1 - TJRJ RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE OVELHAS. ENTREGA DE ANIMAL DE RAÇA DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de oito ovelhas da raça White Dorper. Alegação de que os filhos nasceram com característica diversa, incompatível com o que havia adquirido. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA PROCEDENTE, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO - INCONFORMISMO DA RÉ - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE COOPERATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE MASCARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - PERDA DOS VALORES PAGOS QUE NÃO É PERMITIDO - SÚMULA 1, 2
e 3 DESTE E. TJSP - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE 25% - INOCORRÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - LIMITE DE RETENÇÃO DE 20% - ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO ACIMA DESTE PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RESP. 1740911/DF - - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA CARREADA À RÉ - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada e outra de prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de 01 salário mínimo, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo previsto no CP, como incurso no art. 32, § 1ºA e 2º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ... ()
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4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Partes ludibriadas por ação de terceiro - Ainda que ambas tenham agido com imprudência na negociação de um Volkswagen Fox 2006, a responsabilidade culposa maior foi do réu, que remeteu ao fraudador os R$10.000,00 recebidos da autora, ante a promessa de receber imediatamente o valor de R$17.000,00 - Logrou a autora obter uma devolução via contestação de PIX de R$5,792,46, determinando a sentença que o réu responda pela diferença, pois, afinal, a compra e venda não chegou a bom termo - Sentença mantida - Recurso improvido, afastada questão prejudicial fundada em cerceamento de defesa... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência para o fim de rescindir o contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do compromissário comprador e condená-lo ao pagamento de indenização no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de ocupação - Irresignação do requerido que não comporta provimento - Prescrição - Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do Código Civil - Confissão de dívida formalizada em 01/04/20219 - Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição - Mérito - Tese defensiva que se sustenta na aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária urbana - Ausência de «animus domini - Impossibilidade de adjudicação compulsória por falta de quitação do preço - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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6 - TJSP Recurso - Preparo - Valor que não foi integralmente recolhido pela apelante - Valor do preparo que deve ser calculado em percentual sobre a soma das condenações correspondentes a danos materiais e morais - Determinação de recolhimento de complemento do valor do preparo, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa.
Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Culpa médico veterinária evidenciada - Prepostos da ré que deixaram de proceder à realização de novas radiografias após a exposição de placa óssea em momento pós-cirúrgico - Prontuários e documentos médicos pertinentes que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela ocorrência na modalidade negligência e imperícia - Procedimento que não se mostrou adequado de acordo com a doutrina veterinária - Conduta da autora que não importou prejuízo à recuperação do animal no período pós-operatório - Prova documental que atesta o comparecimento da autora à clínica na data agendada para a realização de exame radiológico, que não ocorreu - Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dano moral configurado. Restituição de valores - Zelo e cuidado em momento pós-operatório que não restou evidenciado - Necessidade de realização de novo tratamento em clínica diversa - Prestação do serviço médico veterinário que não se deu a contento - Sentença que corretamente determinou a devolução integral do valor desembolsado pela autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ANUNCIADO EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO. OLX. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação indenizatória, baseada em relação de consumo, alegando o autor falha na prestação de serviço ocorrida em compra de produto através de classificados na internet. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida nesta fase pela parte autora cinge-se a pretensão de responsabilização solidária da 2ª Ré (BOM NEGÓCIO, OLX), a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. No caso, o cenário fático delineado deixa claro que, embora o produto em questão tenha sido anunciado para venda na plataforma mantida pelo 2º réu/apelado (OLX), a operação de compra e venda do bem foi concretizada integralmente fora da referida plataforma, conforme comprovam as conversas de aplicativo de mensagens juntadas pelo próprio autor (index 26). 4. Não houve qualquer ingerência do réu na transação. Tal circunstância evidencia que a OLX funcionou não como intermediadora do negócio, mas como mero site de classificados, não sendo responsável pelos prejuízos suportados pelo apelante. 