contrato bancario vulnerabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento. Pessoa jurídica. Mútuo para fomento de atividade empresarial. Contrato de capital de giro. Empresa não destinatária final do serviço. Relação de consumo. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não presumida. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

4 - STJ recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Liquidação antecipada. Cobrança. Possibilidade. Resolução 3.516/2007. Bacen. Sociedade empresarial de grande porte. Vulnerabilidade. Afastamento. CDC. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Eleição de foro. Reconhecimento de abusividade de ofício. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade econômica. Ausência de elementos suficientes para a caracterização de vulnerabilidade da empresa demandada. Pacto que deve ser mantido.

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral. Parcial procedência. Contrato bancário. Abertura de conta digital. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Banco que se aproveitou do momento de vulnerabilidade para oferecer novos empréstimos consignados para saldar as dívidas. Dano configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora dos produtos e serviços bancários, sendo a relação regida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Procedência. Relação de consumo Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não demonstrada. Perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura lançada em contrato não partiu do punho do autor. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Relação de consumo não caracterizada. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Vulnerabilidade. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Pactuação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber: «o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (AgRg no AREsp 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Saque e empréstimo bancário na conta corrente do apelante. Alegação de que não autorizou essas operações. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus da prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Dever de zelar pela segurança do serviço prestado. Dano material configurado. Devido somente o valor referente ao empréstimo porque não demonstrado a ocorrência do saque. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Procedência. Relação de consumo Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não demonstrada. Réu deixou de apresentar contrato original para realização da perícia grafotécnica, ante a impugnação da assinatura pela autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Valor arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

15 - TJPE Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade. Capitalização de juros acima de 12% ao ano ou 1 % ao mês. Vedação. Contrato celebrado anterior a Medida Provisória 1.963-17. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Restituição danos materiais. Inscrição indevida. Danos morais à pessoa jurídica.

«1. A 2ª Seção do STJ através do RESP 973.827/RS submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) decidiu que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, (em vigor como Medida Provisória 2.170-36), desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia que se restringe à forma de restituição do indébito e à pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO PARA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE VERIFICADA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCILETA CUJO VALOR NÃO DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DA VULNERABILIDADE.

Cinge-se a controvérsia à gratuidade de justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença em relação ao ilícito. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido em relação ao ilícito. Dano moral configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

22 - TJSP Contrato. Abertura de conta-corrente. Embora militando presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e serviços, de caráter permanente ou provisório, individual ou coletivo, fragilizando, enfraquecendo o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo, não verificada a verossimilhança das alegações de consumidora que assinando contrato de abertura de conta-corrente apresentado a terceiro a quem entregara seus documentos para representa-la perante banco, teve seu nome posteriormente inscrito nos cadastros dos emissores de cheques sem fundo, inadmissível inversão do ônus da prova impondo-se à instituição bancária comprovar a licitude das operações efetuadas. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .

24 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Inexistência de prova da contratação. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Pena de multa por litigância de má-fé afastada. Aplicação da pena incompatível com a parcial procedência da ação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1-Parte autora que não reconhece contrato que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo bancário empresarial - Cédula de crédito bancário - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITAL DE GIRO - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade de fomento à atividade empresarial - Relação de insumo e não de consumo - TEORIA FINALISTA - O empresário mutuário não é destinatário final do serviço fornecido pelo banco - Inteligência do CDC, art. 2º - Precedentes do STJ - TEORIA FINALISTA MITIGADA - Exigência da comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida - Precedentes do STJ - Empréstimo no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e receita bruta operacional aproximada de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) - Poder econômico do empresário que faz presumir a capacidade técnica, jurídica, fática e informacional - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - O contrato de empréstimo de capital de giro presume-se paritário e simétrico - Inteligência do art. 421-A do CC (incluído pela Lei 13.874/2019) - Intervenção no conteúdo do contrato e revisão devem ser excepcionais - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inocorrência - Afastada a incidência do CDC, restam prejudicados os pedidos de declaração da nulidade das cláusulas contratuais - CONTRATO DE ADESÃO - Os contratos de adesão são plenamente válidos no direito brasileiro - Inteligência dos arts. 423 e 424 do CC - Autonomia da vontade não foi tolhida - Empresário que teve plena liberdade de contratar - ENCARGOS MORATÓRIOS - Contrato que previu juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% (dois por cento) - Validade - Inteligência da Súmula 379/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS COMPOSTOS - Validade - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - TABELA PRICE - ILEGALIDADE - Inocorrência - Empréstimo com parcelas de valor variável - Não verificação do emprego da Tabela Price - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Não cabimento - Contrato plenamente válido - Execução fundada em exercício regular de direito - Inteligência dos arts. 188, I, e 940 do CC - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Vulnerabilidade da pessoa jurídica, microempreendedora, verificada.

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega que recebeu SMS sobre empréstimo suspeito, sendo orientada a entrar em contato com o número indicado na mensagem para cancelamento, telefonema de que resultam perda de acesso ao aplicativo bancário e transferências (PIX) não autorizadas pela correntista. Fortuito interno reconhecido. Sumula STJ 479. Acesso ao aplicativo por IP diverso do aparelho da consumidora. Operações sequenciais, fora do horário comercial bancário, para beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do aplicativo e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Danos patrimoniais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para alteração. Apelação e recurso adesivo desprovidos... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .

