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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DESCONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO.

Presentes, no entanto, os requisitos previstos no CPC, art. 300. Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à celebração do contrato questionado, afigura-se razoável a imediata suspensão da cobrança, bem como a retirada do aponte no cadastro restritivo, especialmente em razão da narrativa perpetrada pela parte consumidora, de que não possui vínculo com a ré, ora recorrida. Em reforço, a concessionária sequer apresentou contrarrazões, o que reforça o entendimento pela verossimilhança das alegações da parte agravante. Entendimento recorrente da presente Câmara. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda consignados no contracheque da agravante. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Instituição de ensino superior. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ORIGINADA DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA.

Recurso contra decisão que deixou de acolher a exceção de incompetência arguida pela ré. Relação jurídica travada entre as partes que escapou ao conceito de contrato de consumo. Sociedade agravada que, além de ter destacado em sua inicial possuir vários contratos de crédito com a agravante, juntou relatórios de extratos nos quais se verifica a contratação de capital de giro, ou seja, crédito para que ela e seu sócio desenvolvessem suas atividades empresariais. A inclusão do nome da sociedade empresária autora nos órgãos de proteção ao crédito se originava, pelo o que se colheu dos autos, daquelas contratações de crédito. Isso afastava, à evidência, o enquadramento da relação como de consumo, por não se encontrarem os agravados na condição de consumidores finais. Ausência de quaisquer elementos concretos que indicassem vulnerabilidade da empresa agravada e de seu sócio, de modo a ensejar a aplicação do sistema normativo com base na teoria da finalidade mitigada. Incompetência territorial verificada, com determinação para a remessa dos autos ao foro de Presidente Prudente/SP. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Compra e venda de veículo. Transferência. Dever de regularização do bem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Defeito no serviço de telefonia móvel. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento das contratações. Autor, declaradamente correntista da ré, que alegou desconhecer a origem dos débitos que culminaram na inscrição de seu nome nos arquivos de consumo. Autor que jamais trouxe aos autos qualquer prova para corroborar suas alegações. Sequer os extratos de sua conta corrente (da qual possuía fácil acesso) foram juntados aos autos. Aliás, ainda em sede de agravo de instrumento (registrado sob o 2009776-53.2024.8.26.0000), no qual se concedeu a gratuidade de justiça ao autor, este se limitou a juntar extratos bancários de conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 15/17 daqueles autos), omitindo, uma vez mais, todas as operações havidas junto à ré. Instituição financeira ré que, por sua vez, trouxe aos autos a captura de fotografia do autor, quando da contratação das operações impugnadas (fl. 38), bem como detalhamentos da origem das cobranças efetivadas em seu detrimento (fl. 41/42). Inversão do ônus da prova como instrumento facilitador da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC) que não exime a parte de trazer mínimos indícios para estruturar suas alegações. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência dos débitos, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência das relações jurídicas e das próprias dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Tratamento fora da rede conveniada. Reembolso. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELA AUTORA.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. Parte Autora alegou não possuir relação jurídica com a Ré, todavia esta vem lhe cobrando por serviço de água e esgoto. Parte ré não se manifestou em contrarrazões. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. ... (Continua)

16 - TJSP Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Prejudicial de mérito em contrarrazões. Preclusão. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Indébito.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de origem apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto pela ré contra decisão saneadora em que a magistrada de primeiro grau afastou a ilegitimidade passiva e indeferiu o chamamento ao processo. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte. Precedentes.

«1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). ... (Continua)

20 - TJPE Família. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de decisão por ausência de intimação da ré para apresentar contrarrazões. Poderes conferidos ao relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar monocraticamente seguimento ao recurso, são constitucionais. Preliminar rejeitada. Mérito. Atraso na entrega de mercadoria que frustrou legítima expectativa do recorrente de receber a família para as festas de fim de ano com os móveis novos em sua casa. Descaso da eletro shopping ante a condição da compra. Consumidor de baixa renda que adquiriu os móveis com todas as economias da família. Juízo de primeiro grau que fixou a indenização em quantum insuficiente para atender ao efeito pedagógico da condenação. Majoração. Empresa ré que irresigna-se em relação ao quantum indenizatório. Descabimento. Recurso improvido.

