido

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Fomento. Inaplicabilidade do CDC. Hipossuficiência da parte não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.

«1. Tendo o contrato firmado entre as partes finalidade de fomento, a ele não se aplicam os ditames da Lei Consumerista. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Software. Consumidor final. Caracterização. Hipossuficiência técnica. Não comprovação. Vício do produto. Não configuração. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Suporte técnico. Hora extra. Cobrança. Afastamento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela e indenizatória. Solidariedade das demandadas. Art. 18 CDC. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Hipossuficiência não demonstrada. Horas extras indevidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do CDC, art. 18. CDC, os fornecedores que participarem da cadeia de desenvolvimento do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade por ele apresentados. Mérito. Da aplicação, do CDC, CDC. Inversão do ônus da prova. No caso, inegável que a apelante adquiriu o produto para otimizar as tarefas administrativas de rotina de sua atividade, devendo, portanto, ser considerada como consumidora final do software. Entretando, tenho que não restou evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica das demandantes em face das demandadas, uma vez que possuíam setor de ti (tecnologia da informação) e utilizaram o produto por longo período (cerca de três anos). Do suporte probatório produzido e da cobrança de horas extras para manutenção do software. Apesar de não restar comprovado pelas autoras o alegado vício no produto, tenho que a prova oral produzida no feito é suficiente para afastar a pretensão de cobrança das horas extras decorrentes do suporte técnico prestado. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido..

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações verificadas. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consigna a existência de prova inicial do fato constitutivo do direito do autor, bem como dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança a autorizar a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

11 - TJPR Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de Conta Corrente. Despacho saneador. Insurgência. Inépcia da inicial por alegações genéricas. Não configuração. Pedido delimitado. Alegação de prescrição trienal. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Hipossuficiência técnica reconhecida. Decisão mantida. Recurso conhecido e no mérito não provido. CPC/2015, art. 373.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipossuficiência não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do CDC nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão saneadora determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência da ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora evidenciada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. INCIDÊNCIA DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo da autora. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora evidenciada. Inversão do ônus da prova. Mera revelia do requerido não é suficiente para embasar a procedência da demanda. Necessidade de produção de prova pericial. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Relação de consumo evidente. Presença dos requisitos do art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança. Inversão do ônus da prova que não implica na automática inversão do custeio da prova. Requerimento de ambos os litigantes. Imperiosa a meação. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo da operadora ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora evidenciada. Dever da operadora de comprovar que o cancelamento do contrato se dera regularmente e que a consumidora fora notificada de sua inadimplência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrente de erro médico - Cirurgia estética - Relação de consumo - Insurgência acerca da decisão que determinou a produção de prova pericial requerida pelo réu (médico), ficando sob sua responsabilidade o adiantamento dos honorários do perito - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Exegese do disposto no art. 6º, VIII, do CDC- Hipossuficiência técnica da agravada/autora - RECURSO DESPROVID... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de restituição de pagamentos indevidos - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de multa por fator de potência ou excedente de energia reativa (UFER) - Recurso interposto em duas petições idênticas - Conhecimento da primeira como se fosse petição única - Princípio da unirrecorribilidade das decisões - Aplicabilidade das normas do CDC - Hipossuficiência técnica configurada - Prazo prescricional de dez anos aplicável ao caso - Inexistência de prazo específico - Pleito fundado em Resoluções da ANEEL - Unidade consumidora pertencente ao Grupo A - Determinação normativa referente ao Grupo B - Inaplicabilidade - Após a revogação da primeira norma, nova resolução previu hipóteses específicas para período de ajustes de adequação de potência - Situação da autora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas - Ausência de motivo para determinar a restituição de valores - Ato ilícito não configurado - Improcedência que se impõe - Inversão das verbas sucumbenciais - Recurso provido

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Hipossuficiência do consumidor. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PACIENTE ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DE CONTRATO APÓS REAJUSTE SUPERIOR A 200% (DUZENTOS POR CENTO) QUE IMPÔS AO AUTOR EXCESSIVA ONEROSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE CARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, BEM COMO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EMPRESA RÉ QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a matéria preliminar arguida pela demandada. Insurgência recursal. Parcial convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, § 1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica para a produção da prova. Custeio da prova. Art. 95, «caput, CPC. Prova requerida pela autora ora agravada, impondo-lhe, assim, seu custeio. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO.

Decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão da municipalidade no feito, quer como denunciado, quer como litisconsorte necessário. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, §1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Inadmissibilidade de denunciação da lide, conforme CDC, art. 88. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica para a produção da prova. Custeio da prova. Art. 95, «caput, CPC. Prova requerida pela autora ora agravada, impondo-lhe, assim, seu custeio. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.

Demanda ajuizada pelo titular de conta do PASEP contra o Banco do Brasil S/A. Decisão agravada que reconheceu a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda e determinou a realização da prova pericial a cargo do réu. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A reconhecida pelo STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 1.150. Competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade ao caso do CDC. Hipossuficiência técnica do autor evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova, uma vez reunidos os pressupostos legais pertinentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Decisão que deferiu a prova pericial, fixados os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo de oportuna reavaliação e determinado o depósito pela ré. Recurso da ré para custeio da prova pericial pelo autor, ou rateio entre as partes. Parcial provimento recursal. Prova pericial. Determinação judicial. Rateio do ônus financeiro da prova entre as partes, na forma do art. 95 CPC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII, CDC. Hipossuficiência técnica para a produção da prova. Inversão, contudo, que não isenta o autor da responsabilidade de custear metade dos honorários periciais. Agravo provido em parte.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO REALIZADA UNILATERALMENTE -

Contrato havido entre as partes identificado como empresarial coletivo - Contratante empresa individual que tem como beneficiários apenas quatro vidas, um casal, e dois filhos - Hipótese que, na realidade, configura contrato do tipo «falso coletivo ou «coletivo atípico, merecendo excepcional tratamento como plano individual ou familiar - Incidência do CDC - Hipossuficiência da sociedade empresarial familiar em relação à operadora de saúde - Aplicabilidade do II, do art. 13, da L. 9.65698, no sentido de que a rescisão unilateral se opere somente em caso de fraude, ou de falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias - Inocorrência dessas hipóteses no caso concreto - Cláusula contratual de rescisão imotivada da avença que se mostra nula, nos moldes do art. 51, IV, e §1º, do CDC- Restabelecimento do contrato que se impõe. ... (Continua)

27 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS -

Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Apelo do réu - Fraude - Cartão de débito - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica -Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Banco réu, que nada fez para obstar a operação fraudulenta questionada, flagrantemente suspeita e realizada no mesmo dia em que o próprio Banco havia detectado um minuto depois da operação fraudulenta, tentativa de outra operação com o mesmo cartão de débito, por suspeita de fraude - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Meio eletrônico oferecido ao consumidor cuja constante fiscalização de regularidade é conferida à Instituição Financeira - Entendimento do C. STJ - Ausência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor - Irresignação impertinente - Indenização material mantida - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da 99 Tecnologia Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de agressão praticada por motorista contra passageira. 2. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que contratou serviço de transporte por aplicativo e sofreu agressão física e verbal pelo motorista. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva que deflui do risco da atividade econômica exercida pela apelante. 4. Prova dos fatos. Suficiência. Comunicação formulada no sistema da ré contemporânea aos fatos, fotografias das lesões praticadas, boletim de ocorrência e laudo pericial conclusivo. Inversão do ônus da prova nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º. 5. Danos morais. Configuração. Indenização de R$15.000,00 proporcional ao dano moral sofrido, considerando a gravidade da agressão e o impacto na integridade física e emocional da apelada. Valor serve como compensação e desestímulo à prática de atos semelhantes. 6. Pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização. Rejeição. Quantia fixada razoável e proporcional. 7. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegações de que a relação jurídica está amparada pelo CDC, sua hipossuficiencia, sendo juridicamente possível o pedido revisional, inconstitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 e da iliquidez do título objeto dessa execução. Temas que dizem respeito ao mérito e que não foram analisadas na sentença. Alegações inoportunas. Não conhecimento do recurso, quanto a estes temas.

