divisao obrigacoes conjuges
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Meação do cônjuge. Hipóteses em que responde pelas obrigações contraídas pelo consorte. Ônus da prova. Hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no CPC/1973, art. 592, inc. IV, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CCB/2002, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 01/04/2006. Dívida relativa a título cuja decisão transitou em julgado em 12/01/2023. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas por ambos os cônjuges, ex vi do CCB, art. 1.664. Participação do cônjuge no feito que é irrelevante. Exegese do CPC, art. 790, IV. Precedentes da Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TRT2 Família. Execução. Bens do cônjuge. Responsabilidade do cônjuge. Comunhão universal de bens. No regime de comunhão universal de bens há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, que o patrimônio do casal responde pelas obrigações, observadas as disposições do CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.667 a CCB/2002, CCB, art. 1.670. Outrossim, presume-se que o produto da atividade empresarial, à qual se dedicava o sócio foi usufruído por ambos os cônjuges e, em prol da família, devendo, o patrimônio do casal responder pelos créditos trabalhistas. Todavia, na hipótese, observo que o exequente sequer apresenta certidão de casamento do sócio, tampouco o pacto antenupcial citado nos autos, não havendo maiores informações sobre a manutenção do casamento ou quanto aos limites da responsabilidade patrimonial decorrente da assunção do matrimônio pelo regime de comunhão universal.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, em nome do cônjuge do executado, oportunizando, contudo, caso requerido pelo exequente, a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, para análise de eventuais bens comuns. Inconformismo. Cônjuges que podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal, que, no caso, os obrigam solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 1.643 c/c CCB, art. 1.644. Matrimônio ocorrido em 2012, data muito anterior à assunção da dívida, que data de 2021. Possibilidade de pesquisas em nome do cônjuge, com a preservação da meação que lhe cabe. Decisão reformada. Recurso provido

5 - STJ Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.

1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel.Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução «economia doméstica as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pesquisa de bens em nome de ex-cônjuge da parte executada. Divórcio sem bens a partilhar. Impossibilidade.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com base no CPF da esposa do executado. Pretensão de apuração de bens adquiridos na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, visando à responsabilização limitada à meação pertencente ao executado, preservando-se a parte do cônjuge. Inconformismo da locadora exequente. Acolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Recurso que busca garantir a execução apenas sobre o patrimônio comum que compõe a meação do devedor, sem afetar a porção exclusiva do cônjuge. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge. Acordo celebrado com desconto significativo e pagamento parcial realizado na vigência do casamento. Acordo firmado entre a exequente e o executado que novou a dívida existente. Obrigações contraídas em proveito da entidade familiar. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«... III. b) Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. ... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento. Alimentos entre cônjuges. Revisão. Acordo de divórcio. Cláusula impeditiva do pleito revisional. Pensão fixada sem caráter compensatório. Admissibilidade da redução, diante das peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.699.

«A disponibilidade dos cônjuges separandos quanto à pensão não tem a magnitude de tolher a mutabilidade do «quantum, ínsita às obrigações alimentares sem caráter compensatório, como na espécie.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Inteligência do art. 1.659, III, do Código Civil que restringe a responsabilidade de honrar com o pagamento de suas próprias dívidas contraídas anteriormente à celebração do casamento - Ausência de prova de que a dívida tivesse revertido em proveito comum do casal. Esposo da executada inadvertidamente integrado a lide por ato ordinatório, sem que possa sofrer constrição judicial por dívida exclusiva de seu cônjuge - Precedentes do TJSP - Ilegitimidade passiva do cônjuge reconhecida - RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. ... (Continua)

17 - TRT3 Bem. Cônjuge. Penhora. Bens do cônjuge – meação.

«À ausência de prova de que as dívidas contraídas pelo cônjuge executado decorrentes de sua atividade empresarial - cuja demanda é aforada pelo descumprimento de obrigações trabalhistas - não se reverteram em benefício do casal, ou ainda, que o imóvel penhorado equivale à metade do patrimônio do casal, não há como desonerar a meação do embargante, em relação ao bem constrito.... (Continua)

18 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Município de Volta Redonda. FAPS. Dependente. Inclusão do companheiro de servidora pública. Tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput.

