1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de 638g de cocaina e 235g de maconha). Risco de reiteração (ação penal suspensa por não ter sido encontrado). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM USUÁRIO NA PORTA DE CASA E QUE, APÓS SER INTERCEPTADO, TENTOU CORRER PARA DENTRO DO IMOVEL PARA DISPENSAR A COCAINA NO VASO SANITÁRIO - ACOMPANHAMENTO DO RÉU POR SERVIDORES PÚBLICOS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE IMACULADO - TEMA 280 STF - CRIME PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DOMICILÍO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA FRENTE À DINÂNICA DO FATO E PROVA REUNIDA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA CONCEITUAÇÃO DO RÉU COMO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - MERCANCIA QUE OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido agente, após acionamento do disque-denúncia, em poder de 953 «eppendorfs pequenos de cocaína, 1256 «eppendorfs grandes de cocaína, 326 gramas de cocaína,
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4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Receptação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Variedade e grande quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na variedade e significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (120 porções de cocaína, peso líquido de 28,56 gramas; 27 porções de cocaína, peso líquido de 6,39 gramas; 73 porções de cocaína, peso líquido de 18,25 gramas; 04 porções de cocaína, peso líquido de 01,40 grama; 40 porções de cocaína, peso líquido de 09,94 gramas; 120 porções de maconha, peso líquido de 75,00 gramas; e, 01 porção de maconha, peso líquido de 51,53 gramas), a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 3 g de cocaína, 14,5 g de cocaína, 7 g de cocaína, 20 pinos de cocaína e 5 pinos de cocaína. Dosimetria. Alegação de não ser cabível a causa de diminuição, em face de procedimentos infracionais. Decisão mantida. Primariedade. Réu sem antecedentes. Pena-base no piso mínimo. Pouca quantidade de drogas.
1 - A existência de procedimentos infracionais por tráfico de drogas e por ter sido abordado duas vezes no mesmo dia, sendo preso, após ser apontado em denúncias anônimas, não leva à conclusão de que o paciente se dedique a atividade criminosa, até porque a presente quantidade de drogas não é excessiva, o paciente é primário e sem antecedentes e a pena-base foi fixada no piso mínimo. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Afastamento não somente pela expressiva quantidade drogas apreendidas (419g cocaina), mas também pelas circunstâncias em que de seu a prisão do paciente (balança de precisão, 1.380 cápsulas vazias, 6 aparelhos celulares e R$ 385,00 dinheiro), além de constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Matéria que demanda revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Grande quantidade de drogas. Fuga no momento da abordagem. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado na expressiva quantidade de droga encontrada - «20 tabletes prensados de maconha, pesando 19,445g; 1 tablete de cocaína com 1,635g; 2 sacos plásticos contendo 1,665g de cocaína; e 2 sacos plásticos com 48,55g de cocaína e 1 embalagem de cocaína pesando 180,544g -, bem como na tentativa de fuga do flagranteado no momento da abordagem policial, correndo e pulando o muro da divisa da Polícia Rodoviária Federal, mirando o matagal, sendo necessária sua perseguição pelos agentes públicos. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Prisão preventiva. Nulidade da prisão em flagrante. Superação em face da decretação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução das penas-base. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, constatei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 817.666/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1502134-44.2018.8.26.0567 -, era vindicado também o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução de suas penas-base, sob os mesmos argumentos ora apresentados. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. 19 porções de cocaína, 38 pedras de cocaína na forma de crack, 442 pedras de cocaína na forma de crack e 30 eppendorfs de cocaína. Alegação de ausência de ilegalidade na diligência policial. Flagrante ilegalidade na busca realizada. Ausência de fundadas suspeitas ou justa causa para a abordagem. Provas anuladas. Mantido o trancamento da ação penal.
1 - O fato de o réu estar em pé na calçada, próximo a um bar, não poderia trazer a suposição ou fundada suspeita de tráfico de drogas, de modo que se tratou de uma observação subjetiva por parte dos policiais. Inexistente qualquer conduta ou ato por parte do acusado de que ele estivesse escondendo algo ilícito.... ()
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11 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Ementa: PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Subsidiariamente, requer a redução do prazo da pena aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (53g de cocaína, 34g de cocaína, 107g de cocaína, 74g de maconha e 1,460kg de maconha). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Cocaína em forma de pedras de «crack. Benesse que visa alcançar o agente que não faz do tráfico o seu meio de vida.
«1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Posse de objetos e de maquinários destinados à fabricação de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 34). Apreensão conjunta de cocaína destinada ao tráfico. Crime subsidiário. Absorção. Possibilidade. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos.
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15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Posse de objetos e de maquinários destinados à fabricação de cocaína (Lei 11343/2006, art. 34). Apreensão conjunta de cocaína destinada ao tráfico. Crime subsidiário. Absorção. Possibilidade. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos.
