cirurgia pos bariatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Paciente com diagnóstico de dermatites. Recomendação médica para cirurgia pós-bariátrica. Tema 1069 do C. STJ julgado. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos. Laudo médico. Ausente prova da natureza estética. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Negativa de cobertura de cirurgia pós-bariátrica. Recurso da autora, que pretende majoração do «quantum reparatório do dano moral. Não acolhimento. Recurso da operadora de plano de saúde. Acolhimento parcial. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se reparadora ou estética, firmada tão somente em grau recursal. Prescrição médica e relatório psicológico não suficientemente contrastados pela operadora de plano de saúde, em conformidade com o Tema 1.069. Não justificado o requerimento de provas. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, II. Dano moral decorrente da negativa de cobertura que não se configura na espécie. Negativa assentada em discussão sobre a interpretação contratual. Precedentes do C. STJ. Recurso da ré provido apenas neste ponto, consequentemente desprovido o da autora. Sentença parcialmente reformada, julgado improcedente o pleito indenizatório e reconhecida a sucumbência recíproca. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS- BARIÁTRICA.

Pretensão de cobertura, pela requerida, das cirurgias pós-bariátricas prescritas pelo seu médico. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do fim do vínculo empregatício da beneficiária do plano de saúde. Inconformismo. Acolhimento. Ação ajuizada quando ainda vigentes os termos do contrato. Rescisão que se deu por iniciativa da empresa. Sentença anulada. Mérito. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA MATÉRIA - COBERTURA QUE NÃO PODE SER AMPLIADA INDISCRIMINADAMENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA MATÉRIA - COBERTURA QUE NÃO PODE SER AMPLIADA INDISCRIMINADAMENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA MATÉRIA - COBERTURA QUE NÃO PODE SER AMPLIADA - NECESSIDADE DE PROVA QUIÇÁ COM PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Tema 1069, do STJ - Cirurgias reparadoras que devem cobertas pela operadora - Ausência de elementos que revelem que os procedimentos prescritos tenham caráter meramente estético - Probabilidade de direito evidenciada - Incabível aguardar prova pericial, pela natureza mesma da cognição sumária - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Decisão que determinou que a agravante custeasse integralmente as cirurgias pretendidas pela agravada, no prazo de 10 dias. Pleito de reforma. Parcial cabimento. Laudo apresentado que não foi submetido a manifestação das partes. Conclusão do laudo que não reconhece que todas as cirurgias pretendidas são reparadoras. Necessidade de acurada análise do juízo a quo para definição das cirurgias efetivamente reparadoras, sem cabimento para análise em sede recursal. Urgência não caracterizada para os procedimentos. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que o convênio médico autorize a realização da cirurgia pós-bariátrica. Agravante deixou de demonstrar a presença dos pressupostos legais para tanto, em especial a urgência, porquanto a cirurgia bariátrica foi realizada há mais de 7 anos (em março/2017). Recurso desprovido.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes indicadas em decorrência da perda de peso - Ausência de questionamento, pela requerida, da natureza dos procedimentos, restando incontroversa a natureza funcional-reparadora - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não preenchem as diretrizes de utilização da ANS e têm expressa exclusão contratual - Inadmissibilidade - Aplicação do decidido pelo Colendo STJ no TEMA 1069 - Cobertura devida - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da ré improvido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização da cirurgia pós-bariátrica, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiária submetida a cirurgia bariátrica em 2022. Laudo médico e psicológico que não deixa evidenciada a urgência/emergência do procedimento da cirurgia pós-bariátrica. Precedentes dessa C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a imediata realização de cirurgia (pós-bariátrica). Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Necessidade de observância do devido processo legal e instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a imediata realização de cirurgia (pós-bariátrica). Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Necessidade de observância do devido processo legal e instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Tutela inaudita altera parte deferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a cirurgia bariátrica ocorreu há mais de 3 anos e não se evidencia risco de vida capaz de ensejar a necessidade da concessão da tutela de urgência - Ausente violação ao posicionamento adotado pelo STJ na tese 1069, diante de dúvida razoável e justificável quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - cirurgia pós bariátrica - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a cirurgia bariátrica ocorreu há mais de 12 anos e não se evidencia risco de vida capaz de ensejar a necessidade da concessão da tutela de urgência - Ausente violação ao posicionamento adotado pelo STJ na tese 1069, diante de dúvida razoável e justificável quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - cirurgia pós bariátrica - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a cirurgia bariátrica ocorreu há mais de 7 anos e não se evidencia risco de vida capaz de ensejar a necessidade da concessão da tutela de urgência - ausente violação ao posicionamento adotado pelo STJ na tese 1069, diante de dúvida razoável e justificável quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica - decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - cirurgia pós bariátrica - Tutela inaudita altera parte indeferida - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a cirurgia bariátrica ocorreu há mais de 4 anos e não se evidencia risco de vida capaz de ensejar a necessidade da concessão da tutela de urgência - Ausente violação ao posicionamento adotado pelo STJ na tese 1069, diante de dúvida razoável e justificável quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA.

