disparo de arma de fogo por um policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Disparo de arma de fogo por Policial Militar. Termo «a quo. Avaliação das lesões.

«O Decreto 20.910/1932, art. 1º determina como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. Entende-se como fato aquele que é capaz de gerar o direito de indenização. Um acidente, por si só, não gera lesão. A lesão surge depois de avaliadas as conseqüências do acidente.Termo a quo da prescrição a partir da data em que ficou constatada a lesão provocada por disparo de arma de fogo por Policial Militar. Inteligência do art. 1º do decreto aludido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (lei 10.826/03, art. 15, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Necessidade, entretanto, de se promover a desclassificação do delito denunciado para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput). Ausência de prova efetiva do disparo da arma de fogo. Policiais militares não presenciaram o ocorrido. Testemunha presencial não confirmou a ocorrência do disparo de arma de fogo. Laudo residuográfico resultou negativo. Prova que, no entanto, revelou-se segura no sentido de que o acusado portava arma de fogo registrada em nome de terceiro - in casu, um policial militar, cujo armamento havia extraviado - , o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado a cada um dos autores seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

5 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo - Porte ilegal de Arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Recursos defensivos e ministerial - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, a corroborar a confissão do réu Luiz Fabiano pelo delito de disparo de arma - Laudo pericial - Arma desprovida de numeração - Condenação do réu Luiz pelos delito de posse e disparo de arma e do corréu Hilton pelo crime de porte ilegal de arma - Crimes de perigo abstrato - Condenações mantidas - Pena-base do corréu Hilton majorada de um sexto, nos termos do recurso ministerial - Maus Antecedentes - Pena basilar do corréu Luiz mantida - Reincidência deve considerada apenas na segunda etapa - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão pelo crime de disparo de arma e para agravar o delito de posse de armas e munições - Regime semiaberto corretamente fixado para Luiz em razão da reincidência - Fixação de regime mais gravoso para Hilton em razão da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais negativas, conforme pedido no recurso do Ministério Público - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal para Luiz em razão da reincidência - Mantida a substituição da corporal por restritivas de direitos para Hilton, ante ausência de insurgência da acusação - Recursos defensivos improvidos - Recurso Ministerial parcialmente provido

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Reparação por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo por policial civil de folga. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -

