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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Ação autônoma de impugnação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1998. Defesa heterotópica. Excesso de execução. Falta de interesse de agir. Matéria que deveria ter sido veiculada por embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal com desconto em conta. Contratação em meio eletrônico. Depósito em cartório de mídia com o áudio da ligação em que a requerente confirmou a contratação do empréstimo. Prova pericial. Desnecessidade. Autora que sequer negou que a voz do áudio lhe pertencia. Cerceamento de defesa não configurado. Presença de elementos suficientes à demonstração da regularidade do negócio. Crédito disponibilizado à autora. Existência do negócio jurídico e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação de 04 empréstimos consignados com os bancos réus - Sentença que declarou a inexigibilidade de apenas um dos contratos e condenou um dos réus ao ressarcimento dos valores descontados da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de declaração da inexigibilidade dos débitos relativos aos demais contratos - Descabimento - Hipótese em que os requeridos instruíram suas respectivas defesas com documentos que atestam a regularidade das contratações - Autora que não nega o recebimento e a utilização dos créditos, circunstâncias incompatíveis com a tese de que a requerente teria sido vítima de fraude - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Transações bancárias não reconhecidas. Julgamento antecipado da lide favorável ao autor. Cerceamento de defesa configurado, inclusive considerando a inobservância dos ditames do art. 357 do Estatuto Processual. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Vício Redibitório. Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de título. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo usado adquirido após seis anos de fabricação. Impossibilidade de se reconhecer existência de vícios redibitórios. Apelante que realizou vistoria do bem. Pedido de declaração de inexigibilidade de título afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Aplicabilidade dos ditames do CDC ao caso concreto - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Equipamento substituído. Registro do hidrômetro em valor muito superior ao consumo médio do consumidor. Requerida que procedeu à troca do medidor - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Aplicabilidade - Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços - Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor - Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova pericial dispensável diante da análise dos fatos e das provas documentais constantes nos autos. Utilização dos valores do empréstimo pela autora sem qualquer objeção, convalidando tacitamente a contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações de fraude. Inversão do ônus da prova não automática, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência e plausibilidade das alegações, requisitos não atendidos no caso. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, V do art. 39, perfaz, especificamente, indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, regra inclusive amplamente veiculada pela agência reguladora das telecomunicações e por órgãos públicos de defesa do consumidor. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido subsidiário, consistente no reconhecimento da exigibilidade de fração do débito, sob o fundamento de que perfaz contraprestação por serviços regularmente prestados. Inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DA AUTORA. As alegações que ventila se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincide com sua narrativa. A expressiva carência probatória, portanto, pende em desfavor de seus interesses. Não bastasse, a fornecedora, lado outro, robusteceu a sua defesa com elementos capazes de atestar que as dívidas objeto da negativação se originaram do inadimplemento de faturas relativas a duas unidades de consumo em período em que por elas era responsável a autora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. A incongruência da exposição fática da autora escancara o caráter temerário desta demanda, ajuizada em nítido contexto de uso abusivo do direito de ação. Restaram sobressalentes a desarrazoada instauração da contenda e o intuito de ludibriar o Juízo. Fazendo uso abusivo da máquina judiciária, tentou indevidamente obter proveito em exorbitante valor, ao qual sabe não fazer jus, o que é intolerável. Translúcido o comportamento temerário, apresenta-se mesmo imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. Possibilidade de a sentença que reconheceu a exigibilidade dos débitos servir como título executivo à ré. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa autora - Pacote de serviços SOLUCIONA TI - Cancelamento comprovado - Impossibilidade de continuidade da cobrança do serviço ante à não retirada dos equipamentos - Contrato de prestação de serviços que impõe à companhia telefônica ré a retirada dos equipamentos - Comprovada a inexigibilidade da dívida incluída em cadastro desabonador - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Sentença de improcedência. RECONVENÇÃO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autor que alega abusividade na cobrança da tarifa de armazenamento do container em operação de depósito necessário, conhecida como «sobra". Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de prova oral. Cobrança realizada com base na Tabela Pública divulgada e aceita pela ANTAQ. Ausência de comprovação da redestinação da mercadoria no prazo. Depósito necessário. Legitimidade da cobrança. Abusividade não configurada. Precedente. Sentença mantida integralmente, com fundamento no art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciários - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez - ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pedido de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelas rés pela utilização do «Portal Quadrem, que a autora acreditava ser de uso gratuito. Demanda julgada procedente. Irresignação da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. ADESÃO AOS TERMOS DE USO. As rés não comprovaram que a autora aderiu aos termos de uso da plataforma, tampouco que estava ciente dos valores que seriam cobrados, ônus que lhes incumbia (CPC, art. 373, II). As telas sistêmicas apresentadas pela apelante foram produzidas unilateralmente e não servem como prova da alegada contratação. Precedentes desta C. Corte em casos análogos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Perícia grafotécnica suficientemente fundamentada. Documento digital que não interfere na análise da assinatura. Contratação de crédito consignado que restou devidamente comprovada. Ré que juntou fotografia do autor com seus documentos pessoais. Laudo pericial que concluiu pela convergência da assinatura. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Ilicitude da cobrança perpetrada pela ré. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) reafirmada. Violação à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos.. