contrato de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva da localização («res sperata). Finalidade.

«... O contrato de reserva da localização («res sperata) serve para captar recursos na fase de construção (Caio Mário, «Shopping Center, RT, 580/19). O futuro lojista presta recursos, e a contraprestação do empreendedor é a entrega do local, nas condições convencionadas. Se a contraprestação não se dá no modo contratado, há o inadimplemento, total ou parcial. E observo que essa obrigação do empreendedor se prolonga no tempo, mesmo depois de instalado o «shopping, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

3 - TJSP Ação de conversão de contrato de reserva de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar e operações diversas (despesas no comércio) realizadas com o uso do cartão de crédito. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a busca e apreensão de documento. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Acolhimento. O contrato foi apresentado pelo banco requerido, sendo devidamente esclarecido o motivo da existência de divergência nas numerações constantes no contrato de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de reserva de margem (RMC). Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que se limitaram a postular o reconhecimento da abusividade da contratação de empréstimo de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC) e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que representa inovação recursal, tendo em vista que a pretensão exclusiva lançada na petição inicial foi o de cancelamento de cartão de crédito consignado. Razões recursais dissociadas dos pedidos deduzidos na petição inicial, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA OU POTÊNCIA ELÉTRICA.

Pleito de incidência do tributo apenas sobre o efetivo consumo de energia. Excedente disponibilizado e não usufruído que não deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois a operação de mercadoria corresponde à parcela de energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ e Tema 176 do STF. Todavia, necessário ressaltar que, em fase de liquidação, seja verificado o valor dos creditamentos escriturais de ICMS já aproveitados, evitando-se a repetição em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Pedido subsidiário acolhido. Sentença de procedência mantida, com observação. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte intermunicipal de passageiros. Contrato de Reserva Técnica Operacional. Ação declaratória de motorista autorizado ao transporte pleiteando a anulação do ato que denegou seu requerimento de indicação de motorista preposto. Improcedência. Observância às normas da STM e da EMTU-SP. Vedada substituição por terceiros ou contratação de auxiliares. Autorização somente em caso de incapacidade física, em caráter excepcional e transitório. Mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão recorrida que determinou a suspensão da presente ação até decisão do Recurso Extraordinário 593.824-7. Insurgência. Cabimento. Matéria discutida no RE 593.824-7/SC está relacionada à incidência de ICMS sobre contrato de reserva de potência, de tal sorte que o que vier a ser decidido no referido recurso extraordinário não alcança o objeto da demanda originária. Decisão modificada. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA - RECUSA - I -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção - Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC - Injusta recusa da empresa ré em receber o pagamento da dívida - Hipótese em que o apelado foi impossibilitado, pela apelante, de realizar o pagamento de prestações por ele devidas, não tendo a ele, sido dado, meios para realização do pagamento - Apelante, único herdeiro da contratante falecida, que não encontra-se em mora - Reconhecido o adimplemento da obrigação, relativa aos valores depositados nestes autos - III - Reconhecida, em relação à reconvenção, a inadequação da via eleita - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Reconhecimento da legalidade da contratação. Recurso que se restringe a requerer cancelamento do cartão, apuração de saldo em favor do autor e inversão do ônus de sucumbência. Cancelamento deve ser feito pela via administrativa. Não impugnada a validade do contrato, sem razão de ser apuração de saldo credor em liquidação de sentença. Majoração de verba honorária. Recurso não provido, sentença mantida

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Nulidade de contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Procedência. Juntada extemporânea de documentos. Divergência de assinatura e erro no nome da parte. Ausência de prova da prestação do serviço (recebimento e desbloqueio do cartão de crédito). Devolução na forma simples, pois não caracterizado dolo ou má-fé. Danos morais não configurados. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de reserva de margem consignável c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e morais. Prova produzida pelo réu que demonstra a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Parcial procedência. Inexigibilidade do contrato e dos débitos decorrentes. Restituição em dobro. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Afastamento da preliminar de prescrição. Não comprovado recebimento ou uso efetivo do cartão de crédito. Devolução em dobro não impugnada em recurso. Excepcionalidade do dano moral. Descontos efetivados por mais de seis anos sobre benefício previdenciário. Redução para R$ 2.000,00. Possibilidade de compensação. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

17 - TJSP Apelação. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Pedido de conversão em contrato de mútuo. Parcial procedência. Divergência entre número de contrato e valor da parcela. Ausência de prova de recebimento de qualquer valor pela autora que tenha relação com o contrato discutido, pelo que não é lítico reconhecer a natureza de mútuo. Falta de prova de descontos efetivados sobre benefício previdenciário da requerente. Juntada de documentos pelo requerido cuja relação com o objeto da lide não vem indicada. Inocorrência de dano moral. Revisão de verba honorária. Recurso da autora improvido, recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada para declarar a inexistência do contrato discutido e obrigar o requerido a restituir as parcelas efetivamente descontadas

19 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária - contrato de reserva de margem maculado/viciado, repetição de indébito e danos morais, com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Ré que se conformou com o julgado. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Contratações admitidas pela autora. Acolhimento do pedido subsidiário de conversão de contrato RMC em consignado puro. Eventual diferença, se existente, que deve ser restituída nos moldes fixados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Módico valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Outorga de contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão local que reconheceu a validade do contrato de reserva e pré-venda concluída por corretor habilitado a partir das provas coligidas nos autos e da análise das cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado e prejudicado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

21 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«Consoante disciplina da Lei 9.099/1995, art. 3º «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

22 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 1262 STF (RE 1.420.691).

