cpc 2015 execucao terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação civil originária. Terceiros embargos de declaração. Embargos opostos pela União. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1048, os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do bem imóvel constrito, e ainda não expedida a carta de arrematação, não há falar em intempestividade dos embargos opostos, ainda que após o prazo de cinco dias da data da arrematação. Agravo provido.... (Continua)

4 - TRT2 Embargos de terceiro. Integrantes do polo passivo da execução. Descabimento. CPC, art. 1.046. CPC/2015, art. 674. Se o gravame sobre os bens dos agravantes decorre da desconsideração jurídica da empresa da qual compõem os quadros societários, como pertencente ao grupo econômico da executada principal, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). Os recorrentes não ostentam condição de terceiros, mas de integrantes do polo passivo da execução, e devem se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, depois da garantia do Juízo.

5 - STJ Processo civil. Execução. Novação. Citação dos garantes anteriores. Intervenção. Vias. Utilização dos embargos de terceiros. Descabimento. Possibilidade, no caso. Circunstâncias da causa. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Maioria. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

«I - A parte citada na execução como executada, mesmo indevidamente, integra a relação processual enquanto não excluída por decisão judicial. Assim, na defesa de seu direito, não poderá ela se valer do manejo de embargos de terceiro, por ser essa via deferida apenas a quem não é parte no processo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra o respeitável decisum que indeferiu a penhora de crédito da agravada perante terceiros. Admissibilidade. CPC/2015, art. 855.

«Não tendo sido localizados outros bens, ou sendo os mesmos insuficientes para garantir a execução, nada impede que a constrição recaia sobre créditos a receber que a ora agravada tem perante terceiros. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros buscando impedir a constrição de bem de família. 1. Tese não prequestionada. Súmula 282 e Súmula 356/STF. 2. Embargos à execução. Parte executada. Embargos de terceiro. Oposição. Impossibilidade. Precedente da terceira turma. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não houve manifestação da Corte estadual a respeito da tese apresentada no recurso especial com base no CPC/1973, art. 1.046, § 2º. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de execução e embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contém motivação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; b) o Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descritos no art. 79 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, nos seguintes termos: «A alegada natureza assessória dos Embargos de Terceiro suscitada pela Agravante foi devidamente observada pelas partes e pelo Julgador, tanto na oposição do incidente processual quanto no despacho que permitiu sua distribuição por dependência, cumprindo assim o que disciplina o CPC/2015, art. 676 vigente. O deslocamento da competência para processar e julgar a Ação de Execução se deu em virtude da habilitação espontânea do Estado de Pernambuco naqueles autos, fazendo com que o Magistrado a quo, de maneira acertada e com base no art. 79 do COJE, declinasse da competência para uma das varas da Fazenda Pública da Capital em razão da participação de Ente Público Estatal no Polo Ativo da lide. Tal deslocamento não tem o condão, por si só, de atrair, de forma reversa, a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento dos Embargos de Terceiro onde figura pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, bem como em face da manifestação inequívoca do Estado de Pernambuco quanto ao não interesse na composição da lide, razão pela qual é de se reconhecer, tal como concluiu o MM Juízo a quo, que restou descaracterizada a assessoriedade deste processo com a execução de. 0018392-69.2002.8.17.0001». A Corte de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório presente nos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Processo de execução. Não cabimento. Pedido indeferido. CPC/2015, art. 119.

«1. É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TRT3 Execução. Fraude. Embargos de terceiros. Fraude à execução.

«Nos termos do CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Verificando-se que no caso dos autos o negócio jurídico foi realizado vários anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, não há como reconhecer a fraude à execução, segundo entendimento majoritário, ressalvado entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Embargos de terceiros. Fraude à execução. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Penhora. Imóveis. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo. Civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 826. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848, I. CPC/2015, art. 924, II.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. ... (Continua)

17 - TRT2 Embargos de terceiro. Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento. Se o gravame sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, após a garantia do Juízo.

18 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Pedido de intimação de terceiros para que forneçam informações a respeito de bens do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 772, III.

