direito associativo penalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Vínculo associativo demonstrado pelas conversas sobre o tráfico e as circunstâncias concretas na realização do transporte da droga. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Redimensionamento da pena-Base do crime de tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Pena- Base mantida. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Habeas corpus não conhecido, mas parcialmente concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pleito de desconstituição do julgado - Materialidade e autoria evidenciadas - Finalidade da destinação das drogas à entrega onerosa ao consumo de terceiros bem demonstrada - Impossibilidade de desclassificação para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Requisitos da estabilidade e permanência do vínculo associativo extraídos do acervo probatório - Inocorrência de condenação contrária às evidências dos autos - Penas e regime prisional adequados - Pedido revisional improcedente

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Insuficiência de provas quanto ao vínculo estável e permanente. Ausência de demonstração do animus associativo. Absolvição do delito de associação. Manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei de drogas. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da diligência policial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pequena quantidade de droga. Pena- Base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não evidenciado dolo ou pretensão de alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé afastada - Revalidação da autorização dos descontos - Desnecessidade - Exegese das Leis 14.131/2021 e da Portaria do INSS 1422/2022 - Legalidade dos descontos das contribuições - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e corrupção passiva. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude da prova. Pleito absolutório. Alegada ausência de vínculo associativo. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Minorante do tráfico. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência em relação aos crimes ambientais. Descrição dos fatos e indicação do nexo de causalidade. Associação criminosa.inépcia reconhecida. Inexistência de descrição mínima do vínculo associativo permanente. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

13 - STJ recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência em relação aos crimes ambientais. Descrição dos fatos eindicação do nexo de causalidade. Associação criminosa. Inépcia reconhecida. Inexistência de descrição mínima do vínculo associativo permanente. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

14 - STJ recurso em habeas corpus. Operação gramacho. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Não ocorrência em relação aos crimes ambientais. Descrição dos fatos eindicação do nexo de causalidade. Associação criminosa. Inépcia reconhecida. Inexistência de descrição mínima do vínculo associativo permanente. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que, nos crimes societários, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta. Registre-se que o nexo causal não pode ser aferido pela simples posição ocupada pela pessoa física na empresa. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear. A invalidação de assembleia da requerida caberia exclusivamente aos próprios associados da entidade, sujeitos diretamente afetados pela deliberação que, de acordo com a narrativa da inicial, foi irregularmente averbada perante o Registro Civil, haja vista que a ata levada perante o Oficial para averbação não refletiria aquilo que foi debatido em assembleia. No mesmo sentido, carece de legitimidade atinente à administração da própria associação, à composição de seu quadro diretivo ou de conselheiros ou à legalidade/regularidade das alterações operadas em seu ato constitutivo (estatuto). Tais atos não impõem qualquer ônus direto à requerente, sendo pertinentes à gestão do ente associativo. Nas possíveis ações ajuizadas contra a apelante, esta exercerá o contraditório e ampla defesa, não configurado nesta qualquer ato lesivo que diretamente afete o seu interesse de agir. Apelo desprovido.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexigibilidade da contribuição e, por conseguinte, dos descontos feitos do benefício previdenciário da autora; b) condenar a ré a restituir os valores descontados relativos à mensalidade da associação indevida, de forma simples, subtraindo o valor de R$ 151,00 e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir da citação. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora idosa. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 35, caput, por se associar aos corréus com a finalidade de praticar o tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL / TAXAS ASSOCIATIVAS - I -

Caso em exame: ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais II - Questão em discussão: reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o autor apela para postular a condenação da ré à restituição em dobro, indenização por danos morais e que os juros de mora incidam desde cada débito indevido. III - Razões de decidir:  Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Juros moratórios que devem incidir desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Ônus sucumbencial integralmente imposto à ré. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45433)... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência. Apelo interposto por ambas as partes. Ligação telefônica indicando a adesão associativa pela autora. Manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor, além de acompanhar os parâmetros comumente utilizados por esta C. 9ª Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Ausência de validação do contrato apresentado pela ré. Discrepância entre a data da assinatura e a data da criação. Fotografias e documentos que não comprovam a efetiva coleta de biometria ou anuência do contrato. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição do autor em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência da ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.45437)... (Continua)

26 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC do benefício previdenciário da autora; b) condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de 1% da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigido do arbitramento e acrescido de juros da citação. Apelo interposto pela requerida. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes deste TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, devido a descontos irregulares de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) determinar a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão da autora, considerando sua condição de pessoa idosa e a falta de clareza nas informações prestadas. 4. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos caracterizam dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor extranumerário. Funcionário público estadual. Emenda constitucional federal 19. Associação. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Associação dos funcionários extranumerários do estado. Pretensão de abertura de canal de consignação. Decreto 43.337/2004. Cabimento. Requisitos atendidos. Ordem concedida.

