direito vida saude habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - No presente caso, «a autorização de importação 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento". ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, que fixou regime semiaberto e concedeu a liberdade provisória ao Paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

6 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de interrupção da gravidez. Displasia esquelética do tipo letal. Diagnóstico médico concluindo pela inviabilidade de vida extrauterina. Laudo psicológico atestando que o prosseguimento da gestação é nocivo à saúde mental da impetrante. Decisão proferida pelo STF na ADPF 54 que permite a mesma interpretação constitucional da norma penal no caso em tela. Precedentes. Ordem concedida.

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS POSSÍVEIS. CONCESSÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maycon Pereira Padilha contra a decisão que decretou sua prisão preventiva. O impetrante alega que a decisão não considerou o quadro de saúde do paciente, diagnosticado com esquizofrenia, e que ele possui residência fixa, não integrando organização criminosa. Requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas, e subsidiariamente perícia para avaliar o estado de saúde do paciente. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Márcio de Moraes Baldo, advogado inscrito na OAB/SP sob o 144.735, em favor de Aloísio Pedro Marchetti contra decisão que decretou sua prisão preventiva por crimes de perseguição, ameaça e injúria, no contexto de violência doméstica. A defesa alega inocência e estado de saúde debilitado do paciente, requerendo a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de proteção à vítima. III. Razões de Decidir: (i). A limitada amplitude cognitiva do habeas corpus não permite a apreciação aprofundada de autoria e materialidade, sendo inviável o reexame de provas nesta via. (ii). A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, diante de indícios de autoria e materialidade dos crimes. (iii). A decisão está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no descumprimento de medidas protetivas, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível para garantir a ordem pública e a segurança da vítima em casos de violência doméstica. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, art. 93, IX; CPP, arts. 311, 312, 313, III, 315, § 1º, 316; Lei Maria da Penha, art. 12-C, § 2º; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; RHC 111.104/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/201... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar (art. 117, LEP). Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Sentenciada que é gestante e apresenta quadro grave de saúde, com risco à própria vida e ao feto. Prisão domiciliar que pode ser concedida, excepcionalmente, mesmo no caso de regime fechado, conforme entendimento do STJ, sopesados os bens jurídicos em conflito. Condenação por crime sem violência ou grave ameaça. Ordem concedida, para conceder a prisão domiciliar, com expedição de alvará de soltura... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crimes de homicídio e feminicídio, tentados, além de resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos contra a vida praticados contra três vítimas. Gravidade concreta dos delitos. Decisão que manteve a prisão preventiva suficientemente fundamentada. Necessidade de se garantir a ordem pública. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Fundamentos autorizadores da prisão preventiva já analisados em habeas corpus anterior cuja ordem foi denegada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal. Ausência de declarações das vítimas em juízo que consiste em questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno pelo d. juízo a quo. Alegação de que o paciente possui problemas de saúde e não tem recebido atendimento médico. Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária no sentido de que o paciente vem recebendo adequado atendimento médico e medicação, bem como apresenta bom estado geral de saúde e está aguardando vaga para realização de exames. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. Condenação definitiva a cumprimento de pena em regime semiaberto. Situação adequadamente encaminhada pelo i. magistrado a quo, que determinou o cumprimento do mandado de prisão no estabelecimento adequado, com a vinda de relatório pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente, a fim de deliberar sobre a necessidade da prisão domiciliar. Ausência de notícias, ao menos por ora, de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção do regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Recolhimento domiciliar. Necessidade de reexame das provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave não comprovada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame fático probatório. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO -

Paciente como não portador de doença grave - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Rol não taxativo - Cumprimento de pena em regime semiaberto, o que afasta a possibilidade da benesse insculpida no art. 317, II do CPP - Mandado de prisão não expedido/cumprido - Não comprovação, portanto, que de que o Presídio não poderia acautelar o direito à saúde - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Habeas corpus é via inadequada para apressamento ou apreciação de pedido feito em sede de execução. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Criança e adolescente. Infante com microcefalia internada há anos em hospital. Guarda da instituição mantenedora. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção da paciente. Questão atinente a suspensão provisória do direito de visitação materna por importunação do sossego no hospital. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Crime de deserção. Habeas corpus. Alegações de ilegalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Prisão domiciliar pelo problemático estado de saúde do paciente - Deferimento - Impossibilidade - Hipótese em que é dever do Estado zelar pela saúde dos reclusos - Novo pedido de prisão domiciliar pendente de análise - Situação em que se aguarda a vinda de informações a serem prestadas pelo Diretor da unidade prisional - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de risco à instrução criminal - Descabimento - Decisões fundamentadas - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Registro de condenações pelos crimes de roubo majorado e furto - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Nulidade ocorrida durante o inquérito policial, consistente na falta de assinatura no documento que registrou a confissão - Hipótese em que eventuais ilegalidades ocorridas no curso do inquérito não tem o condão de contaminar a ação penal - Réu ouvido em juízo, oportunidade em que deu sua versão sobre os fatos - Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Indícios de autoria relevantes e significativos. Necessidade, prima facie, da segregação cautelar, cujos pressupostos estão presentes - Superveniência de laudo oficial atestando a semi-imputabilidade do paciente e recomendando «tratamento em regime semi-intensivo em CAPS". Resultado pericial ainda não apreciado pelo juízo natural da causa, a quem compete homologá-lo ou rejeitá-lo, no âmbito de incidente próprio. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta E. Corte - Informes adicionais sobre o estado de saúde mental do custodiado já requisitados e coligidos aos autos de origem. Viabilidade da internação provisória ou da imposição de outras medidas que demanda análise exauriente do arcabouço documental, incompatível com a via estreita do writ, inclusive sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal, por ora, não caracterizado - Ordem denegada, com determinaçã... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave. Condenação definitiva. Execução penal não iniciada. Competência do juízo da execução. Inviabilidade de análise do pedido na via do habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Celeste Farias, visando à revogação de sua prisão temporária, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, sob a alegação de ausência de provas de sua participação na organização criminosa, idade avançada e necessidade de uso de medicamentos controlados. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Inviabilidade da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito. Quantidade e diversidade de droga.

