decisao interlocutoria exclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença - PIQ - Reconhecimento do direito à inclusão do PIQ na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Aposentadoria de uma das litisconsortes - Acórdão embargado que reformou decisão interlocutória que havia indeferido pleito para que o título executivo tenha reflexos financeiros nos proventos - As incorporações conquistadas possuem reflexos na aposentação, diante do trato sucessivo da relação jurídica e da fórmula de cálculo da aposentaria proporcional (médias de vencimentos) - Desnecessidade de nova demanda, devendo os cálculos serem refeitos, com os devidos reflexos na aposentadoria do Agravante, sob pena de enriquecimento sem causa e ilícito da Administração Pública.

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de litisconsorte e denunciação da lide. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Ausência de relação jurídica direta entre autora e construtora responsável pela construção do empreendimento. Contrato celebrado com a CDHU. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46703)... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impugnação acolhida para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo das vantagens. Apelação não recebida na origem porque o recurso cabível seria de agravo de instrumento. Manifesta natureza de decisão interlocutória. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro inescusável que impede aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este Tribunal de Justiça paulista. Mesma matéria também foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo STJ. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro, uma vez que a ação inaugural contém outros pedidos além da declaração da prescrição do débito. Descabimento. Pedido expresso da autora para que seja determinada a exclusão do débito declarado prescrito que consta em seu nome, bem como pedido de condenação em danos morais. Decisão exarada pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 que determina a imediata suspensão de todas as demandas que envolvam a matéria objeto da presente lide. Adequação do caso em análise ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como ao Tema Repetitivo 1264 do STJ. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de veículos - Ação regressiva - Irresignação formulada pela seguradora autora contra decisão interlocutória que extinguiu o feito com relação a um dos corréus sem julgamento de mérito, reconhecida sua ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa - Redução da honorária sucumbencial - Admissibilidade - Demandante (ora recorrente) que concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva de Valdinei - Autora que deve pagar ao procurador do réu excluído honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa - Aplicação da regra do art. 338, parágrafo único, do Código de processo Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para melhor adequar a extensão da honorária sucumbencial impugnada... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo interno de competência. Sistema financeiro habitacional ação de indenização. Decisão da Justiça Federal de primeiro grau que fixou a competência da Justiça Estadual, confirmada pelo e. Tribunal a quo. Irresignação que se insurge contra a própria fixação de competência pela Justiça Federal que entendeu pela ausência de interesse da cef, por se tratar de apólice do ramo privado (68). Natureza da relação litigiosa relativa à competência fixada, eminentemente de direito público. Competência intern da primeira seção. Primeira turma.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária promovida por LEONINA MARIA RODRIGUES, na qual o e. Juiz oficiante determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual, improvido pelo e. Tribunal a quo.... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas após 19.12.2018, e quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se verifica no presente caso, em que se requer a atribuição de segredo de justiça aos autos - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não importam em perigo de violação da intimidade das partes - III - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - V- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE INSPEÇÃO VEICULAR PLENO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -

pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração prestada diante da ausência de motivação, com a consequente reintegração ao certame e suas implicações - possibilidade - entendimento da comissão especial, responsável pela entrevista pessoal dos candidatos que concorriam pelas vagas destinadas às cotas raciais, no sentido de que o demandante não teria se enquadrado como pessoa parda, culminando na sua exclusão do certame - existência de dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, enquadrando-se em uma «zona cinzenta, de modo que deve prevalecer a autodeclaração, conforme definido julgamento da ADC Acórdão/STF do STF - impossibilidade, ademais, de fixação e critérios objetivos para verificação do fenótipo do postulante - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - decisão interlocutória reformada - recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória agravada que indeferiu o pleito do exequente de pesquisa/bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado - Não se mostra possível a ordem de bloqueio e a pretensão de inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda - Pretensão que implicaria em redirecionamento da execução ao cônjuge do executado, em cristalina violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação principal - Nada impede, contudo, que haja a pesquisa pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, com a ressalva de que as informações bancárias e fiscais deverão ficar sujeitas a sigilo - Prestígio ao princípio da duração razoável do processo e os demais princípios aplicáveis ao processo de execução, notadamente o da satisfatividade e o da utilidade da execução - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão de instrumento particular de venda e compra de imóvel, cumulada com devolução de valores - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas e a abstenção da inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito - Superveniente prolação de sentença - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO.

