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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Parcial procedência - Partes que são irmãos e herdeiros do pai, em inventário em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital - Metade ideal de imóvel que integra o acervo hereditário, cabendo ao autor o quinhão de 8,33% - Antiga sede de uma das empresas do de cujus, dissolvida em 10/7/2017 - Ré que passou a ocupar com exclusividade o imóvel a partir de março/2020 para o desenvolvimento de atividade comercial - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 19/7/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Relação entre os herdeiros, desde a abertura da sucessão até a partilha, que se rege pelas regras do condomínio - Obrigação da condômina que está na posse exclusiva do bem de indenizar os demais condôminos - Exegese do art. 1.319, do CC - Reparação que pode se dar mediante o pagamento do valor apurado para aluguel do imóvel, na proporção da cota parte do condômino prejudicado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Termo inicial da indenização - Data da inequívoca oposição dos herdeiros prejudicados ao uso exclusivo do bem, o que, na espécie, corresponde à data de recebimento da notificação extrajudicial pela requerida - Base da indenização - Valor do aluguel apurado na perícia - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação movida em face de ex-cônjuge que ocupa exclusivamente o imóvel, junto com a filha do casal - Sentença que determinou a extinção do condomínio e arbitrou aluguel de R$ 775,00 desde a citação até a desocupação efetiva - Irresignação da ré - Desacolhida - Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor - Ausência de elementos que indiquem ter o apelado condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Cerceamento de defesa inocorrente - Imóvel em condomínio - Circunstância de a ré residir no imóvel com a filha que não a exime da pagamento pela ocupação exclusiva do imóvel - Fornecimento gratuito de moradia que não integra a pretensão à pensão alimentícia - Montante a ser pago pela ré que deve corresponder a 50% do valor do aluguel do imóvel - Condições econômicas do autor que não repercutem sobre a obrigação da ré de pagar pela ocupação exclusiva do imóvel comum - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia - Condenação do autor a indenizar a ré nos limites em que devidamente apresentar os comprovantes de pagamento, ou, na ausência, o equivalente a 50% do valor apurado no laudo pericial durante a união, eis que se presume o esforço comum - Condenação também da ré pelo uso exclusivo do imóvel (parte superior - eis que o imóvel possui duas residências) a partir da exoneração de alimentos em desfavor do filho em comum - O cerne do entendimento do Tribunal da Cidadania ao afastar referido arbitramento decorre do instituto referir-se a prestação alimentícia - Sentença reformada em parte - Recursos providos.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulado pelo agravante. Não acolhimento. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada. Benefício destinado a parcela da população realmente carente, para a qual referido pagamento representaria prejuízos vultosos na manutenção vital mínima própria ou familiar, o que não é o caso do recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel comum não partilhado quando do ajuizamento. Partilha ainda em discussão envolvendo também outro imóvel e direitos. Estado de mancomunhão. Direito à indenização que não é automático. Hipótese em que a permanência da ré e dos filhos do ex-casal foi estabelecida por acordo no divórcio. Família que, ademais, se retirou da casa logo após a citação. Cobrança incabível. Recurso desprovido

8 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Valor mensal. Percepção a partir da citação.

1 - Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de aluguéis. O autor sustenta que, apesar do direito real de habitação da viúva sobre o imóvel, os herdeiros que residem com ela devem pagar aluguéis ao herdeiro que não habita o bem. ... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.

«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

14 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada. Matéria já decidida por esta 9ª Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2085684-53.2023.8.26.0000. Débito exequendo que diz respeito a aluguel residencial e por isso se enquadra no termo «economia doméstica, previsto no art. 1.643 do CC. Solidariedade de ambos os cônjuges em suportar as dívidas contraídas em prol da família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo do bem que se encontra em estado de mancomunhão, em razão do julgamento parcial que decretou o divórcio das partes. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, cuja competência é definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que determinou aos autores a comprovação da partilha dos bens junto ao Juízo da Família, bem como o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Determinação da produção probatória suplementar, como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Recurso não conhecido

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... (Continua)

21 - STJ Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.319 (equivalente ao CCB/1916, art. 627). CF/88, art. 226, § 8º. CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). CF/88, art. 5º, I. Lei 11.340/2006, art. 22. Lei 11.340/2006, art. 24.

