contestacao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à Execução - Inocorrência de prescrição - Omissão que deve ser sanada, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e negando provimento à apelação - Decisão modificada.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ausência de omissão. Notícia de que a empresa estipulante arca com a integralidade do prêmio. Inovação. Tese não deduzida em contestação. Pretensão de revolver o mérito do julgado. Inadmissibilidade. Aresto mantido. Embargos rejeitados.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Servidor público. Lm-1450 de 1998. Professor. Contratação temporária. Diferença de vencimentos. Reconhecimento judicial. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Servidor público. Município de teutônia. Contratação temporária. Professor.

«1. O art. 236, I, da Lei Municipal 1.450/98 - Estatuto dos Servidores Municipais - assegura aos contratados temporariamente a «remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, aplicável por remessa expressa à legislação em face de cláusula inserta nos instrumentos contratuais. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES -

Inexistência de contradições no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao desvirtuamento da contratação da embargante, bem como a possibilidade de esta perceber o adicional de insalubridade - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando a ausência de desvirtuamento da única contratação da embargante e a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, por inexistir previsão na Lei Mun. 3.860, de 01/07/2.008, vigente à época de sua contratação - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ÀS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CPC- REJEITARAM OS EMBARGOS.

7 - TJSP Embargos de Declaração - Justiça Gratuita - Ausência de impugnação à concessão da benesse ao autor da demanda em sede de contestação - Documento comprobatório de que o demandante aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos - Embargos não conhecidos.

8 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Nulidade da sentença. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Contestação apresentada pelo estado. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência dos autores. Omissão. Ocorrência. Preliminar de deserção do recurso apresentados pelos réus que não foi apreciada. Reconvenção apresentada apenas pelo corréu João Carlos, beneficiário da justiça gratuita. Razões recursais apresentadas pelos réus, no entanto, que impugnam tanto o capítulo da sentença que julgou a reconvenção, quanto aquele que apreciou os argumentos de defesa apresentados na contestação. Existência de litisconsórcio facultativo, ativo ou passivo, que não obsta que haja concessão do benefício da gratuidade a apenas alguns dos litisconsortes. Corréu Amílcar que não é beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo, o que não foi comprovado. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso de apelação interposto pelos embargados não conhecido, mantido o não provimento do recurso de apelação interposto pelos embargantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA O FIM DE MODIFICAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS, MANTIDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Rejeição. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Inocorrência de contradição, obscuridade, ou omissão, na medida em que a decisão embargada apreciou as questões em debate e o inconformismo do embargante revela mera insatisfação com o resultado do julgado. Descabida, ademais, a discussão, em sede de embargos de declaração, de questões não aventadas, tampouco discutidas, no curso do processo, e sequer deduzidas pelo embargante em sede de contestação ou contrarrazões, somente com a finalidade de acessar a instância superior. Embargos rejeitados.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ABONO PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS

