contrato de permuta veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PERMUTA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descumprimento do contrato pela ré não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

2 - TJSP Contrato. Permuta de veículos. Rescisão cumulada com indenização. Ausente ato imputável ao réu na apreensão administrativa do veículo permutado. Manutenção da rejeição da demanda por rescisão do negócio e por indenização. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Contrato de permuta de veículos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Perdas e danos. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -

Pedidos de rescisão do contrato de permuta por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Defeito no câmbio automático - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - Cláusula contratual de extensão de prazo para reparos que não observou os requisitos do §2º, do art. 18, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa do consumidor de usar e fruir do veículo recém-adquirido sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que corresponde à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do CC) - Sentença reformada apenas para corrigir o termo inicial de incidência dos juros de mora - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência mínima do autor - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO ENVOLVENDO PERMUTA ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO RELATIVO À CONCRETIZAÇÃO DOCUMENTAL DA PERMUTA DE VEÍCULOS - AGRAVADO QUE SE RECUSA A PROVIDENCIAR A ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA DO BEM ALIENADO À AGRAVANTE - EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO INCONTROVERSAS - TUTELA PROVISÓRIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PERMUTA DE VEÍCULOS DESFEITA. DESACORDO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Reintegração de posse c/c reconvenção. Manutenção do contrato de permuta de veículos. Prestações devidas. Multas de trânsito anteriores ao negócio entabulado são de responsabilidade do autor-reconvindo. Réu-reconvinte que se desincumbiu do ônus de provar os gastos despendidos para contratação de guincho da caminhonete. Despesas para regularização de documentação atrasada. Débito reconhecido pelo autor-reconvindo em audiência. Negócio que envolveu veículos com mais de 10 anos de uso, tendo as partes plena ciência do estado dos automóveis, adquiridos no estado em que se encontravam, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Monitória. Contrato. Permuta de veículos usados. «Troca com troco. Existência de saldo devedor. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos caminhões recebidos em permuta. Bens com vários anos de uso (um deles fabricado em 1989 e o outro em 1994). Previsibilidade da manutenção mecânica decorrente de desgaste de peças provocado pelo tempo de uso. Ausência de confusão proposital entre figuras de pai e filho. Registro do bem pertencente ao filho em nome do pai, que ostentava melhor situação cadastral para fins de obtenção de financiamento. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Recurso desprovido.

10 - TJSP Direito Civil. Compra e Venda/Permuta de Veículos. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Partes que se comprometeram A Cumprir Obrigações. Descumprimento Mútuo. Resolução Contratual. Reintegração de Posse. Danos Materiais e Moral. Ausência de Demonstração. Recursos Desprovidos.