Ausência de elementos técnicos e imparciais nos autos que permita definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição, ou seja, se é reparadora ou estética. Necessidade da realização da prova pericial, por profissional da confiança do juízo. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial que deve ser assumido pela operadora de saúde, de acordo com a diretriz vinculante do E. STJ. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de  Obrigação de fazer - Cirurgia pós bariátrica - Dermolipectomia abdominal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Ausência de urgência - Ingerência de poderes - Recurso da Municipalidade - Cirurgia pretendida não é da alçada municipal - Providência cabe ao Estado - Desacolhimento - Ausência de previsão para realização do procedimento médico - Autora que aguarda a cirurgia desde 05/07/2022 - Necessidade de realização do procedimento cirúrgico (fls. 10/11) - Responsabilidade solidária dos entes federados (art. 196, CF/88) - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à saúde às pessoas desprovidas de recursos financeiros - Garantia constitucional - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001565-13.2023.8.26.0022; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Decisão de primeira instância que fixou honorários periciais em R$ 8.000,00. Pleito de redução. Parcial cabimento. Natureza, tempo e complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa, o contexto que envolve a necessidade do trabalho a ser desenvolvido e a jurisprudência deste E. Tribunal que admite a redução para R$ 6.000,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Negativa de cobertura parcial - Realizada prova pericial constatou-se que, ainda que necessário alguns dos procedimentos recomendados pelo médico que assiste à autora, neste momento, diante do IMC em nível superior a 30, não é prudente a realização de procedimento cirúrgico eletivo - Laudo conclusivo - Caso em que não se pode imputar à requerida a autorização e custeamento de procedimentos cirúrgicos, de risco de segurança à própria autora, que ainda em situação no grau de obesidade I - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, cumulada com reparação extrapatrimonial - Procedência parcial na origem - Expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pela ré - Ausência de requerimento em sede recursal, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ - Preclusão caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Prazo para cumprimento da obrigação que não se revela exíguo ou desproporcional - Decisão mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA.

Diretrizes adotadas pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Cobertura obrigatória, desde que o procedimento tenha caráter funcional. Ausência, no caso, de elementos técnicos e imparciais que permitam definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição, vale dizer, se é reparadora ou estética. Necessidade da realização de prova pericial, a ser conduzida por profissional da confiança do juízo. Indispensabilidade de abertura da etapa de instrução. Custeio da prova que deve ser assumido pela operadora de saúde. Regência do Tema 1069. Sentença, de ofício, anulada. Prejudicados os recursos interpostos.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA.

