distrato representacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distrato. Representação comercial.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

2 - TJMG Contrato de representação comercial. Indenização. Contrato de representação comercial. Direito da representante às comissões. Distrato. Quitação. Improcedência do pedido

«- Se o representante assina documento que extingue o vínculo jurídico entre as partes e neste for prevista a concessão mútua de quitações, torna-se inexigível o direito a receber obrigações que possam decorrer do contrato de representação anteriormente avençado. ... (Continua)

3 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões. Improcedência. Distrato, transação e quitação. Instrumento submetido à homologação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TNU Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».

«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O entendimento desta Corte é de que a transação homologada pela Justiça Comum referente a contrato de natureza comercial, não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista, ante a ausência da tríplice identidade referida no CPC, art. 337, § 2º. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial e transporte. Alegação de recebimento «a menor em distrato. Prescrição. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Representação comercial. Distrato. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Distrato de contrato de representação comercial. Registro no Cartório competente. Necessidade. Desatendimento à determinação do Magistrado de que fosse apresentado «acordo com as firmas reconhecidas. Pretensão, ademais, formulada por apenas uma das contratantes, sendo a peça vestibular assinada por advogado que não demonstrou representação da outra interessada. Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Configuração. Contrato de representação comercial. Circunstância em que a empresa corré firmou com a apelante distrato, no qual se estabeleceu que todas as obrigações havidas em decorrência do anterior contrato de representação comercial extinguir-se-iam naquele momento, o que torna referida pessoa jurídica parte ilegítima para figurar no presente feito. Legitimidade da aludida resilição bilateral, ante a ausência de qualquer conduta viciosa. Ilegitimidade da corré para figurar no pólo passivo da presente ação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação comercial. Comissão. Calculo. Lesão. Ausência de prequestionamento. Distrato. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Distrato assinado pelo representante. Instrumento que constitui ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova de que a representada tenha dado causa ao rompimento. Ônus da prova que incumbia ao representante na condição de autor da ação, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Rescisão por mútuo consentimento, conforme conjunto probatório, após o representante não concordar com outra forma de venda dos produtos da representada em sua região. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

16 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Alegada falta de pagamento de valores previstos em distrato - Alegação de invalidade do negócio jurídico e de efetivação de pagamento após o prazo ajustado - Distrato celebrado em paridade com o disposto na Lei 4.886/1965, art. 34 - Transferência bancária operada no dia útil seguinte ao recebimento do instrumento assinado - Incidência do art. 320, parágrafo único do CC/2002 - Coação arguida genericamente, sem a especificação de dano iminente temido - Ausência de qualquer elemento indicativo da má-fé da apelada - Comportamento demonstrativo da aceitação do pagamento e satisfação do crédito até o ajuizamento da ação, mais de um ano depois - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de representação comercial. Distrato. Manutenção da relação jurídica sob a roupagem de prestação de serviços. Ilicitude reconhecida pelas instâncias de origem. Cerceamento de defesa não caracterizado. Coação. Vício cuja verificação se mostra desinfluente no caso concreto. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Quitação. Presunção relativa de pagamento. Parcela não paga. Crédito não mencionado no distrato e na quitação. Crédito não comprovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preço do produto. Impostos repassados ao adquirente. Base de cálculo da comissão. Abatimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A quitação estabelece presunção relativa de pagamento, admitindo- se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de indenização. Ausência de comprovação da redução das comissões de 6% e 5% para percentual único, qual seja, 4%. Comissão sobre venda em licitação pública garantida a partir do pedido ou proposta. Verbas comissionais garantidas pela Lei 4886/65. Recusa tácita em assinar o distrato que não implica em renúncia ao recebimento dos direitos. Provas materiais, inclusive laudo pericial, suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Extinção consensual de contrato de representação comercial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária objetivando a inexigibilidade dos valores retidos a título de IRPJ incidentes sobre as verbas indenizatórias recebidas em virtude da rescisão do contrato de representação comercial. ... (Continua)

21 - STJ Falência. Prova da cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos. Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis. Inatividade comercial que pode ser demonstrada por outros meios de prova.

1 - A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa pelo período de dois anos contados do requerimento da falência.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO PELA LEI 4.886/1965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSTATOU-SE A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO REPRESENTAM A EMPRESA RECORRENTE.  DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO É IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO INTERNO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021). PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. PREPARO RECURSAL EXIGÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

23 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda sobre verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Natureza indenizatória.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.

prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Indenização. Afastamento. Inexistência de rescisão injustificada. Premissa assentada no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal Súmulas nsº 283 e 284 do STF. Manutenção da decisão agravada.