Inobstante a nova intepretação dada ao CPP, art. 226 pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de fotografias de pessoas semelhantes, tendo reconhecido a fotografia do acusado Francisco, apontando-o como sendo o indivíduo que o abordou, identificando-se como policial civil, e que efetuou dois disparos de arma de fogo contra sua pessoa - E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO, ÚNICO POSSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO - Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, verifica-se que o acusado não compareceu à audiência, onde seria realizado o reconhecimento pessoal, embora tenha sido intimado (fls. 247/249 e 269/270), de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), conduta expressamente vedada pelo CPP, art. 565. Aliás, em audiência, a vítima explicou como se deu o reconhecimento fotográfico e ratificou o reconhecimento que realizou na delegacia, tornando a reconhecer a fotografia do acusado, acostada a fls. 29 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas policiais - Como se vê das provas dos autos, o réu foi seguramente reconhecido pela vítima T.W.L. nas duas fases da persecução penal, como sendo o autor dos disparos efetuados em via pública, o que restou corroborado pelos depoimentos dos policiais civis Leandro e Guilherme - Os policiais disseram que o acusado trabalhou como vigilante no bairro do Calux e que ele era conhecido como «Chicão, conforme informações obtidas nos sistemas policiais, mais um indicativo de que o acusado realmente foi o autor dos disparos de arma de fogo, quando desempenhava a função de vigilante. Ademais, os policiais confirmaram que a vítima reconheceu fotograficamente o acusado, identificando-o como o atirador - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - O mero disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências já caracteriza o referido crime, eis que de mera conduta e de perigo abstrato - RÉU QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ÁLIBI SUSTENTADO - Embora tenha alegado que não estava em São Paulo ao tempo do crime, pois encontrava-se no Piauí, o acusado sequer fez prova da suposta viagem; não arrolou testemunhas ou juntou comprovante de passagem de ônibus ou avião, por exemplo - CPP, art. 156 - O fraco álibi invocado pelo acusado restou isolado nos autos, mormente em razão do indiscutível reconhecimento feito pela vítima - A ausência de apreensão da arma de fogo ou dos projéteis disparados não possui o condão de afastar o édito condenatório, pois a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, pois a ocorrência dos disparos ficou demonstrada pelos demais elementos probatórios, na forma do CPP, art. 158 - CONDENAÇÃO MANTIDA - Dosimetria da pena - Primeira fase - Excesso punitivo - Afastamento da circunstância judicial negativa no que diz respeito ao fato do acusado ter respondido a processo por crime de porte de arma de fogo - Argumento inidôneo para elevação da pena-base - Ação penal na qual o acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, o que não caracteriza maus antecedentes, tampouco reincidência, a teor do disposto no Lei 9.099/2005, art. 76, §§4º e 6º - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, pois a imposição de modalidade diversa não atenderia ao princípio da suficiência - art. 33, §3º, CP - Na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no CP, art. 59, que determina o sopesamento dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo que, conforme bem ressaltado pela Juíza sentenciante, não pairam dúvidas de que o acusado colocou uma arma na testa da vítima T.W.L. e exigiu que ela se identificasse, ordenando, em seguida, que ela saísse do local em que estava. Também não se pode perder de vista que o acusado se identificou como policial civil, visando intimidar a vítima com sua conduta - Recurso parcialmente provido para afastar a elevação da pena-base, fixando a reprimenda do réu em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Investigador da polícia civil da Bahia. Disparo de arma de fogo. Localidade diversa de onde deveria estar de plantão. Proporcionalidade da pena.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado da Bahia, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por lhe impor a pena de demissão. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Furto. Disparo de arma de fogo. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Continuidade delitiva entre os delitos. Infrações penais de espécies distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para justificar o aumento da pena-base mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa sobre as circunstâncias judiciais, como pretende o impetrante. No caso, os pacientes foram condenados pela prática dos crimes de roubo e furto. De acordo com os autos, eles agiram por meio de um grupo fortemente armado, formado por aproximadamente 8 pessoas. Primeiramente, invadiram um pelotão da polícia militar, renderam um policial e subtraíram armas, munições, coletes à prova de balas e outros objetos. Em seguida, arrombaram uma agência do Banco do Brasil e subtraíram R$ 414.331,00 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e trinta e um reais), utilizando explosivos para abrir o cofre. Durante a ação criminosa, chegaram a efetuar disparos de arma de fogo contra um carro que se aproximou. Após a consumação, fugiram para o Paraguai. Tais circunstâncias ensejaram a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e da consequência dos delitos. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Latrocínio. Tentativa. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito, ainda mais quando corroborado por laudo pericial comprovando ter sofrido lesão corporal decorrente de disparo de arma de fogo, tendo alojado um projétil em seu tórax

12 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agente e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, cumulado com o CP, art. 14, II, e 29, todos). Autor exercendo suas funções de vigilante, quando surgiu o acusado, que estava armado e acompanhado por um comparsa. Abordagem pelos assaltantes, que tentaram pegar a arma de fogo que o autor trazia consigo. Entraram em luta corporal, durante a qual o acusado tentou efetuar disparo de arma de fogo, mas esta falhou. Acusado é dominado pela vítima, que, em meio à luta corporal com o assaltante, acaba por atingi-lo com um disparo. Roubadores que empreendem fuga, e a arma de fogo usada pelo acusado é abandonada no local dos fatos. Policiais Militares, cientes da ocorrência, são informados de que um indivíduo baleado recebia atendimento em unidade de Pronto Socorro. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Confissão judicial, ademais, ainda que parcial. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial. Dupla qualificação do delito. Aumento mínimo aplicado pela origem que se revela insuficiente para atender as peculiaridades do caso concreto. Redução intermediária pelo conatus, mais adequada ao iter criminis percorrido. Regime fechado inicial único possível, fixado por aqui. Recurso ministerial provido e improvido o defensivo.