5. Deste modo, não há como responsabilizar o réu OLX pelos danos sofridos pelo autor, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 6. No que tange ao quantum indenizatório do dano moral, pelas circunstâncias do caso concreto, o fato do 1º réu ter deixado de entregar o produto, sem sequer proceder à devolução do valor pago, gerou frustração da legitima expectativa do consumidor de usufruir do produto adquirido, além da perda de seu tempo útil para solucionar a questão, sendo obrigado a ajuizar a demanda, evidenciando o transtorno vivido. 7. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 não merece majoração, pois razoavelmente fixado e compatível com as peculiaridades acima expostas, tendo em vista também a natureza e o valor do produto em questão. 8. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Incorreto o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa se houve condenação, uma vez que deve ser observada a ordem de gradação prevista no dispositivo legal. 10. Assim, merece reparo a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro. Inconformismo contra decisão que reconheceu como competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 7ª Vara Cível Central e reconheceu a legitimidade ativa de Victor Civita. Relação entre as empresas RRG e Aether não é revestida de natureza empresarial a fim de ensejar a redistribuição dos autos à Vara Especializada. O que se discute na demanda originária é a eventual rescisão contratual de promessa de compra e venda, fato que atrai alteração de competência, restando o pedido indeferido, com a manutenção da decisão ora recorrida. No que se refere à legitimidade de parte de Victor Civita, tem-se que referidas matéria não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1015. O tema aqui debatido se funda em manutenção de litisconsorte e não sobre a sua exclusão, posto não aplicar a tese de taxatividade mitigada que fora fixada pelo C. STJ. Há de se considerar que Victor Civita possui direitos e obrigações em relação à agravada em decorrência do contrato de compra e venda, fato este ignorado, posto que a rescisão que se pretende apenas deveria ser extinta a partir da recuperação do valor investido. Neste aspecto, a parte acima mencionada possui interesse de agir em relação a pretensão à resolução da promessa de compra e venda inadimplida, devendo integral no polo ativo da demanda. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICA COM A RÉ VISANDO A AQUISIÇÃO DE UMA CORREIA 6PK1035, SENDO INFORMADO QUE TERIA SOMENTE UMA SIMILAR QUE SERVIRIA, PELO QUE FOI PESSOALMENTE NA LOJA E EFETUOU A COMPRA. CONTUDO, ALEGA QUE NÃO SERVIU EM SEU VEÍCULO E A RÉ SE RECUSOU A EFETUAR A TROCA. ASSIM, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 72,00) E INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000, OO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, PELA FORMA QUE FOI TRATADO PELA FUNCIONÁRIA DA RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR. SEM RAZÃO O RECORRENTE.
Na hipótese, restou incontroversa a aquisição de produto vendido pela ré, qual seja, uma correia 6pk1035, pelo valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Nas razões recursais, a parte autora frisa que «em sede de contestação a Ré de forma maldosa arguiu que existia um alerta sobre a não troca do produto, mas alega que «antes de realizar a compra do produto fez o contato telefônico para saber se tinha ou não o produto necessitado para seu veículo e «o vendedor informou que não teria o mesmo e sim um similar, assim «a parte confiou no estabelecimento e principalmente no vendedor que achava ter total experiência na venda do produto. Ora, não se tem como obrigar a ré a devolver o valor do produto adquirido, com fundamento em alegação não comprovada pelo autor, no sentido de que teria sido dada informação incorreta. Ademais, o autor deveria ter tomado as cautelas de praxe, diante do alerta de impossibilidade de troca (índ. 16). Desta forma, tendo sido o produto comprado na loja física da ré, não encontra amparo legal o direito de arrependimento pleiteado, com a devolução do valor, como ocorre nas vendas pela internet, nas quais incide o CDC, art. 49. Com efeito, não restou comprovada a falha na prestação do serviço pela recusa do réu em devolver o valor pago pelo produto. Da mesma forma, no que se refere ao requerido em sede recursal, no que se refere a ocorrência de dano moral, posto que, diferente do alegado, não ficou demonstrado que «sofreu constrangimento ao realizar pedido de devolução do dinheiro para conseguir comprar a correia do carro em outro estabelecimento, sendo irrelevante para a configuração do dano o fato do «autor não goza de boa condição financeira, necessitando do veículo para levar seu próprio sustento, o que poderia no máximo, elevar o dano. Neste sentido, muito bem consignou o juiz a quo que: «...Note-se que o produto litigioso - correia para veículo automotor - sequer pode ser considerado essencial. Ademais, diante do seu reduzido valor de mercado (R$ 72,00), poderia o autor arcar com os custos de sua substituição até o deslinde da controvérsia com o fornecedor, o que indica tratar-se de evento com repercussão estritamente patrimonial. Por fim, o autor não logrou demonstrar, minimamente, que o atendimento perpetrado pelos prepostos do réu ofendeu de forma anormal a sua