declaracao de constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Eficácia vinculante e fiscalização normativa abstrata de constitucionalidade. Legitimidade constitucional do Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 102, I, «l e 103, e § 4º.

«As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos («erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Controle de constitucionalidade das leis. Cláusula de reserva de plenário. Declaração de constitucionalidade. Não aplicação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

3 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento versus declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

4 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento versus declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

5 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Processo objetivo estadual. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

«Interposto extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça formalizado em processo revelador de ação direta, surge inviável, considerada a cláusula de reserva de plenário, a atuação do Relator no campo individual, salvo para assentar a ausência de enquadramento do recurso no permissivo constitucional.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito financeiro. Lei orçamentária anual. Subsidiariedade. Cabimento. Soberania do parlamento. Competência de órgão jurisdicional. Declaração de constitucionalidade de Lei estadual.

«1 - O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição. ... (Continua)

7 - STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). ... (Continua)

8 - STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXV, LVII, CF/88, art. 14, § 9º, CF/88, art. 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, art. 1º e Lei Complementar 64/1990, art. 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Superveniência de acórdão vinculante do STF em declaração de constitucionalidade. Incidência de honorários. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 102, § 2º.

«O advento de acórdão vinculante do STF, declaratório da constitucionalidade de lei (CF/88, art. 102, § 2º) pode adiantar o julgamento, mas não altera a situação da lide, nem a condenação por sucumbência. OCPC/1973, art. 462 não pode ser invocado, na hipótese, para cancelar a condenação em honorários.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/2008. Sendo o título atacado revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabe ao executado desconstituí- lo, mas não na estreita via da exceção. Declaração de constitucionalidade da Lei atacada, pelo Órgão Especial. Decisão confirmada. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Cômputo do tempo de serviço em 2020 e 2021. Declaração de constitucionalidade dos Lei Complementar 173/1920, art. 7º e Lei Complementar 173/1920, art. 8º via ADIN. Decisão vinculante. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STF Direito. Organicidade. Processo objetivo. Pedido. Prejuízo. Declaração. Relator. Atuação. Possibilidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a de perda de objeto de ação direta em virtude da alteração substancial de norma questionada, ato situado no campo das atribuições do relator. Art. 21, IX, do regimento interno do supremo.

13 - STJ Julgamento. Segunda instância. Substituição de juízes. Declaração de constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990 do Estado de São Paulo pelo STF. Lei Complementar 35/1979, art. 118, § 1º, III.

«4. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual 646/90).... (Continua)

14 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inaplicabilidade do Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF), o que não seria o caso dos autos, cuja sentença exequenda transitou em julgado em momento anterior. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Declaração de constitucionalidade pelo STF. ADI Acórdão/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

17 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais da Lei estadual 1.866/2007 o art. 2º e o art. 2º da Lei estadual 1.868/2007. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei Estadual 8.078/2004. Pedido autônomo de declaração de constitucionalidade. Impetração contra lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso a que se nega seguimento. Embargos de declaração rejeitados. Segundo recurso de embargos de declaração também rejeitados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como formulado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda. Declaração parcial da inconstitucionalidade de Lei municipal. Ação rescisória. Fundamento emADI do STF. Declaração de constitucionalidade de Lei complementar. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível analisar possível violação do CPC, art. 485, V, em sede de recurso especial proveniente de ação rescisória, quando demandar análise de lei local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Modulação de efeitos da declaração de constitucionalidade. Controvérsia dirimida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Piso salarial para os professores da educação básica. Piso nacional para os professores da educação básica. Propósito modificativo. Modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Acolhimento parcial. Agravo regimental. Eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade que forem objeto de recurso de embargos de declaração. Perda de objeto. Piso nacional do magistério da educação básica.

«1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação da Lei 9.868/2001, art. 27. ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Indulto. Paciente internado em hospital de custódia para tratamento psiquiátrico em razão de medida de segurança que lhe foi imposta. Determinada sua desinternação condicional, ante a cessação de sua periculosidade. Indeferimento pelo Juízo «a quo sob o argumento de que o inciso X do artigo 1º do Decreto Presidencial 7420/2010 é inconstitucional. Inadmissibilidade. Declaração de constitucionalidade pelo Órgão Especial. Reconhecimento. Requisitos legais preenchidos. Ordem concedida.

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Declaração anterior de inconstitucionalidade com efeitos entre as partes. Resolução do senado federal. Declaração posterior de constitucionalidade.

«1 - A declaração de constitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança da contribuição ao FUNRURAL com repercussão geral impede que resolução do Senado Federal produza efeitos quanto a tal exação, não havendo falar na alegada inaplicabilidade da Lei 10.256/2001, art. 25. Precedente: RE-ED 718.874, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)

27 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1.ADI Acórdão/STF. Multa. Natureza de sanção penal. 2. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)

29 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. A atribuição de responsabilidade subsidiária da cef não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de licitações, como definida pelo excelso STF no julgamento da adc 16/df, quando há omissão culposa da administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços.