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Determinação de emenda à inicial para limitação do polo ativo da ação a somente uma pessoa jurídica, excluindo as demais, por se tratarem de partes e contratos distintos - Inconformismo do autor - Cabimento - Polo ativo composto por 20 pessoas jurídicas de uma mesma rede de drogarias, com o mesmo quadro societário - Autoras que alegam a inexistência de negócio jurídico com a ré e pretendem a declaração de inexigibilidade dos títulos levados a protesto - Nítida relação de afinidade entre as questões discutidas - Momento prematuro para determinar a extensão da controvérsia - Medida que não representa prejuízo à célere prestação jurisdicional, tampouco ao direito de defesa - Decisão reformada.  ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Presença dos requisitos necessários para a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Elementos constantes do documento assinado eletronicamente que não autorizam a conclusão de que a assinatura seja do Apelante. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Arguição de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que não impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado pela ré - Ausência de decisão surpresa - Regularidade da contratação - Inexistência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso do autor - Tese de inexistência de relação jurídica e de desconhecimento da dívida destituída diante das provas da defesa - Improcedência mantida - Danos morais - Não configuração - Ausência de comprovação da prática de ato ilícito pela requerida - Apelo desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Discussão quanto à filiação do autor. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Elementos constantes do documento assinado eletronicamente que não autorizam a conclusão de que a assinatura seja do Apelante. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação digital de consórcio de bem móvel impugnada. Descabimento. Divergência de assinaturas alegada insuficiente diante do conjunto probatório. Áudio juntado aos autos revela livre anuência e ausência por parte da autora de dúvidas quanto à contratação do consórcio. Ré que autenticou e identificou a contratante adequadamente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS «SEM PARAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso do autor - Tese de inexistência de relação jurídica e de desconhecimento da dívida destituída diante das provas da defesa - Improcedência mantida - Danos morais - Não configuração - Ausência de comprovação da prática de ato ilícito pela requerida - Apelo desprovido... (Continua)

31 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Protesto de cambial. Alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova oral. Descabimento. Ausência de prova de quitação. Apontamento regular. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - Alegação da parte autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Autora que contestou a autenticidade da assinatura disposta nos documentos apresentados pela ré - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Não ocorrência - Anulação da Sentença - Descabimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Insurgência da requerida afirmando que a perícia seria inconclusiva - Não acolhimento - Nova perícia - Descabimento - Conjunto probatório formado nos autos que se mostra suficiente para a manutenção do Decisum - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma fundamentada no analfabetismo da autora e na alegação de ausência de consentimento válido. INADMISSIBILIDADE: O analfabetismo não invalida a contratação, pois não torna a pessoa incapaz para os atos da vida civil. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, mediante inserção de cartão bancário e uso de senhas pessoais, configura manifestação de vontade válida. Comprovante de portabilidade dos valores para conta bancária em nome da autora reforça a efetiva contratação e utilização dos créditos. Réu que se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando a existência e regularidade dos contratos. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Ação proposta pela consumidora visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e à indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do medidor supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Inúmeros precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, ambos do CPC - Recurso da autora - Emenda determinada para a autora juntar faturas dos meses impugnados - Inadmissibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Somente com a apresentação da defesa, com eventuais documentos, é que se poderia constatar a regularidade e a origem da dívida inscrita, que a autora afirma desconhecer - Não era admissível a extinção do feito sem resolução do mérito - Anulação da decisão que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. A causa de pedir e os pedidos iniciais formulados pelo autor não incluíam pretensão de indenização por danos morais. Parte da r. sentença anulada, no tocante à indenização deferida ao consumidor. Prestação de serviços e regularidade dos valores cobrados pela ré. Inocorrência. Absurda tese recursal e de defesa de que a unidade consumidora se encontrava registrada em nome do autor desde 1993, quando tinha apenas cinco anos de idade. Inexistência de prestação de serviços que leva à nulidade do título protestado e à declaração de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 219, II, da Resolução ANEEL 414/2010. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Devolução das quantias pagas, de forma simples. Inocorrência de má-fé da ré. Repetição em dobro afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Recurso provido, em parte, com observação... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Provas documentais que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Provas documentais colacionadas aos autos que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda - MÉRITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K) - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV). ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DECISÃO SURPRESA. Conteúdo probatório suficiente para o convencimento do Julgador, corroborado pelo fato de que a própria apelante pugnou pelo julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade da produção de demais provas para apreciação de matéria. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Contrato celebrado que possui informação precisa acerca da modalidade de contratação. Utilização, ainda, do cartão pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de cartão de crédito consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, documento pessoal e recibo de transferência do valor para a conta do contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação - Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e prova da transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação - Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP e prova da transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)