conflitos de vizinhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS - RELATO DE AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADO - RELACIONAMENTO PESSOAL CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES - HISTÓRICO DE DESAVENÇAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJRJ Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

«O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE JURISDIÇÃO DE FOROS REGIONAIS VIZINHOS NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. obrigação de não fazer e inexigibilidade de débito referente a nova taxa condominial, que teria desrespeitado isenção reconhecida em assembleias anteriores. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 25ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 25ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção, porque as ações não se fundam em mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ação anterior ajuizada por moradoras de dois imóveis vizinhos ao condomínio, requerendo indenização em razão de danos sofridos aos imóveis em razão da obra de construção do condomínio. Ação objeto do conflito ajuizada por condôminos contra o condomínio em razão de cobrança de nova taxa condominial, destinada a pagar acordo entabulado na ação anterior, em desrespeito a isenção reconhecida em duas assembleias anteriores, decorrentes de contrato firmado entre os proprietários anteriores (terristas) com a construtora. Ação anterior que se referia a dano material causado pela obra do condomínio a terceiros, vizinhos da obra. Ação atual que se refere a obrigação ou não dos autores-condôminos em pagar despesas condominiais em razão de isenção que foi concedida aos proprietários anteriores, dos quais são herdeiros. Inexistência de discussão sobre mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pois a primeira ação se funda em direito de vizinhança e a segunda em relação entre condomínio e condôminos. Não presentes os elementos previstos no art. 105 do RITJSP, inexistindo risco de decisões conflitantes. Oposição ao julgamento virtual pelo condomínio. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ESTACIONAMENTO NA RUA INTERNA. ESPAÇO COMUM. REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL. ENTRADA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação através da qual os autores almejam que o Condomínio - primeiro réu - impeça a utilização da área comum localizada na frente da casa 34 (residência dos autores) como vaga de garagem; condenação dos réus moradores da casa 24 ao pagamento da multa estipulada na Convenção de Condomínio por cada descumprimento dos seus termos; condenação dos Réus moradores da casa . 24 ao pagamento de indenização por danos materiais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer. Reparo de danos em curso d´água, com pleito de não danificar vegetação do entorno. Servidão de água. Disputa entre particulares, vizinhos. Inteligência do art. 5º, I.17 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Área de preservação permanente. Irrelevância. Matéria ambiental que não foi objeto da petição inicial. Questão que versa sobre direito de vizinhança. Competência absoluta em razão da matéria. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara Suscitada.

7 - TJRJ Crime de extorsão. Filho constrange pai à entrega de quantia em dinheiro, sob ameaça de matar irmão e sobrinha. Condenação. A conduta do réu, sistemática, de extorquir familiares e vizinhos para o sustento do vício merece uma reprimenda eficaz do Estado. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 158.

«... Desta forma, encontra-se perfeitamente descrita na exordial a conduta atribuída ao réu de sucessivamente ameaçar seu pai, constrangendo-o a entregar-lhe quantia em dinheiro. Todos esses elementos foram bem analisados na sentença, sendo desnecessárias novas ponderações, não havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA RESTRITIVA, POR SE TRATAR DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO PROLONGADO E NÃO CONTESTADO DA APONTADA PASSAGEM. DEMANDADA QUE NÃO É MAIS POSSUIDORA/PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

9 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos morais. Perturbações impostas pela ré aos moradores vizinhos. Máquinas de impressão da ré geram um grande ruído, impedindo o sono dos residentes das casas circunvizinhas. Ocorrência de mau cheiro, proliferação de insetos e rachaduras nos imóveis dos autores. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados ao meio ambiente, o que retira competência da câmara especializada para apreciação da matéria. Ausência de pedido de reparação ao meio ambiente. Ação de indenização por danos causados pela ré, oriundos de sua atividade industrial. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