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Orientação da suprema corte que declarou a constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Improvimento.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou já entendimento de que a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais não encontra amparo legal ou jurisprudencial, visto que houve o cancelamento da Súmula 276 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Superada ante a declaração de constitucionalidade da Lei 11.029/2000 na ADI 4.173. O Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese apreciada pelo STF que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 3.089). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STF, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou constitucionais os dispositivos da Lei Complementar 116/2003 que impõem a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Precedentes: AgRg no AREsp. 434.355/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2T, DJe 1º.9.2014; AgRg no AREsp. 150.947/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1T, DJe 24.8.2012. ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos de despacho. Correção de erro material na ementa do acórdão. Supressão de item. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos de despacho que corrigiu erro material contido na ementa do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, tendo-se deliberado por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos de despacho. Correção de erro material na ementa do acórdão. Supressão de item. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos de despacho que corrigiu erro material contido na ementa do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, tendo-se deliberado por não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Orientação da suprema corte que declarou a constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Improvimento.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, uma vez que inexiste omissão qualquer a ser suprida em sede de embargos de declaração, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a sua decisão.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tese apreciada pelo STF que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 3.089). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou constitucionais os dispositivos daLei Complementar 116/2003 que impõem a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Precedentes: AgRg no AREsp. 434.355/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1º9.2014; AgRg no AREsp. 150.947/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.8.2012. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Adequação. Declaração de constitucionalidade após o trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional. Financeiro. Piso salarial para os professores da educação básica.ADIn 4167. Declaração de constitucionalidade da Lei pelo Supremo Tribunal Federal. Início de eficácia da Lei 11.738/2008 a partir de 24 de abril de 2011. Recurso de agravo não provido.

«1. O presente recurso de agravo cinge-se quanto ao pagamento da diferença entre o vencimento básico e piso salarial nacional para profissionais do magistério público introduzido pela Lei 11.738, publicada em 16 de julho de 2008. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência dos tribunais quanto à declaração de constitucionalidade de Leis municipais. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho. Súmula 297/TST. Diferenças salariais. Abono. Revisão geral anual. Leis municipais.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência dos tribunais quanto à declaração de constitucionalidade de Leis municipais. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho. Súmula 297/TST. 2) diferenças salariais. Abono. Revisão geral anual. Leis municipais.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.

«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência inscritos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Tese apreciada pelo STF que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 3.089). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Progressividade de alíquota. Lei do estado do rio grande do sul. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência. Não ocorrência. Pretensão vinculada ao exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - À luz das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a situação fática nele descrita não permitir sua revisão sem reexame de fatos ou provas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título judicial transitado em julgado. Pretensão de modificação dos juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e alterações. Declaração de constitucionalidade pelo STF. CPC/1973, art. 741. Inexigibilidade do título. Questões não dirimidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)

45 - TJMG Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade progressiva

«- O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a preservação de norma ainda constitucional ou a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. É uma inovação (nem tão recente) que permite a aplicabilidade da regra por determinado período (já que não violam direitos fundamentais), pela necessidade de preservação de uma histórica situação socioeconômica. Consiste no trânsito entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucionalidade plena. São situações de constitucionalidade imperfeita e nas quais, devido a momentâneas situações fáticas, não se recomenda a sua retirada do ordenamento em razão da segurança jurídica, ou pelo fato de que da sua imediata eliminação possam advir gravames maiores do que a manutenção temporária. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Tese apreciada pelo STF, que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 4Acórdão/STF). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Validade da exação.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Em via de sentença, foram julgados improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Matéria de repercussão geral. Stf. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/02. Declaração de constitucionalidade e legitimidade da cobrança. Res 541.511/rs e 576.189/rs (CPC, art. 543-B.

1 - O recorrente aponta a violação dos arts. 3º, 16 e 97, do CTN, defendendo a tese de inexigibilidade dos valores cobrados a título de encargo de capacidade emergencial, de encargo de aquisição de energia elétrica emergencial e de encargo de energia livre adquirida no Mercado Atacadista de Energia (MAE), que foram instituídos pela Medida Provisória 14/01, convertida na Lei 10.438/02. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º PELO STF - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação das custas processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, acabou por declarar a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. 4. Constata-se, portanto, que decisão recorrida encontra-se em conformidade com os termos do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766. Agravo interno desprovido.

49 - TRT2 Terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária do ente público e da prestadora de serviços público. Pertinência. Culpa in vigilando. O pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado após a declaração de constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º pelo e. Supremo Tribunal Federal, desde que constatada a negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

50 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ADI 3.150/df. Multa. Natureza de sanção penal. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)