dignidade, base constitucional da reparabilidade do dano moral... O consumidor não pode se eximir de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe recai por força do art. 373, I do CPC. Aplicação da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DA LATAM. AUTOR ALEGA QUE EM 22/12/22, ADQUIRIU A COMPRA DE UM BILHETE AÉREO RIO/NOVA YORK/RIO, COM EMBARQUE EM 31/03/2023 E RETORNO EM 10/04/2023, E QUE O BILHETE FOI ADQUIRIDO COM A UTILIZAÇÃO DE 148.612 MILHAS. ADUZ QUE POR PROBLEMAS PESSOAIS, EM 15/03/2023, PEDIU O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO, SENDO QUE, A EMPRESA AÉREA PRETENDEU RETER 70% DAS MILHAS E DEVOLVER 30%, MAIS A TAXA DE EMBARQUE DE R$459,15. REQUEREU ALÉM DO CANCELAMENTO DA COMPRA, A CONDENAÇÃO DA RÉ A EFETUAR O RESSARCIMENTO DE 141.181 MILHAS DO PROGRAMA LATAM PASS ( RESULTADO DO DESCONTO DA MULTA DE 5% DO ART. 740 DO CC/02), E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS DO PROGRAMA LATAM PASS (JÁ DESCONTADA A MULTA DE 5% DO art. 730, §3º, DO CC/02), E NEGOU O PEDIDO DE DANO MORAL AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO NEGOU O REEMBOLSO, APENAS PRETENDEU PROMOVER RETENÇÃO ACIMA DO ESPERADO, ALÉM DO QUE A COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL COM A UTILIZAÇÃO DE MILHAS JÁ HAVIA SIDO CANCELADA.
CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO DE DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA A PERDA DO TEMPO ÚTIL. REQUER A REFORMA DO JULGADO E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE, APENAS NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A POLÍTICA TARIFÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO PASSAGEIRO/CONSUMIDOR TEM PREVISÃO NO PORTARIA 676/2000, art. 7º DO COMAER E ART. 11 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. NÃO SE JUSTIFICA A PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE RETER 70% DO VALOR AINDA QUE O BILHETE TENHA SIDO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE MILHAS. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NA ESPÉCIE, VEZ QUE A QUESTÃO ENVOLVENDO A DEVOLUÇÃO PARCIAL DO MONTANTE PAGO, AINDA QUE CONTRÁRIA ÀS REGRAS APLICÁVEIS NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREA, ENCERRA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE REPERCUTIR NA DIGNIDADE DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONFORME PONTUADO PELO JUÍZO (ID108614420), AS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS E DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO SE BASEARAM EM SABER SE HOUVE REEMBOLSO DE VALORES DECORRENTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM E QUAL VALOR DEVIDO PARA TANTO. AUTOR QUE SÓ RESTOU SUCUMBENTE NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA ALTERAR A VERBA DA SUCUMBENCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... ()
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12 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela deferida para bloquear a matrícula do imóvel alienado fiduciariamente, impedindo hasta pública até a resolução do processo. Inadimplemento da primeira parcela, cobrada com juros em valor acima do previsto contratualmente. Boa-fé. Valor em conta superior ao valor estimado para a cobrança. Tutela deferida para evitar prejuízo irremediável. Direito constitucional à moradia e proteção à dignidade humana. Provimento negado
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13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - RINHA DE GALO - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 29, §1º, II DA RESOLUÇÃO SIMA 005/21, DECRETO ESTADUAL 60.342/2014, LEI 9.605/98 E Decreto 6.514/2008, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 29 DA REFERIDA RESOLUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO AO PREVISTO NO Decreto 6.514/2008, art. 29 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Tendo sido demonstrado que o embasamento legal contido no auto de infração (art. 29, §1º, II, da Resolução SIMA 005/21 - «Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (...) § 1º - Incorre nas mesmas sanções quem: II - realiza, promove ou participa, mesmo como expectador, de lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente), com aplicação de multa no valor de R$3.000,00 para cada animal, não poderia ter ocorrido por ferir o disposto no Decreto 6.514/2008, art. 29 («Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos), que prevê aplicação de multa em caso semelhante entre R$500,00 e R$3.000,00, pertinente o reenquadramento de ofício da conduta do autor ao art. 29 do referido Decreto, no valor mínimo legal, ante as circunstâncias atenuantes apontadas pelo policiamento ambiental... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA RECEBIDO PAGAMENTO DE SINAL E DE ASSESSORIA DE PROCESSO DE FINANCIAMENTO RELATIVO À IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO, O QUE IMPEDIU O FINANCIAMENTO PELA CAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO DE R$ 8.750,00 (OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS À AUTORA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DADA DE SINAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DESDE 21/09/2013; C) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER À AUTORA A QUANTIA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA QUE JAMAIS OCORREU COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MESMA FORMA E TERMO INICIAL DO ITEM ANTERIOR, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO QUE SE AFASTA. NO CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, TEM-SE QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TENDO APRESENTADO NENHUMA PROVA, SEJA DOCUMENTAL SEJA TESTEMUNHAL, DA SUA TESE DEFENSIVA. CPC, art. 373, II. HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VALOR RELATIVO AO SINAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI PAGO AO APELANTE, DIRETAMENTE NA SUA CONTA BANCÁRIA, SEM QUE ESTE TENHA DEMONSTRADO O REPASSE PARA O PROMITENTE VENDEDOR, O QUE SERIA FACILMENTE COMPROVADO MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA, FAZENDO CRER QUE TAL VALOR AINDA SE ENCONTRA SOB SUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO SER RESTITUÍDO À AUTORA. NO ENTANTO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR QUE A AUTORA AFIRMA JÁ TER SIDO DEVOLVIDO, TENDO A PARTE EXPRESSAMENTE PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE SENTIDO. SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO, ESTA TAMBÉM SE FAZ DEVIDA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, NÃO TENDO O APELANTE COMPROVADO A EMISSÃO DE CERTIDÕES, PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS E TAMPOUCO A ABERTURA DE PROCESSO JUNTO À CAIXA. EVIDENTE NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ, ATUANTE NO MERCADO IMOBILIÁRIO, SOBRE A SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL QUE IMPEDE SEU FINANCIAMENTO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR PAGO PELA AUTORA ENCONTRA-SE RETIDO COM O RÉU DESDE 2013. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO.
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. F AB ZONA OESTE SA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
1.Sentença que não merece reforma. ... ()
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16 - STJ Tributário. Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. CTN, art. 109.
«1 - O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099/1974, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA. ALTO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MÍNIMO LEGAL DE 10%.
A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 15% do valor atualizado da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 34.391,54 em 06.08.2015. Trata-se de valor alto, considerando, ainda, a necessidade atualização do montante, suprindo o parâmetro de tempo exigido pelo serviço do advogado. Por outro lado, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária carece de redução para 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido.... ()
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18 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.
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19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Valor do crédito tributário da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Valor do crédito tributário da demanda superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar a realização das providências administrativas prévias ao ajuizamento do feito executivo, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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21 - TJSP Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente Ementa: Pedido de ressarcimento de valor debitado de conta bancária, por operação de cartão de débito fraudada, de valor bem acima do reconhecido pelo correntista («golpe da maquininha) - Ação ajuizada em face do banco e da empresa fornecedora da máquina de pagamentos - Autor narrou que pagou corrida de taxi com cartão de débito, no valor de R$ 49,25, em máquina da ré Pagseguro, após regularmente conferir do visor da tela da máquina o valor em questão; ocorre que a operação se deu pelo valor de R$ 4.925,00 - Falha da ré Pagseguro consiste no fato de não ter conseguido impedir a ocorrência, que infelizmente, tem sido recorrente, não constando, ademais, que tenha sequer tentado reverter o pagamento, noticiada a fraude - Responsabilidade da ré Pagseguro pela verificação da idoneidade dos prestadores parceiros - Incauta e relapsa foi a atuação da ré Pagseguro, cuja máquina de pagamentos serviu de meio de recebimento de valor decorrente de operação fraudada; a ela cabe o zelo pela segurança de seu sistema a fim de evitar as fraudes possíveis e até usuais, como a do caso em tela, devendo arcar com todos os riscos da operação - Segundo o CDC, os riscos da atividade não podem ser transferidos à parte hipossuficiente na relação de consumo, razão pela qual se atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva, baseada no risco da empresa - Responsabilidade da recorrente Pagseguro, que deve garantir a segurança dos meios de pagamento, quando disponibiliza o recebimento e repasse de pagamentos a credores - Responsabilidade do banco: ato ilícito da instituição financeira ré, consistente na falha de sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes - Valor elevado da transação, patentemente destoante dos valores das operações com cartão de débito do autor, o que se confere facilmente de fls.60 e seguintes - Perfeitamente factível que o criminoso tenha enredado o autor, fazendo-o acreditar que a operação efetivada era do valor ajustado de R$ 49,25 - Tivesse o banco atentado para a ocorrência nitidamente suspeita não teria permitido sua ultimação - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - II - Ação