direito saude canabidiol
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL.

Insurgência contra decisão que concede tutela de urgência para custeio e fornecimento de canabidiol (CBD e THC). Acolhimento. Requisitos do art. 300, CPC, não atendidos. Mitigação da taxatividade do rol da ANS, conforme precedentes dos julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que demandam contraditório para prova da inexistência de substituto terapêutico, esgotamento do tratamento e recomendação de órgãos de renome. Medicamento, no mais, de uso domiciliar. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.  

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol CBD 79,14, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.  

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Evona CBD Oil Full Spectrum 6.000 mg/30ml. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão da autora, supostamente diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilite anquilosante (CID-10: M45), dor lombar e rigidez, além de processo de dor crônica (CID-10: R52.1), de obter o fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Inexistência de laudo comprovando o diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7). Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP ao fornecimento dos medicamentos. Os médicos subscritores dos laudos coligidos aos autos não são especialistas em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de um dos profissionais atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL.

Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10 G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento Extrato de Fitocanabinoides Greens Jan-D Full Spectrum (1% THC; 40% CBG, 5% CBD, 5% CBN) frasco de 10 ml e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida com fundamento de ausência de registo do medicamento na ANVISA e uso domiciliar do medicamento. Preliminar de afronta a princípio da dialeticidade. Afastada. Pleito de reforma da r. sentença. Cabimento. Fármaco de uso domiciliar não integrante do rol da ANS. Inteligência do art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1996, art. 12, I, «c, e II, «g, que exclui da cobertura contratual medicação domiciliar. Obrigatoriedade do plano de saúde que se restringe aos medicamentos antineoplásicos, medicação assistida («home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. Ademais, fármaco disponível no SUS. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento com canabidiol. Paciente diagnosticado com epilepsia. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinguishing.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para criança com epilepsia refratária e retardo cognitivo, prescrito por médico e com importação autorizada pela ANVISA.... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO ORAL A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL -

Agravante que contesta o dever de custeio de fármaco com canabidiol e outros derivados canábicos por não constar do rol da ANS e ser domiciliar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de fibromialgia associada à depressão - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13), já tendo sido a paciente submetida com sucesso ao remédio - Fato de o remédio ser de uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura no caso concreto - Produto que não pode ser aquirido em farmácias comuns e depende de importação com regime de autorização especial pela ANVISA, a trazer verossimilhança ao dever de custeio em favor do consumidor - Precedentes deste TJSP - Perigo da demora decorrente do quadro de dor de grande intensidade com prejuízo às atividades diárias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral e Epilepsia (CID 10: F84.0, G80.2, G40 e F70). Pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol, 200mg/ml, Trileptal, 60 mg/ml, e fraldas geriátricas. Canabidiol. Ausência de registro suprido - por analogia - pela autorização sanitária, conforme esclarecimentos editados pela ANVISA. Não aplicabilidade do Tema 500 do STF. Documentação que, em análise perfunctória, preenche os requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Deferimento - Direito à saúde - Direito fundamental de segunda dimensão - CF, art. 6º c/c art. 196 - Medicamento à base de canabidiol - Pedido de fornecimento pelo Poder Público - Prescrição médica que atesta a necessidade do tratamento com o uso do medicamento - Possibilidade de fornecimento pelo Estado - Precedentes do E. TJSP, STJ e STF - Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Deferimento - Direito à saúde - Direito fundamental de segunda dimensão - CF, art. 6º c/c art. 196 - Medicamento à base de canabidiol - Pedido de fornecimento pelo Poder Público - Prescrição médica que atesta a necessidade do tratamento com o uso do medicamento - Possibilidade de fornecimento pelo Estado - Precedentes do E. TJSP, STJ e STF - Decisão reformada - Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, DÉFICIT INTELECTUAL, EPILEPSIA E SUSPEITA DE SÍNDROME GENÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E EXAME ARRAY CGH (ACGH).

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (TERAPIA PSICOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO, ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA ESCOLAR COM PSICÓLOGA, EQUOTERAPIA E MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR ASSISTENTE TERAPÊUTICO, EQUOTERAPIA E REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL, BEM COMO LIMITAR O REEMBOLSO AOS TERMOS DO CONTRATO.