10 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio qualificada. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social desabonadora. Perturbação e constantes conflitos com a família há anos. Atos violentos prévios. Motivação válida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS PELA COLOCAÇÃO DE VASO DE PLANTAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL EM QUE A 2ª AUTORA FOI CONDENADA POR HOMICÍDIO DE MANEIRA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR QUE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA A PONTO DE SE IMPOR AOS DEMAIS VIZINHOS A SUA ACEITAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA 2ª AUTORA QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DIVERSOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO (GRUPO DE WHATSAPP, DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS CONDÔMINOS, ANOTAÇÃO NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS) DE FORMA REITERADA DESDE 2019, COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO, DE MODO A MACULAR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS VIZINHOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM, EXTRAPOLANDO O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO DA PARTE RÉ. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES AINDA QUE VERDADEIRAS E FIDEDIGNAS, NÃO PODE CONTER EXCESSOS OU ABUSIVIDADE NA DIVULGAÇÃO. LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS NÃO PODEM ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA RECORRENTE. TEMA 786 DO STF. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS SIM DE SE COIBIR O EXCESSO E A ABUSIVIDADE PRATICADOS PELA APELADA NO USO DO SEU DIREITO DE EXPRESSÃO VISANDO A PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. EXCESSO PRATICADO QUE CARATERIZA DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APENAS PARA 2ª AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A APELADA SE ABSTENHA DE DIVULGAR FATOS ATINENTES AO PROCESSO PENAL 0467886-65.2008.8.19.0001, A PARTIR DESTA DATA, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO À PRIVACIDADE VIOLADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA E CUSTEADA POR ELE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO RÉU. 1.- Realizada perícia técnica judicial, a «expert concluiu que a parte ré construiu o muro divisório do piso interno da varanda com altura inferior ao obrigatório e não construiu muro posterior à linha do corte B, conquanto o projeto por ela apresentado à prefeitura (devidamente aprovado) tenha previsto os muros com 1,80m de altura. Não bastasse a infração à legislação municipal, a construção das varandas não respeitou o limite legal previsto no art. 1.301 do CC, o qual visa a proteger, também, o direito fundamental à privacidade. Considerando que os autores não pedem a demolição, é plausível a pretensão de determinar o levantamento do muro divisório na altura exigida pela administração pública municipal, o que evitará o devassamento e amenizará os conflitos entre vizinhos. Em atenção ao princípio da congruência e atento aos termos do pedido inicial, a respeitável sentença comporta reforma parcial para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, bem como a arcar inteiramente com as respectivas despesas. 2.- Por outro lado, os pedidos referentes às alegações de indevido escoamento da água e irregularidade da chaminé do imóvel da parte ré foram corretamente rejeitados, pois não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado nesse aspecto, nos termos do CPC/2015, art. 373, I (CPC).

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Partes que permaneceram casadas por dez anos, com nascimento de filha. Separação de fato. Alegação de violência doméstica e relações extraconjugais. Menor relata ao serviço social e de psicologia a existência de conflitos familiares e as atitudes agressivas do pai. Escândalo e briga na residência da autora. Prova testemunhal. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Pretende a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais por ter invadido a sua residência acompanhado de um terceiro que fotografava a discussão, além de agredi-la, levantar sua saia e fazer insinuações de cunho sexual, fatos ocorridos na frente da filha menor do casal e de vizinhos. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Demandado pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Documentos trazidos aos autos que comprovam as alegações da Autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Situação que ultrapassa as meras divergências do relacionamento familiar. Montante indenizatório que se mostra adequado aos fatos e danos presentes no caso em tela, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o dano moral.... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado), por conexão à execução de título executivo extrajudicial fundada no mesmo título. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas (suscitante). Impossibilidade. Obrigações relacionadas a contrato de locação comercial de bem imóvel. Matéria não incluída na competência das Varas Empresariais. Resolução 868/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado).... (Continua)

15 - 2TACSP Direito de vizinhança. Pedido de demolição de telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a primeira obra e sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

«Nulo não é o provimento que opta por não mandar demolir a obra, apesar de pedido expresso do autor, mas sim alterá-la nas situações em que essa singela providência seja suficiente para encerrar a causa do conflito entre vizinhos.»... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência em razão de matéria, portanto, absoluta, dos juízos suscitante e suscitado. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos, terceiro... (Continua)