de indenização por fraude em compra realizada pela autora mediante uso de cartão fornecido pelo banco réu e máquina do réu Pagseguro, que são, portanto, partes legítimas para o feito, vez que fornecedores - Preliminar afastada - III- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que pagou corrida de táxi no valor de R$22,00 com cartão de crédito - Valor efetivamente cobrado, contudo, que foi de R$5.922,00 - Autora que contatou o banco réu no mesmo dia da fraude, abrindo disputa por desacordo comercial - Fraudador que solicitou junto ao réu Pagseguro a antecipação de recebíveis e encerrou sua conta, o que inviabilizou a reversão do pagamento - Estabelecimentos comerciais e intermediadoras de pagamento que têm o dever de prestar serviço seguro ao cliente - Vulnerabilidade do sistema que é risco da própria atividade que exercem e da qual auferem lucro - Valor da transação contestada que, ademais, foge do padrão mantido pela autora, o que seria, por si só, suficiente para acionar o sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços caracterizada - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade da compra, com a determinação de devolução do valor ... (TJSP, Apel. 1001097-22.2022.8.26.0010, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 11/10/2022) - Correção da sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento ao autor do valor da operação - Não provimento dos recursos das rés - Honorários ao patrono do recorrido em 20% do valor da condenação
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22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos anos de 2020 a 2023 - Valor da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS e Taxas dos anos de 2020 e 2021 - Valor da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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24 - TJSP Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, Ementa: Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, deduzindo-se deles o percentual de 20% (vinte por cento) a título de retenção para ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, os eventuais valores devidos por ela, a título de IPTU. O valor a ser efetivamente restituído aos autores, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescido de juros de mora de um por cento, ao mês, contados do trânsito em julgado. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação com pedidos de repetição de indébito e compensação dos danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos. Inversão do ônus da prova. Ausência de notificação. Fato negativo. Prova impossível de ser produzida pelo autor. Réu que, apesar de mencionar haver notificado previamente o autor, não comprovou suas alegações. Corte de energia realizado de modo arbitrário, em desrespeito ao art. 173, I, b, da Resolução Normativa 414/10. Laudo técnico que aponta cobrança excessiva no mês de março de 2018, refaturada para guias complementares dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, e para boleto de valor acima da média no mês de março de 2018. Pagamento. Disparidade entre o valor cobrado a mais no mês de março/2018, e a redução verificada nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Realizada a compensação de valores, resta a quantia de R$ 1.702,00, cobrada em excesso. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais comprovados. Valor arbitrado. Majoração. Mesmo não tendo havido a prévia notificação, o fornecimento da energia na residência do autor foi suspenso. Valor cobrado no mês de março de 2018 muito superior a pequena diminuição das faturas cobradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto submetido à análise deste Colegiado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso do autor.
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26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Jandira - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid
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27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Guarulhos - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid
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28 - TJPE Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.
«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua própria inadimplência, conduta que afronta a boa-fé contratual (turpitudinem suam allegans non auditur) sob a figura do tu quoque. ... ()
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29 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Comprador que, após o pagamento da entrada e antes da celebração do contrato escrito, desistiu do negócio - Réu revel - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos - Cabimento parcial - R$ 2.000,00 que foram pagos a título de sinal, já que, ainda que as partes não tenham se utilizado das expressões «arras ou «sinal, as mensagens acostadas aos autos demonstram que esse valor foi transferido com essa finalidade, já que proposto pelo autor após o questionamento do réu acerca da existência de «alguma garantia como respaldo - Arras que, embora não se presumam, devem ser assim consideradas se, na falta de contrato escrito, o contexto e, especialmente, os ânimos envolvidos na negociação demonstrarem que o pagamento realizado tinha função de prefixação de perdas e danos - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Sucumbência mínima do autor - Recurso parcialmente provido.