11 - TJSP Apelação cível - Permuta de veículos - Ações de obrigação de fazer e de rescisão contratual por vício redibitório julgadas em conjunto - Sentença de parcial procedência das ações - Insurgência das partes.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência do réu contra a r. decisão que determinou, em sede liminar, a apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegada quitação das parcelas atrasadas que não foi demonstrada. Comprovante que não traz informação que permita conferir se houve o afirmado pagamento. Dúvida quanto ao pagamento da parcela em atraso que impõe o sobrestamento da alienação do veículo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão da ré de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade demonstrada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VÉICULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas de registro e de avaliação impugnadas, de modo que as cobranças não podem ser tidas como abusivas - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Tais requisitos estão demonstrados no caso, o que permite a concessão da liminar... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a busca e apreensão do automóvel em sede liminar. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Notificação extrajudicial que, apesar de não conter todas as informações referentes à contratação, permitia a constatação da higidez do comunicado, que continha informações sobre o veículo e sobre o devedor fiduciante. Regularidade. Requisitos presentes, o que mostra o acerto da decisão recorrida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- REVISIONAL- CONSUMIDOR- JUROS REMUNERATÓRIOS: -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PREVISTA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE USO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação redibitória com pedido de indenização por dano material. Contrato de permuta de veículos usados. Vício oculto no veículo adquirido pelo autor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo usado adquirido em contrato de permuta que apresentou defeitos na transmissão, somente identificados em momento posterior. Cláusula contratual que obriga a responsabilização das partes por vício oculto. Réu que foi notificado extrajudicialmente e realizou pagamento ao autor a título de compensação.Ausência de controvérsia acerca do vício oculto. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente. Veículo usado que não afasta o dever de entrega em condições satisfatórias de funcionamento e utilização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes. RESP 1.255.573. Tarifa de avaliação. Recurso Representantivo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP. Cobrança. Efetiva Prestação de Serviços. Taxa de seguro de proteção financeira. Tema 972 do C. S.T.J. Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Bens móveis. Permuta envolvendo serraria portátil e veículo automotor. Demanda anulatória fundada em vício de consentimento (erro). Autor que alega ter o réu ocultado deliberadamente a existência de elevada dívida derivada de financiamento quanto ao veículo, aludindo, diversamente, a um problema trabalhista em vias de superação como único entrave existente no tocante ao veículo. Inexistência de controvérsia no tocante aos fatos constitutivos do direito do autor. Relação de confiança entre as partes, decorrente de negócios anteriores e relação de amizade. Autor que não nega o conhecimento de estar o veículo alienado fiduciariamente e de haver restrição judicial anotada no prontuário do veículo. Restrição, todavia, não identificada quanto à origem. Autor que alega ter acreditado na versão do outro permutante de que decorrente da demanda trabalhista. Verossimilhança da versão. Dívida oriunda do financiamento superior, em mais do dobro, ao valor pelo qual o veículo foi incluído no negócio, em termos tais que, se de fato sabida, teria por certo inviabilizado o negócio. Peculiaridades do caso concreto. Vício de consentimento reconhecido, embora sob a figura do dolo, não propriamente de erro. CCB, art. 147. Sentença de parcial procedência da demanda principal confirmada. Apelação do réu-reconvinte desprovida.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. IOF Adicional. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Incidência sobre os recursos utilizados para pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes. RESP 1.255.573. Tarifa de Avaliação. Recurso Representantivo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP. Taxa de seguro de proteção financeira. Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de irregularidade formal, matéria esta que não comporta apreciação nesta oportunidade, mas deve ser objeto de contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

28 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarou abusivo o valor cobrado a título de seguro prestamista e determinou sua devolução de forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de fixar sucumbência conforme a proporcionalidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular, movida pela autora contra a instituição financeira, visando à declaração de abusividade na cobrança dos prêmios de seguros incluídos no financiamento. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e determinando o refazimento dos cálculos contratuais. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Deferimento de depósito de valores tidos como incontroversos, ausentes a verossimilhança ou plausibilidade do direito alegado. Inadmissibilidade. Momento processual que não permite vislumbrar existência de ilegalidade ou abusividade na avença celebrada. Observância. Caracterização da mora. Exigibilidade da obrigação de pagamento como contratado. Recurso do banco provido.

32 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação para devolução de veículo de contrato rescindido com pedido de perdas e danos - Decisão denegatória - Necessidade de demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental insuficiente - Inaptidão da pessoa jurídica, por omissão de declarações, não permite presumir o direito ao benefício - Hipossuficiência econômica não comprovada - Desprovimento do agravo de instrumento

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Cobrança em tese permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Afastamento diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de comprovação de que o serviço foi devidamente prestado - Documentação extemporânea juntada ao recurso do réu que não ostenta a condição de documento novo - Restante do conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação - Cobrança indevida ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO

cumulada com dano moral. VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, «CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/1969, a liminar deve ser concedida se presentes dois requisitos, previstos no art. 3º, «caput": mora, que que é constituída automaticamente com a inadimplência do devedor em relação ao pagamento no termo pactuado (mora «ex re); comprovação da mora, configurada no simples envio da notificação para o endereço constante no contrato em que cedida a garantia fiduciária. Tais requisitos estão preenchidos no caso, o que permite a concessão da liminar... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

determinação pela turma julgadora de realização de nova perícia grafotécnica, por conta de discrepâncias detectadas nos autos - perícia pela qual se detectou que o contrato foi forjado - assinaturas apostas nos instrumentos comprovadamente falsas - falsificação por imitação, consoante a conclusão da perita nomeada para a realização do trabalho - invalidação do contrato de rigor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRESPASSE COMERCIAL. PERDAS E DANOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - SINISTRO COBERTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