17 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial que apura crime de estupro de vulnerável pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos por vizinho em desfavor de adolescente de 13 anos. Ocorrência policial ainda sem denúncia direcionada à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, que declinou da competência para o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias, juízo suscitante do presente conflito negativo. Discussão acerca da competência para o conhecimento e o processamento da causa. Aplicabilidade do Lei 13.431/2017, art. 23, parágrafo único e do art. 2º, III da Lei 14.344/22. Competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em casos de violência contra criança ou adolescente enquanto não criadas varas especializadas para tanto. Resolução TJ/OE 19/2022 que cria a Vara especializada em violência contra a criança que, porém, é restrita à Comarca da Capital. Suposto crime cometido em âmbito doméstico, por vizinho, sendo o agressor do convívio da vítima adolescente. Prática de violência contra adolescente decorrente também da vulnerabilidade do gênero feminino. Indícios de que o sexo feminino da vítima constituiu causa contundente para a atuação do suposto agressor, tudo indicando que o crime foi praticado, ao menos em tese, também em razão do gênero, a atrair, assim, a incidência da Lei 11.340/06, especialmente em sua definição de violência doméstica, que inclui pessoas com ou sem vínculo familiar, bastando o convívio permanente, como os vizinhos. Logo ambas as violências, seja contra criança ou adolescente, seja contra a mulher, as duas em contexto doméstico ou familiar, se associam no presente caso para garantir a ampla proteção legal prevista para a ofendida. Precedente do STJ. CONFLITO QUE SE NEGA PROVIMENTO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a parte requerida a realizar obras de escoamento das águas pluviais que correm de seu terreno para o terreno da autora, situado em nível inferior - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não há que se cogitar em responsabilidade por parte do proprietário do imóvel lindeiro da autora, posto que, nos termos do art. 1.288 do CC, o proprietário do imóvel situado em nível inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do imóvel da ré, posicionado acima do seu - Laudo pericial que concluiu que «foi efetuado um corte no talude dentro dos limites do imóvel da requerente e nas imediações da divisa longitudinal entre o seu terreno e o terreno da requerida, sendo certo que referida intervenção «comprometeu a estabilidade do terreno e do alicerce do alambrado da divisa, bem como, a passagem das águas pluviais - Outrossim, de rigor observar que já restou assentado em doutrina e jurisprudência que uma vez reconhecido o conflito entre vizinhos (ora litigantes) ao Poder Judiciário cabe dirimi-lo, adotando, porém, a solução que lhe parecer mais conveniente, desde que devidamente fundamentada. Logo, a discussão armada acerca da extensão da demanda e do quanto deliberado pelo Juízo a quo não tem razão de ser. - Recurso improvido

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Valinhos - Ação de repetição de indébito de impostos federais ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional - Distribuição livre ao Juizado Especial Federal da 3ª Região - Redistribuição ao SEF de Valinhos, por reputar conexão à execução fiscal 0008990-82.2014.8.26.0650 - Ulterior remessa à Vara do Juizado Especial Cível de Valinhos, por ser ação de conhecimento - Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos que deverá ser dirimido pelo C. STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «d de 1988 - Aplicação do Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) - Precedentes - Conflito não conhecido, com determinação de remessa ao C. STJ... (Continua)

20 - TJRJ Conflito Negativo de Competência.

21 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte e disparo de arma de fogo. Disputa por liderança em terras indígenas que alcança comunidades vizinhas. Clima de beligerância devido a constantes conflitos. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Investigação complexa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido, com recomendação, de ofício, de celeridade, bem como do reexame da necessidade da segregação cautelar, diante do tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ap risão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente do uso nocivo de propriedade vizinha à do Autor consistente em produção de ruídos e importunação à segurança e salubridade advindos da criação de cachorros da raça Dogue Brasileiro. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Sentença devidamente fundamentada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.277.