13 - STJ Penal. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dosimetria. Pena-base. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Circunstâncias do crime. Disparos em via pública e contra delegacia de polícia. Afastamento de apenas um dos fundamentos pelo tribunal a quo. Mantida a valoração negativa da circunstância do ilícito. Possibilidade. Consequência do delito. Disparos que atingiram patrimônio público. Fato mencionado na sentença. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transeunte atingido por disparo de arma de fogo, durante perseguição policial, causando-lhe sequelas permanentes. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). Recurso defensivo.

17 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização. Disparo de arma de fogo por policial civil. Dano material causado a viatura militar. Dever de ressarcir o erário. Alegação de culpa concorrente afastada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Crime único. Mesmo contexto fático reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte a quo dispôs que pela análise dos autos, extrai-se que as condutas foram praticadas em desfavor da mesma vítima, ofendendo o mesmo bem jurídico incolumidade pública, ocorrendo no mesmo contexto fático. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado o réu pela prática de 02 (duas) condutas delitivas, referentes aos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material, conforme preceitua o CP, art. 69, tal posicionamento vem sendo afastado pelas decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o entendimento de que em tais situações fáticas, vislumbra-se a existência de delito único. [...] Ao que se verifica dos autos, o Apelante André foi abordado logo após ter efetuado diversos disparos de arma de fogo e se evadido do local, vindo a informar os policiais, após sua abordagem, já na sequência, que o revólver estava guardado em sua residência, de forma que se observa que o disparo e a posse da arma ocorreram no mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois, como já salientado, se observa uma só lesão a um mesmo bem jurídico tutelado, situação que legitima o reconhecimento de ter havido crime único. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Administrativo. Abordagem policial equivocada. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, considerando que policiais efetuaram, indevidamente, disparos de arma de fogo direcionados ao veículo ocupado pelos autores, causando lesão em um dos ocupantes. Nesse contexto: a) para Jandenson da Conceição Santos, foi fixada indenização de R$ 25.000,00 a título de danos morais, considerando que foi atingido na face por um dos projéteis, e R$ 3.621,14 por danos materiais; b) para Adriana Andrade do Nascimento, R$ 20.000,00 a título de danos morais, pois grávida ao tempo do evento; c) em relação a José Batista Santos e Raiane Cerqueira Santos, o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (para cada) em reparação dos danos morais sofridos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Roubo circunstanciado. Disparo de arma de fogo. Pretendida aplicação do princípio da consunção (conceito). Impossibilidade. Delitos autônomos. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CP, art. 155. Lei 10.826/2003, art. 15.

«... Pretende, ainda, a aplicação do princípio da consunção, argumentando que o crime de homicídio tentado absorve o delito de porte arma. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio tentado. Disparo de arma de fogo contra policias durante abordagem. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de laudo de potencialidade lesiva da arma. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IRMÃOS DO FALECIDO.