1 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

23 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o arbitramento de aluguéis em prol dos herdeiros).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO C.C. ALUGUEL SOCIAL E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento referentes ao imóvel objeto da lide, determinar à ré CDHU que se abstenha de proceder a negativação junto aos órgãos de restrição creditícia, e, ainda, condenar a CDHU e o Município, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

25 - TJRJ Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.

«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício do direito potestativo de extinguir a posse comum. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de custeio das despesas processuais, uma vez que aufere renda de R$ 4.000,00, destinada à subsistência sua e de sua família, composta por sua esposa e duas filhas - Desprovimento - Recorrente que não demonstrou a hipossuficiência econômica alegada - Declarações de imposto de renda do agravante que indicam ser ele proprietário de 7 imóveis, 1 veículo e quotas de empresa - Extratos bancários que apresentam recorrentes transferências em seu favor, não justificadas ou elucidadas - Despesas que não foram especificadas, tampouco tendo sido detalhado o fato de as duas filhas auferirem renda em estágio, valores que compõem a condição econômica do agravante e cuja elucidação é necessária para a análise de sua alegada hipossuficiência - Elementos dos autos que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial diante do moderado valor das custas iniciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito defamília e processual civil. Violação ao princípio dacolegialidade. Inexistência. Arbitramento e cobrançade aluguéis. Uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. Acórdão em dissonância com a orientaçãodo STJ. Identificada a fração ideal de cada conjuge.possibilidade de arbitramento.agravo desprovido.

28 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. INOPONIBILIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PENDENTE O FINANCIAMENTO SEM QUITAÇÃO E O INTERESSE DA AUTORA NA PARTILHA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguéis - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º e § 4º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido.

32 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Decisão que reconheceu ser inoponível a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de extinção de condomínio - Recurso da executada alegando configuração de bem de família - Impenhorabilidade que não se aplica em relação a demais condôminos, mesmo que o imóvel sirva como residência da entidade familiar da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.

«1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis - Imóvel que serviu de residência às partes, havido pelo autor por herança, que está sendo ocupado pela ré após a separação das partes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o imóvel foi utilizado como moradia também pelo filho comum do ex-casal, cujo autor possui obrigação de sustento em razão do poder familiar e que o valor do aluguel é desproporcional em relação a sua renda mensal e, por fim, que o autor lhe deve R$ 210.336,17, sendo legitimo seu direito de permanecer no imóvel enquanto aguardava a quitação da dívida, requer a improcedência da ação ou a redução do valor do aluguel - Descabimento - Partes que conviveram em união estável, sendo incontroverso o uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação de fato - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva do imóvel - Inteligência do art. 1.319, do CC - Obrigação alimentar em relação ao filho, já foi decidida em ação própria, de modo que a pretendida dedução de parte do aluguel referente ao filho, não se funda em obrigação constituída e não conta com previsão legal - Fixação do aluguel mensal que foi obtida através de perícia e se revela adequada - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arbitramento de aluguel. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita suscitado pela ré. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE -

Sentença de procedência da ação e improcedente a reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Recurso do autor não conhecido, pois idêntico ao veiculado na ação conexa, de arbitramento de aluguel, e sobre questão estranha à presente lide - Competência da Vara de Família não reconhecida - Demanda que foge às matérias atreladas à Vara especializada - Art. 37, do Código Judiciário deste Estado - Gratuidade do autor mantida - Provas juntadas pela ré da alegada condição financeira do autor que são antigas e não refletem situação atual - Aluguel de parte das propriedades enumeradas que não gera renda vultosa - Recurso do autor não conhecido e desprovido o das rés... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propriedade da autora e sua posse exercida sobre o imóvel - Caracterizado o esbulho possessório - Réus que se imitiram na posse após aquisição que se mostrou fraudulenta, sofrendo oposição da autora após dois anos através do ajuizamento dessa ação de reintegração - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos, não configurado no presente caso - Inteligência dos arts. 1.240 do CC/02 e 183 da CF/88 - Indenização devida pelo uso do imóvel pela ré, desde a citação, até a efetiva desocupação, na forma de aluguéis - Viabilidade do arbitramento de aluguel a ser calculado em sede de liquidação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes.... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo. Insurgência da ré. Não acolhimento. A extinção do vínculo conjugal, com a partilha do bem imóvel em ação de divórcio, encerra a competência da Vara de Família e Sucessões. Relação entre as partes que passa a ser de natureza obrigacional, não se enquadrando no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46247)... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.... (Continua)

45 - TJSP CONDOMÍNIO -

Arbitramento de alugueis - Sentença que condenou a condômina que reside no imóvel a pagar alugueis ao autor referentes a quota parte ideal do imóvel que cabe ao requerente - Insurgência da ré - Questão de condomínio que compete ao juízo cível e não de família e sucessões - Cerceamento de defesa não verificado - Prescindibilidade da prova oral - Inocorrência de audiência de conciliação que não obsta a transação entre as partes - Utilização exclusiva que impõem o dever de pagar aluguéis - Circunstância de ser o imóvel também utilizado pelos filhos do casal que não altera a obrigação de ressarcir o condômino pelo uso exclusivo da coisa comum - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Parcial acolhimento. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho. Auto lavrado. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, oponível aos executados independentemente de registro imobiliário. Precedente do C. STJ. Questões formais afetas à alienação e sobre a caracterização do imóvel como bem de família, definidas na Justiça Especializada. Violação ao princípio da adstrição não configurada, pedido certo e determinado formulado na petição inicial. Termo inicial da obrigação, a partir da citação, com a constituição das demandadas em mora de forma inequívoca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Alegação de que se trata de bem de família e por isso impenhorável, que se trata de inovação recursal. No mais, a ré não tem o direito de usufruir integral e exclusivamente do bem imóvel em detrimento do direito de propriedade dos autores. É lícito ao condômino exigir a extinção do condomínio da coisa comum indivisa, quando não há entendimento entre as partes. Alienação judicial do imóvel é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.117, II, do CPC e 1.322 do Código Civil. Aluguéis devidos ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguéis - Deferimento da justiça gratuita - Autora que é assistida pela Defensoria Pública, instituição que realiza rigorosa triagem socioeconômica - Ausência de elementos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência financeira - Homologação de acordo pela Vara de Família e Sucessões, no que se refere aos alimentos e à partilha, mas não em relação à fixação de aluguéis ou à venda de bens - Matérias que se inserem na competência do juízo cível, para o qual a ação foi dirigida - Transação que, ademais, fora referendada pela Defensoria Pública, constituindo título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV) - Sentença cassada, com o consequente retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito como execução de título extrajudicial - Recurso provido em parte.... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do CPC, art. 156, II. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arbitramento e cobrança de aluguéis. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel dito como bem de família, por haver indícios de ocultação de bens e confusão patrimonial. Não conhecimento do recurso, por intempestivo. Primeira determinação de penhora do imóvel contra a qual sequer houve a apresentação de impugnação ou mesmo de agravo de instrumento, resumindo-se o executado a alegar se tratar de bem de família sem nada comprovar a respeito. Ainda, deixou o feito prosseguir com o registro da penhora, a determinação de avaliação do bem e a efetiva avaliação, em si. No mais, apenas seguiu reiterando a impenhorabilidade por simples petições sem a juntada de provas, apenas apresentando impugnação na quarta vez em que alegou o fato. «Venire contra factum proprium". Penhora que poderia ter sido impugnada na primeira oportunidade, o que não foi feito, quedando-se inerte o executado. Preclusão temporal e lógica. Decisão mantida. Recurso a que não se conhece... (Continua)