devolucao dobro valor cobrado indebidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária indevida. Dever informação da concessionária descumprido. Valor indevidamente cobrado. Devolução em dobro. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Hidrômetro. Aferição de consumo excessivo. Revisão do débito cobrado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso especial, há que incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Valor pago indevidamente pelos autores ao vendedor do consórcio em razão de «lance inicial - Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o afastamento da sua responsabilidade - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Aplicação da Teoria da Aparência e do disposto no CDC, art. 34 - Registro do termo de adesão a grupo de consórcio preenchido em nome dos autores junto a administradora de consórcio - Restituição simples do montante pago pelos autores - Manutenção - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Alteração do Decisum nessa parte - Cabimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Hidrômetro. Aferição de consumo excessivo. Revisão do débito cobrado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

5 - TJRJ Consumidor. Relação de consumo. Banco. Financeira. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito — TAC. CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV.

«Apelação de ambas as partes. CDC, art. 51 que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito o qual é remunerado pelo consumidor através do pagamento de juros. Cobrança de tarifa para análise da concessão do crédito que é abusiva. Inexistência de prestação de serviço ao consumidor que justifique tal cobrança, sendo apenas um procedimento interno da instituição que visa minimizar os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo tais custos serem repassados ao consumidor. Inteligência dos arts. 61, inciso III, 46 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida que enseja a devolução em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado ante a ausência de repercussão extra patrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento das apelações.... (Continua)

6 - TJSP Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Pretensão inicial de exclusão da capitalização dos juros e de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente - Procedência parcial na origem para determinar a devolução montante apurado em perícia técnica após a exclusão da capitalização dos juros - Incongruência entre o pedido inicial e o dispositivo da sentença - Inexistência de ilegalidades - Aplicação dos arts. 323 e 354 do Código Civil - Restituição em dobro do valor cobrado indevidamente - Art. 42, p.u. do CDC - Impossibilidade - Ausência de prova da cobrança e do efetivo pagamento - Requisitos essenciais para configuração da hipótese - Abusividades não identificadas - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.

9 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material não caracterizado. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Pretensão dos apelantes à devolução em dobro do valor cobrado. Descabimento. Modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ação de busca e apreensão lastreada em dívida adimplida. Cobrança indevida. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Dano moral. Configuração. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual quanto ao dever da Instituição bancária de repetir em dobro os valores, em razão da cobrança indevida de valores por meio de ação de busca e apreensão, demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

12 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

13 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO AO PRÊMIO DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo na redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado e afastamento do seguro e das tarifas de cadastro e registro de contrato - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato eis que comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição do valor cobrado indevidamente a fim de evitar enriquecimento indevido do requerido, porém não em dobro visto que não houve violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada apenas para afastar a cobrança do seguro e condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a esse título, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Ação parcialmente procedente.

18 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação de inadimplemento de dívida quitada. Indenização fixada em seis mil, setecentos e oitenta reais. Elevação para dez mil reais. Valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de sanção da conduta e concessão de lenitivo à vítima. Juros de mora que devem ser contados da citação, por se estar diante de relação contratual. Descabimento do pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, ante a ausência de pagamento em excesso e de prova de má-fé do credor. Inteligência dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, além da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo c/c devolução de valores - Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitação das parcelas em 30% da remuneração líquida do autor, afastamento do seguro prestamista e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar o seguro, determinar o recálculo das parcelas sem o encargo abusivo e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados a maior em cada parcela - Apelo do requerido defendendo a manutenção integral do contrato - Inconformismo injustificado - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro visto que financiado juntamente com o principal - Inaplicabilidade do Tema 968/STJ eis que o autor não pretende a restituição do valor cobrado indevidamente calculado com base nos encargos previstos no contrato - Sentença mantida.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de limitação legal ou constitucional da taxa de juros. Legitimidade da cobrança de IOF bem como da Tarifa de Cadastro. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. «Pagamento de Serviços de Terceiros, por seu turno, que é indevida. Cálculo do encargo e sua finalidade que não são claros. Devolução do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente deste a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade da repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de cobrança de valor indevidamente lançado na fatura do cartão de crédito, referente à compra não realizada pela autora. Pretensão à devolução em dobro do quanto cobrado. Descabimento. Fato que constitui mero dissabor e expectativa frustrada no dia-a-dia. Fato nem sempre indenizáveis, sob pena de inviabilizar a vida social. Não ocorrência de maiores consequências. Descabimento da imposição de indenização por dano moral. Ausência de prova de haver a administradora do cartão de crédito agido de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

23 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA PELA RÉ - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR OS VALORES DEBITADOS DO CARTÃO DA AUTORA - DEVER DE RESTITUIR MONTANTE COBRADO INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

cobrança de valores oriundos do aplicativo administrado pela ré (iFood) não foi lastreada em serviço ou contrato algum, ônus que incumbia à ré. Logo, a cobrança deve ser reputada indevida. ... (Continua)

25 - TJSP Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada.