Apelação interposta contra decisão interlocutória que excluiu Jefferson do polo passivo da ação e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora pleiteia a reforma da decisão para que os honorários sejam reduzidos para 3%. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Formação de cartel. Associação criminosa. Organização criminosa. Operação ciconia. Interceptação telefônica. Fundamentação inidônea. Ausência de indícios de autoria ou participação. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições se presentes os requisitos exigidos pela CF/88 e pela Lei 9.296/1996. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Interrogatório do réu. Inversão da ordem. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Pronúncia. Fundamentação idônea. Indícios de autoria demonstrados. Agravo regimental não provido.

1 - «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à p reclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUAL SE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO DE FATO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST, I . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não cabimento de agravo de instrumento. Mitigação do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015. Decisão agravada não exclui o litisconsorte, e sim rejeita a exclusão. Urgência não verificada. Fundmentos do acórdão não impugnados. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão (fl. 247) que, em Ação Indenizatória, determinou a citação do Município, conforme requerido pela parte demandada, nos termos do CPC, art. 130, III; b) o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, tendo em vista que, diante da previsão contida no CPC, art. 1.015, a pretensão do Município de se ver excluído do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito; c) a Corte Especial do STJ, em Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e estabeleceu, ao modular seus efeitos, que essa tese se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19.12.2018. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2018); d) no mesmo julgamento, afastou-se o uso da interpretação extensiva para alargar as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015, pois poderia «desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos"; e) de acordo com o CPC, art. 1.015, VII, admite-se a interposição de Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre a exclusão de litisconsorte, ficando silente o texto legal quanto à possibilidade de impugnação da decisão que determina a inclusão de litisconsorte; f) não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência Documento eletrônico VDA42175097 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:12:19Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: d5fab39c-ec69-4256-82e2-4a8f8141e010... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cabimento do agravo de instrumento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM A INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Inclusão de litisconsorte no polo passivo. Taxatividade mitigada do agravo de instrumento. Inaplicabilidade ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão (fl. 247) que, em Ação Indenizatória, determinou a citação do Município, conforme requerido pela parte demandada, nos termos do CPC, art. 130, III.... (Continua)

20 - STJ Advogado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/1973. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 338. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.015, VII. CPC/2015, art. 1.022.

A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária da empresa loteadora e de seus sócios. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves-MG que, nos autos da ação civil pública 0176428-97.2011.8.13.0231, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Vereda Imobiliária Ltda e o Município de Ribeirão das Neves, indeferiu o pedido de exclusão dos recorrentes do polo passivo do feito. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que seu nome foi indevidamente negativado por conta de um erro do banco requerido, já que as parcelas do empréstimo deveriam estar sendo debitadas automaticamente da sua conta na data do vencimento mas estão sendo debitadas com atraso, acarretando juros. O banco requerido não apresentou provas em sentido contrário neste Agravo ou em sua contestação, ônus que lhe incumbia. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, o consumidor continuaria com o seu nome indevidamente cadastrado como sendo inadimplente. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp-melhoria. Possibilidade. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo INSS, a qual «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES (fl. 241, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro e furto. Pronúncia. Testemunhos diretos. Validade. Indícios da prática de estupro. Qualificadoras. Exclusão. Possibilidade. Princípio da correlação. Ausência de violação. Prisão preventiva. Motivação válida. Agravo desprovido.