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 475,5 g de maconha, 50,1 g de maconha, 1.619,3 g de maconha, 67,5 g de cocaína, 31,1 g de crack, 11,3 g de cocaína, 36,5 g de cocaína e 7,2 g de cocaína. Pleito de estar comprovado o princípio da consunção. Entendimento na instância ordinária pela condenação em ambos os crimes. Reexame fático dos autos.
1 - O acórdão hostilizado não fez menção expressa a respeito da possibilidade de consunção do delito, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, pela Lei 11.343/2006, art. 33, já que o entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, sendo o acusado denunciado por ambos os delitos. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida (500 g de pasta base de cocaína e 60 g de cocaína). Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante está alicerçada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida em seu poder (500 g de pasta base de cocaína e 60 g de cocaína). ... ()
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18 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Prova pericial. Exame complementar. Grau de pureza. Desnecessidade.
«1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. ... ()
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19 - TJSP Tráfico- Abordagem em via pública realizada por integrantes da Guarda Civil Municipal- Local reconhecido como ponto de tráfico, inclusive objeto de ofício expedido pela Secretaria de Segurança Pública, em atendimento a reclamos de moradores das imediações- Apelante que ao avistar viatura da GCM atira ao solo sacola plástica e ensaia tentativa de fuga- Abordagem calcada em fatos concretos- Presença de 26 porções de cocaína na sacola descartada, além de dinheiro na posse do apelante- Situação fática que autorizava a busca pessoal e preservação do valor probatório decorrente da apreensão da cocaína- Apelante que no curso do processo altera endereço sem comunicar o juízo- Aplicação dos efeitos da revelia- CPP, art. 367- Vício procedimental não constatado- Nulidade inexistente- Desclassificação para mera posse de cocaína com a finalidade de uso próprio descabida- Quantidade de porções de cocaína e local de abordagem indicativos da destinação de comércio- Tráfico privilegiado reconhecido com acerto na sentença condenatória, que assim fica mantida pelos próprios fundamentos- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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21 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, diversidade e natureza de substância entorpecente apreendida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado e na quantidade e natureza das drogas apreendidas (90 g de 'maconha'; 312 pedras de 'crack'; 02 cartuchos, calibre 9 mm; 03 cadernos com anotações referentes ao tráfico/ 52 cápsulas de 'cocaína'; 76 papelotes de 'cocaína'; 02 aparelhos de telefone celular; 01 coldre, de cor preta; 02 coletes balísticos; 28g de 'cocaína'; 02 balanças de precisão, além da quantia de R$ 3.715,30, em dinheiro trocado), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Variedade da droga apreendida. 199 porções de cocaína e 64 porções de maconha. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a variedade da droga apreendida (64 porções de maconha e 199 porções de cocaína) e a reiteração delitiva, já que o paciente responde a outro processo, em que foram apreendidas uma balança de precisão, além de porções de cocaína e de maconha. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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25 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Busca veicular e domiciliar isentas de ilegalidade (art. 240, §§1º e 2º, e art. 244, ambos do CPP) - Pacientes presos em flagrante com 09 tijolos e 01 porção a granel de cocaína (9.425g), 06 tijolos de cocaína (6kg) e um invólucro plástico contendo cocaína (100,5g) - Decisão fundamentada na periculosidade dos pacientes aferida da empreitada criminosa - Inteligência do art. 312, §2º e art. 315, §1º, ambos do CPP - Prisão necessária e adequada para a garantia da ordem pública - Ordem denegada - (Voto 49771)... ()
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26 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito 31 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 21,54 gramas e 01 saco plástico transparente contendo cocaína, com peso líquido de 41,4 gramas, durante cumprimento de mandado de busca expedido em seu desfavor - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Condenação pretérita por tráfico que justifica manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,5 kg de maconha, 55 g de cocaína, 150 g de cocaína. Associação criminosa. Pedido de absolvição. Reexame fático quanto ao entendimento de fazer parte de organização criminosa.
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28 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Maconha, cocaína e crack. Quase 1.000 (mil) porções individuais. Mais de 3kg (três quilogramas) de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - A diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, quando alcançarem patamares elevados, constituem fundamentos concretos para a imposição de regime inicial mais gravoso que o devido em razão do quantum da pena imposta. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Status libertatis do agravante. Cabimento. Tráfico de drogas. 1,20 kg de crack, 1,15 kg de crack, 1,43 kg de cocaína, 77 g de maconha, 25 g de cocaína, 24 g de maconha e 10 g de cocaína. Ausência de nulidade, por revista pessoal e ingresso em domicílio. Contexto fático anterior que justifica a entrada em domicílio. Busca feita por policiais rodoviários em ônibus. Justa causa.