Acórdão desta 8ª Câmara de Direito Público que negou provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, mantendo a sentença de origem que julgou procedente a pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher ICMS quanto à potência de energia elétrica contratada, mas não empregada, condenando, ainda, a Fazenda a restituir o que foi pago em desacordo com o quanto decidido. Ratificação, ademais, da impossibilidade de restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos, sob o entendimento de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Título executivo. Contrato de reserva de crédito. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Contrato de reserva de domínio atrelado a contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira estrangeira. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Penalidade civil. Descabimento. Ausência de demanda cobrando dívida já paga. Dano moral. Ato ilícito. Ocorrência. Reexame de provas. Valor da indenização. Mantido.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando a reforma - Adesão inequívoca da demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração que a autora efetivamente recebeu o valor do crédito - Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

29 - TJRJ Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... (Continua)

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária de contrato de reserva de margem viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais e tutela de urgência - Deferimento do pedido de tutela para suspender os descontos do contrato impugnado, com imposição de multa - Insurgência do réu - Acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. - Não restando demonstrada probabilidade do direito invocado, nem o perigo na demora, deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Apresentação do contrato e comprovação dos saques efetuados, além da demonstração dos depósitos das quantias na conta da autora. Compras realizadas no comércio em geral. Fato incontroverso. Vicio de consentimento. Inocorrência. Contrato válido e eficaz. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TARIFA DE ENVIO DE SMS E SEGURO RESIDENCIAL -

Ação de Conhecimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, alegando que o custo efetivo total dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que não excede a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência prevista para operações de cartão de crédito. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Contrato de Empréstimo Consignado e Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de que o contrato de empréstimo consignado não reflete as condições inicialmente ofertadas, bem como ausência de informação claras sobre a modalidade da contratação (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Disposições contratuais claras ao informar o valor do contrato, quantidade e valor das parcelas mensais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com os contratos que foram pactuados. Autora que não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Sentença mantida. Honorários recursais

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE

Contrato bancário- Reserva de Margem Consignável (RMC)- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DO CONTRATO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por PAULO ROBERTO CUSTODIO PORTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmada com o BANCO DAYCOVAL. O autor alegou desconhecimento das condições contratuais, afirmando que sua intenção era celebrar contrato de empréstimo consignado simples e não vinculado a cartão de crédito. Pleiteou a anulação do contrato ou a conversão para empréstimo consignado comum, além de indenização por danos morais. A sentença considerou que o contrato foi celebrado com plena ciência das condições pelo autor, não havendo prática abusiva por parte da instituição financeira. ... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saques. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Danos morais. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação de Obrigação de fazer e repetição de indébito - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu pretendendo reforma total, com a manutenção do contrato - Cancelamento do cartão de crédito consignável - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Fraude comprovada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não contratado - Manutenção da declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes e da determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Valor da indenização estipulado em R$ 3.000,00 nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso do réu... (Continua)

44 - TST Vendedor. Comissão. Diferenças de comissões. Reserva de exclusividade de zona de trabalho. Contrato expresso. Lei 3.207/57, art. 2º.

«O Lei 3.207/1957, art. 2º, cabeça não impõe a forma escrita como requisito de validade da pactuação da reserva de exclusividade de vendas em determinada área de trabalho. O termo expressamente utilizado pelo texto de lei, interpretado em consonância com o princípio do contrato realidade norteador do Direito do Trabalho, deve ser entendido como a necessidade de existência de ajuste inequívoco acerca de tal situação. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CERCEMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório apto ao deslinde da causa. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Dano moral não verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Requisitos presentes. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  COM RESERVA DE  MARGEM  CONSIGNÁVEL (RMC).

Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Legitimidade da contratação caracterizada. Saque realizado com o cartão de crédito. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que não tinha ciência da aquisição do cartão  de  crédito  com  margem consignável, sendo sua intenção contratar empréstimo consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Sentença mantida. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Recurso provido parcialmente... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico válido. Valores disponibilizados na conta corrente da autora, via transferências eletrônicas disponíveis («TEDs). Uso e proveito das quantias pela demandante. Cancelamento nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Restituição de valores. Impossibilidade. Ausência de cobrança indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à parcial procedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação de Obrigação de fazer e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu pretendendo reforma total, com a manutenção do contrato - Insurgência do autor pleiteando a restituição dos valores pagos a maior ou a amortização do débito - Cancelamento do cartão de crédito consignável - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Negado provimento aos recursos... (Continua)