descontos indevidos restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

2 - TRT3 Desconto salarial. Descontos indevidos. Restituição.

«Os riscos do negócio constituem ônus assumidos pelo empregador, os quais não podem ser repassados ao empregado, sendo ilícitos os descontos efetuados nos contracheques do reclamante, a título de contribuições mensais para cobrir os danos materiais causados, por dolo, em ônibus da empresa ou a veículos de terceiros, impondo-se a respectiva restituição, na forma determinada na sentença, sobretudo quando não há prova no processo, quanto à apuração de que o reclamante tivesse agido com dolo nas avarias causadas nos veículos da empresa ou de terceiro.... (Continua)

3 - TRT3 Contribuições confederativa e sindical. Empregado não sindicalizado. Descontos indevidos. Restituição.

«Admitem-se quatro tipos de contribuições para as entidades sindicais: a sindical (CLT, art. 578), a confederativa (inciso IV, do CF/88, art. 8 o), a assistencial (alínea «e, do CLT, art. 513) e a mensalidade sindical. Entretanto, apenas a sindical é obrigatória para toda a categoria, uma vez que possui natureza tributária. Quanto às demais, somente podem ser descontadas dos empregados associados. Assim, a imposição do desconto para empregado não sindicalizado é ilegal, pois viola o disposto no inciso XX, do artigo 5º e no CF/88, art. 8º, ambos, devendo os valores descontados ser restituídos.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Desconto de valor de empréstimo em conta corrente. Inexistência de prova de autorização para o procedimento realizado. Descontos indevidos. Restituição determinada. Determinação para que a instituição bancária se abstenha de proceder novos descontos sob pena de multa. Valor da multa em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

5 - TRT3 Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Ementa:contribuições confederativa e assistencial. Empregado não sindicalizado. Descontos indevidos. Restituição.

«Admitem-se quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (CLT, art. 578), a contribuição confederativa (inciso IV, do CF/88, art. 8 o), a contribuição assistencial (alínea «e, do CLT, art. 513) e a mensalidade sindical. Entretanto, apenas a contribuição sindical é obrigatória para toda a categoria, uma vez que possui natureza tributária. Quanto às demais, somente podem ser descontadas dos empregados associados. Assim, a imposição do desconto para empregado não sindicalizado é ilegal, pois viola o disposto no inciso XX, do artigo 5º e no CF/88, art. 8º, ambos, devendo os valores descontados ser restituídos. A existência do direito de oposição, por si só, não tem o condão de legitimar a cobrança, posto que, como exposto alhures, ela só é devida aos sindicalizados, sobretudo após o cancelamento do precedente normativo 74 do c. TST, que preceituava: ''Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.''... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos das rés e do autor. Rés não se desincumbiram do ônus de provar a lisura da contratação. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Má-fé demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em patamar inferior ao pleiteado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo das rés

7 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Questionamento de contrato com parcelas descontadas em benefício previdenciário - Legitimidade do pacto não demonstrada - Inexistência reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Restituição em dobro - Cabimento, eis que evidenciada a má-fé - Dano moral configurado - Elevação para R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

8 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Ausente prova documental. Sentença de parcial procedência. Operação declarada inexistente, impondo restituição dos descontos. Recurso da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Aplicação a poucas parcelas. Compensação com o crédito depositdo mantida. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos sobre benefício previdenciário. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido que geraria enriquecimento sem causa. Juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (Lei 14.905/2024) . Honorários. Majoração. Adequação ao art. 85, §2º, I a IV, e art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024) . Sentença reformada.

10 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Quatro contratos. I) Três operações demonstradas por meio de instrumento assinado eletronicamente. Assinatura aparelhada por data/hora, selfie, documento de identidade além de geolocalização. Termos contratuais claros. Contratos mantidos. II) Quarto contrato. Ausente prova documental. Negócio declarado inexistente. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Dano moral não configurado. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada.

11 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais decorreram de inexistente contrato de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma da sentença para incluir indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados, bem como inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Procedência. Recurso interposto pela autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pouca monta - Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com suspensão de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Descontos indevidos. Restituição. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido cunho alimentar. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Danos materiais. Descontos indevidos. Restituição. Restrição da dobra na forma da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido caráter alimentar. Indenização minorada, sob o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Restituição em dobro que é devida. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Incabível compensação, ante a falta de prova do proveito da parte autora - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença mantida - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato assinado manualmente. Fraude constatada. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Relação declarada inexistente. Responsabilidade da Financeira (art. 14 CDC). DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Correção. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Indenização minorada, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Procedência. Contrato declarado inexistente. Recurso interposto pela autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. DANOS MORAIS. Caracterização. Importe majorado, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Juros moratórios. Súmula 54/STJ (responsabilidade extracontratual). Dano moral. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Sentença reformada na dobra e no cômputo dos juros do dano material. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial, com devolução simples do indébito e negativa do dano moral. Recurso interposto pelo autor. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Contrato de portabilidade juntado. Impugnação da autora quanto à assinatura. Contrato assinado manualmente. Fraude constatada. Perícia grafotécnica que atestou a invalidade das assinaturas apostas no contrato. Negócio inexistente. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Ausente comprovação de crédito na conta corrente do autor. Descabido o pedido de compensação. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP *

Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do Banco - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação do réu que não se conhece (fls.321/339). ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO -

Empréstimo pessoal - Pretensão de restituição em dobro dos valores provenientes de benefício previdenciário retido em conta-corrente e indenização por danos morais - R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada procedente. Contratação de seguro. Regularidade da contratação não demonstrada pela requerida. Descontos indevidos. Restituição devida. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em Primeiro Grau que se mostra razoável. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Entendimento modulado para aplicação somente às cobranças pagas após a publicação do acórdão, ocorrido em 31/03/2021. Valores descontados em período após à publicação. Exigência de comprovação de má-fé em homenagem à segurança jurídica em relação aos valores descontados antes de 31/03/2021. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Impugnação específica da autora quanto à autenticidade dos contratos apresentados e do levantamento do saque. Ônus da prova da veracidade que recai sobre a requerida. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Não cumprimento e, de conseguinte, contrato e levantamento declarados inexistentes. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação anulatória de empréstimos bancários, com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, apenas para readequar o valor das parcelas descontadas ao valor constante do instrumento contratual - Recurso de ambas as partes - Empréstimo consignado contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte do autor, que nega veementemente a contratação nos termos apresentados - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Capturas de tela que sugerem a ocorrência de fraude - Inexistência do contrato por cessação de fé - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... (Continua)

32 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia quanto à falta de prova da efetiva filiação do apelante com a associação apelada e aos lançamentos indevidamente realizados sobre a conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário sem sua autorização válida, bem como em relação à falha no serviço da instituição bancária apelada e à inexigibilidade dos débitos. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas indevidamente em razão das datas em que foram realizados os descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária de sucumbência readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Procedência parcial. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo Réu. Contrato assinado manualmente. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Inexistência das operações creditícias. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Incidência. Restrição da dobra. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios que não opera desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA. Ausência de antecipação de custas iniciais e outras despesas pela autora. Beneficiária da justiça gratuita. Falta de antecipação das despesas. Descabida da condenação da requerida. Inteligência do art. 82, §2º, CPC. Exclusão da respectiva condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Servidor Público. Imposto de Renda. Não incidência sobre Ajuda de Custo e Alimentação e Auxílio Transporte. Restituição devida. Parcelas que serão atualizadas, a contar do desconto indevido e até o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), apenas por correção mentária (IPCA-E) e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela taxa SELIC, índice que já engloba tanto a correção monetária como juros de mora, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 e Lei 9.250/95, art. 39, § 4º e da Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta bancária. Descontos indevidos. Restituição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Não aplicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Descontos indevidos. Devolução dos valores. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Descontos indevidos. Devolução dos valores. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado e Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de anulação de contrato de empréstimo consignado c/c cancelamento de cartão de crédito não solicitado e inexistência de dívida, cumulada com dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Empréstimo consignado. Contrato assinado com regular trilha de aceite. Assinatura aparelhada por biometria facial, IP e geolocalizador, permitindo identificar o signatário. Crédito liberado. Clareza sobre os termos contratuais no instrumento. Operação válida e, por isso, obrigatória. Cartão de crédito consignado. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido cunho alimentar. Importe fixado sob o princípio da proporcionalidade. Juros de mora desde o evento ilícito. art. 398 CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - e restituição dos valores indevidamente descontados. Pedidos julgados procedentes. Recurso inominado provido.

44 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato inexistente objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TST Descontos indevidos.

«O recurso de revista quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho do acórdão recorrido transcrito não se refere à restituição de descontos indevidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Servidor Público Estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI - Impossibilidade.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Descontos indevidos - Restituição que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - Recurso provido - COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Correta a r. sentença que consignou a possibilidade de compensação de valores - Recurso não provido - DANO MORAL - Impossibilidade - Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos - Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Réu que comprovou o depósito do valor do empréstimo em conta do autor - Autor que, ademais, não devolveu a quantia - Vedação ao enriquecimento ilícito - Precedente desta E. Câmara - Danos morais indevidos - Recurso não provido - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJMG Descontos indevidos em conta poupança. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Recurso apto. Descontos indevidos em conta poupança. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira verificada. Restituição dos valores descontados. Direito reconhecido. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Fixação em valor razoável

«- Não há como ser considerado inepto o recurso de apelação que ataca os termos da decisão de 1º grau, ainda que possua alguns erros materiais de argumentação. ... (Continua)

49 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Como, na espécie, (a) a parte ré apelada não se desincumbiu do ônus de provar a pactuação pela parte autora do contrato bancário objeto da ação alegada contestação, visto que consumada a preclusão para a realização da indispensável prova pericial deferida para esse fim, por ausência de depósitos dos honorários do perito, (b) é de se reconhecer que restou configurado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, em decorrência de contratos bancários, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, (c) impondo-se, em consequência, (c.1) o reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda - «contrato de empréstimo consignado 0006307024 - não obriga a parte autora, ante a falta de prova da autenticidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (c.2) a reforma da r. sentença, para declarar nulo o contrato objeto da ação. ... (Continua)

50 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.