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30 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.
«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... ()
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31 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de eficácia de compra e venda c./c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais do réu e do autor que não merecem prosperar. Compra e venda de motocicleta anunciada em plataforma do «Facebook". Estelionato praticado por terceiro («Martinelli Gonçalves), que se passou por intermediador, em negociação triangular envolvendo o falsário, a compradora (autora) e o vendedor da motocicleta (réu). Réu que acreditou piamente no falsário e fez com que a autora, de boa-fé, acreditasse que estava adquirindo a motocicleta do réu mediante pagamento regular a quarta pessoa, apontada pelo falsário «Martinelli Gonçalves como legítima recebedora dos valores. Réu que acreditou que o falsário era o patrão do marido da autora e, também, que a autora/compradora primeiro repassaria o valor da motocicleta para o golpista que, depois de verificar o saldo bancário e até mesmo se haveria a necessidade de falar com a gerente do banco a fim de complementar a quantia de R$ 12.000,00, faria a ele, réu, o repasse dos valores. Réu/vendedor que autorizou que a autora/compradora depositasse o preço da motocicleta em conta de terceiro. Motocicleta que foi entregue pelo réu/vendedor para a autora/compradora a pedido do falsário, levando a autora/compradora a acreditar no negócio realizado. Réu/vendedor que agiu com descuido anormal ao assumir o risco de não receber o repasse de valor algum do falsário. Motocicleta que é objeto de financiamento, além de a documentação estar em nome da antiga proprietária («Trilha Motos Multimarcas Ltda. - EPP), legitimando a condenação do réu ao ressarcimento da autora mediante a devolução da motocicleta ao demandado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA DESPROVIDOS
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32 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE 75% DO VALOR PAGO. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. 2. Apela a ré alegando ser cooperativa e defendendo a aplicabilidade integral do estatuto e regimento interno. II. Questão em Discussão 3. Determinar (i) se o contrato entre as partes é regido pela Lei de Cooperativas ou pelo CDC, (ii) o termo inicial da correção monetária e (iii) se são devidos juros moratórios. III. Razões de Decidir 4. O contrato tem natureza de compromisso de compra e venda de imóvel, aplicando-se o CDC aos empreendimentos imobiliários promovidos por cooperativas, conforme Súmula 602/STJ. 5. Diante da necessidade de preservar o equilíbrio na relação de consumo, a devolução de 75% dos valores pagos é razoável e está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A correção monetária, para preservar o poder aquisitivo da moeda, é devida desde cada desembolso. 7. São cabíveis juros de mora, afinal consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se aos empreendimentos promovidos por cooperativas. 2. O percentual de devolução fixado é razoável e os valores pagos devem ser corrigidos do desembolso, com incidência de juros de mora... ()
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33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóveis. Ajuizamento de ação condenatória de obrigação de dar, referente a alegada falta de documentação dos bens cumulada com reparação por danos materiais e morais, ação cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de anulação de título de crédito cumula com condenatória de reparação por danos morais. Apresentação de reconvenção pelo vendedora dos bens, alegando pagamento parcial. Ocorrência de múltiplas aquisições de veículos. Necessidade de encontro de contas para verificar-se o que foi efetivamente pago e quais o veículos devolvidos. Viabilidade da discussão, em sede reconvencional. Julgamento de parcial procedência do pedido da ação de obrigação de fazer, sendo improcedentes os pedidos de reparações de danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos das ações declaratória e cautelar, sendo, afinal, procedente em parte o pedido formulado na demanda reconvencional. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor do pagamento imposto da reconvenção, em face da devolução de bens.
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34 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Cobrança indevida. Reforma parcial do julgado.
