convencao inexistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a declaração de inexistência de débito negativado em razão de contrato anteriormente estabelecido com a ré para a compra e venda de veículo, bem sua condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da ré para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Alegação de inexistencia de prova suficiente para a condenação. Delação de corréu. Testemunhos policiais. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. O depoimento da adolescente que participou da empreitada criminosa, aliado aos testemunhos dos policiais que prenderam a apelante com o objeto roubado, em cotejo com os demais elementos colhidos nos autos, dão a certeza da autoria. Condenação pelo delito do art. 157 § 3º, parte final, do Código Penal, mantida. ... (Continua)

4 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade do forncedor. Desconto indevido. Configuração dos danos morais e declaração de inexistencia do contrato de empréstimo. Pedido de minoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Danos materiais não requeridos. Sentença extra petita. Recurso parcialmente provido.

«1. Por força no disposto no inc. VIII do CDC, art. 6º compete a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito com o consumidor. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DECLAROU VÁLIDO O CONTRATO, SEM REALIZAR PERÍCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E DETERMINOU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EM AUDIÊNCIA O AUTOR REITEROU PELO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA CABERÁ AO BANCO-RÉU. RECURSO

8 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistencia de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Documentos indicativos de inexistência da conta no período reclamado. Preclusão. Conversão da condenação em perdas e danos. Mesmo a prova cabal da inexistência da conta esbarraria na coisa julgada, não cabendo, sem rescindir a sentença, afastar a condenação. Ainda que os documentos juntados não indiquem valor que sirva de base para o cálculo do débito, isso não prejudica conversão da condenação. Prejudicialidade da conversão afastada. Recurso provido.

11 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Locação. Despejo por falta de pagamento. Extinção do processo e condenação do autor a indenizar o réu pelos danos causados com a demolição do imóvel, em valor a ser apurado por arbitramento. Descabimento. Inexistência, sequer, de reconvenção. Exclusão da inadmissível condenação do autor. Decisão, nesta parte, «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não havendo sequer reconvenção não pode o juiz, ao extinguir ação de despejo, condenar o autor a compor perdas e danos ao réu, sendo tal condenação manifestamente «extra petita.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do acórdão recorrido. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Omissão e contradição. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Inexistência de contradição. Análise de fatos e provas. Diversos prejuízos à empresa e à sócia remanescente.O tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos declarou inexistir (por falta de comprovação) direito a indenização por danos morais ou quaisquer outros decorrentes de dano material. Incidência da súmula 7/STJ. Tendo em vista que não houve condenação na reconvenção, a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% da condenação se mostra inviável, autorizando o magistrado a fixar os honorários mediante a apreciação equitativa das alíneas do § 3º do CPC, art. 20. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Inexistência de previsão legal para o caso em apreço. Agravante que cumpria pena carcerária, relativa à primeira execução, sobrevindo condenação posterior à pena restritiva de direitos. Conversão que se operada implicaria analogia «in mallam partem. Decisão cassada para que seja mantida a pena restritiva de direitos imposta na condenação que deu origem à segunda execução e cujo cumprimento ficará suspenso até que seja cumprida a primeira execução em curso. CP, art. 76. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Restabelecimento da condenação quanto ao crime do art. 299. Possibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Afastamento. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da consunção destina-se a solucionar conflito aparente de normas, onde, a despeito da pluralidade de atos criminosos, o agente responderá apenas pelo crime-fim, restando o crime-meio absorvido por aquele, a fim de evitar o indesejável bis in idem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada pela corte de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Inexistência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Improcedência. Reconvenção procedente. Recolhimento do preparo insuficiente. Complementação, devendo a base de cálculo corresponder a 4% do valor da causa principal somado a 4% do montante da condenação da reconvenção, uma vez que a recorrente pretende a reforma integral da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Mera conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. ?Consistindo a condenação do INSS em mera conversão dos benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pagos à segurada, em seus homônimos acidentários, o que, a toda evidência, não trará, à luz do Lei 8.213/1991, art. 61, nenhuma repercussão pecuniária para o Instituto Segurador, resta evidente que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário já que a demanda nesse caso se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do art. 475 do CPC?. Não conhecimento. Reexame necessário incabível na espécie.

19 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso incabível na espécie.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e desacato. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018). Ressalva de ponto de vista do Relator, em sentido diverso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame fático probatório. Providência incabível no habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito de estupro não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do documento.... (Continua)

23 - TJSP Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Hipótese, entretanto, de materialidade da infração penal induvidosa. Conjunto probatório apontando o peticionário como autor do delito. Inexistência de elementos de convicção idôneos para afastar sua responsabilidade criminal. Condenação de rigor. Revisão indeferida.

24 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Improcedência. Condenação do réu nas verbas sucumbenciais. Pedido administrativo desatendido. Ausência de saldo noticiada após oferecimento da contestação. Hipótese, ademais, que não implica necessária inexistência dos documentos. Pretensão resistida. Princípios da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo improvido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

29 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155, CPP.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Acórdão impugnado exarado no julgamento de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Moldura fática que não viabiliza o acolhimento do pleito revisional. Revisão da convicção calcada no exame das provas. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

... (Continua)

33 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão. Inexistência.

«Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, a legalidade da interceptação telefônica, assim como os elementos de convicção ensejadores da condenação, não há omissão a ser sanada.... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. ... (Continua)

36 - STJ Roubo circunstanciado. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Absolvição. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, CP, art. 224, a e c. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Exame de corpo de delito. Negativo. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Afastamento. Exame de provas inviável na via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Extinção parcial da punibilidade. Condenação remanescente. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1. A única condenação que remanesceu após a prolação do acórdão embargado, por não ter sido atingida pela prescrição da pretensão punitiva, diz respeito apenas à Ação Penal 2006/50/03.0000066-8, que deu origem ao presente recurso especial, REsp 1.339.230/ES, e tão somente quanto a um dos Convênios nela tratados (Convênio 1.858/1994). ... (Continua)

42 - TJSP Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.

43 - STJ Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

45 - STJ Estupro de vulnerável. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP, art. 156, CPP. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... (Continua)

46 - STJ Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas realizadas em hospital não credenciado. Inexistência de hipótese de excepcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação). ... (Continua)

48 - STJ Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

49 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

50 - STJ Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)