Decisão que determinou à ré o recolhimento das custas periciais, dentre outras medidas. Inconformismo da ré. Perícia requerida apenas pela ré. Encargos periciais que devem ser suportados pela parte que a requereu, pouco importando se a parte contraria é beneficiária da justiça gratuita. arts. 82 e 95 CPC. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Acolhimento - Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Prosseguimento da instrução processual - Dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético ou reparador das cirurgias prescritas - Necessidade de realização de perícia médica, na qual será constatada a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela beneficiária - Questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório, nada impedindo que a demanda seja julgada procedente ou procedente em parte quando da prolação da sentença - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Prosseguimento da instrução processual - Dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético ou reparador das cirurgias prescritas - Necessidade de realização de perícia médica, na qual será constatada a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Agravante - Questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório, nada impedindo que a demanda seja julgada procedente ou procedente em parte quando da prolação da sentença - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Prosseguimento da instrução processual - Dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético ou reparador das cirurgias prescritas - Necessidade de realização de perícia médica, na qual será constatada a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Agravante - Questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório, nada impedindo que a demanda seja julgada procedente ou procedente em parte quando da prolação da sentença - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Prosseguimento da instrução processual - Dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético ou reparador das cirurgias prescritas - Necessidade de realização de perícia médica, na qual será constatada a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Agravante - Questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório, nada impedindo que a demanda seja julgada procedente ou procedente em parte quando da prolação da sentença - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Prosseguimento da instrução processual - Dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético ou reparador das cirurgias prescritas - Necessidade de realização de perícia médica, na qual será constatada a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela Agravante - Questões referentes ao mérito do processo deverão ser enfrentadas no momento oportuno pelo Juízo a quo, em sede de cognição exauriente, a partir das provas produzidas pelas partes sob o crivo do contraditório, nada impedindo que a demanda seja julgada procedente ou procedente em parte quando da prolação da sentença - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Diretrizes adotadas pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Cobertura obrigatória, desde que o procedimento tenha caráter funcional. Ausência, no caso, de elementos técnicos e imparciais que permitam definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição, vale dizer, se é reparadora ou estética. Necessidade da realização de prova pericial, a ser conduzida por profissional da confiança do juízo. Anulação da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio a ser assumido pela operadora de saúde. Regência do Tema 1069. Sentença anulada, prejudicado o recurso interposto pela autora... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer c/c indenização - Plano de assistência à saúde - Cirurgia pós-bariátrica - Tutela de urgência deferida - Insurgência da operadora - Descabimento - Procedimento cirúrgico indicado em caráter de urgência - Preenchimento dos pressupostos legais - Incidência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar a cirurgia pós bariátrica da autora. Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Periculum in mora não demonstrado. Cirurgia realizada em novembro/2022, o que é contrário à alegação de urgência. A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela.. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, cumulada com reparação extrapatrimonial - Procedência parcial na origem - Ausência de manifestação favorável em termos de produção de provas pela ré - Inexistência de requerimento em sede recursal, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ - Preclusão caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Não preenchimento dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Decisão mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Novas diretrizes adotadas pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Cobertura obrigatória, desde que o procedimento tenha caráter funcional. Ausência, no caso, de elementos técnicos e imparciais que permitam definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição, vale dizer, se é reparadora ou estética. Necessidade da realização de prova pericial, a ser conduzida por profissional da confiança do juízo. Requerimento expresso formulado pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensabilidade de abertura da etapa de instrução. Custeio da prova que deve ser assumido pela operadora de saúde. Regência do Tema 1069 e do princípio da distribuição do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão deferiu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a realização de procedimentos pós-bariátrica no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da operadora requerida. Alegação de que não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela discutida. Acolhimento. Lastro probatório insuficiente para demonstrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto aos procedimentos cirúrgicos em disputa. Cirurgia de gastroplastia redutora ocorrida em 17/12/2017. Perfazimento de extenso lapso temporal, a corroborar a ausência de urgência dos procedimentos à parte autora. Relatórios médico e psicológico que apontam desconforto, mas não risco de dano clínico irreparável ou de difícil reparação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Cirurgia pós-bariátrica - Tutela antecipada concedida - Insurgência da ré - Cabimento - Elementos que não permitem inferir a urgência/emergência na realização do procedimento cirúrgico - Não demonstração dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tratamento Médico-hospitalar. Cirurgia pós-bariátrica. Insurgência contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Reforma descabida. Exegese do Art. 6º, VIII do CDC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Procedimento de cirurgia pós-bariátrica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para obrigar a agravada a realizar integralmente o procedimento cirúrgico e a fornecer seus respectivos materiais. Admissibilidade. Tutela de urgência. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 detectados. Perigo de dano à saúde demonstrado. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Cirurgia pós-bariátrica. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias estéticas não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Cirurgia pós-bariátrica. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias estéticas não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM 2021. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.

Cirurgia pós-bariátrica. Irresignação de ambas as partes. Insurgência da autora pleiteando condenação da ré em danos morais. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias estéticas não previstas em contrato ou no rol da ANS. Tema 1.069 pelo C. STJ. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas.  ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer c/c indenização - Plano de assistência à saúde - Cirurgia pós-bariátrica - Tutela de urgência negada - Insurgência da autora - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Cirurgia bariátrica realizada em novembro de 2021 - Ausência de urgência - Mérito da demanda que deve ser discutido na origem, observada a tese fixada pelo STJ no Tema 1.069 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Necessidade de cirurgia pós bariátrica - Negativa de realização - Rompimento do vínculo contratual antes do sentenciamento - Carência superveniente - Processo extinto, sem julgamento do mérito quanto à obrigação de fazer - Improcedência do pedido indenizatório - Extinção que deve abarcar a integralidade dos pedidos - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE NÃO ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2017. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição médica, isto é, se é reparadora ou estética. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação preliminar de cerceamento de defesa da operadora. Acolhimento. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia os quais se limitam aos relatórios médico e psicológico acostados pelo autor. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto no CPC, art. 370. Sentença nula por cerceamento de defesa. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a junta médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no CPC, art. 373, II e diante de pedido expresso. Precedente da Câmara. Sentença nula, com determinação para que os autos retornem à primeira instância para a produção de prova pericial. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência e de evidência para realização de cirurgias plásticas pós-bariátricas. ... (Continua)