Cinge-se a controvérsia a verificar se a cobrança indevida que ensejou a indenização por dano material deve ser devolvida em dobro e se devem ser majorados o valor atribuído ao dano moral e aos honorários advocatícios. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância. No laudo pericial (index 45770057) a perita concluiu que o consumo médio estimado da unidade consumidora da autora é de 195 kWh/mês e que o registro de seu consumo feito pela ré alcançou uma majoração de até 192% acima do perfil da unidade. Dessa forma, ficou comprovado que não houve culpa exclusiva da autora na falha da prestação do serviço, fato que excluiria a responsabilidade da ré, por força do previsto no CDC, art. 14. Relativamente à devolução dos valores cobrados a maior, vale destacar que a norma inserta no parágrafo único, do CDC, art. 42, impõe a sanção da devolução, em dobro, do indevidamente cobrado ao consumidor. Ademais, a repetição em dobro é permitida por norma da própria Agência Nacional de Energia Elétrica que em sua Resolução Normativa 1000/22 determina que na hipótese de faturamento a maior cabe à concessionária providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária e juros, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso. Na espécie, devem os valores comprovadamente pagos a maior que o consumo médio estimado de 195 kWh/mês, a contar de dezembro de 2021 e até o trânsito em julgado, ser devolvido em dobro. No tocante ao valor estipulado ao dano moral, deve o magistrado estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. No caso, além das cobranças indevidas, a autora teve seu nome negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral, fixada na sentença, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a intensidade do sofrimento experimentado pela autora, devendo, por isso, ser majorada para R$5.000,00. Por último, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o CPC estabeleceu em seu art. 85, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor atribuído ao dano moral foi majorado para R$5.000,00 e a devolução dos valores cobrados a maior que o consumo médio estimado a contar de dezembro de 2021, um período de mais de dois anos e meio, deverá ser feita em dobro e o somatório desses valores não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADO VÍCIO OCULTO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ENTREGA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À REVENDEDORA-RÉ E AUTORA. BANCO-CORRÉU. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. RECURSOS DA REVENDEDORA-RÉ DESPROVIDO E DO BANCO-CORRÉU PROVIDO.
A aquisição do veículo pela autora diretamente da revendedora-ré, com financiamento realizado, apresentou problemas mecânicos que com a prova pericial foi constatado vício oculto. Sem respeitar o prazo de reparação, a autora encontrou solução prevista no CDC (CDC) para postular a rescisão do negócio, no entanto, o Banco-corréu, na condição de agente financeiro (banco de varejo) que financiou a compra e venda do automóvel não deve responder pelo vício do produto. Daí a sua exclusão do polo passivo da presente ação. O dano moral alcançou um valor razoável de R$ 5 mil de responsabilidade da revendedora-ré, pois gerou frustração na expectativa da autora em adquirir um veículo com problema desconhecido que lhe trouxe aborrecimentos acima da normalidade.... ()
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36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HABITE-SE NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pela demandada. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS. COFINS. VALOR DA CAUSA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a impetrante, ora agravante, especifique o valor da causa, com apresentação de planilha de cálculo, em até quinze dias, sob pena de extinção. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. EXECUÇÃO BAIXO VALOR. ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão que, aplicando o Tema 1184 do STF, determinou a emenda à inicial para comprovar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida; c) o demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária e as despesas postais. ... ()
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39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada, independentemente de se tratar de unidade comercial, e não residencial. ... ()
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40 - TJSP *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Impugnação a justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Preliminar rejeitada. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Incompetência territorial - Competência territorial evidenciada, pois o consumidor pode escolher o foro de seu domicílio em detrimento do foro de eleição - Entendimento do C. STJ - Preliminar rejeitada Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva da ré, por se alegar a existência de falha na prestação dos serviços e descumprimento do contrato celebrado entre as partes - Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo da Faculdade ANCLIVEPA- Inadmissibilidade - Tratando-se de relação de consumo existente entre as partes, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventual falha na prestação dos serviços, podendo o consumidor ingressar contra uma ou ambas as empresas pelos danos causados - inteligência do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, §1º do CDC - Preliminar rejeitada. Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Autora apontou, dentre várias falhas, a impossibilidade de receber atendimento preferencial em hospitais-escola da ré e de cursar aulas de línguas conforme lhe fora prometido; impossibilidade de acesso na plataforma de ensino durante o curso, mudança do órgão responsável pela certificação do curso - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do empreendimento - Requerida que não comprovou o pleno cumprimento do contrato celebrado com autora - Falha na Prestação de serviços educacionais - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais comprovados - Devolução das importâncias comprovadamente pagas pela autora - Sentença mantida - Recurso da ré negado. Danos morais - Configuração - Frustração de legítima expectativa da autora de usufruir os benefícios oferecidos pela requerida em decorrência de sua associação à Anclivepa e de ter seu curso de pós-graduação, ao final, certificado por instituição de ensino renomada - Fato a revelar abalo a direito da personalidade, com repercussão de ordem moral - Verba indenizatória fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, em valor menor ao sugerido pela autora - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da r(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ACIMA DO TETO DE R$ 10.000,00. DENECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA NULA.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... ()