«Apelados que admitem possuir seis cachorros da raça Dogue Brasileiro o que, por si só, não evidencia que os latidos superem o limite máximo de ruído permitido para a área onde estão situadas as residências das partes. Inexistência de prova de que o canil esteja construído em local inapropriado e de que seja possível sua transferência para outra parte do imóvel e, ainda, que não estejam sendo observadas as condições de higiene necessárias. Prova testemunhal contraditória. Embora seja garantido ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, também constituem garantias fundamentais os direitos de propriedade e o dos animais, sendo que eventual conflito há de ser resolvido caso a caso, ponderados os interesses envolvidos, o que depende de prova segura. Alegações lançadas nas razões do recurso de que os vizinhos exercem atividade comercial na residência, a qual é expressamente vedada na convenção condominial, e de que a construção do canil desrespeitaria a legislação municipal, que extrapolam os limites da lide, uma vez que consubstanciam causa de pedir diversa daquela que ensejou a propositura desta ação, delas não se podendo cogitar. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 478, II. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Inviável reconhecer que a simples menção do assistente de acusação em plenário do júri, verbis, ¿o réu permaneceu em silêncio na data de hoje, pois não teria nada a falar, quem falaria?¿, tenha influenciado a decisão do Corpo de Jurados, porquanto, em seguida à advertência feita pelo juiz-presidente, conforme constou da ata de julgamento, não houve exploração do silêncio do réu à guisa de argumento de autoridade. Precedentes do STJ. 2) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3) Na espécie, a alegação da defesa de que a vítima teria inovado no depoimento em juízo em relação ao que relatara em sede policial, no intuito de desacreditá-la, não resiste à análise dos autos. Em delegacia, a vítima declarou desconhecer o motivo por que o réu ¿ depois de enrolar um fio do ferro de passar roupas em seu pescoço ¿ não terminou de estrangulá-la, pois estava muito fraca, com sensação de desmaio, não se recordando dos detalhes. Disse, porém, que, posteriormente aos fatos, tomou conhecimento de que uma vizinha a teria escutado dizer ¿Alexandre, não me mata não!¿ e que essa vizinha teria pedido a populares na rua para entrarem na casa e socorrê-la. Finalizou afirmando que acredita não ter sido morta pelo réu por ter sido ele impedido pelos vizinhos, que acorreram ao local. Em plenário do Júri a vítima relatou não se recordar muito bem da sequência dos fatos, mas lembrar-se de haver o réu a estrangulado e ela sair gritando com o fio do ferro de passar roupas no pescoço; então um vizinho teria pedido ao réu que parasse de enforcá-la e quando tal vizinho deu a volta para entrar no terreno de sua residência, o réu se evadiu. Conforme se percebe, inexiste contradição de relevo a retirar a credibilidade da versão da vítima, ficando claro, conforme se extrai dos depoimentos em conjunto, que alguém nas proximidades ¿ que a vítima não soube precisar quem por estar semiconsciente ¿ ouviu seus gritos e interveio, gritando à distância para que as agressões cessassem. Ao perceber que chamara a atenção dos vizinhos, o réu se evadiu do local. O relato da vítima é corroborado pelos testemunhos de um dos policiais militares que atendeu a ocorrência e de duas vizinhas. E, diante da dinâmica narrada, não impressiona que a vítima não tenha apresentado ferimentos letais, pois o laudo de exame de corpo de delito não infirma a tentativa de asfixia. 4) In casu, não se trata de inexistência de provas para a condenação; o Júri apenas não acreditou na versão de que, após a sessão de tortura imposta à vítima, o réu agira sem animus necandi ou de que desistira voluntariamente de matá-la por estrangulamento, mas sim concluiu que, naquele momento, fora afugentado ao perceber que vizinhos ouviram os gritos da vítima e viriam socorrê-la. A desistência voluntária somente se configura se o agente houver modificado seu propósito e não mais desejado o crime, diversamente da tentativa, em que a interrupção dos atos executórios ocorre pela intervenção de um fator externo à sua vontade. 5) A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). 6) Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Ao contrário do que alegado pela defesa, ao proceder ao aumento da pena-base, o juiz presidente não se valeu de elementos já intrínsecos às qualificadoras, mas sim considerou a circunstância de haver o réu trancado a vítima no interior da residência, impedindo-a de sair do local e prolongado por tempo excessivo a sessão de tortura, o que sobreleva a reprovabilidade da conduta. Considerou também, sob o vetor das consequências do delito, o abalo psicológico causado, cuja presença inevitável em delitos dessa natureza admite graduação, a refletir na resposta penal. 7) Em momento algum o réu confessou em delegacia a tentativa de homicídio. Narrou somente uma discussão, com trocas recíprocas de agressão, alegando ter a vítima se autolesionado com uma navalha ao tentar tomar o objeto de sua mão. Impossível, assim, o reconhecimento da confissão espontânea. 8) Não há como divergir do percentual mínimo fixado a título de tentativa, pois o réu percorreu quase todo o iter criminis, e somente não conseguiu asfixiar a vítima até a morte porque ela momentaneamente escapou do estrangulamento e conseguiu gritar por socorro. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de dano infecto. Instalação de estação radio base (erb). Exigências ambientais e de postura urbana. Acórdão fundamentado na legislação local. Conflito com Lei e com a constituição. Matéria da competência do STF.

«1. Controvérsia acerca do dano infecto decorrente de estação radio base (ERB) em relação aos imóveis vizinhos. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Conflito. Nunciação de obra nova. Construção de subestação de transmissão e distribuição de energia elétrica em terreno vizinho da autora desprovida de aprovação de projeto modificativo, licença de construção e ambiental. Causa de pedir nitidamente atrelada ao descumprimento de posturas municipais, pela ré, ao passo que a questão ambiental é tratada de forma meramente reflexa. Atuais Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser da competência recursal da Seção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmaras) as ações que versem sobre direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, a fim de declarar competente a Câmara suscitada.