26 - TJSP Resposabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontando efetuado pelo banco réu, de parcelas com atraso no holerite do autor, com a cobrança dos encargos correspondentes, por conta de erro no sistema operacional operado por terceiro (PRODESP). Ajuizamento de indenizatória para a reparação de dano moral e material. Relação de consumo evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Risco da atividade e responsabilidade exclusiva do banco-credor, não podendo ser imputado o erro ao autor-consumidor. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não comprovado pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Apelação. Ação Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão pela devolução dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, CDC.

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

31 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica por dívida atual. Cobrança indevida de débito declarado inexigível em Ação anterior com decisão final transitada em julgado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e afastamento da dobra na devolução do indébito. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b, da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Cobrança indevida de encargos gerados sobre débito declarado inexigível por sentença já transitada em julgado. Insistência da ré na cobrança que configura afronta à coisa julgada material. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral indenizável bem evidenciado, que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prova do efetivo desembolso em relação aos encargos cobrados nas faturas com vencimento para 04 de agosto de 2023, nos valores de 1.957,35 e 1.905,85, circunstância que afasta a pretensão de reembolso no tocante. Devolução dos valores pagos, referente às faturas de fevereiro e março de 2014, que deve efetuada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da Concessionária demandada, bem ainda de relação dessas faturas com o corte de energia ocorrido no imóvel da autora em julho de 2023. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca, na proporção de metade cada lado, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, e os honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Cancelamento da matrícula. Devolução integral e em dobro do valor pago nos termos no CDC, art. 42. Descabimento. Devolução de apenas 50% do valor. Posterior determinação do Magistrado para restituição de 80% do valor. Admissibilidade. Hipótese em que a matrícula não foi cobrada indevidamente, sendo que existia cláusula contratual permissiva, embora de forma abusiva, com a qual concordou inicialmente o demandante. Pedido de indenização por dano moral indeferido uma vez que caracterizado mero aborrecimento ou incômodo. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO A PRÊMIO MENSAL DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RESTITUÍDA. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O FATO DE TER SIDO REALIZADO SOMENTE UM DESCONTO INDEVIDO E AINDA TER SIDO DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso de apelação da autora... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sustentando inaplicabilidade do CDC à hipótese e não cabimento de inversão do ônus da prova. Aduz relação estritamente comercial, sustentando legalidade das cobranças, pelos serviços prestados, ausente prova de dolo ou má-fé para justificar o pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Improvimento recursal. Aplicabilidade do CDC autorizada. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica das empresas autoras em demonstrar falhas nos serviços prestados. Manutenção da inversão do ônus da prova. Elementos dos autos que apontam falha na prestação do serviço de telefonia. Ré ademais que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prestação de serviços de telefonia que serve de incremento e não de insumo às atividades das autoras. Responsabilidade solidária e objetiva das integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia, pela defeituosa prestação dos serviços, sem ter havido transferência das linhas telefônicas cedidas, na forma ajustada entre as partes, ausente prova contrária bastante. Dano material. Restituição em dobro. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. Precedente do E. STJ. Apenas o engano justificável afasta, em tese, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do negócio jurídico, condenou a parte ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré salientando a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a necessidade de devolução de valores de forma simples e de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que contesta a cobrança indevida de valores a título de plano odontológico. Parte ré que não conseguiu comprovar a contratação. Contrato não juntado aos autos. Mera tela sistêmica com informações que não possui força probatória. Verossimilhança das alegações da parte autora. Cobrança indevida. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, considerando a violação à boa-fé objetiva. Cobrança realizada sem respaldo contratual. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não é apta a, por si só, ocasionar danos morais. No caso concreto não foi relatada nenhuma dor íntima tão profunda que pudesse embasar o pleito condenatório, tampouco abalo de crédito. Valor cobrado indevidamente uma única vez, inexistindo prova de que tenha afetado o sustento da parte autora e de sua família. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor da indenização por danos morais. Apelo prejudicado, pois afastada a condenação. Sentença reformada, exclusivamente, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial com direito de uso e valor determinado. Ocorrência de cobrança de plano diverso. Descabimento. Possibilidade da pessoa jurídica em ser consumidor final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de impugnação, especificamente pela empresa ré, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC/1973, art. 285. Devolução em dobro devida ante a ciência inequívoca da ré quanto ao erro perpetrado, caracterizando o dolo e má-fé na cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.

