controle motivacao decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 337, item I, letra «a, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 62, I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal e 62, inciso I, e 611 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 62, inciso I, e 190 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Efeitos.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CLT, art. 62, inciso I, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, CLT, art. 896, a alegada ofensa ao artigo 62, I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave não comprovada. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, item I, letra «a, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 62, inciso I, 482 e 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa de financiamento. Enquadramento para fins da jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada. Ressarcimento das despesas com quilômetros rodados.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 62, inciso I, 74, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC/1973 e 17 da Lei 4.595/1964, tampouco contrariedade à Súmula 55 e à Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Fato gerador. Caracterização. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo sem controle de jornada. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 62, I, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo sem controle de jornada. Diferença salarial. Indenização por dano moral. Configuração. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 7º, 5º, incisos V e X, 133, 170 e 193 da Constituição Federal, 20 e 333, inciso II, do CPC/1973 e 224, § 2º, 483, alínea «e, e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Possibilidade de intervenção do «amicus curiae. Um fator de pluralização e de legitimação do debate constitucional. CPC/2015, art. 138.

«- O ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º, a figura do «amicus curiae, permitindo, em conseqüência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. A intervenção do «amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Constitucional e Administrativo. Reclamação constitucional. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Controle de legalidade pelo TCU. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 103-A, § 3º. Reclamação procedente.

«1. Há prescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos processos de análise de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvados os casos em que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de ingresso do processo no TCU ou 10 (dez) anos da concessão do benefício. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL. SÚMULA 126/TST. 2. TRABALHO EXTERNO . AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIOS. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. 3. DESPESAS COM DESLOCAMENTO .

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direção, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tema 485/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . IRB BRASIL. EMPRESA PRIVATIZADA EM 2013. ATO DE DEMISSÃO. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE . Trata-se de hipótese em que o Reclamante pleiteia a declaração da nulidade de sua dispensa imotivada. A empregadora, contudo, foi privatizada em 2013, não mais ostentando a natureza jurídica de sociedade de economia mista, tendo em vista que o controle acionário foi alienado pela União. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é tranquila no sentido de que a privatização da empresa estatal afasta a incidência dos regramentos aplicáveis à Administração Pública para futuras demissões, tornando desnecessária a motivação do ato. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .

18 - STF Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Constitucional. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Extensão dos efeitos até trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejudicialidade do juízo sumário de verossimilhança. Controle judicial de políticas públicas. Reforma agrária. Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Autonomia universitária. Políticas afirmativas.

1 - A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria probatória. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão do Tribunal de Contas. Controle de regularidade e legalidade. Limitação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das documento eletrônico vda41824694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 04/06/2024 17:06:24publicação no dje/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de controle do documento. 96e9b1de-c753-4ac4-a3b2-4c1c9ed62028 provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

22 - STJ Atentado violento ao pudor. Nulidade da sentença condenatória e acórdão que confirmou. Decisões que não teriam apreciado as teses da defesa. Provimentos judiciais que explicitaram adequadamente os motivos pelos quais o réu foi condenado. Eiva inexistente.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação para que o executado seja submetido à avaliação pelo método de rorschach. Decisão idônea. Aspectos negativos no exame criminológico. Autocrítica frágil. Transtorno de personalidade obsessivo compulsivo. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 804.894/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.) 2- no caso, no relatório psicológico, constou expressamente que perguntado ao executado sobre mudanças de conduta para que não ocorra o mesmo comportamento ele afirmou. Eu não tinha controle nenhum sobre o que aconteceu então eu não sei o que pode ter acontecido. No relatório psiquiátrico, constou que ele tem uma postura defensiva, inflexível, e concluiu que é portador de transtorno de personalidade obsessivo compulsivo, codificado pelo cid-10 como f60.5. 3- [...] uma vez realizado o exame criminológico, o magistrado da execução e a corte estadual devem abalizar suas decisões, em face do livre convencimento motivado, com base nos relatos e conclusões constantes dos laudos social e psicológico elaborados por profissionais habilitados, fundamentando de forma idônea e coerente. [...] (agrg no HC 810.754/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.) 4- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda43252250 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 03/09/2024 14:07:48publicação no dje/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de controle do documento. E779f29f-95c0-4349-bbbc-4ae546368622

24 - STJ Roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as motivaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 333. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. Em observância ao CF/88, art. 93, IX, as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. ... (Continua)

26 - STJ Nulidade do acórdão que confirma a condenação. Ausência de fundamentação. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Mácula não evidenciada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inc. IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

27 - STJ Apelação. Nulidade do acórdão. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Mácula não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

28 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Recurso em sentido estrito. Acórdão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as motivaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Improbidade administrativa. Sublevação dos agravantes contra o acórdão bandeirante que deu parcial provimento à apelação, em referência à dosimetria das sanções. Alegação, nos apelos raros, de que o acórdão não conta com fundamentação acerca da aplicação das reprimendas, deixando de cumprir determinação pretérita desta corte superior para que sobrevenha a motivação das sanções. Contudo, não há controle de legalidade a ser exercido na presente demanda, uma vez que a corte bandeirante dedicou linhas muito precisas acerca das penalidades e a razão de suas imposições. O tribunal de origem lançou no acórdão a devida fundamentação constitucional à espécie, em ordem a cumprir a determinação desta corte superior nesse tópico específico. Agravo interno dos implicados desprovido.

