1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise.
1 - Consta, do decreto prisional, fundamentação idônea, pois destacou- se a tentativa de fuga do investigado do distrito da culpa, a despeito da ordem de parada emanada da autoridade policial, inclusive com manobras bruscas e direção perigosa, sendo necessários disparos de arma de fogo para que o veículo parasse. ... ()
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2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga da abordagem policial. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - A matéria referente à desproporcionalidade da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal local, inviabilizando o seu exame no writ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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3 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso improvido.
«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.
«1 - O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Fuga do local do flagrante. Prisão decretada mediante representação da autoridade policial. Apreensão de 9,40g de cocaína. Desproporcionalidade da medida como prima ratio. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condução à delegacia. Não configuração. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não observado. Existência de outros elementos válidos e independentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Suficiência e adequação das cautelares diversa. Concessão da ordem em menor extensão.
1 - Em que pese não haver sido reconhecida, pela autoridade policial, situação de flagrância delitiva, não se pode acoimar de ilegal a conduta dos policiais que deram voz de prisão em flagrante aos suspeitos, uma vez que foram localizados em atividade de desmonte do veículo roubado no dia anterior. ... ()
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7 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. .Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento.
Assistência Judiciária à Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. Hipossuficiência momentânea. Inviabilidade da concessão. Diferimento. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Reintegração de posse. Ausência de abuso ou desproporcionalidade na força policial. Moradores que tinham ciência prévia da ordem judicial. Resistência à ordem. Dano moral inocorrente. Massa falida depositária dos bens. Não devolução. Dano material devido. Extinção da lide secundária mantida. Recurso do Estado de São Paulo provido, desprovidos o da autora e o da massa falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas previstas no art. 22, III, «a, «b e «c, da Lei 11.340/2006. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Cautelares que perduram por quase dois anos sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial. Excesso de prazo evidenciado. Desproporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do Lei, art. 22 Maria da Penha - possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ausência. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A vetorial culpabilidade foi considerada desfavorável em razão do modus operandi empregado - passou-se por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento -, o que justificou a exasperação da pena em 1 ano e 4 meses.... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante. Alegação de maus-tratos pelos policiais militares. Indícios. Investigação por procedimento próprio. Determinação. Requisitos da prisão cautelar. Verificação. Ausência de nulidade. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Organização criminosa. Gravidade concreta das condutas criminosas. Policial militar. Periculosidade concreta do agente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Imprescindibilidade de liberdade para o sustento da família. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na periculosidade do Agente, que é policial militar e, supostamente, integrava organização criminosa, bem como se valia de seu cargo público para praticar ilícitos com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada e outra arma de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. (ii) modus operandi. Crime praticado nas proximidades de uma escola. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. (iii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iv) irrelevância das condições pessoais favoráveis. (v) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Violação ao CP, art. 59. Não evidenciada. Fundamentação idônea. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Agravante da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III. Aplicação demonstrada pelas provas existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça afastou a tese defensiva de que a condenação estaria lastreada unicamente em elementos colhidos na investigação policial, porquanto tais elementos foram valorados em conjunto com a prova produzida em juízo. Assim, não há que se falar em violação ao CPP, art. 155. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. ... ()
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17 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Preliminar de nulidade da prova por ilegal incursão policial em domicílio rechaçada. Mérito. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública. Fundamentação abstrata inidônea a embasar a custódia, que, ademais, revela-se desproporcional na hipótese. Paciente primário, com comprovação de exercício de atividade lícita e residência fixa surpreendido com quantidade reduzida de entorpecentes (28,5 gramas de maconha) e um simulacro de arma de fogo. Desproporcionalidade da medida extrema. Parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Precedentes da 14ª Câmara deste Tribunal e do STJ. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, convalidada a decisão liminar proferida.
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18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Resistência. Desproporcionalidade. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de estelionato, resistência e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de 19/12/2018, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura, apropriação indébita, receptação, falsidade, extorsão e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Parte do núcleo operacional. Necessidade de interrupção da atividade da orcrim. Contemporaneidade do Decreto prisional. Permanência das atividades até a deflagração da operação policial. Prejuízo na colheita de provas. Desproporcionalidade da medida constritiva em face da pena. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Fraude processual. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos eventos delituosos. Envolvimento de policial militar na prática criminosa. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro qualificado contra ascendente e crime de ameaça no âmbito doméstico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da decretação de ofício da custódia. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Genitor que tentou constranger a vítima à prática de atos libidinosos. Preservação da ordem pública. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Desproporcionalidade. Inovação recursal.
1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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26 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial e a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. O pleito de trancamento do inquérito policial se tornou prejudicado com o oferecimento da inicial acusatória. Denota-se, a princípio, a existência de fundada suspeita a justificar a abordagem do paciente, porquanto policiais militares teriam sido informados sobre a prática da traficância na localidade, sendo que o paciente, ao visualizá-los, teria empreendido fuga. A aventada ilegalidade das provas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado «a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente. Destarte, em que pese a reiteração delitiva do paciente, deve-se ponderar a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (4,3 g de crack), sem flagrante de ato de mercancia, elementos que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar, sob o prisma do princípio da proporcionalidade. No caso, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Existência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Ademais, autorização de entrada demonstrada nos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 2/5. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... ()
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28 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, caput). Pleito de absolvição. Reconhecimento de causas excludentes de ilicitude. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil). Causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil). Circunstâncias fáticas descritas na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Decretação da perda da função pública. Ausência de motivação idônea. Desproporcionalidade. Afastamento da medida.