26 - TJSP Conflito de competência - ação declaratória de nulidade do ato jurídico de nomeação da autora como inventariante de «de cujus para responder a processo de execução - matéria a inventário, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.10 da Resolução 653/13 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

27 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de que a ré teria preferido ataques verbais e xingamentos que ofenderam sua integridade moral, além de agressões físicas. Prova nos autos que demonstram agressões mútuas e ofensas recíprocas decorrentes da situação conflituosa existente entre os vizinhos. Retorsão imediata. Ausência de dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO TRANSITÓRIA EM CLÍNICA FORNECIDA PELO ESTADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de interdição distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí. Posterior declínio de competência ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha, onde se localiza clínica especializada fornecida pelo Estado para internação da interditanda. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Domicílio necessário do interditando como sendo o domicílio de sua representante legal, nos termos do art. 76, «caput, e parágrafo único do Código Civil e CPC, art. 50 (CPC). 3. Competência inicial e validamente fixada na Comarca de Jundiaí no momento da propositura da ação. Incidência do princípio da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43). 4. Internação transitória em clínica fornecida pelo Estado como fato insuficiente para justificar a redistribuição da ação. Inexistência de circunstância excepcional que, em atenção ao melhor interesse da incapaz, pudesse autorizar a alteração da competência. Interditanda que já passou por diversas clínicas, em municípios vizinhos, sem nenhum prejuízo à defesa de seus interesses. 5. Inexistência de elementos que justifiquem a flexibilização do princípio da perpetuação da jurisdição. 6. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí, suscitado... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Condomínio edilício. Conflito entre vizinhos. Insurgência do autor contra sentença que homologou as provas documentais exibidas com a contestação. Falta de interesse recursal caracterizada. Inexistência de litigiosidade no caso concreto. Juízo de valor probatório que deverá ser emitido nos autos da ação principal ajuizada pela parte interessada, sob o crivo de devido processo legal. Ausente a regra de exceção prevista no § 4º, do CPC, art. 382 a permitir a interposição do apelo. Precedentes deste TJ/SP. Honorários de sucumbência indevidos. Ausência de pretensão resistida. Provimento jurisdicional buscado neste recurso que já foi negado na ação principal e quando do julgamento do agravo de instrumento 2069522-80.2023.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FORMULADO POR UMA MÃE, QUE ALEGA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR SEU FILHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, A AMEAÇA FOI PRATICADA COM BASE NO GÊNERO, NO ÂMBITO DA RELAÇÃO FAMILIAR, VISANDO A SUBJUGAR E OPRIMIR SUA MÃE, O QUE DENOTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. A VÍTIMA DECLAROU QUE, NO DIA DOS FATOS, A POLÍCIA FOI ACIONADA POR ALGUM VIZINHO QUE OUVIU A GRITARIA NA SUA CASA, POIS SEU FILHO ESTAVA MUITO NERVOSO, VIOLENTO E FALANDO QUE IRIA MATÁ-LA, TENDO SENTIDO MUITO MEDO ACHANDO QUE IA MORRER. A AMEAÇA NÃO DECORREU DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, DO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, DELINEADA A SITUAÇÃO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

33 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de ressarcimento de danos contratuais - Contrato de parceria empresarial firmado nos termos do art. 710 do Código Civil - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, por julgamento de recurso interposto em ação conexa - Inadequação - Inexistência de prevenção - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Servidor. Conflito negativo instalado entre turma de colégio recursal e órgão fracionário desta Corte. Reconhecido o último como instância revisional da sentença, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública tampouco de Vara especializada na comarca, nada obstando aos autores a opção pela via ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 8º e 39, caput, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Exame da jurisprudência. ... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação demolitória - Pedido de demolição de construções e benfeitorias na divisa dos imóveis, a fim de preservar a distância legal entre as propriedades vizinhas - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório que apreciou a questão de abertura de estrada entre os imóveis - Inadequação - Ação que visa à demolição de construções erguidas na divisa dos imóveis - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem qualquer exceção - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