A sentença recorrida não condenou a apelante a proceder ao reembolso, de modo que se mostra descabida a pretensão de sua limitação aos valores previstos em contrato, pelo que não se conhece dessa parte do recurso. No que se refere à equoterapia, a cobertura é obrigatória e encontra-se em harmonia com a jurisprudência e o Enunciado desta Câmara. Registra-se, por necessário, que o rol da ANS não é taxativo e a recusa de cobertura, praticada pela operadora de plano de saúde, é abusiva. Exegese da Lei 14.454/2022, que deu nova redação aa Lei 9.656/98, art. 10, § 12, timbrando que o rol da ANS é apenas uma referência básica de procedimentos em saúde. Contudo, o fornecimento de assistente terapêutico impõe a reforma da sentença, diante da licitude da recusa da operadora, assim como o medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e igualmente sem amparo. Precedentes. Enunciados 29, 30. 39.1 e 40, todos desta Colenda 3ª Câmara. Sentença reformada em parte. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA CONHECIDA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. BISALIV POWER FULL 1:100 E BISALIV POWER RESCUE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL DE OUTRO ESTADO. SUSPEITA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Márcia Moreira da Silva Patrício contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para o fornecimento dos medicamentos à base de canabidiol Bisaliv Power Full 1:100 e Bisaliv Power Rescue pelo Estado de São Paulo para tratamento de epilepsia. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol 2. Deferido pedido de tutela de urgência. 3. Tema Repetitivo 106 do C.STJ, requisitos não preenchidos adequadamente 4. Recurso provido  

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURADA. CANABIDIOL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Justiça Estadual é competente para conhecer de demanda de fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA; 2. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 3. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 4. A parte autora comprou por meio de laudo médico, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, e a necessidade do medicamento «CANABIDIOL ISOLADO 200mg, bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 5. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico; 6. Precedente vinculante, TEMAS 793 e 1234 do STF e 106 do STJ; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 500 DO E. STF. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE INCUMBE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA SEARA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEVE SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DISCIPLINADAS POR ESSA AGÊNCIA REGULADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA COMPROVADA POR MEIO DE PRESCRIÇÃO SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA MENOR. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO PRESCRITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento multidisciplinar. Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de caráter experimental que não pode subsistir. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Reforma da decisão apenas na parte que determinou o fornecimento de fármaco à base de CANABIDIOL. Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Lei Estadual 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto 68.233/2023, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.

21 - STJ Processo cível. Ação civil pública com pedido de tutela de urgência. Fornecimento de medicação a base de canabidiol. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa sem incorporação nos atos normativos do sus.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.

23 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Menor portadora de paralisia cerebral grave. Uso do canabidiol (cbd). Indisponibilidade na rede pública. Importação realizada pelos pais. Obstáculo. Legitimidade passiva da União. Registro anvisa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade no caso.

«I - A recorrente afirma, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questões invocadas nos declaratórios, sem desenvolver argumentos para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF no tocante à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. IMPORTAÇÃO FACILITADA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de expedição de ofício à ANVISA, se é possível consultar no site da referida Agência se o medicamento cujo custeio é almejado possui ou não registro. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «PURMEDCBD OIL - FULL SPECTRUM 1500 MG -, QUE TEM POR PRINCÍPIO ATIVO O CANABIDIOL. RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. FÁRMACO QUE, EMBORA PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, É DE USO DOMÉSTICO E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM O SEU FORNECIMENTO.

Não se vislumbram presentes os requisitos do CPC, art. 300, necessários para a manutenção da decisão agravada, e, em especial, a probabilidade do direito, com possibilidade de irreversibilidade da medida. In casu, tem-se como legítima, a priori, a recusa ao fornecimento, porque a medicação prescrita é de uso doméstico e não destinada ao tratamento oncológico. Precedentes do C. STJ e desta 3ª Câmara que, inclusive, emitiu a propósito o Enunciado 40. Decisão concessiva da tutela antecipada reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inconformismo voltado contra decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor, menor, portador de paralisia cerebral secundária a meningite bacteriana, transtorno de desenvolvimento, epilepsia, e hidrocefalia. Relatório de profissional da saúde indicando uso de canabidiol, de fisioterapia com veste Theradogs e uso de cadeira de rodas com suporte de tronco. Negativa da seguradora. Reforma que se impõe. Presença dos requisitos legais em favor do agravado. Recurso desprovido, cassada a liminar.