1 - O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada. Assim, é possível a aplicação, ao caso, da agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil) e da causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil) porquanto as circunstâncias fáticas a elas relacionadas foram devidamente descritas na denúncia. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Filho menor. Impossibilidade. Situação excepcional. Desproporcionalidade da custódia em face de futura pena. Análise. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, em que apreendida grande quantidade de entorpecente, no caso 1.600kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Cerceamento da defesa no inquérito policial. Invalidação das testemunhas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para crime de lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Réu que responde a outras duas ações penais da mesma natureza. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A alegação de cerceamento da defesa na fase policial e o pleito de invalidação das testemunhas não foram objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa, resistência e tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão em aberto em outra ação penal. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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33 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Resistência. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada neste momento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Alegação de desproporcionalidade da medida em relação à eventual condenação. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Informante das movimentações policiais. Ex-estagiário em delegacia de polícia. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Lesão corporal. Resistência. Desacato. Preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo de duração da prisão. Desproporcionalidade. Recurso ordinário provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de elementos concretos a evidenciar o flagrante delito. Ilegalidade na fixação da pena-base e desproporcionalidade da fração de aumento da segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da reincidência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Peculato. Fatos gravíssimos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Fixação de pena de multa cumulada com perda da função pública. Agravo do recorrente não conhecido. Agravo do MPF conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. histórico da demanda
1 - O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto dos Santos, condenado por peculato, porque, no «exercício do cargo de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de operação policial e que integravam investigação e inquéritos policiais, sobretudo para atender a fins escusos» (fl. 1.271, e/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial e referendado por reconhecimento pessoal em juízo. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Validade da prova. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e do alto valor do bem subtraído. Ausência de desproporcionalidade. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional à reprovabilidade da conduta. Majorante do Lei 10.826/2003, art. 20. Policial militar. Incidência. Desnecessidade de abuso da função para a exasperação.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Ausência de provas. Desproporcionalidade da medida. Desclassificação. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade não verificada. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Revogação da prisão pr eventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, resistência e desacato. Prisão preventiva. Alegação de nulidade pela decretação de ofício. Inexistência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão por medidas cautelares pelo tribunal de origem. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade.
«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, Código de Processo Penal (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016). ... ()
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43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hipótese. Ademais, considerando a conversão do flagrante em prisão preventiva, e diante do novo título apto a respaldar a custódia, ficam superadas as alegações e eventuais irregularidades do flagrante. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade do flagrante. Invasão de domicílio. Inevidência de ilegalidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Motivação existente. Desproporcionalidade da custódia. Substituição da segregação corpórea por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecentes pouco expressiva.
1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (RHC Acórdão/STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/2/2021). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto duplamente majorado pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, para além do reconhecimento que, segundo alega a Defesa, não teria seguido o comando normativo prescrito no CPP, art. 226, instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria do crime imputado aos Réus. ... ()
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48 - STJ Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, I). Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Personalidade. Condenação com trânsito em julgado. Bis in idem. Ausência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Desproporcionalidade do quantum. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração para agravar a pena-base (enunciado 444 da Súmula desta Corte). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Várias violações do monitoramento eletrônico. Prática de novo delito. Faltas graves. Revogação da prisão domiciliar, mantido o apenado no regime semiaberto. Alegação de desproporcionalidade. Desclassificação do novo delito de tráfico de drogas para posse de drogas. Soltura do executado no processo criminal. Ausência de ilegalidade. Comportamento indisciplinado e repetitivo. Violação do princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Falta grave independe de condenação. Recurso improvido. 1- a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.
2 - A jurisprudência do STJ cristalizada, inclusive, no enunciado da Súmula 526, é a de que «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". [...] AgRg no HC 797.155/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2- No caso, não houve qualquer desproporcionalidade na decisão do Juízo, mantida pelas demais instâncias, ao revogar a prisão domiciliar do executado, mantendo-o, entretanto no regime semiaberto, sem o regredir, apesar de ele ter não só praticado novo delito na constância do regime semiaberto harmonizado, como também violado diversas vezes o monitoramento eletrônico (um total de 5 vezes), caracterizando um comportamento repetitivo no mundo da indisciplina. 3- O descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas. Da mesma forma, o novo delito praticado pelo apenado é previsto como falta grave, independente do fato de que tenha sido ou venha a ser desclassificado para a posse de drogas, de que tenha sido praticado sem violência e grave ameaça e não tenha previsão de pena privativa de liberdade, bem como de que tenha sido o reeducando solto no processo em que ele está sendo julgado, uma vez que seu comportamento se mostrou incompatível com a continuidade do em prisão domiciliar. 4- Agravo Regimental não provido. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido no hc n 910.155/sp. Litispendência. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegada desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo regimental não provido.
1 - As teses que defendem a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e de que teriam ocorrido irregularidades por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não podem ser conhecidas, pois, caso contrário, estaria configurada a supressão de instância, visto que não foram debatidas pela Corte estadual.... ()