«1. Após consignar que as partes teriam rescindido bilateralmente o aludido pacto, formalizando termo de distrato em que elas deram conferiram quitações mútuas, o Tribunal de origem concluiu que o desfazimento do pacto não foi unilateral, nem injusto, afastando, no caso concreto, a hipótese ensejadora do dever de indenizar. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de distribuição e representação comercial. Ação de indenização por perdas e danos. Tribunal a quo entendeu pela validade da cláusula compromissória. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instrução da inicial com contrato distinto da controvérsia. Inovação recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, examinando o contrato de distribuição e representação comercial, concluiu que a «(...) i. julgadora de Piso deu correto deslinde a controvérsia ao reconhecer a extinção do feito pela Convenção de Arbitragem (fls.92 e 99) conforme cláusulas dos contratos acostados aos autos, pois as partes livremente firmaram a cláusula compromissória, elegendo para a solução de eventuais desacertos, a Câmara Internacional de Arbitragem de Hong Kong. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória bem como cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a agravada se abstenha de usar o elemento figurativo + e promova a descaracterização do ponto comercial. Pretensão de ampliação da tutela para que a agravada se abstenha de utilizar o termo «BANDEIRANTE, sob pena de muta diária. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Marca do tipo mista, cujo uso da denominação se dá em conjunto com a apresentação visual, não bastando a colidência entre os nomes. Conjunto marcário distinto. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido

28 - TST Recurso de revista. Reclamada. Processo anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Vínculo de emprego reconhecido em juízo no período de 20/9/1997 a 02/4/2000. Contrato de representação comercial firmado entre empresa e cooperativa. Prestação de serviços pelo reclamante na condição de cooperado. Fraude.

«1 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a empresa Rio Branco Alimentos S.A. (reclamada), no período de 20/09/1997 a 02/04/2000, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação e julgamento do mérito dos demais pedidos do reclamante referente a esse período. ... (Continua)

29 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

30 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Direito comercial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 40, parágrafo único (Lei da propriedade industrial). Prorrogação do prazo de vigência das patentes. Mora administrativa na análise de pedidos de concessão de patente. Ação proposta por associação que representa mero segmento da atividade industrial. Ausência de demonstração de representatividade em pelo menos nove estados-membros da federação ao tempo da propositura da ação. Norma impugnada cuja repercussão não se restringe à esfera jurídica dos associados da requerente. Entidade que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.

«1 - A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o Lei 9.279/1996, art. 40, parágrafo único, que dispõe sobre o prazo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento da empresa na mesma data em que iniciada a fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, após postergar suas teses defensivas até o STJ, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias, simplesmente encerre suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de infortúnio da atividade empresarial, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Falecimento de sócio da empresa devedora não noticiado nos autos, ensejando abertura de inventário no qual sua filha, outra sócia da empresa, renuncia, sem qualquer justificativa, sua parte na herança consubstanciada em aproximadamente R$ 800.000,00. Encerramento da empresa devedora feito por distrato onde há cláusula em que os sócios, pai e filha, se responsabilizam por assumir o passivo da empresa. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito, ainda que em substituição a empresa encerrada em atenção ao quanto disposto no CPC, art. 110. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Fabíola Reis Bachur e José Fernandes Reis, este último representado pelo espólio em razão de seu falecimento. RECURSO PROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu, após análise do estatuto social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial do Distrito Federal (fl. 3.629), que «nos termos da cláusula estatutária em referência, os aludidos sócios dispõem de poder de representação legal da empresa. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Representação comercial em contrato do tipo frame agreement de fornecimento de insumos para indústria petrolífera. Liquidação de sentença. Cobrança de comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Controvérsia dirimida pelo tribunal estadual com enfrentamento adequado de todas as questões suscitadas. Perícia contábil. Determinação pelo tribunal estadual para apuração não só dos termos iniciais de juros e correção monetária, mas dos faturamentos efetivamente executados. Credor que postula incidência do percentual de comissão pelo total realizável do contrato. Presunção em abstrato de faturamento não vista pela corte estadual. Tese recursal que pretende desconstituição das premissas adotadas pelo tribunal para as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de contratos, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação de coisa julgada. CPC/2015, art. 503, § 1º; CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Compreensão dos motivos determinantes da liquidação no dispositivo da decisão exequenda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - Não há se falar em contradição no julgado que não apresenta proposições entre si inconciliáveis e nem em omissão quando a controvérsia é dirimida com abordagem das teses suficientes para conformação do resultado. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 374/TST.