«A Lei Municipal 1.975/85, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários do Município de Volta Redonda, cria o Fundo de Assistência e Previdência Social dos referidos servidores – FAPS, destinado à prestação de benefícios previdenciários e de serviços de assistência médica e ambulatorial a estes, bem como a seus dependentes. Para regulamentação de tal direito, foi aprovado o Decreto 3.583/1991 que, ao fixar a abrangência do termo «dependentes, em seu art. 8º, incluiu além dos filhos e enteados, observadas as condições ali estabelecidas, a esposa e a companheira do servidor, desde que devidamente inscrita. O referido artigo, ao tratar de forma diferenciada o esposo ou companheiro de servidora, viola o princípio da isonomia consagrado pelo CF/88, art. 5º, caput, bem como pelo inciso I, que garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, uma vez que dá tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJERJ. A jurisprudência fluminense, na esteira de tal decisão, consagrou entendimento no sentido da impossibilidade de tratamento diferenciado entre os cônjuges/companheiros do sexo masculino e feminino, bem como pela inviabilidade da exigência de prova de dependência econômica em relação tão somente ao marido ou companheiro de servidora. Pagamento da taxa judiciária. Comprovação de reciprocidade. Afastamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

20 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

21 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... (Continua)

22 - STJ Família. União estável. Dissolução. Bens. Dívidas. Divisão. Alimentos. Filho maior.

«1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre bem imóvel, ressalvada a meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Insurgência da exequente. Imóvel adquirido na constância do matrimônio, tratando-se, pois, de bem comum. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, como na espécie. Sujeição dos bens do cônjuge ou companheiro à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, de modo que, apesar de não figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, admite-se que a meação seja atingida. Cabível a penhora integral do bem, sem reserva da meação do cônjuge. Recurso provido... (Continua)

24 - TJRJ Família. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização proposta pela ex-mulher em face do seu ex-marido. Alegação de que o ex-marido trouxe verdadeira desordem na vida financeira e sentimental da ex-mulher. Dano material comprovado de R$ 8.000,00. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.511.

«No que se refere ao dano material, a prova documental não se mostra suficiente para se apurar a existência ou não de dívida (an debeatur), bem como o que seria devido (quid debeatur). Apenas alguns documentos comprovam o alegado mútuo e o inadimplemento das obrigações pelo seu ex-marido. Portanto, o dano material deve se restringir aos valores confessados pelo próprio apelado, na ordem de R$ 8.000,00. Em relação ao dano moral, o casamento frustrante que não proporciona plena felicidade a um dos cônjuges e que não corresponde às expectativas de uma plena comunhão de vida emocional e patrimonial não configura, por si só, a prática de ato ilícito ou o dano moralmente indenizável. Não houve violação dos deveres conjugais ou a prática de ato grave capaz de impor intenso sofrimento à ex-mulher. Transtorno, aborrecimento e infelicidade decorrem naturalmente do rompimento de uma relação. Reforma parcial da sentença apenas para condená-lo ao pagamento de dano material comprovado às fls. 42/44. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.

1 - Embargos de terceiro propostos em 26/04/2022 dos quais foi extraído o recurso especial, interposto em 28/11/2023, concluso ao gabinete em 21/06/2024. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... (Continua)

