decisao unipessoal do relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Defensoria pública. Prazo para interpor agravo regimental. Dez dias a contar da intimação pessoal. Súmula 116/STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 541.

«A defensoria pública goza do prazo de 10 (dez) dias para interpor agravo regimental contra decisão unipessoal do relator, contados da intimação pessoal, nos termos da Súmula 116/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Embargos de declaração julgados diretamente no órgão colegiado. Violação do CPC/2015, art. 1.024, § 2º.

1 - É consolidada na jurisprudência do STJ a orientação de que não há exaurimento de instância quando a decisão unipessoal do relator, em Agravo de Instrumento, é questionada em Embargos de Declaração julgados diretamente pelo órgão fracionário. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Decisão unipessoal do relator. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Competência recursal. Incompetência do STJ. Decisão unipessoal do relator no Tribunal de origem. Necessidade de prévia apreciação do colegiado do Tribunal de origem. Entendimento consolidado do STJ. Precedente do STJ. CPP,art. 647.

«Não compete ao STJ conhecer de «habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. (...) A 3ª Turma do STJ já pacificou o entendimento de que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado. Confira-se: AgRg no HC 101.925/BA, de minha relatoria, DJe de 15/04/2008. Além disso, a hipótese em análise não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique um possível abrandamento da jurisprudência firmada. ... (Minª.Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI JULGADO PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão unipessoal do relator. Possibilidade.

«1. A Corte estadual, analisando inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu não haver provas de que o agravado integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas, razão pela qual aplicou a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu gratuidade de justiça. Prova dos autos, globalmente considerada, que não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Requisitos - Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do benefício - Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova - Verossimilhança não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Agravo de instrumento interposto de decisão unipessoal do relator no STJ que nega seguimento ao recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, e art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão unipessoal de relator nesta Corte Superior é o agravo interno e não o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão unipessoal do relator. Monocrática. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO CONTRATO - TAXA DE JUROS ABUSIVAS - 22% AO MÊS E 987% AO ANO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, DIANTE DA EXCESSIVA DESVANTAGEM IMPOSTA AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Chamamento do feito à ordem. Necessidade. Decisão unipessoal do relator do recurso. Oposição de embargos de declaração. Competência para julgamento do próprio relator, por meio de decisão monocrática. Nulidade do acórdão embargado. Existência. Precedente do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado extinto na origem. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurso para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Prestação de serviços. Decisão unipessoal do relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual nulidade de decisão unipessoal é superada na confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração não conhecida. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurs o para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Decisão unipessoal do relator. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Intimação da embargada. Desnecessidade. Prequestionamento implícito da matéria em debate. Possibilidade de exame da via especial.

1 - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa na hipótese. È permitido ao julgador acolher embargos de declaração e conceder excepcionais efeitos infringentes para modificar decisão proferida nos termos do CPC, art. 557, sem proceder a intimação da parte contrária para contrarrazoar. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR NO TST. NÃO CABIMENTO. I.

O agravo de instrumento, previsto no art. 897, «b, da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo, a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem . Em relação à decisão monocrática proferida pelo relator, o CPC/2015, art. 1.021, caput, bem como o art. 265 do Regimento interno deste Tribunal Superior, aprovado pela Resolução Administrativa 1.937, estabelecem o cabimento de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é passível de fungibilidade recursal a interposição de agravo de instrumento na hipótese em que cabível o agravo interno, por se tratar de erro grosseiro da parte recorrente, em desatenção ao recurso próprio previsto em lei e em relação ao qual inexiste dissenso na doutrina ou na jurisprudência. Precedentes. II. No caso vertente, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento em face da decisão monocrática, proferida nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, em que este Relator não conheceu do recurso de revista. III. É incabível o agravo de instrumento interposto, porquanto o recurso próprio para impugnar decisão unipessoal do relator do recurso de revista é o agravo interno. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão unipessoal não impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROCESSADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEVER DA PARTE DE RECOLHER O PREPARO NOS RECURSOS SUBSEQUENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Bancário. Revisional de contrato. Agravo de instrumento interposto de decisão unipessoal do relator no STJ ao que nega seguimento ao recurso especial ao invés de agravo regimental. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator nesta Corte Superior é o agravo interno ou regimental e não o agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não emitiu juízo acerca do mérito do recurso especial. Mera confirmação da decisão unipessoal do relator que negara provimento ao agravo do CPC, art. 544 com fundamento nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do óbice previsto no verbete 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a Turma, no acórdão objeto dos embargos de divergência, apenas ratificou a decisão monocrática por intermédio da qual o Ministro Relator, invocando as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, negara provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE MANIFESTA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