27 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência de ambas as partes quanto à r. sentença que determinou o fornecimento do óleo de canabidiol e afastou a obrigatoriedade de cobertura dos equipamentos e insumos pleiteados. Reforma pertinente em parte. Abusividade da negativa. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento óleo de canabidiol no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno do Espectro Autista associado à Síndrome de Cornélia de Lange). Recusa injustificada da operadora. Alegada impossibilidade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). Descabimento. Agência reguladora que editou resolução definindo os critérios para importação do referido medicamento para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Autorização que se equipara ao registro. Precedentes desta C. Bandeirante. Ampliação da cobertura que abarque os equipamentos e insumos pleiteados pela parte autora. Cabimento. Laudo médico detalhado que indica a natureza terapêutica dos itens, afastando a alegação de mero conforto. Dever de cobertura que se impõe para fins de correto tratamento da moléstia.

28 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados e possibilidade de ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro tornam injustificada a ampliação subjetiva da demanda. Observância da tese fixa no julgamento do Tema 793 do STF. Escolha do ente público que integrará o polo passivo que compete exclusivamente à demandante. Ação julgada procedente, condenando as requeridas a fornecerem medicamento, conforme orientação médica periódica e atualizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a agravada a fornecer ao agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista, medicamento à base de canabidiol. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS cuja taxatividade não é absoluta, nos termos da Lei 14.454/22. Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.

31 - TJSP Embargos de Declaração - Opostos contra decisão que indeferiu concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto pela apreciação do mérito do agravo de instrumento - Embargos não conhecidos.

32 - TJSP APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, objetivando o fornecimento de medicamento - Prescrição médica para tratamento com uso do medicamento denominado Nabix, à base de canabidiol - Negativa de cobertura do plano de saúde, sob o argumento de tratar-se de medicação não prevista no Rol da ANS - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Inteligência das Súmulas 96 e 102, ambas da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Autora submetida à situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento - Danos morais devidos - Juros de mora que incidem a partir da citação, por cuidar-se de responsabilidade civil contratual - Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol (Prati Donaduzzi). Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Demanda procedente. Recurso provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 5. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 6. Em que pese a discussão acerca do registro do fitoterápico perante a ANVISA, a recusa de cobertura dos custos do medicamento prescrito à autora não se justifica, porque houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que equivale ao seu registro. 7.  Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 8. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 9. Laudo fornecido por médico especializado. 10. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. 11. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 12. Parecer Ministerial pela procedência da ação. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.? 