27 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Acolhimento do apelo. Recorrente que ostenta crédito em relação ao ex-cônjuge falecido, reconhecido em acordo de divórcio. Nos termos do art. 796, CPC e em decorrência do princípio intra vires hereditaris incumbia à sucessora adimplir as dívidas e cumprir as obrigações do de cujus antes da transmissão patrimonial. Obrigação do ex-cônjuge que não pode ser mantida após seu óbito. Condenação da recorrida no pagamento de 15% do valor de mercado do bem na data do óbito, na forma da fundamentação. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no CPC, art. 789. Inadmissível a generalização da responsabilidade de um sujeito por obrigações de outro. Regime da comunhão parcial que implica na existência de três massas de bens (uma a cada qual dos cônjuges e aquela mais, comum ao casal), trazendo o ordenamento a proteção de cada qual das individualizadas esferas patrimoniais. Caso dos autos em que a pretensão executória se funda em cheque, sem que haja elemento qualquer a indicar o porquê da emissão da cártula e, quão menos, sinal de reversão da dívida em proveito do núcleo familiar da embargante. Ônus da prova atribuído ao credor, pois interessado na excepcional extensão da responsabilidade patrimonial também à terceira, a quem, ademais, não se pode exigir demonstração de fato negativo (não reversão da dívida). Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.664. Levantamento da penhora que recaiu sobre a fração de propriedade atribuível à embargante. Inexistência de óbice, todavia, à expropriação da integralidade do imóvel, com resguardo da meação da embargante no saldo daí obtido, observado o valor de avaliação do bem. Art. 843, caput e parágrafos, do CPC. Doutrina e precedentes do E. STJ. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de cônjuge do executado no polo passivo do cumprimento de sentença. Alegação de que o débito foi contraído em benefício da família. Descabimento. Ainda que no regime de comunhão parcial de bens os bens comuns respondam por obrigações contraídas por um só dos consortes para atender aos encargos da família (art. 1.644 do CC), é indispensável que o outro que não participou da relação contratual seja citado para a ação de conhecimento para que seus bens possam responder pela satisfação da dívida (art. 73, § 1º, III, do CPC). Não tendo a cônjuge do devedor participado da fase de conhecimento do processo, inviável sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade de constrição de bens da esposa do devedor por não ser devedora solidária no título exequendo e não existir prova de que a dívida tenha sido constituída em proveito da família - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS MOVIDA POR EX CÔNJUGE. ALEGA QUE O AGRAVADO, TEM CARREIRA MILITAR, AUFERINDO RENDA EM TORNO DE R$15.000,00, ALÉM DE LABORAR COMO UBER E ENTREGADOR DOS SITES SHOPEE E SHEIN, AUFERINDO COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA MENSAL, EM TORNO DE R$4.000,00, ESTIMANDO SEUS GANHOS MENSAIS TOTAIS EM TORNO DE R$19.000,00. REQUER CUSTEIO DE UM PLANO DE SAÚDE E PLANO ODONTOLÓGICO, COM O MESMO PADRÃO DE QUALIDADE OFERECIDO PELO HOSPITAL DA MARINHA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, RETIRANDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUSIVE SALÁRIO FAMÍLIA; OFICIANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O EMPREGADOR DO AGRAVADO - MARINHA DO BRASIL, BEM COMO OS SITES PARA OS QUAIS PRESTA SERVIÇOS - UBER, SHOPEE E SHEIN. NEGADOS PELO JUIZO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A AUTORA, EX CÔNJUGE. INCONFORMADA, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS MOLDES DOS PEDIDOS. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DEFERIR 25% DOS GANHOS AUFERIDOS APENAS JUNTO À MARINHA. NO MÉRITO, CONFIRMA-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO NOS TERMOS DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DA ALIMENTANDA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO, DIVORCIADOS OU EX-COMPANHEIROS NÃO É DIFERENTE, QUANTO AO VALOR, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS DEMAIS RELAÇÕES FAMILIARES, POIS DEVE SE PAUTAR NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. ASSIM, SÃO DEVIDOS ALIMENTOS À EX-MULHER QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DA MÚTUA ASSISTÊNCIA DEVIDA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. NO CASO, A AUTORA/AGRAVANTE ALEGA QUE TEM 43 ANOS, É CASADA HÁ 29 ANOS COM O RÉU/AGRAVADO E SE SEPAROU DE FATO RECENTEMENTE, EM NOVEMBRO DE 2023, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TRAIÇÕES QUE CULMINARAM NA SEPARAÇÃO DE FATO. AFIRMA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, TENDO DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, EIS QUE SEMPRE SE DEDICOU INTEGRALMENTE AO LAR E À FAMÍLIA, COMPOSTA TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, ATUALMENTE JÁ MAIORES, CAPAZES E INDEPENDENTES COM 28 ANOS E 20 ANOS RESPECTIVAMENTE. ALÉM DISSO, PADECE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, JUNTANDO RECEITUÁRIO MÉDICO COM RECEITAS MÉDICAS PARA O USO DE ANTIDEPRESSIVOS (ÍNDICE 115684350), NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS E DE AUXÍLIO PARA MANTER SUA QUALIDADE DE VIDA. ACRESCENTA QUE DURANTE TODO O CASAMENTO SOFREU MUITA VIOLÊNCIA FÍSICA, QUE FORAM FEITOS 4 (QUATRO) REGISTROS DE OCORRÊNCIA DESDE 1996, E QUE O AGRAVADO É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, ALÉM DE TRABALHAR COMO UBER, ENTREGANDO ENCOMENDAS PARA A SHOPEE E SCHEIN, RECEBE VENCIMENTOS VULTOSOS, E QUE ATUALMENTE VIVE DE FAVOR NA CASA DE AMIGOS E PARENTES, PASSANDO POR NECESSIDADES. CEDIÇO QUE A DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. NO CASO DA AUTORA/AGRAVANTE, PARECE BASTANTE VEROSSÍMIL SUA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E QUE TEM DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, CONSIDERANDO QUE TEM 43 ANOS E QUE FOI CASADA POR 29 ANOS COM O RÉU/AGRAVADO, SENDO CERTO QUE A AUTORA NÃO TERIA COMO PROVAR FATOS NEGATIVOS, OU SEJA, DE QUE NUNCA TRABALHOU E QUE TEM DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. POR ESSA RAZÃO, DEVE SER FIXADO PERCENTUAL A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SUFICIENTE PARA MANTÊ-LA, ENQUANTO SE DISCUTE NOS AUTOS PRINCIPAIS SUAS NECESSIDADES EM CONFRONTO COM AS POSSIBILIDADES DE SEU EX-CÔNJUGE, COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESTARTE, ENTENDO QUE DEVEM SER FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE APENAS EM RELAÇÃO AOS GANHOS BRUTOS DO RÉU JUNTO À MARINHA DO BRASIL NO PERCENTUAL DE 25%. QUANTO AO PEDIDO DE CUSTEIO DO PLANO ODONTOLÓGICO E DO PLANO MÉDICO, A AUTORA MUITO POSSIVELMENTE FAÇA JUS AO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA MARINHA, E NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO NO PLANO OU QUE A MARINHA A TENHA EXCLUÍDO DESSE BENEFÍCIO. QUANTO ÀS DEMAIS FONTES DE RENDA ALEGADAS PELA AGRAVANTE (UBER, SHOPEE E SCHEIN), O PEDIDO DE ALIMENTOS INCIDENTE SOBRE TAIS FONTES PODERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO AGRAVADO APÓS A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOMENTO EM QUE PODER-SE-Á DECIDIR QUANTO À ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEMAIS, TAL MONTANTE PODERÁ SER ALTERADO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, APÓS CONCLUÍDA A FASE INSTRUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA EM 25% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVADO AUFERIDOS APENAS JUNTO À MARINHA DO BRASIL.