O caso envolve ação de indenização por danos morais em razão da morte do irmão dos autores, atingido por disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar durante abordagem de rotina. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 25.000,00 para cada autor. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Existência de prova produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito da Lei 10.826/03, art. 15, concluiu que «o disparo não foi acidental nem no interior do imóvel, mas, ao contrário, intencional, doloso e pela janela da residência, na direção da via pública".... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial militar. Disparo de arma de fogo. Paraplegia. Condenação da Fazenda Pública. Indenização. Dano moral. Dano moral reflexo. Danos materiais. Pensão mensal. Juros de mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra o Distrito Federal objetivando reparação pecuniária por danos morais, materiais e pensionamento vitalício em decorrência de quadro clínico de paraplegia secundária, de lesão irreversível, causado por disparo desmotivado, ilegal e criminoso de arma de fogo, levado a efeito pelo Policial Militar do Distrito Federal em abordagem a um grupo de pessoas que se reuniam em torno de uma fogueira. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensionamento mensal vitalício ao autor até sua morte ou recuperação da capacidade laborativa, bem assim ao pagamento de indenização em virtude dos danos morais suportados, incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para majorar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, fixar a indenização por danos morais, na modalidade reflexa e determinar que o pagamento da pensão mensal deve retroagir apenas à data em que o autor poderia legalmente começar a trabalhar. Condeno o réu a ressarcir os autores, a título de danos materiais, afastar a aplicação de forma ultra-ativa do índice da Taxa Referencial (TR), e aplicar aos juros de mora os parâmetros da caderneta de poupança. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Disparo de arma de fogo em via pública. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, fragilizada em razão da reprovabilidade diferenciada da conduta perpetrada. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas proximidades de um bar. Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Insurgência defensiva. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu os crimes de furto e resistência, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de roubo impróprio, na modalidade tentada. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu se apossado do aparelho celular exibido em mostruário da loja e, na sequência, saiu correndo, sendo a ação flagrada por funcionários que imediatamente foram ao seu encalço. O segurança particular do Shopping interveio, porém foi agredido pelo réu, que com ele entrou em luta corporal e tentou arrancar-lhe a arma de fogo presa na cintura, resultando em um disparo acidental (laudo pericial). Imobilizado até a chegada da polícia, o celular foi apreendido em seu poder. Condenação irreprochável. Reforma das penas. Reincidência não caracterizada, pois ausente informação sobre o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Bases corretamente determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Tentativa do réu em tirar a arma de fogo do segurança, que culminou em um disparo acidental, importa valoração negativa. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo

29 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Nulidade do julgamento - Afronta ao CPP, art. 479 - Rejeição - Juntada de documentos cujo teor já constava dos autos - Hipótese que não configura surpresa à Defesa - Não demonstrado o prejuízo concreto - Mérito - Homicídio qualificado por motivo torpe e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima - Consistentes depoimentos do ofendido, das testemunhas e do policial militar - Laudos periciais que bastaram a demonstrar as lesões sofridas pela vítima e os vestígios de disparos de arma de fogo e de sangue no local do crime - Confissão do acusado quanto à imputação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 - Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base do crime contra a vida adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento na segunda qualificadora - Circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Soma das penas, em razão do concurso material de delitos - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes - Recurso desprovido

30 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CCB, art. 1.058.

«... A 2ª Seção deste Tribunal já teve ocasião de assentar que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo (REsp 435.865-RJ, de minha relatoria). Nessa linha de entendimento já se haviam pronunciado as 3ª e 4ª Turmas, quando da apreciação dos REsp's 13.351 - RJ e 35.436-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e 118.123-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, dentre outros. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Disparo de arma de fogo. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Disparo de arma de fogo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, ajuizou-se ação de indenização contra o Estado do Paraná objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de morte, acarretada por disparo de arma de fogo por policial civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de pensão vitalícia aos autores, a título de danos morais, no valor de 15 salários mínimos.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Configuração do dever de indenizar do estado e valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Pensão mensal. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Dados estatísticos do ibge.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ Arma de fogo. Posse. Inaptidão produzir disparos. Crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«2. Insta registrar, que o laudo pericial da arma de fogo apreendida, acostados aos autos (Item 00002, doc. 66) atesta a incapacidade de produzir disparos (tiros), em virtude do mecanismo do disparo de percussão mola estar com defeito. Assim sendo, estamos diante de um fato atípico, ante a impropriedade absoluta do objeto. Na hipótese de o agente possuir ou portar ilegalmente uma arma de fogo totalmente inapta a efetuar disparos, porém devidamente municiada ou com acessórios destinados a aumentar-lhe a precisão, o problema se resolve pelo influxo do princípio da lesividade, segundo o qual não há crime quando for impossível o perigo ao bem jurídico tutelado.... (Continua)