26 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 69 DO TST. PRECEDENTES. 1. A decisão unipessoal do Relator que indefere liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança desafia impugnação por meio do Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 2. Sob essa perspectiva, o Recurso Ordinário em exame revela-se manifestamente descabido na espécie, à luz do que preceitua o CLT, art. 895, II. Não obstante, com amparo no princípio da fungibilidade, devem os autos ser devolvidos ao TRT para que o Recurso Ordinário seja processado e julgado como Agravo Interno, nos termos da diretriz estabelecida pela OJ SBDI-2 69 desta Corte Superior. 3. Recurso Ordinário não conhecido e processo devolvido ao TRT para seu processamento e julgamento como Agravo Interno.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não emitiu juízo acerca do mérito do recurso especial. Mera confirmação da decisão unipessoal do relator que não conhecera do agravo em recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º I. Incidência do óbice previsto no verbete 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Caso em que a Turma, no acórdão objeto dos embargos de divergência, apenas ratificou a decisão monocrática por intermédio da qual o Ministro Relator, invocando o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º I (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial), não conhecera do agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data (AgInt no HD Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HD Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 2/12/2010). ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos Edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data (AgInt no HD Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. HD Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Novos argumentos para desconstituir o decisum agravado. Ausência. Pedido liminar indeferido. Julgamento do mérito do mandamus em detrimento de nova análise da liminar. Ilegalidade inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Interposição de anterior agravo contra a mesma decisão - Preclusão - Unirrecorribilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Recurso. Agravo em mandado de segurança. Intempestividade. Decisão do relator. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, art. 557.

«Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. O prazo para interpor agravo contra decisão unipessoal do relator é de cinco dias. (...)Constata-se que a decisão agravada foi publicada no DJ de 31.03.2005. Contudo, o agravo em exame só foi interposto em 13.05.2005, quando o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 557 já havia se esgotado. Por outro lado, o motivo apresentado pelo agravante para justificar a intempestividade do recurso, qual seja, o extravio da publicação da decisão recorrida, não tem o condão de impedir o juízo negativo de admissibilidade. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial nos apelos raros. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão do parquet de reforma da decisão unipessoal do relator que reconheceu violação, pelo aresto pernambucano, do art. 535 do código buzaid. Vício de omissão configurado no aresto de origem. Agravo interno do parquet estadual desprovido.

1 - Ao ponto pertinente à lide - expressamente argumentado pela parte recorrente e indispensável à completa entrega da jurisdição -, impõe-se a manifestação do Órgão Julgador, sob pena de nulidade da decisão. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Prisão preventiva. Fuga por mais de 10 anos. Contemporaneidade. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus por decisão unipessoal do relator. Reconhecimento da prescrição. Cabimento. Agravo improvido.

1. O reconhecimento, de plano, da decadência ou da prescrição autoriza o magistrado a indeferir a inicial do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 267, I, c/c CPC/1973, art. 295, IV. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Reconsideração. Recurso especial. Inclusão em pauta.

«1.- Reconsidera-se a decisão unipessoal do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público provida sob o fundamento de ter havido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso especial não conhecido em decisão unipessoal do relator (CPC, art. 557, «caput. c/c o CPP, art. 3º, «caput,). Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Recurso desprovido.

«1. A «soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVII, «c) «não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo Juízo recursal, nos termos do art. 593, III, alínea «d. (RHC 118.197/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/04/2014; ARE 796.846/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 27/05/2014). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do recurso interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Alegação de erro de premissa em relação ao que foi determinado neste STJ, na decisão unipessoal do relator. O não conhecimento do agravo interno impediu a discussão a respeito de tal matéria, que também foi agitada neste recurso não conhecido. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

1 - O manejo do recurso integrador contra acórdão que não conheceu do anterior Agravo Interno dada a aplicação da Súmula 182/STJ caracteriza a sua utilização com a finalidade de reforma do julgado, hipótese que somente pode decorrer do suprimento de omissão ou contradição, as quais estão ausentes. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança de condomínio. Decisão unipessoal do relator. Agravo interno improvido com aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 possibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização (colegiado). Princípio da colegialidade observado. Hipóteses de reapreciação previstas no art. 9, §4º; e art. 10 da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP não verificadas. AGRAVO INTERNO. Recurso interponível em face de decisão unipessoal do relator. Hipótese de cabimento do agravo interno não verificada. Acórdão agravado proferido pelo colegiado (Turma). Condenação dos agravantes, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido.

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade apreciada em decisão monocrática de relator. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo não provido.

I - A nulidade alegada foi apreciada apenas em decisão unipessoal do Relator do Tribunal de origem, sem que conste destes autos a subsequente interposição de agravo.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. 1. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não vislumbrada. 2. Decisão unipessoal confirmada pelo tribunal. Afastada ofensa ao CPC/1973, art. 557. 3. Cotejo analítico. Não demonstrado. 4. Requisitos do CPC/1973, art. 1.102-A. Não preenchidos. Dívida ilíquida. Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Ausência de outros fundamentos idôneos. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não configurada.

«1. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSISTÊNCIA EM AFIRMAR CUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL QUE EFETIVAMENTE NÃO FOI CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal do relator que não conheceu do recurso em razão da intempestividade - Decisão de primeiro grau que manteve interlocutória anterior - Penhora de faturamento da empresa - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TRF3 Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no CPC/1973, art. 557, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. ... (Continua)

50 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão unipessoal de relator. Competência do próprio relator. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo. O órgão que emitiu o ato embargado é o competente para decidir ou apreciar. Compete ao relator, não ao órgão colegiado, apreciar embargos dirigidos a decisão sua, unipessoal.... (Continua)