defesa criminal medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

2 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima corroborada pela prova testemunhal. Conduta típica. Condenação mantida. Penas e regime aberto adequados. Fixação de indenização mínima, a título de danos morais, e medidas protetivas, mantidas. Recurso desprovido, com correção de erro material no dispositivo da decisão

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DA PROVA - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Delitos praticados em concurso material - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima amplamente roboradas pela prova testemunhal. Condenação mantida. Pena e regime fixados com acuidade. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por existir circunstância que isente a ré de pena. Impertinência. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - PLEITEIA QUE SEJA FIXADO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

11 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Sentença condenatória.

12 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Sentença condenatória.

13 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

14 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo configurado - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o regime aberto, revogando-se a prisão preventiva. Subsidiariamente, o início de cumprimento de pena no regime semiaberto. Impossibilidade.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Condenação em primeiro grau. Recurso de apelação da Defesa não conhecido. Intempestividade. Paciente pessoalmente intimado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que manteve a imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente, diante da continuidade dos motivos ensejadores das cautelares. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade.

21 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas, por várias vezes, em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca a quatro crimes de descumprimentos de protetivas - Réu tinha ciência das medidas fixadas - Pena redimensionada - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, inclusive, para se manter como pena restritiva de direitos frequência a curso de recuperação e reeducação a ser cumprido durante a semana para não prejudicar a atividade laboral do apelante durante o final de semana

22 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Ciência inequívoca do apelante quanto às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida - Condenação mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação por ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial.

26 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a fixação de indenização mínima pelos danos morais suportados pela vítima (Recurso do Ministério Público). Requerida a extinção da punibilidade por aplicação da detração imprópria (Recurso da Defesa). Descabimento. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, por duas vezes, em concurso material, todos na forma do CP, art. 70. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento do concurso formal de delitos.

28 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que negou pedido preliminar em sede de habeas corpus - Prisão preventiva mantida em razão da notícia de descumprimento de medida protetiva e ameaça praticadas contra a vítima em contexto de violência doméstica - Não demonstrada ilegalidade flagrante a partir de supostas capturas de tela de mensagens de texto, juntadas unilateralmente aos autos pela Defesa - Palavra extrajudicial da ofendida e dos policiais militares que confirmam o episódio - Inexistência de suposta revogação tácita das medidas protetivas - Recurso a que se nega provimento.

29 - TJSP Apelação criminal - Crimes de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 147-A, parágrafo 1º, II, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória - Declarações da vítima corroboradas por outros elementos de convicção - Penas mantidas - Regime prisional intermediário mantido, em razão da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Violência doméstica. Insurgência da vítima contra a revogação das medidas protetivas. Preliminar de nulidade do decisum, porque proferido sem a prévia oitiva da vítima. Inocorrência. Defesa técnica da ofendida que foi previamente consultada. Ausência de Prejuízo. Pretensão ao restabelecimento das cautelares. Impossibilidade. As medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco e forem imprescindíveis à proteção da ofendida. Desaparecimento da situação de risco que inicialmente justificou as cautelares. O temor da ofendida, embora compreensível, não justifica a manutenção ad eternum das protetivas se desacompanhado de circunstâncias concretas que o justifiquem. Inexistência de notícia sobre inquérito ou persecução penal a respeito dos fatos que ensejaram as protetivas, as quais, ademais, vigoraram por mais de ano, sem notícias de descumprimento ou intercorrências. Afastada a preliminar, recurso improvido.

31 - TJSP Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas - Violência doméstica - Cerceamento de defesa não demonstrado - Arguição somente deduzida em grau de recurso - Preclusão - Responsabilidade criminal do réu demonstrada - Prova oral segura e convincente - Confissão - Condenação mantida - Dosimetria - Consumo de álcool que não se inclui dentre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida - Necessidade - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente - Substituição inviável - Precedente - Valor da indenização mantido - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação - Pena e regime mantidos - Isenção das custas processuais e Justiça gratuita que devem ser pleiteadas na Execução. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Descumprimento de medidas protetivas e resistência - Recurso da defesa - Absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Fatos típicos e antijurídicos - Validade das palavras da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão, em consonância com os elementos de prova coligidos - Condenação de rigor - Penas e regime carcerário corretamente fixados - Recurso desprovido.