«Os extranumerários, por força do disposto no ADCT/88, art. 19 - Constituição Federal, foram considerados estáveis no serviço público, adquirindo estabilidade, recebendo seus vencimentos por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, circunstância que permite a concessão da ordem pleiteada para possibilitar o desconto da mensalidade associativa para a manutenção da própria associação, inexistente qualquer prejuízo porque a associação à impetrante é facultativa, havendo menção no próprio Decreto 43.337/2004 como consignatários, as associações de servidores públicos estaduais (art. 3º, V), conceito em que se enquadra a impetrante, de uma forma mais ampla, para efeito de abertura do canal de consignação. Segurança concedida.»... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da parte Ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento da benesse que é mantido. Inexistência de prova acerca da hipossuficiência alegada. DANOS MATERIAIS. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição do autor em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 2.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46804)... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação movida em face de associação visando a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade ou não da adesão do autor ao quadro de associados da ré; (ii) a legalidade dos descontos realizados; (iii) a existência de danos morais e seu valor; (iv) a hipossuficiência alegada pela ré. 4. A ré não comprovou a adesão do autor, sendo os descontos considerados indevidos. 5. A gravação de ligação telefônica apresentada pela ré não justifica os descontos, conforme os arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC, pois consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. 6. A indenização por danos morais é devida, considerando a condição do autor e a conduta irregular da ré. 7. O valor de R$ 5.000,00 é mantido, sendo razoável e proporcional. 8. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois a ré não demonstrou a alegada hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos decorrentes a título de «Contribuição AMBEC"; b) condenar a associação ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com atualização e juros a partir de cada desconto indevido e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, atualizada a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, considerada a data do primeiro desconto. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP.