35 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Indenizatória por danos materiais e morais. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, resultando com lesões corporais de natureza gravíssima, que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho. Condenação criminal do miliciano às penas de reclusão. Relação de causa e efeito entre a ação do servidor público e o evento lesivo evidenciada, sem que surja alguma causa excludente do dever de indenizar que se reclama ao estado. Alegação de culpa concorrente da vítima não acolhida. Necessidade de reação proporcional do policial militar para evitar a fuga. Excesso na reação do miliciano. Ação parcialmente procedente, reduzido o valor da reparação por despesas médico. Hospitalares a R$ 3.714,68. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Indenização por danos morais arbitrada em 85 salários mínimos, atualizada desde prolação da sentença. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos em parte para estes fins.

36 - TJRJ Apelação criminal. Porte de arma compartilhado e resistência. Sentença condenatória. Pena de 5 anos de reclusão e 13 dias-multa, no regime fechado. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por ambos os delitos, por fragilidade do conjunto probatório e inadmissibilidade da posse compartilhada. Subsidiariamente, pugna pela absorção do crime de porte de arma de fogo pelo crime de resistência, redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime prisional mais brando. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 329.

«O argumento da defesa não vinga, pois que, estando o réu na condução da motocicleta, é claro que ele não poderia estar dirigindo e, ao mesmo tempo, portando a arma de fogo. Entretanto, se ele fugia do centro do confronto entre traficantes e policiais, em companhia de um indivíduo armado que estava na carona de sua moto, é impossível que o réu desconhecesse a existência da arma e não tivesse o domínio final do fato, inclusive, porque a arma aproveitava à fuga de ambos. Saliente-se, a propósito, que, na situação dos autos, pouco importa quem efetivamente atirou contra os policiais, pois, ao ajustar a sua vontade à do comparsa, ostensivamente armado, o réu assumiu o risco de que houvesse disparos de arma de fogo. Pela dinâmica do fato como narrado pelos policiais, depreende-se que houve um confronto entre policiais e traficantes, no qual destacou-se a conduta do apelante e seu comparsa, eis que, ao avistarem os policiais, iniciaram os disparos, o que motivou também a defesa dos policiais, tanto que ocasionou a morte do carona que portava a arma. Não é crível que, nas condições que estavam ambos, o apelante não possuía conhecimento da arma utilizada pelo seu comparsa In casu, as circunstâncias da prisão denotam que o apelado tinha o dolo do compartilhamento, na medida em que existia operação policial no local, houve disparos de arma de fogo contra a polícia e, em seguida, os agentes da lei o interceptaram conduzindo a motocicleta na qual estava o comparsa que disparou contra a guarnição. Também não assiste razão à defesa quando pretende a absorção do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, pelo crime previsto no CP, art. 329. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Circunstâncias do flagrante. Concurso de agentes. Ameaça de disparo de arma de fogo. Perseguição policial. Fuga. Periculosidade concreta dos pacientes. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e disparo de arma de fogo. Alegação de ausência dos requisitos da segregação preventiva, iniciada com a prisão em flagrante do acusado. Constrição cautelar sobejamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do recorrente. Condições pessoais favoráveis: motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o Recorrente - denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 148, do Código Penal e 16, parágrafo único, inciso IV, c.c o 15, caput, esses da Lei 10.826/2003 - encontra-se preso desde a atuação em flagrante-delito, ocorrida no dia 18/02/2013. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo por arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de exame de corpo delito. Materialidade e autoria comprovadas através da prova testemunhal. Depoimentos extrajudiciais. Confirmação em juízo. Prova suficiente à condenação. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A ausência de exame de corpo delito não desconfigura a prática do crime de perigo abstrato, a exemplo da hipótese do ilícito previsto no art.15, da Lei 10.823/06, quando existentes outros elementos de prova que são suficientes para embasar o decreto condenatório, como é o caso dos autos. Precedentes do S.T.J. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Homicídio praticado por policial militar à paisana, em horário de folga, contra civil. Decisão da justiça comum estadual que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de preclusão a impedir novo questionamento da competência pela justiça militar. Indícios que apontam para disparo acidental após embate entre o policial e o condutor do veículo que teria esbarrado na arma. Homicídio culposo. Competência da justiça militar.