«1. O provimento monocrático dado pelo relator ao recurso é uma possibilidade prevista expressamente no Código de Processo Civil brasileiro, no art.557. Tais hipóteses não ferem os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se fundam no princípio constitucional da celeridade processual ante entendimentos pacificados na Jurisprudência. Preliminar rejeitada; 2. O prazo requerido pelo autor da demanda ao funcionário da loja, mais que um compromisso da agravante, era uma condição da compra. O tempo gasto em inúmeras visitas à loja para receber algo que lhe era devido e previamente acordado, não pode ser caracterizado como mero dissabor. A incerteza de recebimento de mercadorias que custaram todas as economias da família, bem como o retardo na entrega, realizada após as festividades do final do ano, resultou num imenso desgaste, estresse, angústia e sofrimento; 3. Além de averiguar a condição econômica do prejudicado para não ensejar enriquecimento sem causa, deve o julgador aferir a capacidade financeira do causador do dano, sob pena de não efetivar o desestímulo à conduta ilícita; 4. A quantia de R$800,00 (oitocentos reais) em nada irá impactar a capacidade financeira da agravante. Indenização por danos morais majorada para R$3.000,00 (três mil reais); 5. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

21 - TJSP Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

23 - TJRJ CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Lei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de descontos de parcelas de empréstimos cujas contratações restaram impugnadas na lide. Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao recorrente - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. Multa diária em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COLISÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA PISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. 4. Alegada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 7. Arguição pela não aplicação dos honorários recursais ante a ausência de contrarrazões. Descabimento. Majoração como forma de desestímulo aos recursos protelatórios. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negativa de provimento ao agravo regimental.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE COMPANHIA TELEFÔNICA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL. AUTORA RESIDENTE NO RIO GRANDE DO SUL. ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA INICIAL QUE CORRESPONDE A UMA DAS FILIAIS DA RÉ NESTE MUNICÍPIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA RÉ INDICADO NA INICIAL. NOVO DECLÍNIO PARA O DOMICÍLIO DA AUTORA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ANÁLISE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELO ART. 101, I, CDC QUE NÃO CONFERE DIREITO À ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO, SEM RELAÇÃO COM A DEMANDA EM JULGAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LINHA DA AUTORA QUE É DE FLORIANÓPOLIS. RÉ QUE SE ENCONTRA SEDIADA EM SÃO PAULO/SP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PATRONO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS POR QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A LEI NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LITÍGIO QUE OSTENTA NATUREZA PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, CUJOS REQUISITOS ESTÃO DISCIPLINADOS NO CODIGO CIVIL, art. 104, E NÃO AQUELES FIXADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO APENAS PARA A SUBMISSÃO DO ACORDO AO JUÍZO. DECISÃO QUE MERECE SER CASSADA, A FIM DE AFASTAR A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARA QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL SEJA CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO REVISOR SE, NAS CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO EXPRESSAMENTE NEGA TER FIRMADO A REFERIDA TRANSAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE, POR ISSO, ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, DENTRE ELES, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. «SERASA LIMPA NOME". ACORDO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PACTO E ABSTENÇÃO DA REINSERÇÃO DO APONTE RESTRITIVO. INDEFERIMENTO. EQUÍVOCO.

Nos termos do art. 422, Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, entre diversos outros. Igualmente, tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto às razões para o cancelamento unilateral do acordo realizado na Plataforma «SERASA LIMPA NOME, afigura-se razoável o imediato restabelecimento, especialmente quando a SERASA sequer colaciona suas contrarrazões e a outra recorrida informa não saber a razão do ocorrido por se tratar de negociação sucedida em ambiente administrado pela corré. A legitimidade da conduta será apreciada apenas após a instrução probatória. Nessa seara, observa-se que o consumidor teria apresentado as faturas adimplidas até o cancelamento (ID 129067746), assim como contatado prepostos das rés buscando solução administrativa (ID 129067743). Da mesma forma, colacionou comunicação da PICPAY indicando que o cancelamento se deu por falta de pagamento ou por solicitação da empresa parceira. Sendo assim, em sede de tutela provisória, não remanesce como correta a compreensão acerca da necessidade de dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.

34 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada c/c Indenizatória. Fraude bancária. Empréstimos e transferências sequenciais. Parte autora que não reconhece as contratações. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco 2º réu.

35 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ.