34 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e em descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo - Pleito de afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Elementos que demonstram nessa etapa, a possível incidência das qualificadoras - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio que não são incompatíveis entre si - Qualificadoras mantidas - Mantida a causa de aumento do descumprimento de medidas protetivas de urgência mantida - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que estabeleceu medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pedido de gratuidade da justiça que deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido

36 - TJSP PERSEGUIÇÃO MAJORADA E QUATRO DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a decretação e a ciência do réu acerca das medidas protetivas de urgência, que o proibiram de se aproximar e de contatar a ofendida, sua ex-companheira. Vítima confirmou a perseguição e o descumprimento, por diversas vezes, das medidas protetivas de urgência, crimes praticados pelo acusado, seu ex-companheiro. Reiteração de condutas que ameaçou a integridade psicológica da vítima, restringindo sua liberdade de locomoção. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe e cônjuge da vítima contaram que, durante certo período, o réu perseguia a vítima, a despeito das medidas protetivas decretadas em desfavor dele. Guarda municipal referiu em juízo que soube dos fatos pela vítima, depois de ser acionado para atender ocorrência em que o réu perseguia ofendida. Acusado negou, na polícia e em juízo, os crimes que lhe foram imputados, alegando que a vítima o acusou injustamente para vê-lo preso. Negativa e versão que, além de pueril e fantasiosa, restaram isoladas nos autos. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES BEM RECONHECIDAS, SOPESADAS COM A CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos artigos Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 150, § 1º. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Prova segura - Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles os áudios contendo ameaças encaminhados pelo apelante - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Pena do delito de ameaça agravada - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Sursis da pena concedido na origem - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Ameaça. Inimputabilidade. Inocorrência. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento bem justificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... (Continua)

42 - TJSP "Habeas corpus". Decisões judiciais que (a) indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência impostas com relação à filha do paciente e (b) não apreciou o pedido de produção de provas. 1. O «habeas corpus constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, não avulta o desacerto da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência. Existência de relatório elaborado pelo Conselho Tutelar, pontuando a identificação de «violações feitas pelo genitor, indícios de alienação parental, violência moral, violência doméstica, violência psicológica, violência sexual". Inviabilidade de se proceder a um exame detido dos elementos de prova. Aliás, em matéria de medidas protetivas de urgência tem-se exigido um contraditório para sua revogação (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei), o que o rito do «habeas corpus, em regra, não propicia. 3. Não se pode estabelecer, desde logo, a uma limitação temporal de sua vigência, considerando-se que, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, parágrafo 6º, «as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.. Orientação jurisprudencial. 4. Decisão judicial que não analisou o pedido defensivo pela produção de provas. Ao menos em linha de princípio, o paciente - que teve sua esfera jurídica atingida pela decretação das medidas protetivas de urgência - tem direito à produção de provas pertinentes à demonstração da ausência dos requisitos para a continuidade das medidas. Constrangimento ilegal, nesse aspecto, configurado. Ordem concedida em parte, a fim de determinar que o juiz se manifeste expressamente sobre o pedido de produção de provas deduzido pela defesa do paciente. Ordem parcialmente concedida

43 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva e produção de provas pretendidas pela defesa do paciente. ordem denegada.

44 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e Perseguição - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 147-A, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69.

45 - STJ embargos de declaração. Questão de ordem. Inquérito judicial. Crimes contra a dignidade sexual. Decretação ad referendum de medidas cautelares pessoais. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do cargo. Possibilidade. Cautelares referendadas pelo Órgão Especial. Perda do objeto do agravo regimental interposto pelo investigado. Desnecessidade de intimação da defesa. Feitos que independem de inclusão em pauta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - O art. 91, II, do Regimento Interno do STJ preceitua que independem de pauta as questões de ordem sobre processamento de feitos. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio qualificado e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, I e II, c/c art. 14, II, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada

47 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Sentença pela extinção da constrição. Apelação criminal julgada. Reconhecimento da nulidade da decisão. Determinação para a reanálise da vigência das medidas. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Defensora pública atuante em recursos criminais. Outro defensor a oferecer as contrarrazões recursais. Pecha. Não ocorrência. Violação do brocardo do defensor natural. Inexistência. Unidade e indivisibilidade da defensoria pública. Nulidade. Não configuração. Deficiência da defesa. Não ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Intimação pessoal da sessão de julgamento. Ausente documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Estupro de vulnerável. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Ausência de fixação de duração das medidas. Supressão de instância. Remessa dos autos à delegacia para instauração do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Cerceamento de defesa pela demora na devolução. Autos remetidos ao juízo. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da defesa para redimensionamento da pena, com redução.