«1 - «A decisão que, a teor do disposto no CPP, art. 410 - Código de Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência. (CC 35.294/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2004, DJ 18/04/2005, p. 211) ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, roubo majorado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e possuir artefato explosivo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Perseguição policial com disparo de projéteis de arma de fogo que resultou na paraplegia flácida do recorrido. Indenização por danos morais e estéticos fixada pela corte de origem com exorbitância. Possibilidade de revisão pelo STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. Precedentes: REsp 843.027/CE, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 906.389/PR, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008; REsp 966.590/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 20 de outubro de 2008. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.

«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... (Continua)

44 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais militares, em atendimento a ocorrência de disparo de arma de fogo, dirigiram-se ao local dos fatos, onde a mãe do réu lhes franqueou a entrada no imóvel, sendo apreendidas, no quarto dele, 39 munições de uso permitido. Eficácia dos projéteis atestada pericialmente. Genitora do acusado que, na Delegacia, confirmou que ele, na ocasião, durante discussão com familiares, dirigiu-se ao quintal de sua casa e realizou o disparo de arma de fogo. Negativa e versão do apelante, de que as munições, provavelmente, pertenceriam a seu irmão já falecido, isoladas do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)

45 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo pericial atestou a ausência de numeração na arma de fogo examinada e sua capacidade para efetuar disparos. Exame pericial de verificação, apesar de apontar a ausência de embriaguez, atestou a presença de álcool e de cocaína no organismo do acusado, bem como a persistência de sinais indicativos de que ele se encontrava sob efeito de álcool etílico e/ou de substâncias psicoativas por ocasião do exame, realizado mais de quatro horas após a abordagem. Policiais militares surpreenderam o réu na condução de veículo automotor, com sinais ostensivos de embriaguez e avistaram-no dispensando uma sacola, dentro da qual havia um revólver calibre .44, com numeração suprimida e municiada com seis cartuchos de mesmo calibre, ocasião em que ele admitiu anterior consumo de bebida alcóolica e o porte do referido artefato. Réu admitiu, na polícia e em juízo, o porte da arma de fogo, ao fundamento de que fora ameaçado de morte; em juízo, asseverou consumo irrisório de bebida alcóolica, ocorrido mais de doze horas antes da abordagem. Negativa e versão isoladas nos autos. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa não comprovada, como seria ônus do apelante (art. 156 do C.P.P). Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Acordo de não persecução penal - Instituto concebido para eventual oferta pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal com vigência a partir de janeiro de 2020 - Não incidência em casos já julgados

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indeferiu o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Dano. Difamação. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência.

1 - «Os fatos são concretamente graves. De acordo com as declarações da vítima, somadas aos depoimentos dos Policiais Militares, há indícios, em tese, da prática de crime de extorsão ou até mesmo de homicídio tentado. Com efeito, o ofendido asseverou que o autuado efetuou cinco disparos de arma de fogo em sua direção, que acabaram atingindo vidros e paredes de sua residência. Ainda, a vítima expôs que se sente ameaçada e que teme por sua vida pelo fato de ter recebido inclusive mensagem do autuado que lhe ordenava a realização de um depósito de quarenta mil reais». (decreto prisional). ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Relevante quantidade apreendida. 954g de maconha e 111g de cocaína. Arma de fogo. Disparo efetuado contra os policiais. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Ameaça, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de uso restrito e embriaguez ao volante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... (Continua)