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia. Preliminar de incompetência suscitada em contrarrazões. Recurso distribuído por prevenção, em razão da distribuição de outros recursos a esta relatoria, todos voltados aos problemas surgidos entre os consumidores e o plano de saúde. Preliminar afastada. Perito que, instado a se manifestar, afirmou ser formado em Ciências Contábeis, não sendo formado em Ciências Atuariais. Acolhimento do inconformismo da ré. Nomeação de novo perito, economista ou atuário com experiência em cálculos atuariais, que se faz necessária, ante a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Precedentes deste Tribunal. Perícia requerida pela parte autora. A inversão do ônus da prova não implica inversão do ônus de pagar a perícia. CPC, art. 95. Acolhimento do inconformismo para atribuir à parte autora/agravada a antecipação das despesas periciais. Embora a inversão do ônus da prova não tenha o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, poderá a agravante sofrer as consequências processuais advindas de sua não produção. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45995)... (Continua)

37 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo Consignado. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

38 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Empréstimos consignados não contratados. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Requisitos preenchidos. Recurso provido, com determinação.

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores e de exibição de documentos. Taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Desprovimento.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em benefício previdenciário e conta bancária da Autora. Inconformismo. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Verossimilhança da tese da Requerente. Contratações de empréstimos consignados entabuladas de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados nos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar e, ainda, em conta corrente. Comprometimento de renda da consumidora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual o pedido de tutela de urgência do agravado foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel, cujo crédito foi cedido à agravante - legalidade - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - agravado que busca o desfazimento do contrato de aquisição de imóvel e, consequentemente, do financiamento havido com a agravante - aparente atuação coligada entre as empresas com o intuito de afastar o direito do consumidor de desistência da avença - conveniência de manutenção da decisão recorrida enquanto não devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorridas as contratações - agravo desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela mirado a limitar descontos em folha de pagamento e suspender a exigibilidade de créditos mais. Insurgência da requerente. PRELIMINAR impugnação à gratuidade de trâmite conferida à requerente. Não conhecimento da temática, pois sequer aventada na seara de origem. Inadmissibilidade do pronto conhecimento do tema, em sede recursal, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. O CDC elege, para tratar o superendividamento do consumidor, modelo bifásico, no qual há, primeiramente, etapa conciliatória (art. 104-A, caput, do CDC), seguida de fase mirada à revisão, integração e repactuação de dívidas não alcançadas por eventual conciliação dos interessados (art. 104-B, caput, do CDC). Enquanto não exaurida a fase conciliatória do procedimento especial, inadmite-se a intervenção do julgador nos contratos que dão fundo à pretensão. Daí a não se admitir, na primeira fase do feito, a concessão de tutela de urgência destinada a alterar, sob qualquer aspecto, as contratações cuja renegociação busca o consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS CONTRATAÇÕES RESTAM IMPUGNADAS NA LIDE.

Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela deferida para suspensão dos descontos - Inconformismo da ré - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Empréstimos alegadamente não contratados - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão mantida - Recurso não provido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA OU EM REDE NÃO CREDENCIADA, A DEPENDER DO CASO. DECISÃO DESTA RELATORIA NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, CONTRA A QUAL A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTERPÔS AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVO DEMONSTROU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR A MARCAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS MOLDES APONTADOS NO LAUDO, EM REDE CREDENCIADA PELA RÉ E QUE O TRATAMENTO FOI CANCELADO PELO PLANO DE SÁUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE AS CLÍNICAS APONTADAS EM SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA E NA CARGA HORÁRIA APONTADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, AFIRMA TER CONSEGUIDO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340, 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO HÁ MOTIVOS QUE PERMITAM A REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE, UMA VEZ QUE RESTA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em conta bancária da Autora, decorrentes das parcelas dos Contratos de empréstimo bancário, bem como para restituição de valor debitado. Inconformismo. Acolhimento parcial. Pretensão de gratuidade judiciária incognoscível, sob pena de supressão de Instância. No mérito, presentes os requisitos do CPC, art. 300 no tocante ao pleito de suspensão dos débitos em conta corrente. Contratações de empréstimos entabuladas de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados em conta bancária. Comprometimento de renda da consumidora. Pretensão de restituição de valor já descontado. Necessidade de instauração do contraditório e de exame criterioso dos documentos coligidos aos Autos. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CUJAS CONTRATAÇÕES RESTAM IMPUGNADAS NA LIDE. Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade das operações que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. STJ - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços (exame de imagem - ultrassonografia). Ação de reparação de danos. Consumidor que atribui falha ao serviço prestado. Decisão agravada que indefere os requerimentos, formulados pela ré, de produção de provas testemunhal e pericial e de denunciação da lide ao médico que realizou o procedimento.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da autora - Procedência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da demandante e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)