1 - A pronúncia não está embasada em provas de «ouvir dizer, mas sim em testemunhos diretos feitos em juízo acerca dos fatos averiguados na denúncia e que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria por parte do paciente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União. Admissibilidade de reclamação para o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni/MG que, em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela reclamante contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Novo Cruzeiro/MG, que concedeu efeito ativo ao agravo instrumento, para os fins de suspender a decisão agravada, sob a alegação de que a União necessariamente deveria compor o polo passivo da lide. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Com efeito, na hipótese foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho pelo e. TRT, com determinação de remessa dos autos ao primeiro grau para processamento da causa, o que configura a natureza meramente interlocutória da decisão proferida em segundo grau, impassível, portanto, de recurso imediato para esta Corte superior . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. In dúbio pro societate. Questões a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Análise demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Presença das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) O Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição; b) A exclusão de litisconsortes fez parte da decisão que pôs fim à execução, pois consta do acórdão da Corte a quo que a execução foi extinta pelo reconhecimento da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória; c) Logo, como o recurso cabível é a Apelação, não é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de cobrança de contribuição parafiscal do senai. Preliminares ■ incompetência em razão da matéria. Afastamento. Inépcia da inicial. Rejeição. Prejudiciais de mérito apreciadas em decisão interlocutória. Irdr. Modulação dos efeitos. Matéria não preclusa. Prescrição e decadência. Pagamento parcial. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Afastamento. Mérito. Contribuição geral. Decreto-lei 6.246/1944, art. 1o lançamento do crédito. Notificação válida. Rito dos créditos tributários. Decreto 464/1962, art. 6o. Presunção de veracidade. Base de cálculo. Possibilidade inclusão verbas de de de cunho indenizatório. Encargos do inadimplemento. Bis in idem configurado. Limitação à taxa selic.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 214/TST. 1 - O TRT considerou ofensiva à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) a decisão do juízo de primeira instância que determinou a exclusão de documentos apresentados pela reclamada antes do encerramento da instrução processual. Logo, em razão da impossibilidade de julgamento imediato da demanda, determinou o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que complemente a instrução processual. 2 - Tal decisão, consubstanciada no acórdão recorrido, tem natureza interlocutória. Logo, o recurso de revista obstaculizado é incabível, dado o teor da Súmula 214/TST. 3 - É prejudicado o exame dos critérios de transcendência, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), na forma do entendimento iterativo, notório e atual da Sexta Turma. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Provimento judicial determinando a intimação da ora agravante para que inclua a autora em folha de pagamento. Ausência de conteúdo decisório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e matérias, já em fase de cumprimento de sentença, determinou a inclusão da agravada em folha de pagamento. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não conheceu o agravo de instrumento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Não contemplação na lista do sus. Sertralina. Responsabilidade dos entes públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel/RS que, na ação de obrigação de fornecimento de medicamento, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

36 - TST PETIÇÃO AVULSA DA EXECUTADA. Após a publicação da pauta, a executada apresentou petição avulsa requerendo a retirada do processo de pauta e a determinação de suspensão, nos termos na decisão proferida pelo STF no Tema 1.232 l (repercussão geral - inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da lide na fase de execução quanto não tenha constando na fase de conhecimento). Porém, no caso concreto, não é possível discutir o mérito da matéria no TST, na medida em que o recurso de revista é incabível de imediato, pois interposto contra decisão interlocutória do TRT, conforme analisando na decisão monocrática ora agravada, e de acordo com o voto de AG trazido à sessão de julgamento. Assim, mantém-se o processo em pauta. O pedido de suspensão do processo, se for o caso, deve ser apresentado na Vara do Trabalho de origem, para a qual o TRT, em decisão interlocutória irrecorrível de imediato para o TST, determinou o retorno dos autos. Petição indeferida. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ATO JUDICIAL COMPLEXO. DECISÃO DE CARÁTER MISTO PROFERIDA PELO TRT (TERMINATIVA E NÃO TERMINATIVA DO FEITO). IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 214/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o TRT deu provimento parcial ao agravo de petição da executada para reconhecer a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o juízo de primeiro grau proferiu decisão antes da citação da executada e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a prolação de nova sentença. No mesmo acórdão, o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, não reconhecendo o alegado cerceamento de direito de defesa quanto à instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e indeferindo pedido de suspensão do processo. 3 - Entende-se que a decisão que determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prolação de nova sentença em razão do reconhecimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não é terminativa de feito, mas tem natureza interlocutória, ainda que o TRT tenha julgado tema referente à desconsideração de personalidade jurídica e indeferindo pedido de suspensão do processo. Assim, incide a regra da irrecorribilidade de imediato, conforme o CLT, art. 893, § 1º e primeira parte da Súmula 214/STJ, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT . 4 - No caso, não há comocindiro feito, mas, após o novo exame pelo primeiro grau de jurisdição, poderá ser interposto novo recurso ordinário, referente à nova sentença, e, em seguida, novo recurso de revista, onde poderão ser impugnados o primeiro acórdão de recurso ordinário, do qual não se pode recorrer de imediato, e o segundo, no qual são apreciadas matérias remanescentes. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 5 - Registra-se não ser o caso de nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