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43 - TJSP Revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros, determinando a devolução dos valores cobrados a mais em dobro - Apelação da instituição financeira - Juros efetivamente abusivos no caso concreto - Taxa anual superior a 1.500% (mil e quinhentos por cento), valor mais de 5 vezes acima da média de mercado e que não se justifica face as peculiaridades do crédito concedido - Instituição financeira que efetivamente abusou da vulnerabilidade do consumidor para obter remuneração incompatível com o risco do negócio - Abuso excessivo que viola a boa-fé objetiva e permite a determinação de devolução em dobro ao consumidor - Recurso improvid
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44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ACIMA DOS 59 ANOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016. VALOR DA MENSALIDADE DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA NÃO É SUPERIOR A 6 (SEIS) VEZES O VALOR ATRIBUÍDO À PRIMEIRA. VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXAS NÃO É SUPERIOR À VARIAÇÃO CUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E SÉTIMA FAIXAS. CONFORMIDADE DA TABELA DE REAJUSTE À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº63/03 DA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES (VCMH). PARTE RÉ NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO ATUARIAL IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES NO MESMO PERÍODO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA REFATURAR AS COBRANÇAS NO PERÍODO QUESTIONADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A TROCA DO MEDIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE RPV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO CONTADOR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 13.707/2018, art. 31 (LDO DE 2019). ART. 21-A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Homologação de cálculo elaborado por perito contador, com abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. A correção monetária dos precatórios/requisitórios deverá seguir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aplicável ao caso a Lei 13.707/2018, art. 31. Depósito efetuado dentro do prazo previsto na Lei 8.213/91, art. 128. Descabida a utilização da taxa Selic, que engloba juros. Art. 21-A, XII e § 5º da Resolução CNJ 303/2019. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. ... ()
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47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU O ERRO NA EMISSÃO DA FATURA, COMPROVANDO TER REALIZADO O REFATURAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR EM FORMA DE CRÉDITO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE NÃO CAUSOU REFLEXOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, OU MESMO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. MERA COBRANÇA DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 230 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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48 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de efetuar o corte do serviço de energia elétrica, bem como de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes em relação aos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de refaturamento das contas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, além das vincendas que forem emitidas acima da sua média de consumo, no decorrer do presente feito, tomando por base o seu consumo real, de que seja determinada a troca do medidor na sua residência, com a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior em relação à fatura de setembro de 2021, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que, ao julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenou a Ré a proceder ao cancelamento das faturas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, nos valores de R$1.091,58, R$868,35 e R$633,58, respectivamente, refaturando o consumo pela média dos 12 meses anteriores a 08/2021, com a devolução simples do valor pago pela fatura com vencimento em agosto/2021, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Apelação do Autor. Relação de consumo. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança excessiva nas contas de consumo de energia elétrica do Autor. Pedido inicial que expressamente incluiu a revisão das faturas contas vincendas emitidas acima da sua média de consumo, no decorrer do processo, tomando por base o consumo real, devendo a revisão determinada na sentença incluir as faturas vincendas que forem emitidas até junho de 2024, data da intimação da sentença, como requerido em sede recursal, observando a média de consumo dos 12 meses anteriores a 08/2021. Pedido relativo à reinstalação do relógio medidor na residência do Apelante que não comporta análise, vez que tal providência já foi efetivada, conforme informado pelo próprio Apelante na petição inicial. Cobrança indevida que deve conduzir à devolução, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.
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49 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 539), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELAÇÃO DA RECLAMANTE, NA QUAL BUSCA COMPENSAÇÃO MORAL, REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS EM VALOR EXCESSIVO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação na qual a Autora impugnou a cobrança excessiva referente ao mês de outubro de 2015, no valor de R$1.673,73, quando seu consumo médio, à época, era entre R$55,00 e R$100,00. ... ()