12 - TJSP  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 334 DO STF E SÚMULA 359/STF - MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO OU NO RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM O JULGADO E INOVAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de oportunização à recorrente de se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica/manifestação sobre a contestação. Omissão configurada. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão que manteve a decisão que admitiu a contestação apresentado em autos diversos. Erro escusável. Alegação de contradição com o entendimento do C. STJ. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela presente na própria decisão. O inconformismo deve se dar pelas vias próprias. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento desprovido para manter decisão que indeferiu pedido de suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, referente às parcelas de empréstimo consignado - Tutela antecipada - Inadmissibilidade - Alegação de não contratação de empréstimo bancário - Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Elementos dos autos que atestam a existência de contratação e disponibilização do dinheiro à recorrente - Decisão mantida - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do réu, ora embargante, e dado provimento ao apelo da autora, ora embargada - erro material consistente em indicação errônea da nomenclatura da modalidade da contratação discutida - embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração - Omissão constatada - Parte representada por patrono nomeado através do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública - Concessão da gratuidade da justiça - Afastamento da deserção - Contestação apresentada intempestivamente - Ausência de obrigação legal de intimação dos réus para comunicar o encerramento do ciclo citatório para fins de início de contagem de prazo para contestação em caso de pluralidade de réus - Diligência que compete ao patrono da parte - Embargos acolhidos apenas para conceder a gratuidade da justiça, negado provimento ao recurso de origem.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Questão da prova da contratação devidamente dirimida pelo Acórdão. Meio de impugnação que não se presta para reexame da matéria decida. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o reconhecimento da ineficácia do período que ultrapassou do limite normativo. Embora considerada válida a contratação, ultrapassou-se o prazo de 72 parcelas. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara a embargante a indenizar o Estado de Pernambuco, ora embargado, pelos danos derivados de colisão entre motocicleta da Polícia Militar e ônibus de propriedade da embargante. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de título julgada improcedente. Pretensão do embargante de conferir eficácia executiva à decisão. Possibilidade de reconhecimento da eficácia à sentença declaratória que não pode servir como manobra para a cobrança de pretensão já prescrita. Pedido, ademais, não deduzido quando da apresentação da contestação. Preclusão do direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente. Respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Embargos rejeitados.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de omissão - Acolhimento - Ausência de menção acerca da Súmula 632/STJ - Correção monetária do valor da indenização securitária devida a partir da data da contratação da apólice vigente na data do evento - Embargos acolhidos com efeito modificativ... (Continua)

23 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Demonstrado que a situação dos autos não se enquadra naquelas que dispensa licitação, a contratação sem prévio certame se mostra irregular. Improbidade caracterizada. Devida a aplicação de sanções pertinentes, com declaração de nulidade da contratação. Prevalência do voto vencedor na apelação. Embargos infringentes rejeitados.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de nulidades no acórdão. Alegação de erro sobre premissa de fato. Descabimento. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa a decisão que analisa fatos com base em documentos produzidos em outro feito, se são apresentados nos autos de Cautelar Exibitória processada em apenso, cuja sentença transitou em julgado sem impugnação dos documentos acostados pela parte contrária, que deles teve ciência. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Embargante que alega que não foi intimado dos atos processuais ocorridos desde a contestação - Ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono indicado - Reconhecida a nulidade dos atos praticados desde a publicação da r. sentença, nos termos do CPC, art. 272, § 5º - Contudo, ausência de prejuízo da intimação do r. ato ordinatório de especificação de provas, ante a desnecessidade de qualquer produção de provas - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Devolução do prazo para apresentação de apelação e contrarrazões de apelação - Embargos parcialmente acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, determinando-se a republicação dos atos judiciais a partir da r. sentença, com a consequente anulação do v. acórdão proferido... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Insurgência quanto à questão arguida em sede de apelação, concernente à coisa julgada. Inovação recursal. Questão não trazida em sede de contestação. Preclusão consumativa observada. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.014. Força maior não demonstrada. Preliminar não conhecida. Embargos não providos.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão acerca da gratuidade de justiça deferida em segundo grau de jurisdição. Integração do julgado imperativa a bem de que seja observada a concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. Suposta obscuridade acerca do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação. Atualização determinada pelo V. Acórdão embargado a contar da data da contratação. Aclaramento do V. Aresto para indicar explicitamente tal termo. Embargos acolhidos... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração. Erro material. Data da citação. Correção. Omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MODALIDADE ADESIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA TABLET. ALEGADA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela embargante, visando a reforma do julgado que concluiu pela validade do contrato de seguro prestamista, o qual foi firmado na modalidade adesiva e de forma eletrônica, por meio de tablet. A embargante alega abusividade na contratação, argumentando que não houve instrumento apartado para o contrato de seguro. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão não se ressente de omissão. Não obstante a oposição tempestiva ao julgamento virtual, ausente prejuízo, especialmente porque o recurso não comporta sustentação oral, à luz do CPC, art. 937 e 146, §4º, do RITJSP. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal sobre a questão. Publicações sem que constasse o nome e o número de inscrição na OAB de um dos patronos da embargante e falta de indicação de prazo para apresentar contestação. Não ocorrência de nulidade. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do Estatuto Processual. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Argumento acerca da ocorrência de venda casada de seguro prestamista. Ré que não demonstrou vício de consentimento na contratação do seguro. Vício sanado. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado quanto aos demais termos. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade -  O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu - Instrumento contratual anexado pelo réu que põe em xeque a verossimilhança da narrativa autoral - Necessidade de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade -  O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu - Instrumento contratual anexado pelo réu que põe em xeque a verossimilhança da narrativa autoral - Necessidade de verificação da regularidade do mútuo a partir de análise técnica dos elementos constantes do contrato eletrônico - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Hipótese não verificada. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 INEXISTENTES. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia estabelecidos pela inicial e contestação, que já refutava a cobertura pretendida por não haver compra de passagem pelo destino Brasil-Colômbia. Má-fé plenamente caracterizada. EMBARGOS REJEITADOS.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Alegação de erro no acolhimento de pretensão parcial à devolução de valores pelo rompimento de contratação - Solução dada no acórdão que está em conformidade com a Súmula 543/STJ - Rejeição, com observação.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS

39 - TJSP "Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente Ementa: «Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente pelo juízo da execução do julgado - Recurso desprovido"

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a validade dos negócios jurídicos e a contratação do empréstimo na modalidade crédito pessoal.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CORRÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, visto que a tese da parte embargante foi suficientemente analisada na sentença de mérito, sem interposição de apelação ou recurso adesivo. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2004 e 2005 - Instituição bancária - Impossibilidade de tributação de descontos realizados sobre os valores das tarifas fixas oferecidas aos clientes - Descontos concedidos em razão de perfil de relacionamento verificado previamente à contratação dos serviços bancários e, portanto, incondicionados, não se submetendo a evento futuro e incerto - Aplicação do art. 14 da Lei Municipal 13.703/03 - Jurisprudência desta C. Câmara - Procedência dos Embargos - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE) NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/22. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS. ACLARAMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Questão debatida em «contestação". Não conhecimento por intempestividade. Matéria de ordem pública. Arguição por mera petição. Possibilidade. Questão que deve ser enfrentada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Vedação. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Acórdão expresso no sentido de que a questão tratada, antes de tudo, deve ser submetida à manifestação do juiz natural. Embargos de Declaração rejeitados

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico cumulada com obrigação de pagar e pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prestação de serviços. Contrato de distribuição de honorários. Intermediação de contratação de clientes. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Rejeição. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da embargante e não conheceu do recurso da embargada. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação da autora-embargada. Alegada contradição no julgamento. Inexistência. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposta contradição extrínseca - o que, em última análise, desvela insatisfação com o próprio teor do pronunciamento judicial, a ser externado, no interesse da parte, pelas vias recursais apropriadas. Colendo Órgão Julgador que determinou a correção monetária da indenização securitária a partir da contratação do seguro, assim o fazendo de maneira coerente e completa, descabendo falar em contradição. Considerações desenvolvidas no arrazoado do réu-embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - Alegada omissão - Indeferimento de petição inicial de ação rescisória, após processamento e contestação da ré, ora embargante, extinguindo-se o processo - Ausência, entretanto, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Omissão verificada - Cabimento da condenação pretendida - Previsão expressa do CPC (art. 85) - Acolhimento, portanto, da insurgência para sanar o vício apontado, declarando-se o acórdão embargado para constar também a condenação invocada - Embargos acolhidos para tal fim

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Parte embargante, em sua contestação, limitou-se a formular pedido de genérico de produção de provas sem especificar a utilidade - Situação que não preenche os requisitos para postulação aqui pretendida - Instadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, a embargante requereu apenas consulta ao NATJUS para análise da eficácia da terapia MIG, sem manifestar necessidade de realização de prova pericial - Pretensão de análise de prova pericial em grau recursal configura inovação recursal, que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)