contestacao habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão negada. Falta grave contestada. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e invasão de domicílio. Supressão de instância. Tese absolutória. Álibi contestado pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de desconstituição da conclusão em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prévio julgamento da matéria no âmbito Tribunal de Justiça impede sua apreciação nesta instância.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inviabilidade de exame do constrangimento ilegal alegado. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão contestada pelos próprios fundamentos. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento das apelações criminais contestadas e a impetração perante o STJ.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu de prévio habeas corpus. Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus pois o ato coator consiste em decisão monocrática de Desembargador relator, não havendo deliberação colegiada do tribunal de origem acerca do aventado constrangimento ilegal.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração perante o STJ.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição de corréu pelo tribunal do Júri. Pleito de extensão. Impossibilidade. Soberania do veredicto do Júri popular. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes (APn 517/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2012, DJe 10/04/2013). ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na reconsideração no habeas corpus. Não conhecimento por reiteração de pedido. Fundamento da decisão não contestado. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contestou o fundamento da decisão monocrática do relator. O ato judicial registrou a indevida reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus, obstáculo ao conhecimento do habas corpus.... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de omissão do V. Acórdão reprochado. Inexistência.

I - Verificado que as mesmas provas valoradas pela r. sentença absolutória foram utilizadas para, em segundo grau, firmar um juízo condenatório, inclusive o depoimento prestado por um policial que se encontrava, à ocasião, preso preventivamente por suspeita de envolvimento em crime sem qualquer relação com o objeto da ação penal a que se refere este writ, não se pode apontar como omisso o v.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções Criminais. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Recurso adequado já julgado por esta Corte de Justiça. Impetração indeferida liminarmente

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da revisão criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, mormente quando arquivado o decisum, evidenciando a não contestação do feito na origem.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, mormente quando arquivado o decisum, evidenciando a não contestação do feito na origem.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada afirmou a inviabilidade de conhecimento da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois configurado o óbice da supressão de instância. Consignou, ainda, a higidez do acórdão contestado que afastou a pretendida substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus, mormente quando arquivado o decisum, evidenciando a não contestação do feito na origem.... (Continua)

24 - STJ habeas corpus. Lei 8.666/90, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Demonstração. Dispensa de licitação. Parecer jurídico. Inserção de dados falaciosos. Prejuízo. Contratação. Expressão financeira muito além do razoável. Ilegalidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/93, art. 89 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência do STJ para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Ordem denegada

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Consentimento do morador. Comprovação da voluntariedade. Inexistência. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, as meras informações sobre guarda de entorpecentes e munições na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria. Aplicação da causa de aumento em patamar máximo. Fundamentação idônea. Traficância para dentro de estabelecimento prisional com uso de drones. Multirreincidência. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão não contestado pela parte. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contesta o fundamento da decisão que não conheceu o habeas corpus diante da supressão de instância. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do regimental.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus. Superveniência do julgamento de mérito da impetração originária. Prejudicialidade da ação. Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão ora contestada julgou prejudicado o agravo no habeas corpus tendo em vista a perda de objeto, uma vez cessadas as circunstâncias determinantes do recurso, diante da superveniência do julgamento de mérito da impetração originária.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. STF. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante em virtude de violência policial. Aventada carência de fundamentação e desproporcionalidade da cautelar. Inexistência de teratologia na decisão contestada no habeas corpus. Impossibilidade de apreciação antecipada da matéria controvertida pelo STJ. STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado após quatro anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Incidência do enunciado de Súmula 115/STJ, segundo a qual « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2014. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida no ano de 2014, e o protocolo da inicial em 29/4/2024.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Contravenção. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Ausência de descrição adequada do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para «ostensivamente vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Destaque-se que a ausência do elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal subjetiva. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2014. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de dez anos entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida em 28/8/2014, e o protocolo da inicial, em 28/8/2024.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Alegação de crime eleitoral afastada pelas instâncias ordinárias. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ao receber a denúncia, não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral, uma vez que o denunciado buscava vantagem indevida para manutenção do contrato da Prefeitura com a empresa Seleta, sob a ameaça de não renovação e contratação de outra empresa. Além disso, os valores foram solicitados e entregues em abril e maio de 2017, além de junho de 2018, período bem posterior à campanha eleitoral. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculato-Desvio tentado. Lei 8.666/93. Arts. 90 e 91. Falta de justa causa. Reconhecimento em parte.

1 - O crime de peculato-desvio é material e admite, portanto, a tentativa. In casu, tendo o paciente, supostamente, empregado todos os esforços para desviar recursos públicos, o que não teria se consumado tão somente em razão de medida liminar deferida no seio ação popular ajuizada, afigura-se típico o conatus. Em igual medida, também é relevante para o direito penal, amoldando-se ao disposto na Lei 8.666/93, art. 90, a ação de promover licitação, mediante o convite de apenas duas empresas, sendo que uma delas sequer atuava no ramo profissional, cujo serviço compunha o objeto do certame.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial nulidades. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não restou constatada nenhuma nulidade do i nquérito policial por ofensa à prerrogativa de função, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que as investigações preliminares sequer se voltaram à apuração de eventual crime de usurpação da função pública em tese praticado em conluio com a atual prefeita J.S.C.G. limitando- se a averiguar a plausibilidade das denúncias relativas à existência de vínculo laboral e correlato descumprimento de decisões proferidas nas ações de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito J.A.I.G. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Reiteração de pedido. Apelação julgada em 2015. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus tendo em conta a operação de reiteração de pedidos. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, « não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi « (AgRg no HC 773.624/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/12/2022).... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2009. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de longo período de tempo entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida no ano de 2009, e o protocolo da inicial em 16/5/2023. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Não impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, xiii. Contratação temporária, sem concurso, fora das hipóteses legais. Remissão a Lei municipal de 1990. Existência de Lei relativamente mais restritiva em 1993. Fatos ocorridos em 2003. Contratação tida por ilegal em duas instâncias judiciais. Atipicidade não manifesta. Trancamento. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, na angusta via do habeas corpus, pressupõe manifesta atipicidade ou o claro afastamento do jus puniendi. In casu, a alegação de atipicidade se embasa no fato de o paciente determinar a realização de contratação temporária, sem concurso, lastreando-se em lei municipal. Ocorre que: a) quando da deliberação, vigia Lei relativamente mais restritiva (especificamente em relação ao caso em testilha, visto que não preveria a hipótese de contratação de guardas municipais), não sendo evidente, portanto, a alegação de legalidade do comportamento; b) o Poder Judiciário, já em duas instâncias, considerou a contratação ilegal. Daí ser mais apropriado destinar o debate acerca da vexata quaestio às vias ordinárias.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por não identificar manifesta ilegalidade no ato contestado. Destacou-se que as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pois as circunstâncias concretas identificadas na instrução processual evidenciaram a dedicação da agravante paciente às atividades criminosas. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para infirmar a conclusão adotada na origem.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida (362kg de maconha), referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação dos agravantes à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em um veículo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade manifesta no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Ressarcimento de parte da quantia por terceira pessoa.

1 - A agravante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que o valor furtado da vítima foi integralmente restituído e que não importa para o caso quem o devolveu, se parte ré ou a empresa responsável pela sua contratação, sendo nulo o prejuízo da vítima. ... (Continua)