Diante de divergência sobre a tipificação do sinistro que gerou o pedido de indenização securitária, não cabe à seguradora decidir arbitrariamente qual o crime ocorrido (se furto mediante fraude ou estelionato), ainda mais quando divergente da subsunção provisória feita pela própria autoridade policial, que concluiu, à época, ser furto. Desvantagem exagerada do consumidor (CDC, art. 51, IV). ... (Continua)

39 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do veículo, conforme dispõe o art. 18 § 2º CDC - Resposta ao recurso (fls. 227/241) - De fato, dispõe o art. 18 § 2º CDC que é possível a ampliação de prazo para reparo do defeito - Porém, nos contratos de adesão, como na espécie, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor - Com efeito, examinando os autos, não é possível dizer que o «ponto (fls. 122 in fine) satisfaça adequadamente a exigência legal, que é dar conhecimento ao consumidor acerca da redução da proteção legal - No que tange ao dano moral, comporta acolhimento - É evidente o transtorno causado ao consumidor, meses e meses aguardando a solução do problema, inclusive com reclamações no PROCON - Portanto, considerando a repercussão, intensidade da ofensa e capacidade econômica das partes, arbitro a reparação por dano moral em 8 mil reais - Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda e dou provimento ao recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos para fixar o dano moral em 8 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso - Em razão da sucumbência, arcará Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Constrição de veículo. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Embargante que alega ter realizado permuta entre veículos com o devedor, pactuada verbalmente. Negócio jurídico não comprovado. Documentação que revela que o veículo supostamente dado em pagamento não estava registrado em nome do embargante. Indicação de pessoas que não são partes no feito e que não foram mencionadas na inicial. Contrato que, se existente, foi celebrado em situações nebulosas. Tradição não demonstrada. Embargante que não comprovou exercer a propriedade ou a posse justa sobre o bem. Constrição que se mostra possível. Embargos improcedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Questão relativa à revisão contratual, matéria predominantemente de direito. 2. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente possível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Decisão que permite ao autor-agravado o depósito em juízo do valor incontroverso que entende devido. Pretensão que tem respaldo no CPC/1973, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora, nem tampouco libera o devedor de pagar o que inicialmente foi contratado. Decisão confirmada. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso improvido.

43 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA MORA, ALÉM DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PROVA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO RÉU QUE NÃO OBSTA A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de irregularidade formal e de óbice para a apreensão devido à condição do autor de portador de necessidade especial, matéria esta que não comporta apreciação nesta oportunidade, mas deve ser objeto de contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTEMPLAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PLANILHA DE CÁLCULO QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação anulatória de contrato, reparação de danos e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedidos de gratuidade de justiça, declaração de quitação da cota parte da executada agravante e desbloqueio de veículo constrito. Inconformismo da parte coexecutada. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Pagamento parcial da condenação. Havendo solidariedade passiva, o exequente tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. No pagamento parcial, todos os demais codevedores se mantêm obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetuado pela agravante não alcança os demais executados, senão até a concorrência da quantia paga, e por isso todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo saldo remanescente. Constrição de veículos da executada agravante. Não demonstração de que, efetivamente, há óbice ao uso dos veículos ou mesmo impedimento para atualizar a documentação de seus bens. Fruição das coisas que permite o uso dos veículos para auferir renda. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. CET que é plenamente justificável e não se confundo com juros remuneratórios. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente exigível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Tarifa de cadastro regular. Primeiro relacionamento com o banco. 6. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

48 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão de caminhão, dado em garantia fiduciária em contrato de empréstimo. Procedência, decorrente do inadimplemento. Pedido de restituição do equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão. Pertença. Restituição ao devedor fiduciário. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima de direito, segundo a qual «o acessório segue o principal, o CCB/2002 conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP Juros. Contratuais. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Avença celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista. Utilização da Tabela Price. Licitude na sua aplicação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.