35 - STJ P rocessual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação dos temas 500 e 793 do STF. Medicamento sem registro na anvisa. Reconhecimento da legitimidade da União. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Saúde - Portador de câncer com dor cônica neuropática - Medicamentos «1. CBD Full Spectrum 3000 mg Óleo (1 um de 30 ml) CR WELLNESS (Canabidiol (CBD) 3.000 mg + Tetraidrocanabidiol 0,3% e; 2. CBG Isolate 1.500 mg, Óleo (1 um de 30 ml) CR WELLNESS Canabigerol (CBG) 1.500mg - Produtos derivados de cannabis - Tutela de urgência - Presentes parcialmente os requisitos legais, deve-se conceder a tutela de urgência para fornecimento de substâncias acobertada pelo SUS ou similar nacional autorizado pela ANVISA, com idêntica eficácia terapêutica e mesmo princípio ativo, sem marca específica - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de recebimento do fármaco «Canabidiol Nunature - 34,36MG/ML, TH... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento de medicamento Canabidiol - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - com a edição Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020, a ANVISA regulamentou a importação de medicamentos à base de Cannabis, ficando devidamente suprida a ausência de registro perante a sobredita agência reguladora - precedentes deste E. Tribunal - ausência de irreversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol pelo Estado. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do medicamento. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de fibromialgia, artrite nos joelhos, hérnia de disco cervical e lombar, tendinite em membros superiores, transtorno de ansiedade generalizada, distúrbios do sono, hipertensão arterial sistêmica e degeneração articular. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Não atestada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade do medicamento não demonstrada. Prescrição carente de fundamentação técnica adequada. Motivação exclusiva de obter canabidiol em território brasileiro. Ausência de indicação de fundamentos pelos quais o medicamento seria necessário e suficiente para tratar as oito moléstias distintas que afligem a parte autora. Vasto arsenal terapêutico para as moléstias disponível no SUS, sem fundamentação específica quanto à sua ineficácia. Relatório médico que padece de contradições e inconsistências. Desatendimento aos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, a fim de que forneçam medicamento a base de canabidiol imprescindível ao tratamento de saúde do autor, que é acometido de esclerose múltipla e nevralgia do trigêmeo. Pleito indeferido pelo juízo a quo. Médicos responsáveis pelo tratamento do autor atestaram, em laudos pormenorizados, que tal Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, a fim de que forneçam medicamento a base de canabidiol imprescindível ao tratamento de saúde do autor, que é acometido de esclerose múltipla e nevralgia do trigêmeo. Pleito indeferido pelo juízo a quo. Médicos responsáveis pelo tratamento do autor atestaram, em laudos pormenorizados, que tal medicação foi a única que estabilizou seu quadro de saúde e lhe proporcionou evolução e bem-estar. Indicação da inefetividade das medicações e tratamentos ofertados pelo SUS. Requisitos do Tema 106 do STJ se encontram preenchidos, sendo impositivo o fornecimento de tal medicação, que não pode ser custeada pelo autor, diante do dever do Poder Público de assegurar o direito à saúde de todos, consoante CF/88, art. 196. Incabível ao Estado questionar a imprescindibilidade do medicamento, que é de competência exclusiva do médico responsável. Precedentes do TJSP. Recurso provido para conceder a tutela provisória de urgência postulada com sua imediata confirmação.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando a agravante a fornecer ao agravado «canabidiol isolado40mg/dia; nebilet 5mg/dia e zolpidem 5mg/dia, enquanto perdurar o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o custo total do tratamento, para o caso de descumprimento da ordem liminar". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS exemplificativo (Lei 14.454/1922 e Súmula 102/STJ). Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS que não impede ou desobriga a agravante de fornecer os medicamentos. Tratamento urgente. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, formulado a base de Canabidiol. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Autora que possui autorização excepcional para importação de produto derivado de Cannabis sativa concedida pela ANVISA, segundo os requisitos definidos pela Resolução RDC 660, de 30 de março de 2022, conforme entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 1165959, Tema 1.161 de Repercussão Geral. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Cumprimento dos requisitos legais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

45 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e segurança do tratamento indicado para o agravante. Corpo Farmacêutico do Setor de Triagem Farmacêutica que concluiu pela insuficiência de evidências científicas que justifiquem a prescrição de canabidiol para o tratamento de autismo (TEA), apontando para a necessidade de estudos clínicos que atestem sua segurança e eficácia. Inexistência de prova quanto ao esgotamento das terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento do TEA, que devem ser consideradas antes de prescrições de medicamentos sem registro no país. Agravo desprovido. Antecipação da tutela recursal revogada.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA -

Pretensão de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, para tratamento de Mal de Alzheimer (CID 10 G30) - Situação em que o agravante reside em São Paulo/SP, a advogada tem escritório no Rio de Janeiro/RJ e o médico que prescreve o medicamento é do Rio Grande do Sul e, aparentemente, não acompanha o tratamento da requerente - Ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL E THC PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRUXISMO, ANSIEDADE, SÍNDROME DEPRESSIVA MAIOR E INSÔNIA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA A INDICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PELO REQUERENTE, DADA A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, A SER EXAMINADO DE ACORDO COM AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 1º. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, SEQUER INDICIÁRIA, DE QUE A RECORRENTE SUSTERÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL NA POTENCIALIDADE DE ULTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA OU DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento do medicamento pleiteado «CBD Water Soluble Full Spectrum 900mg 30ml THC, derivado de Cannabis, para tratamento de saúde do autor. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pretensão de fornecimento do medicamento Cannameds CBD Oil Isolado 300mg - Paciente portador do transtorno do espectro autista - Alegação de medicamento importado e sem registro na ANVISA - Aplicação do CDC e da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese - Abusividade da negativa configurada - Dever de observar a boa-fé objetiva - Autorização expressa pela ANVISA para a importação do medicamento ao autor - Reconhecimento do órgão regulador quanto à necessidade do uso do medicamento prescrito pela médica responsável pelo tratamento do menor - art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução RDC 17, de 6 de maio de 2015, da ANVISA que estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol - Recusa injustificada da operadora do plano de saúde - Inexistência de violação da tese firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Cobertura devida - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.