1 - As circunstâncias que antecederam a violação do domicílio (busca pessoal feita pela Polícia Rodoviária, em um ônibus, momento em que foram apreendidas as drogas) evidenciaram, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram tal diligência.... ()
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30 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 36 pinos de cocaína. 29,05 g; 34 porções de maconha. 43 g, 1 porção de cocaína. 16,5 g; 3 tabletes e 1 porção de maconha. 366 g; 8 pedras de crack. 183,4 g; 1 porção de cocaína. 14,6 g. Quantia em dinheiro, aparelhos de celular, balança de precisão e 1.000 eppendorfs. Alegação de ausência de concreta motivação para o Decreto preventivo.
«1 - Como existem indícios de uma suposta associação para o tráfico, não há ilegalidade na decisão que deixou expresso sobre a possibilidade de reiteração do delito, em razão do que foi apreendido na residência do paciente. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida - 106 (cento e seis) unidades de papelotes de cocaína e um invólucro de substância análoga à pasta base de cocaína (totalizando 249 g de cocaína) - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto.
«1. A hediondez do delito não é fundamento hábil a justificar o regime mais gravoso, sendo certo ainda que a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85 g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional fechado. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto. Substituição de pena não recomendável.
«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Grande quantidade de droga. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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35 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de vultosa quantidade de entorpecente (13 grandes porções de Cocaína, pesando 8.000 gramas; 3.555 porções menores de Cocaína, pesando 6.150 gramas, bem como 477 porções menores de Cocaína, pesando 1.900 gramas). Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos praticados indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Domicílio. Violação. Ingresso autorizado pelo agravante.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (3 três - tabletes de cocaína, totalizando aproximadamente 2227,27 gramas; 2 dois sacos plásticos, com 2171,4 gramas de cocaína; 1 um tablete fragmentado de cocaína com 575,84 gramas e 260 porções de cocaína, totalizando 333,94 gramas), além de uma mala de viagem utilizada para guardar a droga. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstância e gravidade do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição decorrente da nulidade da violação de domicílio. Descabimento. Justa causa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte S uperior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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39 - STJ Tóxicos. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade.
«Inegável a presença do chamado agente provocador, vez que os policiais simularam a posição de compradores para induzir o recorrido à operação de venda de cocaína. Operação de venda artificialmente preparada, incapaz, portanto, de fundamentar decreto condenatório fundado na Lei 6.368/76. Inaplicável a Súmula 145/STF, uma vez que, inobstante incidente sobre a venda de cocaína, não incidiu sobre anterior aquisição e posse para consumo, modalidade que precedeu a ação dos agentes provocadores.... ()
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40 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Paciente com drogas em depósito sem autorização, quais sejam: 467g (quatrocentos e sessenta e sete gramas) de tetrahidrocanabinol, droga popularmente conhecida como «maconha, acondicionadas em 18 (dezoito) porções; 36g (trinta e seis gramas) de cocaína em pó em porção única; 5030g (cinco mil e trinta gramas) de cocaína em pó, acondicionadas em 6 (seis) porções e 1600g (mil e seissentos gramas) de cocaína na forma de «crack, acondicionadas em 2 (duas) porções. Total: mais de sete quilos de drogas. Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Não resultam primariedade nem demais predicados pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Alegação de ilegalidade da busca domiciliar. Impossibilidade. Presentes a hipótese de flagrante delito. Inexistente flagrante ilegalidade. ... ()
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41 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do laudo de constatação. Inadmissibilidade. Mera peça informativa. Prova pericial que deve prevalecer servindo de sustentáculo para a ação penal. Materiais apreendidos examinados pelos peritos do Instituto de Criminalística. Constatação de presença de cocaína no maquinário apreendido, bem como confirmação de que o conteúdo dos invólucros era cocaína. Preliminar de nulidade do laudo de constatação sem consistência. Preliminar rejeitada.
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42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o Parquet e a defesa apresentado as alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Apreensão de drogas de alta nocividade. 64 invólucros plásticos com «cocaína na forma de «crack, com peso de 10,84 gramas, e 133 invólucros plásticos com «cocaína, com peso de 16,01 gramas. . Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.10.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 30 buchas de maconha, 10 papelotes de cocaína e mais uma porção de cocaína pesando 16,5 gramas. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, CPP, art. 312). Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorada. 225,5 kg de pasta- base de cocaína (221 tijolos), 4,2 kg de cocaína (4 tijolos) e 10,3 kg de maconha (10 tijolos). Suposta ilicitude da prova obtida na diligência que culminou na apreensão das drogas. Improcedência. Busca veicular calcada em fundada suspeita de que o veículo era utilizado para o transporte de drogas.
Agravo regimental improvido. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas - 75g de cocaína, 31g de crack e 116g de uma mistura envolvendo cocaína e ácido bórico - justificam a fixação do regime prisional mais gravoso, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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48 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da quantidade e diversidade de drogas apreendias (maconha e cocaína), qual seja, 1.043,00g de maconha, 25,98g de cocaína, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. ... ()
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49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecente apreendida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 1,060kg de pasta-base de cocaína, 2,145kg de cocaína e 15,330kg de maconha, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. 9 pinos de cocaína. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 9 pinos de cocaína. ... ()