«Embora o CPC/2015, art. 772, III, permita ao magistrado determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, no caso em exame, tais providências mostram-se ainda prematuras, pois cabe à parte realizar diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ausência de documentos comprobatórios de ter o exequente realizado todos os procedimentos que estavam à sua disposição. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precatórios. Não comprovação de que o exequente iria promover a cessão a terceiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 7º, 9ºe 10 do CPC/2015. Súmula 282/STF. Embargos de terceiros. Razões recursais dissociados dos fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de execução e embargos de terceiros. Competência para julgar. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contendo motivação suficiente e não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS EMBARGANTES - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL 1. Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Tribunal de origem que reconheceu a má-fé. CPC/2015, art. 593. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução cível. Constrição de bens de terceiros. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Questão de ordem pública. Termo inicial do prazo para oposição dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão. Existente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros objetivando afastar a sucessão tributária concedida nos autos da execução fiscal, com a exclusão da autora do polo passiva da demanda executiva, sendo atribuído à causa o valor de R$ 22.344,20 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em agosto de 2014. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos à execução. Impugnação de cálculos. Debate de âmbito infraconstitucional. Anteriores declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973não recolhimento da multa fundamentada no art. 538 do CPC/ 1973. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos terceiros embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação insuficiente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, IV, § 3º, e CPC/2015, art. 1.013. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiros. Prazo. Processo de conhecimento. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas I naudita altera parte em desfavor de terceiros. Valores bloqueados via bacenjud. Incidência da s úmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudêncial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando cobrança de crédito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida, com o acórdão no agravo de instrumento tendo provimento parcial no pleito. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 98.232,54 (noventa e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Execução por título extrajudicial. Agravantes que objetivam resguardo de bens de terceiros (penhorados). Satisfação que deve ser promovida pelos interessados em ação apropriada. CPC, art. 17 de 2015. Inadmissibilidade de pedido, em nome próprio, de direitos/interesses alheios. Recurso não conhecido neste aspecto.

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária reconhecida em título judicial. Contribuições destinadas a terceiros. Violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Isenção não prevista no título. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou nova exceção de pré- executividade, reconhecendo a imunidade quanto às contribuições da seguridade social. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Terceiros interessados. Despacho ordinatório. Irrecorribilidade.

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 877/STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. CDC, art. 96. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 877/STJ - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o CDC, art. 94 (Lei 8.078/1990) .
Anotações Nugep: - Alega-se que «o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa. (RESP Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
Repercussão geral: - Tema 673/STF - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inexistência de omissão no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Tribunal estadual que, com base nos fatos da causa, reconheceu que a embargante buscava a execução de acordo que não fora homologado em juízo. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração protelatórios. Multa aplicada com fundamento no art. 1.022, § 2º do CPC/2015. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão do impetrante no polo passivo de execução trabalhista e ordenada a restrição de circulação de veículos. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Embargos de terceiros já opostos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência das ojs 54 e 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC/1973), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Cumpre destacar que o próprio Impetrante informa já ter ajuizado embargos de terceiro, contexto em que fica claro o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ (Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2/TST). Vale lembrar que os embargos de terceiro comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, da qual inclusive já se valeu o Impetrante, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Legitimidade das embargantes não comprovada. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Argumentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer a legitimidade das embargantes não está impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL

Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL 1. Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Ambiental. Embargos de terceiros. Meio ambiente. Fraude a execução. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiros. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Bem de família. Impenhorabilidade e indivisibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Recurso especial. Provimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Fase executiva. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Massa falida do banco santos. Cédulas de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Assistência. Descabimento. Mero interesse econômico. Art. 103, parágrafo único, da lfre. Inaplicabilidade.

«1 - Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução fiscal. Corte de origem examinou a fraude à execução. Razões recursais argumentando sobre impenhorabilidade de precatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Colegiado a quo examinou a existência de fraude contra o credor na execução fiscal. As Recorrente, nas razões do recurso especial, questionam a impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebido como agravo regimental nos embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, § 2º. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. CPC/2015, art. 833.

«1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. aplicabilidade. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Má-fé. Configuração. Julgamento. CPC/2015. Processo civil. Recurso especial. Tema 243/STJ. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 592, V. CPC/2015, art. 593. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 792, § 2º. CPC/2015, art. 828, § 4º. CPC/2015, art. 844.

1 - Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Tempestividade. Devidamente comprovada. Recurso interposto no prazo legal. Sistema projudi. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Afastada. Ausente cessão de crédito a terceiros. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)