30 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIFICAÇÃO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ.

Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou que, ao retirar o boleto, para quitação de contrato de financiamento de veículo, o réu não reconheceu o pagamento, em virtude de suposta fraude. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

32 - TJSP Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Cartão de crédito. RMC. Realização de perícia grafotécnica. Ausência de provas a respeito da contratação pela autora. Ação julgada procedente para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar a instituição financeira por danos morais. Apelo da ré. Vulnerabilidade da consumidora, inconteste e que implica na manutenção da condenação em danos morais «in re ipsa acrescida de juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Repetição do indébito que deverá ser acrescida de correção monetária a partir de cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desembolso. Recurso improvido.

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro oferecido por via telefônica - Ofensa ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Falta de clareza e oportunidade de contrariedade - Vulnerabilidade do consumidor idoso - Desnecessidade de buscar prévia via administrativa - Inexistência da relação jurídica, com determinação de devolução dos valores descontados - Ausência de desconto em benefício previdenciário - Cobrança feita diretamente em fatura do cartão de crédito - Dano moral afastado - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso provido parcialmente... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega recebimento de telefonema sobre compra suspeita e, após retornar para o número da central no verso do plástico, foram realizadas transações (empréstimo e transferência via PIX) não autorizadas pela correntista. Prévio cancelamento administrativo do empréstimo que sugere indícios de fraude. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio da transferência via PIX atípica. Operação de valor expressivo que beneficia terceira pessoa, sem prévio relacionamento com a autora. Fortuito interno reconhecido (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. CDC e direito econômico. «operação casada. Arrendamento mercantil (lease back) e certificado de depósito bancário (cdb). Nulidade do depósito em cdb. Incremento do capital de giro e da atividade empresarial. Ausência de relação de consumo e de vulnerabilidade. Não incidência do CDC. Julgamento extra petita não caracterizado. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. Art. 257 do RISTJ. Vedação de «operação casada em Leis econômicas. Recurso desprovido.

«1. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, dentro dos limites traçados na inicial, acolheu o expresso pedido de nulidade do contrato e julgou procedente a ação considerando ilegal, com base no CDC, art. 39, I, a realização de «operação casada, na forma do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado relativo ao contrato de 192591, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem o autor afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou o contrato aos autos, mas apenas telas sistêmicas e extratos bancários, sem relação com o contrato declarado inexigível. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição em dobro dos valores. Ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. «Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu Documentos juntados na fase recursal que não são novos Impossibilidade de apreciação Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Empréstimo cuja contratação é negada pela autora Inversão do ônus da prova - Incumbia ao apelante a prova da regularidade da contratação - Desinteresse da casa bancária na realização de perícia grafotécnica para comprovar a regularidade das assinaturas apostas nas avenças questionadas pela recorrida - Declaração de nulidade dos empréstimos e por consequência do débito questionado - Repetição singela dos valores descontados indevidamente - Com razão o banco recorrente quando pretende a compensação de eventual valor comprovadamente creditado em conta da apelada - Indenização por dano moral devida - Na circunstância específica dos autos, o pleito de dano moral deve ser acolhido - As circunstância de saúde da autora, que estava internada e sofreu por duas vezes AVC, de certo lhe impediram de ajuizar a demanda anteriormente a junho de 2023; tanto assim, que neste feito é representada por sua sobrinha - Houve abalo à requerente por descontos de quase R$ 400,00, comprometendo evidentemente sua subsistência, já em estado de vulnerabilidade, diante do quadro delicado de saúde que atravessa - Sentença reformada tão somente para autorizar a compensação de eventual valor comprovadamente creditado em conta da apelada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. Desacolhimento. Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor na espécie, cabível a inversão do ônus da prova. Dados, geolocalização que divergem dos dados informados pelo consumidor nos autos. Condenação à devolução simples das cobranças indevidas conforme entendimento do STJ. Dano moral, contudo, não configurado. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

44 - TJSP Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.

45 - TJSP embargos à execução - EMBARGANTE ZAIRA maria silveira - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu «token para sedizente preposto do banco réu. Transferências via «pix não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Corré que não demonstrou cumprimento do seu dever de controle de risco e de segurança na abertura das contas beneficiadas pelas transações. Serviço defeituoso por permitir abertura de contas falsas e deixar de bloqueá-las por suspeita de fraude. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios para evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista pessoa jurídica. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelações providas em parte com observação... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Correntista que foi vítima de furto de aparelho celular. Contratação de empréstimo e seguro. Operações fraudulentas. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. Sentença de procedência. Manutenção.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve empréstimos consignados fraudulentamente lançados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Juros abusivos. Alegação de taxa de juros em desacordo com a Instrução Normativa aplicável aos empréstimos consignados à época da contratação. Não configuração. Custo efetivo de transação não se confunde com taxa de juros. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. Violação aos princípios da transparência, boa-fé objetiva e vulnerabilidade. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)