1 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.
«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado na forma tentada. Exasperação da pena-base. Desvalor dos antecedentes com base em anotações não transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferirem o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado da Súmula 444/STJ: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59 condenações ainda não transitadas em julgado. Maus antecedentes. Impossibilidade. Ofensa a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade a Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º (tortura). Dissídio jurisprudencial. Provimento inócuo. Afronta ao CP, art. 49 e CP, art. 157, § 3º. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Recurso especial provido, em parte, para manter a condenação ao pagamento de multa.
«1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus antecedentes, inquéritos e condenações ainda sem trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 antecedentes. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
«1 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em atenção ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. ... ()
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5 - STJ Dosimetria. Pena-base. Ações penais em andamento. Fundamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Enunciado 444 da Súmula deste STJ. Motivos do crime. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese do Enunciado 444 da Súmula deste STJ. ... ()
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6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Presença de duas condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. Aumento mantido. Personalidade e conduta social. Carência de motivação idônea para o incremento da reprimenda. Incidência da Súmula 444/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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7 - STJ Roubo majorado. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ.
«1 - No caso em exame, a pena-base do paciente Renato Vieira Pontes foi majorada em razão da apreciação negativa dos seus antecedentes criminais. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da prisão. Inovação recursal. Anotações de atos infracionais. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não cabe a apreciação da desproporcionalidade da prisão, suscitada apenas na via regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.34/2006. Impossibilidade. Condenações sem trânsito em julgado. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Temas repetitivos 1.139 e 1.154. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Fixação da pena-base e estabelecimento de regime prisional considerando a existência de ações penais e de inquéritos policiais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Súmula 444 deste STJ), e tampouco servir como parâmetro para a fixação de regime prisional mais gravoso do que autorizado pela lei. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ato infracional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco de reiteração delitiva, haja vista que o agravante ostenta registros pela prática de atos infracionais anteriores, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida. Fundamentos válidos. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Maus antecedentes. Valoração de condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Inquéritos e processos em andamento que não justificam a exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Aumento excessivo da pena-base pela incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Ameaças às vítimas. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Há fundamento concreto quando a prisão preventiva deu-se em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Agravo desprovido.
1 - O decreto prisional está baseado no risco concreto de reiteração delitiva, haja vista a existência de condenações anteriores pelo mesmo delito investigado. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar presentes. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - É idônea a fundamentação da custódia cautelar amparada na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consubstanciada na periculosidade do agente e no modus operandi empregado na empreitada criminosa. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu com inquéritos policiais e ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Embora inidôneos para fundamentar, em juízo definitivo, o aumento da pena-base a título de maus antecedentes (Súmula 444/STJ), registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Maus antecedentes. Processo com punibilidade extinta pela prescrição. Alegação não comprovada. Multirreincidência. Desproporcionalidade da fração aplicada. Inocorrência. Existência de, ao menos, três outras condenações transitadas em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na reiteração delitiva do ora agravante, que «tem contra si duas execuções penais por crimes dolosos, quais sejam: roubo majorado e tráfico de drogas. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condenações ainda não transitadas em julgado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Recurso provido.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo risco de reiteração delitiva e pela gravidade concreta do delito. Decisão mantida. Pleito de aplicação da recomendação 62/2020-cnj. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado, bem como pelo fato de o réu integrar organização criminosa, ante a complexidade dessa organização, demonstrada em face de número de integrantes e da presença de diversas frentes de atuação, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação. Recurso desprovido.
«1. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... ()
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25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na vivência delitiva do réu, porquanto se verificou que «o autuado Nivaldo possui condenação por tráfico de entorpecentes, sendo reincidente, e maus antecedentes por porte de arma, pelo que necessária sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para impedir que volte a delinquir causando, assim, desassossego para a sociedade, constando de sua ficha de antecedentes criminais várias anotações anteriores. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Anotação por ato infracional. Fundamentação concreta. Necessidade de análise do mérito da impetração. Súmula 691/STF. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Prisão por outro delito. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Presunção de inocência ferida. Punição antecipada. Não ocorrência.
1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes e personalidade negativa. Ação penal e inquéritos em andamento. Impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis aos pacientes circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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29 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Menção à prática de infrações penais. Fundamento inidôneo para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente. Recurso provido.
«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Ameaças às vítimas. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). ... ()
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33 - STJ Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
«1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inquérito policial. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Causas de aumento. Fração de 2/5. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pena-base acima do piso legal. Antecedentes. Necessidade de condenação transitada em julgado. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pena-base acima do piso legal. Antecedentes. Presença de condenação transitada em julgado. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Prisão preventiva, roubo majorado e associação criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade do delito e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Anotações criminais. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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40 - STJ Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.
«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais ... ()
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41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inquéritos policiais e ações penais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Vítimas abordadas em sua residência. Superioridade númerica. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão cautelar em face do futuro regime de cumprimento de pena. Impossibilidade de aferimento antes da sentença. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva pode ser fundamentada na gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e conduta social. Impossibilidade de valoração negativa de ambos de vetores com base em apenas uma condenação transitada em julgado. Incidência da Súmula/STJ 444. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Autoria e materialidade. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade de aumento da reprimenda. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas de reclusão e de multa impostas ao paciente.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Personalidade. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Outras anotações criminais. Fundamentação idônea. Segregação cautelar mantida. Risco de contaminação pela covid-19. Ausente demonstração de o réu pertencer a grupo de risco. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Requisitos para o deferimento da medida liminar não detectáveis de imediato. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar. Ademais, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e estupro. Periculum libertatis. Modus operandi e vivência delitiva. Risco de reiteração criminosa. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.
1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no modus operandi do delito e na vivência delitiva do réu, porquanto «o denunciado, de forma consciente e voluntária, após ministrar substância sedativa na vítima, eliminando suas possibilidades de resistência, praticou com ela conjunção carnal, bem como subtraiu-lhe jóias e quantias em dinheiro, que somavam valor superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)». Ressaltou-se, ainda, que «o acusado possui outro registro criminal, também por fatos similares». ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Não merece reforma o acórdão que decidiu no sentido de que a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de que a ausência de audiência de custódia acarretaria a nulidade do flagrante. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência. Condenação. Necessidade de aferição do dolo. Retorno dos autos. Juízo de retratação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, sob o regime da repercussão geral, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... ()