37 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADAS. DECISÃO DO TRT QUE MANTÉM A SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1 - A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento, em face do óbice da Súmula 214/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda para prosseguimento da execução. 3 - Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Há julgados desta Corte, nos quais se reconheceu a natureza interlocutória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4 - Agravos a que se nega provimento com aplicação de multa.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário da União. Inexistência. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.

I - Nesta corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canguçu/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canguçu/RS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar, por conseguinte, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo Estadual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Supostos equívocos na elaboração do cálculo. Suposto desrespeito ao título executivo. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Cecília Maria Miele Pol Fernandes e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que, em sede de execução ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo/SP, em ação originária de desapropriação, indeferiu o pedido da agravante para expedir o precatório conforme memória de cálculo apresentada, decorrente da indevida supressão dos juros compensatórios incidentes da indenização, consectário esse já anteriormente deferido por decisão do STF. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao agravo de instrumento. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Evidenciado grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas inaudita altera parte. Risco de esvaziamento patrimonial dos executados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Milton Soldani Afonso, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com base no CTN, art. 132 e CTN, art. 133; CCB/2002, art. 50 do Código Civil e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 799, VIII, deferiu o pedido fazendário de inclusão de pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo da execução fiscal, concedeu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida, para proceder ao arresto de bens dos executados, por meio do uso da CNIB, do sistema Bacenjud e de expedições de ofícios para as instituições bancárias que sejam identificadas relativamente a cada executado; bem como determinou a posterior citação e intimação dos executados e a convolação dos arrestos exitosos em penhora. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cinco tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Interceptação telefônica. Prova lícita. Pena-base. Maus antecedentes. Decote de circunstâncias negativas. Redução proporcional da pena. Continuidade delitiva. Recurso improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental nas partes não impugnadas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Habilitação para receber auxílio emergencial. Termo de acordo preliminar. TAP. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão dos agravados no cadastro de pessoas habilitadas para receber o auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar - TAP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação apenas contra os particulares que não aceitaram o acordo de não persecução cível. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 3º. Responsabilização condicionada à prática de ato de improbidade por agente público. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade. Recurso provido.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5000284-93.2019.8.24.0039, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, recebeu a petição inicial, dado que ausentes os requisitos de rejeição previstos na Lei 8.429/1985, art. 17, § 8º. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente a decisão, determinando que, na forma do CPC/2015, art. 321, o Juízo a quo promova a intimação do representante do Parquet na origem para emenda da inicial e inclusão de litisconsortes passivos necessários. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Debate sobre sociedade e domicílio dos agravantes e das empresas não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Apelação interposta contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença. Tribunal de origem que não conhece do recurso de apelação, diante do CPC/2015, art. 1.015. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão regional e o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Erro grosseiro. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo de Instrumento aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ. ... (Continua)