1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu possível, já diante da Lei 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária.... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 - Excesso de prazo para a formação da culpa e desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Exame prejudicado - Prolação de sentença - Demora na vinda de prontuário médico - Documento já juntado nos autos e sobre o qual já se manifestou a Defesa - Hipótese em que em impetração anterior já havia sido constatado que o paciente gozava de pleno estado de saúde - Ausência de ilegalidade por parte do Juízo «a quo - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Sentença condenatória proferida - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Permanência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Réu que respondeu ao processo preso. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade. Direito à saúde do paciente respeitado. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Alegação de descumprimento de prazo processuais. Razoabilidade. Pandemia. Motivo de força maior. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

34 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO FORMULAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus em que se busca a substituição da prisão em razão de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora autoridade apontada como coatora, pela prisão-albergue domiciliar, sob a alegação de o paciente ser portador do vírus HIV e acometido por diversos transtornos psiquiátricos, além de possuir limitação da capacidade motora, bem como lesões cutâneas em razão da moléstia. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

36 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

37 - TJRJ HABEAS CORPUS.

medidas protetivas em favor de vítima de crime de perseguição. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. arts. 180 E 311, DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. GA-RANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a transferência de execução do paciente para a cidade de Ibiraci-MG. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. De qualquer forma, observa-se existência de decisão adequadamente motivada, com explicitação detalhada do indeferimento do pedido, não surgindo ilegal ou abusiva. Paciente intimado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto em endereço neste Estado, onde foi disponibilizada vaga no regime adequado. Expedido mandado de prisão em razão de condenação definitiva, cuja prisão ainda não foi efetivada, obviamente restando legítima a ordem expedida para tanto. Problema de saúde informado pode ser mais bem avaliado quando do cumprimento de Mandado de Prisão, não cabendo avaliação antecipada e diretamente nesta Corte, evitando-se, assim, indesejável supressão de instância. Decisão, ora avaliada, que não se apresentou ilegal ou abusiva, adequadamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

42 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Substituição por prisão domiciliar em razão de grave debilidade de saúde do paciente. CPP, art. 318, II. Provas idôneas. Gravidade do estado de saúde incompatível com o ambiente prisional. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para paciente condenado a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). A defesa alega que o paciente é responsável exclusivo pelo cuidado de filho menor que necessita de tratamento médico cirúrgico e é portador de diabetes mellitus, alegando que o encarceramento prejudica a sua saúde e impossibilita cuidados especiais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para revisar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, considerando as condições pessoais do paciente e as necessidades médicas de seu filho; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o benefício é teratológica a ponto de justificar a concessão do habeas corpus de ofício.3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, devendo ser restrito a casos em que haja flagrante ilegalidade ou situação teratológica. 4. A decisão atacada considerou que o paciente cumpre pena em regime semiaberto, o que não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar, previstas na LEP, art. 117, que exige o cumprimento da pena em regime aberto. 5. Não se verificou situação de desamparo do filho menor que justificasse a concessão da prisão domiciliar, nem elementos concretos que indicassem que o paciente ofereceria melhores cuidados ao filho em comparação com outros familiares ou responsáveis. 6. Quanto à saúde do paciente, o sistema prisional disponibiliza tratamento médico adequado para diabetes e outras condições de saúde, o que afasta o argumento de inviabilidade de tratamento no cárcere. 7. A jurisprudência do STJ veda a progressão «per saltum de regime prisional (Súmula 491/STJ), exigindo o cumprimento de lapso temporal no regime anterior para concessão de benefícios. 8. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela suposta prática de ameaças, lesões corporais e vias de fato. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, haja vista que a peça inicial amparou-se em prova corrompida, em violação ao disposto no art. 158-A, § 2º, do CPP. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Receptação, homicídio simples e furto. Excesso de prazo. Estado de saúde do réu. Supressão de instância. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu foragido. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar ao paciente, sob a alegação de problema grave de saúde. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 196. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedido pela via do habeas corpus. Relatório de saúde do estabelecimento prisional que atestou que vem sendo dispensado tratamento de saúde adequado ao paciente, inclusive no Hospital Heliópolis-SP, não se vislumbrando a imprescindibilidade do recolhimento em domicílio, salientando-se, ademais, que ele cumpre pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação vida leve II. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Integrante de associação criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Pandemia. Não demonstrada a vulnerabilidade ou impossibilidade de tratamento na prisão. Contemporaneidade. Mitigação. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente e corréus que, em tese, entre os anos de 2023 e 2024, em local indeterminado na Capital, associaram-se entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, com estabilidade e permanência, com o fim específico da praticar o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade concreta da conduta do paciente a indicar a necessidade de resguardo da ordem pública e, ao menos por ora, a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Não comprovadas as hipóteses do CPP, art. 318, tampouco risco iminente à vida ou saúde do paciente, a justificar relativização da necessidade de preservação da ordem pública. 5. Por derradeiro, o restante trazido na impetração relaciona-se ao mérito de ação penal diversa à da origem, sendo inviável o seu exame nos estreitos limites do presente writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

50 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar segregação cautelar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)