1 - A controvérsia vertida na espécie está cifrada à análise de fundamentação do acórdão Bandeirante acerca da aplicação da dosimetria das sanções de improbidade administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Acórdão que não teria apreciado a aventada ilegalidade da prisão preventiva do réu. Aresto que explicitou adequadamente os motivos pelos quais manteve a segregação antecipada do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que não teria se pronunciado sobre diversas teses sustentadas pela defesa em apelação. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da condenação fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Extrai-se que o e. TRT, apesar de provocado mediante embargos de declaração, foi omisso quanto à alegação da existência de previsão, tanto no contrato de trabalho firmado com a empresa, como no ACT firmado entre o sindicato obreiro e a reclamada, de ser a jornada eminentemente externa e liberada de controle, bem como acerca da suposta confissão do reclamante quanto à ausência de controle de jornada. O CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que dispõe, no art. 93, IX: « Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula 126/STJ, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, do CPC/1973). É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, bem como em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Recurso de revista conhecido e provido .

33 - STJ Nulidade. Fundamentação da decisão de pronúncia. Inépcia da inicial acusatória. Motivação suficiente. Eiva afastada.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da CF/88, art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

34 - STJ Nulidade. Fundamentação da decisão de pronúncia. Inépcia da inicial acusatória. Motivação suficiente. Eiva afastada.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da CF/88, art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Acórdão que não teria se pronunciado sobre diversas teses sustentadas pela defesa no writ originário. Princípio do livre convencimento motivado. Negativa de trancamento da ação penal devidamente fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

37 - STJ Acórdão que não teria se pronunciado sobre a contrariedade da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima com as provas dos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Negativa de anulação da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri devidamente fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude à execução. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente da CF/88, art. 93, IX, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

39 - STJ Lesão corporal de natureza grave. Acórdão que não teria apreciado as teses suscitadas pela defesa em suas razões de apelação. Aresto que explicitou adequadamente os motivos pelos quais manteve a sentença condenatória. Inexistência de fundamentação per relationem. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verba pública federal. Reconhecimento em outra ação transitada em julgado de que a verba discutida nos autos possui natureza privada e não pública. Legitimidade do mpf. Incompetência da Justiça Federal. Estabilidade e segurança jurídica. Documento eletrônico vda42102620 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 21/06/2024 16:37:12publicação no dje/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de controle do documento. 5c4de931-2f4b-4cda-904e-555d2c16b5dd fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os ora recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.492/1992. Na petição inicial, o Parquet alegou que os réus, na condição de diretores, conselheiros e dirigentes da Associação Hospitalar de Bauru/SP, malversaram verba pública oriunda do convênio firmado com o Ministério da Saúde.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Decisão que não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro inescusável, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.documento eletrônico vda42744399 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 09:18:12publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. A89ae4ed-c77d-42b8-b40f-f8c2c743de5f 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

43 - STJ Extorsão. Alegada nulidade da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Ausência de apreciação de depoimentos testemunhais e de documento juntado pela defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Decisões judiciais fundamentadas. Mácula não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

44 - STJ Não apreciação das provas produzidas nos autos. Análise pormenorizada dos elementos de convicção reunidos no feito. Sentença e acórdão fundamentados. Eiva não configurada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

45 - STJ Extorsão mediante sequestro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, receptação e quadrilha armada. Nulidade da sentença condenatória. Falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Interceptação telefônica. Fundamentação da decisão inicial e das prorrogações da medida. Inidoneidade. Recurso provido.

1 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade», exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Fundamentação da medida. Inidoneidade. Recurso provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebras dos sigilos telefônico, fiscal e bancário. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Atentado violento ao pudor. Ausência de apreciação da tese de inconstitucionalidade da legitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal no acórdão impugnado. Matéria já analisada em outra oportunidade. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Fundamentação per relationem insuficiente. Nulidade do acórdão dos embargos declaratórios. Retorno dos autos à instância de origem.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «a teor do CF/88, art. 93, IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante (HC 208.873/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2014). ... (Continua)