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Pretensão de baixa no sistema mercante sem apresentação do original do Bill of Lading Master - Cláusula de eleição de foro estrangeiro (Tribunal de Comércio de Marselha, na França) - Validade - Inteligência do CPC, art. 25 - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas - Danos decorrentes da conduta doutra empresa estrangeira (agente de cargas), não incluída no polo passivo da demanda, a afastar do disposto no art. 21, I e parágrafo único, do CPC - Parte das mercadorias retidas que se encontra no exterior, cuja liberação deve se dar na origem, a afastar da aplicação do contido no CPC, art. 21, II - Abusividade não verificada - Incidência da súmula 335, do STF - Inaplicabilidade do art. 423, do Código Civil - Observância ainda aos princípios da autonomia da vontade, intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (arts. 421, caput e parágrafo único e 421-A, do Código Civil) - Incompetência da Justiça brasileira corretamente reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO -

Contrato havido entre as partes identificado como empresarial coletivo - Contratante empresa individual que tem como beneficiários apenas três vidas, um casal, e um filho - Hipótese que, na realidade, configura contrato do tipo «falso coletivo ou «coletivo atípico, merecendo excepcional tratamento como plano individual ou familiar - Incidência do CDC - Hipossuficiência da sociedade empresarial familiar em relação à operadora de saúde - Aplicabilidade do II, do art. 13, da L. 9.656/1998, no sentido de que a rescisão unilateral se opere somente em caso de fraude, ou de falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias - Inocorrência dessas hipóteses no caso concreto - Cláusula contratual de rescisão imotivada da avença que se mostra nula, nos moldes do art. 51, IV, e §1º, do CDC - Restabelecimento do contrato que se impõe. ... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR

de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pleito de revogação da benesse concedida ao apelado - Não acolhimento - Recorrido patrocinado por escritório, em razão de convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública - FRAUDE - «Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação pelo autor através de número telefônico oficial do Banco apelante, com pessoa se passando por funcionário da instituição financeira, orientando-o seguir procedimentos para bloquear as tentativas de fraudes em sua conta bancária - Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos do autor, causando prejuízos ao correntista - Operações que destoam do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo e restituição de valores mantidas - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, que teve inclusive restrição creditícia indevida (in re ipsa) - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor do réu, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - «Golpe do falso funcionário ou «Falsa Central de Atendimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Autor recebeu mensagem «sms informando suposta transação em cartão não reconhecida por ele, efetuou ligação ao número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para cancelar a transação, via aplicativo bancário - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, à conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista - Operações que destoam do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de inexigibilidade das transações financeiras descritas nos autos, com retorno das partes ao status quo ante, estornando-se os valores suportados pelo autor, correspondente ao que foi extraído de sua conta bancária com a realização das operações mediante fraude - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - Readequação das verbas de sucumbência, em desfavor do réu apelado - Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

35 - TRT3 Processo do trabalho. CDC (CDC). CDC. Ausência de omissão da CLT e de hipossuficiência do sindicato autor. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se há falar em aplicação do CDC, art. 6º, VIII ao Processo do Trabalho, uma vez que não há lacuna na CLT que autorize a aplicação analógica pretendida, prevalecendo, na espécie, as regras constantes do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I e II, conforme preconiza o artigo 769 do texto consolidado.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que não resultou evidenciado o risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante, bem como a plausibilidade do direito invocado, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso prejudicado. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... (Continua)

38 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula que exclui direito a internação, redigida em letras pequenas. Inadmissibilidade. Hipossuficiência do contratante. Responsabilidade da contratada pelo pagamento das despesas decorrentes da internação. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXVII e CF/88, art. 170, V.

O caso «sub judice não pode ser solucionado com a simples invocação do vetusto princípio do «pacta sunt servanda, vez que, tratando de contrato de adesão, firmado entre consumidor hipossuficiente e iletrado e empresa de assistência médico-hospitalar, dirigida por médico, incide, com toda sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

39 - TJSP DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DO CDC E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade de justiça, afasta alegação de decadência e mantém aplicação do CDC. Insurgência de réu/reconvinte. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Seguro DPVAT. Honorário pericial. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Caracterização de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º. Hipossuficiência do segurado. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«1 - Regra geral, a teor do que prescreve o CDC, art. 3º, § 2º, os serviços de natureza securitária submetem-se às disposições do CDC; e que, no caso em espécie, embora a relação estabelecida entre as partes não decorra de um contrato, mas de uma obrigação legal, ou seja, uma relação assimétrica entre segurado e segurador, esta, por igual, também é protegida pelas disposições consumeristas. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de denunciação a lide devido à aplicabilidade do CDC. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Empréstimos de valores expressivos tomados por empresas integrantes de grupo econômico. Ausência de prova de utilização do capital e de hipossuficiência. Inaplicabilidade, do CDC, CDC.