36 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

O Ministério Público ajuizou Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para apuração de estupro de vulnerável supostamente praticado por um vizinho contra criança de nove anos de idade. O presente caso é oriundo da Comarca de Duque de Caxias, onde não existe juizado ou Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23. A Terceira Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Após o advento da Lei 13.431/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares". Dessa forma, conclui-se que a competência é do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA IRREGULAR DE JANELA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1.Descabimento de indenização por danos morais decorrentes de meros aborrecimentos do cotidiano. ... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA IRMÃ E SOBRINHA. 1)

Na espécie, em sede policial, a ofendida G. C. G. M. de L. relatou que ela e sua filha foram agredidas pelo seu irmão G. G. M. da C. e pelo sobrinho V. H. G. da C. por motivação não esclarecida em termo de declaração, no qual manifestou o desejo de representar criminalmente, requerendo, por fim, o afastamento dos supostos autores, tendo em vista que todos são vizinhos. Por conseguinte, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor G. G. M. da C. com o intuito de proteger a ofendida G. C. G. M. de L. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3) Aplica-se a Lei de Violência Doméstica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento o gênero, passando a ser presumida tal condição, bem como a vulnerabilidade ou hipossuficiente da ofendida. 4) No caso dos autos, em que o indiciado é respectivamente irmão e tio das vítimas, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que as vítimas se encontram em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega perseguição e agressões físicas por parte dos vizinhos, resultando em fratura nasal e debilidade do olfato, requerendo indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agressão física e moral por parte dos réus, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. As provas orais e documentais não comprovaram que as lesões sofridas pelo autor foram causadas diretamente pelos réus. 4. A intervenção dos réus visou conter o conflito, configurando excludente de ilicitude. As ofensas entre as partes foram recíprocas, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Ofensas recíprocas não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 188, I, art. 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cerceamento de defesa - Dilação probatória, no caso, dispensável diante da prova documental acostada nos autos - Observância do disposto no CPC, art. 355, I - Solução do conflito que não depende da colheita da prova oral - Venda ad corpus - Conclui-se que, no caso em apreço, as dimensões apontadas no contrato eram meramente enunciativas e não se mostraram determinantes para realização da avença - Inexistência de descumprimento contratual na extensão do imóvel - Provas de que a parte apelante estava ciente das divergências de metragem, e da disputa da área vizinha limítrofe - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ¿ ART. 217-A C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31/03/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA PENDENTE DE JULGAMENTO ¿ DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI RECEBIDA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. Segundo consta da decisão impugnada, o paciente foi preso em flagrante pela prática, a princípio, do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, nos termos do CPP, art. 313, I autoriza a prisão cautelar do paciente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer consistente na retirada de cães do imóvel vizinho ao da autora - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Ao menos três fugas de cães de grande porte e subsequentes agressões a transeuntes comprovadas nos autos por meio de fotografias, boletins de ocorrência e depoimento de testemunhas - Ataques causadores de significativas lesões corporais às vítimas - Conflito entre o direito de propriedade dos donos dos cães e o de cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde da vizinhança - Prevalência deste último - Direito de propriedade não absoluto, o qual deve ser exercido de acordo com sua função social - Caso concreto em que não se afiguraria suficiente a cominação dos réus à obrigação de confinar os animais no interior do imóvel, dado o histórico de fugas - Retirada dos animais do local como medida imprescindível ao atendimento da regra do art. 1.277 do Código Civil - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO APLICÁVEL AO CASO a Lei 13.431/2017, art. 23. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, TENDO COMO VÍTIMA UMA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL LEVE. O JUÍZO SUSCITANTE CONSIDERA QUE NÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, UMA VEZ OS SUPOSTOS CRIMES NÃO FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, MAS PELA VIZINHA DO MENOR COM A QUAL O ENVOLVIDO E SEUS GENITORES NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO. O LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO SE RESTRINGE ÀQUELAS HIPÓTESES EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE É VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALÉM DISSO, NA COMARCA DE NITERÓI NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DE MODO QUE COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI.