No caso, o Tribunal Regional registrou que não houve discussão quanto ao sindicato que representaria a categoria profissional dos bombeiros civis, mas apenas quanto à não representação da reclamada pelo SEPEBC, mas sim pelo SINDICONDOMÍNIO-DF. Assim, entendeu que, como o reclamante pertence a categoria diferenciada (bombeiro civil), não pode exigir do seu empregador (condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping), vinculado ao SINDICONDOMINIO, a aplicação de vantagens previstas em instrumento coletivo no qual não foi representado por órgão de classe de sua categoria, no caso, as CCTs firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS E ESPECIALIZADAS EM BOMBEIRO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SEPEBC-DF. Verifica-se, portanto, que a discussão está fundamentada no exame das provas dos autos e, para chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que as CCTs firmadas pela SEPEBC são aplicáveis, como pretende o reclamante, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 374/TST. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

36 - TRT3 Enquadramento sindical. Holding. Enquadramento sindical. Holdings.

«O objeto social das holdings, qual seja, a participação no capital de outras sociedades é absolutamente distinto das atividades representadas pelo recorrente - assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis - não havendo, desse modo, interesses econômicos ou atividades similares ou conexas que vinculem as consignantes ao SESCON para efeito do que dispõe o artigo 511 § 1º da CLT. Não existindo sindicato representante das consignantes no âmbito territorial em que estão situadas, as contribuições sindicais pertencem à Federação correspondente à sua categoria econômica, nos termos do CLT, art. 591, que, no caso, é a consignatária FECOMÉRCIO, até porque as empresas holdings, controladoras de participações societárias, possuem, essencialmente, natureza comercial.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência recursal da ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do título 945034-1, no valor de R$ 1.507,02, determinando a sustação definitiva do protesto. ... (Continua)

39 - STJ Propriedade industrial. Marca. Registro da marca «portapronta. Pretendida exclusividade. Impossibilidade. Uso de termos comuns e simplesmente descritivos do produto que visam a distinguir. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, VI.

«... 5.- A autora, ora recorrente, obteve da marca, composta de elemento figurativo, consiste em, à esquerda, quadrilátero com uma espécie de cilindro seccionado verticalmente ao meio, e, à sua direita, as palavras «porta. e «pronta. mas a primeira em linha acima e a segunda em linha abaixo, iniciando-se a primeira letra da segunda palavra (letra «p. de pronta). ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa voltada para o narcotráfico. Representação do Ministério Público pela prisão preventiva. Decreto da custódia antecipada. Requisitos. Indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem e saúde pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda sobre verbas recisórias. Acórdão embasado no exame de elementos fáticos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Situação flagrancial. Preventiva decorrente de representação policial. Falta de interesse. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Não tem cabimento, por falta de interesse, a discussão sobre a inexistência da situação flagrancial, tendo em vista que a prisão preventiva decorreu de requerimento da autoridade policial, tendo o próprio impetrante asseverado, na petição inicial, que o paciente não foi preso em flagrante. ... (Continua)

43 - TJRJ HABEAS CORPUS - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 11 DE JUNHO DE 2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGA QUE O CRIME FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA, BEM COMO DEFENDE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, A ATRAIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE FOI SUBTRAÍDO UM SHAMPOO, AVALIADO EM R$ 38,99, O QUAL FOI RESTITUÍDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO TAL VALOR INFERIOR A 3% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - SUSTENTA QUE AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS E ATÉ MESMO A REINCIDÊNCIA NÃO SÃO FATORES CAPAZES DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO, BEM COMO NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA AINDA QUE A PRISÃO É DESPROPORCIONAL, ARGUMENTANDO QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CASO O PACIENTE SEJA CONDENADO, TERÁ DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - CONCLUI POR PLEITEAR O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - DECRETO PRISIONAL QUE SE REVESTE DE CONCRETUDE AO REALÇAR A REITERAÇÃO DELITIVA, EMBASADA NA MULTIRREINCIDÊNCIA POR CRIMES PATRIMONIAIS, TRAZENDO AINDA, A NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS, QUE ESTARIA REPRESENTADO NA PERICULOSIDADE EM CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO PACIENTE, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS EXISTENTES NA SUA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 07 DO ANEXO 1), POSSUINDO 06 (SEIS) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, TODAS POR CRIMES PATRIMONIAIS, SENDO CERTO QUE AQUELAS CONSTANTES DAS ANOTAÇÕES 06 E 07, SE MOSTRAM APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - EM QUE PESE O BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, NOTA-SE QUE A CONDUTA DO PACIENTE É HABITUAL, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL - QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INEXISTE TAL HIPÓTESE, POIS A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, SENDO CERTO QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DIANTE DO ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISLUMBRANDO A PERICULOSIDADE EM CONCRETO, EM MEDIDA QUE VISA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E VINCULADA A UMA REALIDADE.