«1 - Não há prova de que os valores discutidos, que somados alcançam dezenas de milhões de reais, não foram utilizados para implementar ou incrementar a atividade negocial e também da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do grupo econômico composto pelos agravantes para flexibilização da teoria finalista e a excepcional aplicação da legislação protetiva do consumidor. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Necessidade de verossimilhança da hipossuficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. Inteligência.

«A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) não pode ser feita em tese, de modo automático, só porque em um dos pólos da demanda existe um consumidor mas, ao contrário, resulta da existência da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.... (Continua)

45 - TAPR Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabilidade econômica, conseqüências que, nem sempre, estão relacionadas com a hipossuficiência econômica em seu tradicional entendimento de miserabilidade.
Na análise da hipossuficiência prevista no CDC, deve-se alijar o clássico conceito de que assim se considera tão-só aquele que não tem condições econômicas para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, pois, como adverte ANTÔNIO GIDI, «a ser assim, bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da produção da prova, carreando ao fornecedor apenas o encargo de suportar as despesas. Desnecessária, e inadequada, seria a inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.
E prossegue o autor, asseverando que, por mais abastado que seja o consumidor, «a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de provar as suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há nada em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo («Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, RDC, 13, São Paulo, 1995, p. 34).
Com HUDSON CAMILO DE SOUZA, em exemplar monografia intitulada «Critério judicial na aplicação da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, pode-se conceituar hipossuficiência como «a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social (Faculdade de Direito de Curitiba, 2001, p.21).
No entanto, a Drª. Juíza de Direito, ao indeferir a inversão do ônus da prova, embasou seu convencimento tão-somente na ausência de demonstração da hipossuficiência, quando a jurisprudência caminha no sentido de que «a inversão do ônus da prova em demanda de natureza consumerista pelo magistrado exige apenas, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo desnecessária a produção de prova, pelo consumidor, de fatos que justifiquem a inversão (TJRS, AI 598.538.106, 16ª C. Cív. Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. em 10/03/99).
A decisão hostilizada não abordou as regras de experiência e nem especificou que prova esperava examinar acerca da hipossuficiência. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - MÉRITO - FRAUDE - «Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o crédito em conta do autor referente a empréstimo não contratado e, após contato via WhatsApp, o recebimento de termo de cancelamento de empréstimo, enviado por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira, orientando-o seguir procedimentos para devolução da quantia - Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos do autor, causando prejuízos ao consumidor, que anteriormente tinha realizado contrato de empréstimo válido com o Banco réu - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Mantida a declaração de inexigibilidade do empréstimo descrito nos autos e devolução de valores efetivamente descontados do benefício do autor a este título - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção dos ônus da sucumbência em face da instituição financeira ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC - Verba honorária mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno. Rateio da verba pericial. CPC/2015, art. 95. Aplicação. CDC, art. 14 e CDC art. 22. Súmula 284/STF. Questões de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TRT3 Ônus da prova. Aposentadoria por invalidez. Inversão do ônus da prova. Aplicação analógica das disposições do CDC. CDC, art. 6º, VII. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, no caso o trabalhador, igualado ao consumidor.

«Milita em favor do trabalhador, aposentado por invalidez, o entendimento de que, até prova em contrário, não possuía condições físico-mentais de buscar o amparo judicial para suas pretensões agora deduzidas em Juízo e, consequentemente, não havendo falar em incidência da prescrição. Beneficia-se, à luz do disposto no artigo 8º do Estatuto Celetizado, da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do CDC, art. 6º.... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços securitários. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Cabimento. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Decisão acertada. Recurso desprovido.

«Tese - Associação sem fins lucrativos pode ser equiparada a fornecedora para o reconhecimento de relação consumerista quando habitualmente prestar serviços de proteção e segurança veicular a seus associados.... (Continua)