45 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de lesão corporal contra a mulher (duas vezes), dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, ameaça, desobediência (duas vezes), uma delas em concurso formal com perigo para a vida ou saúde de outrem, todos em concurso material. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, suscita a ilegalidade da prisão, por alegado uso excessivo da força pelos policiais, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da presunção de inocência e a máxima excepcionalidade da prisão preventiva. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, na manhã do dia 18.05.24, teria agredido fisicamente a vítima (sua esposa), desferindo tapas e empurrando-a, causando-lhe lesões corporais. No dia seguinte, por volta das 9h, após se desentender com a vítima, teria a agredido fisicamente, golpeando-a com tapas no rosto e na parte de trás da cabeça, puxando seu cabelo, empurrando-a e apertando seus braços, causando-lhe lesões corporais. Horas depois, reiniciada a discussão, teria jogado cachaça sobre a vítima e destruído uma roupa íntima desta, com emprego de substância inflamável, ao atear fogo na peça e em dois rolos de papel higiênico. Ato seguinte, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, ao correr atrás dela dizendo «e se eu te queimar? e se eu te queimar?". Consta dos autos que, assustada, a vítima começou a gritar por socorro, ocasião em que o Paciente teria tapado sua boca com as mãos, tendo ela mordido os dedos dele para se desvencilhar. Logo após, vizinhos começaram a bater à porta, que foi aberta pela filha do casal, momento em que o Paciente teria tentado empurrar a vítima para o armário, mas acabou largando-a, tendo esta conseguido sair do apartamento e se abrigar na casa de vizinhos. Policiais militares, acionados por um vizinho, ao chegarem ao local, tomaram conhecimento dos fatos e perceberam restos de papel queimado no interior do imóvel, passando a indagar o Paciente, o qual negou que tivesse agredido a vítima, tendo, logo em seguida, despistado os agentes, evadindo-se pela outra porta do apartamento, descendo pela escada de incêndio. Os policiais, então, seguiram ao seu encalço, encontrando-o no interior de seu veículo, prestes a sair do prédio, oportunidade em que o PM Carlos Roberto se colocou na frente do carro, ordenando que ele parasse e desembarcasse, mas o Paciente desobedeceu a ordem legal, expondo a vida e saúde deste à perigo, ao acelerar o automóvel na direção dele, só não o atingindo, pois conseguiu sair a tempo. Ato contínuo, o Paciente conseguiu sair do prédio após derrubar as grades de ferro, porém, pouco depois, retornou a pé, deparando-se com a vítima na companhia dos policiais militares, ocasião em que perguntou «se ela faria mesmo isso com ele e tentou se aproximar e ter contato físico com ela. Em defesa da vítima, os policiais militares ordenaram que o Paciente se afastasse, instante em que ele desobedeceu a esta ordem legal, forçando o corpo na direção dela, sendo necessário o uso do spray de pimenta e posterior imobilização para contê-lo. Em seguida, o Paciente foi encaminhado ao Hospital Municipal Lourenço Jorge e, depois, os envolvidos à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto da prisão em flagrante. Ausência de provas pré-constituídas no sentido de as lesões constatadas pelo laudo técnico no Paciente serem oriundas da atuação dos policiais, sobretudo do alegado uso excessivo da força, para análise da ilegalidade aventada em sede de writ. Juízo da Central de Custódia que, em decisão suficientemente fundamentada e sem qualquer irregularidade a ensejar a pretendida nulidade, afastou a ilegalidade, mas determinou o encaminhamento do Paciente para atendimento médico e a remessa de cópias à Promotoria da Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, a fim de que se apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos agentes de segurança. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo devedor - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou «bis in idem, entre a Súmula 179/STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Retroatividade do Tema 1101 do STJ, se mantido o efeito «ex tunc ao Tema 677 do STJ - Pretensão não conhecida, pois não foi objeto da decisão agravada - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal (requerimento de medidas protetivas de urgência) instaurado contra o suposto autor do fato (antigo namorado e vizinho da ofendida), por ter ele, em tese, praticado atos de violência psicológica e patrimonial contra a vítima. Feito inicialmente distribuído ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital. Declinatória em favor de uma das Varas Criminais Comuns da mesma Comarca. Conflito suscitado pelo Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Mérito que se resolve em favor do Juízo Suscitante. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Situação que comporta a incidência da Lei 11340/06, sendo presumida a vulnerabilidade da ofendida em relação a suposto autor do fato. Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, a quem se determina a remessa dos autos.

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca. Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos «bate-estacas. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência entre varas criminais da Justiça Estadual de rio verde/go e de várzea grande/MT. Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único) e roubo circunstanciado com quatro majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II, IV e V). Restrição da liberdade da vítima. Forma permanente do roubo. Crimes permanentes que se estendem por mais de uma comarca. Fixação da competência pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em cativeiro, por mais de 24 horas, subtraindo, também, seus documentos, dinheiro e cartões bancários. ... (Continua)