44 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 39 VARA CRIMINAL E DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO DEFERIMENTO DE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES URGENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 8ª VARA FEDERAL, DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. NOVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 39 VARA CRIMINAL. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO QUE O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO É AMPLO E ABRANGE OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Delegados da Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico Internacional de Arma da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado apresentaram ao Juízo de Direito da Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital comunicação de ação controlada com representação por medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar, afastamento de sigilo telemático, bloqueio e inscrição de gravame sobre veículos em nome dos investigados, e prisão temporária. ... (Continua)

45 - TST Agravos do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Incidência do princípio da dialeticidade.

«Reportando ao acórdão objeto dos recursos extraordinários, verifica-se que a 4ª Turma desta Corte houve por bem negar provimento aos agravos de instrumento das reclamadas quanto ao tema «relação de emprego - prestação de serviços de representação comercial - ocorrência de distrato, por óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. II - Nesse caso, diante da natureza eminentemente processual do acórdão recorrido, trouxe-se à baila o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica, não havendo, portanto, espaço para se cogitar de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. IV - Nas minutas dos agravos, as agravantes, desconsiderando o fundamento norteador da decisão agravada consistente na recusa à repercussão geral em razão dos efeitos do precedente exarado pelo STF no RE 598.365/MG, limitam-se a reafirmar a pretendia mácula ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, ao argumento da inexistência de vínculo de emprego e da celebração de distrato entre as partes, consubstanciando-se ato jurídico perfeito. V - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado nas minutas dos agravos e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VI - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito do inconformismo devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. VII - Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VIII - Agravos dos quais não se conhece, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)

46 - TST Agravos do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Incidência do princípio da dialeticidade.

«Reportando ao acórdão objeto dos recursos extraordinários, verifica-se que a 4ª Turma desta Corte houve por bem negar provimento aos agravos de instrumento das reclamadas quanto ao tema «relação de emprego - prestação de serviços de representação comercial - ocorrência de distrato, por óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. II - Nesse caso, diante da natureza eminentemente processual do acórdão recorrido, trouxe-se à baila o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, salientou-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica, não havendo, portanto, espaço para se cogitar de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. IV - Nas minutas dos agravos, as agravantes, desconsiderando o fundamento norteador da decisão agravada consistente na recusa à repercussão geral em razão dos efeitos do precedente exarado pelo STF no RE 598.365/MG, limitam-se a reafirmar a pretendia mácula ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, ao argumento da inexistência de vínculo de emprego e da celebração de distrato entre as partes, consubstanciando-se ato jurídico perfeito. V - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado nas minutas dos agravos e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. VI - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito do inconformismo devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. VII - Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VIII - Agravos dos quais não se conhece, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi (emprego de arma de fogo, luta corporal e tentativa de fuga em uma moto) risco de reiteração (REsponde a quatro processos por crimes contra o patrimônio). Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso de prazo e pandemia de covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi (emprego de arma de fogo, luta corporal e tentativa de fuga em uma moto) risco de reiteração (REsponde a quatro processos por crimes contra o patrimônio). Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de excesso de prazo e pandemia de covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que, não obstante se tenha valido, por vezes, de fundamentação tendente ao generalismo, desatou a contenda de mérito que lhe foi apresentada. Eventuais erros de julgamento, ademais, que admitem, sempre, saneamento na fase recursal. MÉRITO. Transportador a quem compete a emissão, no sistema eletrônico da Marinha Mercante, do conhecimento de transporte, responsabilizando-se por eventuais informações que, lá lançadas, desviem-se das escorreitas. Art. 4º, caput, da Portaria de 328/2001 do Ministério dos Transportes. Caso concreto, todavia, em que, a despeito de ser inconteste a necessidade de retificação do conhecimento eletrônico, assumiu a requerida a responsabilidade pelo advento da discrepância no documento e consequências que daí pudessem advir. Letargiado desembaraço do contêiner que se deu justamente por razão da necessidade de prévia correção do conhecimento eletrônico. Requerida a quem atribuível a responsabilidade, então, pelos custos de sobrestadia da unidade de carga. Período livre e valores exigidos a título de sobrestadia que constam em condições gerais adequadamente registradas em Registro de Títulos e Documentos. Cobrança de demurrage, ademais, já incorporada aos usos e costumes do transporte marítimo internacional. Art. 113, caput, e §1º, II, do Código Civil. Prescindibilidade da apresentação de termo de compromisso de devolução de contêiner. Requerida, useira no comércio exportador, a quem não acode alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Dever de pagamento pelos custos de sobrestadia. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido atrial. Recurso provido.... (Continua)