Parte ré que não comprovou a legalidade da abertura de conta em nome da autora em local diverso do seu domicílio, além da contratação dos empréstimos, ônus que lhe incumbia. A mera juntada de selfie da autora e de cópia de seus documentos não é hábil a comprovar que efetivamente houve a intenção de abertura de conta bancária junto ao réu, bem como contratação dos empréstimos efetuada. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. Procedência em parte. Compra de pacote de viagem. Cancelamento em razão da pandemia da Covid-19. Possibilidade de remarcação em outra data. Hipótese em que a requerida cobrou da autora uma diferença no valor de R$ 2.380,00, em virtude da remarcação. Descabimento. Sentença que determinou a devolução do referido montante à autora. Insurgência desta, que pretende receber os valores cobrados em dobro, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de má-fé a justificar a devolução em dobro. Dano moral. Cabimento. Valores elevados e cobrados indevidamente da autora, às vésperas da viagem. Autora que teve de efetuar o pagamento para garantir a viagem. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização por dano moral ora fixada em R$ 3.000,00. Valor que se mostra adequado no caso concreto. Maior sucumbência da requerida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Falecimento de um dos sócios da autora, titular do plano. Ré que fora comunicada do óbito e mesmo assim insistiu na cobrança das mensalidades. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro (CDC, art. 42). Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

41 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, com o fim de declarar a nulidade da tarifa de registro de contrato e condenar a ré à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Apelo da parte autora, postulando pela procedência integral da demanda. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF ao caso concreto. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Não se vislumbra ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização «Tabela Price". Validade da cobrança. Sentença mantida. Sucumbência da parte autora.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Elevados gastos constatados referentes a inúmeras ligações interurbanas. Reconhecimento pela concessionária da irregularidade do serviço e pelas demais provas carreadas pelo autor ao processo. Reembolso do valor conforme o prometido não efetuado. Inexigibilidade dos valores cobrados que excederem o consumo médio do consumidor, determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados eis que patente o dolo. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por banco contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e determinou a devolução de valores pagos pela parte autora com correção monetária e juros. O réu alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela prolação da sentença sem a oitiva do autor. No mérito aduz inexistência de falha na prestação do serviço que pudesse dar ensejo à devolução de valores e reparação por dano moral. O autor sustenta que a repetição do valor cobrado indevidamente deve ser em dobro e pleiteia indenização por dano imaterial.   ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de assistência 24 horas, com determinação de restituição em dobro dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da requerida defendendo a manutenção integral do contrato ou, alternativamente, a restituição simples dos valores cobrados - Inconformismo justificado em parte - Seguro prestamista e tarifa de Assistência 24 horas indevidos ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição dos valores que, todavia, não deve ser pelo dobro, mas simples uma vez que não houve violação à boa fé objetiva eis que amparada em cláusula contratual só agora afastada - Inaplicável o art. 42, §único, do CDC - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal, admitida a compensação do valor da condenação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada. apenas para determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, mantida a procedência parcial da ação.

46 - TJSP Direito Do Consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de declaratória de Inexistência de contrato. Laudo pericial que atesta assinatura inautêntica. danos morais configurados. Violação da boa-fé objetiva. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.

47 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO E PRODUTOS NÃO ENTREGUES -

Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré à restituição simples dos valores à consumidora, afastados os danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não atendimento, pela ré, do direito de arrependimento da autora - Devolução de valores que se impõe - Repetição em dobro de valores cobrados irregularmente - Acolhida, neste ponto, a irresignação da autora - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pretensão da ré à condenação da autora por litigância de má-fé - Não acolhimento - Litigância de má-fé não verificada - Sentença que comporta parcial alteração, apenas no tocante à forma de restituição do da quantia indevidamente cobrada/retida pela ré - Arbitramento de honorários recursais - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.... (Continua)

48 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O

réu não logrou demonstrar a regularidade da operação de crédito impugnada pela autora. A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

49 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo, pleiteando a revisão das faturas de consumo dos meses de setembro e outubro de 2022, além de indenização moral e devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de aplicação da sucumbência mínima. EXAME: Falha incontroversa na prestação dos serviços por parte da ré. Injustificada interrupção de serviço essencial, por longo período, que somente foi reativada após a concessão da liminar. Dano moral configurado. Verba honorária corretamente arbitrada, mas que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação «ex vi 85, §11º, do CPC. Aplicação da Súmula 326 do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito. inspeção pela concessionária na unidade de consumo da parte autora declarando ter encontrado irregularidades.termo de ocorrência de inspeção (TOI) que não pode ser corroborado por outra prova idônea. débito referente a recuperação de consumo inexigível. dano moral. inocorrência. recurso parcialmente provido.