Sentença de procedência. Apelante aduz a legalidade da relação jurídica e do desconto de mensalidade associativa, pretende o afastamento dos danos morais. Restou configurado o vício de consentimento. Abordagem inadequada durante a oferta, com foco exclusivo nos benefícios e apresentação obscura da contraprestação, dificultando a compreensão do consumidor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e direito à repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COLETIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA (FUNSERV) - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE DEVEDORA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por entidade associativa de caráter civil, alcança, apenas, os filiados na data do ajuizamento da lide. 2. Precedente da jurisprudência do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 499). 3. Na hipótese vertente, a parte exequente demonstrou o seguinte: a) inclusão no quadro de associados, apresentado pela pessoa jurídica autora, na oportunidade do ajuizamento da ação coletiva; b) adimplemento da respectiva mensalidade, exigida pela referida entidade associativa, por força de participação no respectivo quadro social, anteriormente à propositura da demanda. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, parcialmente, acolhida; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre crédito exequendo e o objeto da impugnação. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, desprovido... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COLETIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA (FUNSERV) - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE DEVEDORA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por entidade associativa de caráter civil, alcança, apenas, os filiados na data do ajuizamento da lide. 2. Precedente da jurisprudência do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 499). 3. Na hipótese vertente, a parte exequente demonstrou o seguinte: a) inclusão no quadro de associados, apresentado pela pessoa jurídica autora, na oportunidade do ajuizamento da ação coletiva; b) adimplemento da respectiva mensalidade, exigida pela referida entidade associativa, por força de participação no respectivo quadro social, anteriormente à propositura da demanda. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, parcialmente, acolhida; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre crédito exequendo e o objeto da impugnação. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, desprovido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COLETIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA (FUNSERV) - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE DEVEDORA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por entidade associativa de caráter civil, alcança, apenas, os filiados na data do ajuizamento da lide. 2. Precedente da jurisprudência do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 499). 3. Na hipótese vertente, a parte exequente demonstrou o seguinte: a) inclusão no quadro de associados, apresentado pela pessoa jurídica autora, na oportunidade do ajuizamento da ação coletiva; b) adimplemento da respectiva mensalidade, exigida pela referida entidade associativa, por força de participação no respectivo quadro social, anteriormente à propositura da demanda (fls. 41 e 66, dos autos do respectivo incidente processual). 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, parcialmente, acolhida; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre crédito exequendo e o objeto da impugnação. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, desprovido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COLETIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA (FUNSERV) - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE DEVEDORA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por entidade associativa de caráter civil, alcança, apenas, os filiados na data do ajuizamento da lide. 2. Precedente da jurisprudência do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 499). 3. Na hipótese vertente, a parte exequente demonstrou o seguinte: a) inclusão no quadro de associados, apresentado pela pessoa jurídica autora, na oportunidade do ajuizamento da ação coletiva; b) adimplemento da respectiva mensalidade, exigida pela referida entidade associativa, por força de participação no respectivo quadro social, anteriormente à propositura da demanda (fls. 39 e 21, dos autos do respectivo incidente processual). 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, parcialmente, acolhida; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre crédito exequendo e o objeto da impugnação. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, desprovido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COLETIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA (FUNSERV) - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE DEVEDORA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por entidade associativa de caráter civil, alcança, apenas, os filiados na data do ajuizamento da lide. 2. Precedente da jurisprudência do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 499). 3. Na hipótese vertente, a parte exequente demonstrou o seguinte: a) inclusão no quadro de associados, apresentado pela pessoa jurídica autora, na oportunidade do ajuizamento da ação coletiva; b) adimplemento da respectiva mensalidade, exigida pela referida entidade associativa, por força de participação no respectivo quadro social, anteriormente à propositura da demanda (fls. 40 e 33, dos autos do respectivo incidente processual). 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, parcialmente, acolhida; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre crédito exequendo e o objeto da impugnação. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, desprovido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.903 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, por se associar com o corréu e com o adolescente com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, e por vender, guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 68 porções de maconha, 33 porções de «crack e 88 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - LOTEAMENTO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento da mensalidade associativa - Sentença improcedência em relação à corré Henriete Ferri de Abriu e de procedência em face do corréu Marcos Cesar de Abreu para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 24.470,33, devidamente atualizado - Irresignação da associação de moradores que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Demonstração nos autos da adesão livre e voluntária apenas do recorrido requerido - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) não transitado em julgado em razão da admissão de recursos especial e extraordinário, com determinação de suspensão (Tema 1183 do STJ) - Distinguishing em relação ao tema por não discussão da natureza jurídica da taxa associativa para fins de penhora do bem de família - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Crédito associativo - Imposição de atualização monetária pela diferença do INCC ao saldo devedor - Legalidade, desde que prevista em contrato - Atualização imposta na fase de construção - Adquirente que optou por financiamento bancário - Verba devida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recursos Ministerial e Defensivo - Insurgência contra a condenação pelo crime de associação para o tráfico e quanto à pena imposta - Prova produzida na fase inquisitorial não renovada em Juízo, sob o crivo do contraditório - Permanência do vínculo associativo não comprovada nos autos - Observância do disposto no CPP, art. 155 - Meros indícios que não se prestam a comprovar a existência de vínculo associativo entre a acusada e os demais corréus, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes - Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Redimensionamento das penas aplicadas em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Taxa associativa. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recursos das partes. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada em parte.

46 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Mensalidade, contribuição associativa e demais prestação de serviços. Relação jurídica inequívoca. Inadimplemento. Ausência de comprovação de quitação pela empresa ré. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COLETIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA (FUNSERV) - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE DEVEDORA À EXTINÇÃO DO PROCESSO (INCIDENTE PROCESSUAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI E 924, I, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.

1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ajuizada por entidade associativa de caráter civil, alcança, apenas, os filiados na data do ajuizamento da lide. 2. Precedente da jurisprudência do C. STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 499). 3. Na hipótese vertente, a parte exequente não demonstrou o seguinte: a) inclusão no quadro de associados, apresentado pela pessoa jurídica autora, na oportunidade do ajuizamento da ação coletiva; b) adimplemento da respectiva mensalidade, exigida pela referida entidade associativa, por força de participação no respectivo quadro social, anteriormente à propositura da demanda. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, parcialmente, acolhida; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre crédito exequendo e o objeto da impugnação. 5. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela coexecutada, FUNSERV; b) reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, Marcia de Luzia Carter; c) extinção do processo (incidente processual), sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI e 924, I, do CPC/2015; d) condenação da mesma parte litigante ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV, provido... (Continua)

48 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Apelante que nega a autenticidade de sua assinatura em termo de adesão/filiação e autorização para desconto da mensalidade. Necessidade de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.