34 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge penhora de imóvel. Meação do cônjuge.

«Os ditames estabelecidos acerca da responsabilidade patrimonial, estatuídos no CPC/1973, art. 592, IV, dispõe sujeitar-se à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, em combinação com a norma ínsita no CCB, art. 1.664, ao prever que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Tudo na forma do disposto do CCB, art. 1.660, I. Demais disso, a meação não se computa por cada bem em particular, mas, considerando o conjunto do patrimônio do casal, sendo que, nestes autos, não há prova da totalidade do patrimônio, de forma a se aferir possível ofensa a cota parte cabível à Agravante. Ademais, presume-se que o lucro advindo da atividade econômica do marido, como sócio da empresa executada, reverteu-se em benefício do casal, indistintamente, não havendo prova em sentido contrário nos autos, ônus que incumbia à agravante, e da qual não se desvencilhou.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome do marido da executada. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. Descabimento. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens que se deu em data posterior à do débito exequendo. Obrigações anteriores que não se comunicam. Exegese do art. 1.659, III, do Código Civil. Dívida que não foi contraída em benefício da nova entidade familiar. Decisão escorreita.

36 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição - Pretensa defesa de meação de bens imóveis - Incontroversos, no caso, os fatos de que a embargante era casada com o coexecutado pelo regime da comunhão universal de bens, quando da constrição - Comunicabilidade das obrigações (art. 1.667CC) - Avença que teria sido celebrada para implemento de negócio agrícola familiar - Presunção, mesmo relativa, que imputaria ao cônjuge virago o ônus de comprovar que o negócio não a teria beneficiado - Precedentes - Prova inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título judicial constituído em ação civil pública. Penhora de imóvel recebido em parte por herança, em parte por doação. Sentença de parcial procedência para levantar a penhora sobre o percentual do imóvel recebido pelas embargantes de sua genitora por herança, mantida a penhora sobre a parte objeto de doação por parte do devedor. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da parte embargante. CPC, art. 792, IV que não se refere restritamente às execuções, mas a qualquer ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Súmula 375/STJ anterior ao Novo CPC, que alterou o instituto da fraude à execução e trouxe novo regime. Jurisprudência pacífica do C. STJ quanto à incidência do CPC, art. 792, IV, mesmo não se tratando de execução a ação em trâmite contra o devedor. Aplicação da súmula incapaz de alterar o desfecho da lide, tendo em vista a caracterização de má-fé no caso concreto. Doação feita aos descendentes após a manutenção da condenação em instância recursal. Conluio fraudulento e má fé evidenciados, diante do grau de parentesco existente entre os participantes do ato de doação e considerando o incontroverso conhecimento da condenação em ação capaz de reduzir o doador à insolvência. Precedentes. Recurso da parte embargada. Responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge em regime de comunhão universal de bens. Casamento celebrado na vigência do CC/16. Exceção à comunicação prevista pelo art. 263, VI, do CC/16 quanto às obrigações provenientes de atos ilícitos. Súmula 251/STJ. Inversão da regra geral quanto à prova do proveito comum. Ônus do credor de demonstrar o proveito comum obtido pelo casal com o ato ilícito de um dos cônjuges. Ônus não atendido. Ausente prova nesse sentido. Necessidade de proveito comum para comunicação que decorre da interpretação sistemática das normas do Código Civil, visando evitar a transferência indevida da responsabilidade civil para terceiros alheios ao ato ilícito e que não participaram da lide original. Precedentes do TJ-SP e do STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a inclusão do genitor dos alunos beneficiários da prestação de serviços educacionais no polo passivo - Recurso da exequente - Possibilidade - Embora o contrato tenha sido firmado apenas pela mãe, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambos os genitores nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica - Exegese dos arts. 1.630, 1.643 e 1.644 do CC - De rigor a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu o pedido, determinando a inclusão da cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia da empresa incluída no polo passivo da execução, tendo operado anteriormente desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo recursal, sob alegação de não cabimento da desconsideração da personalidade, ante a suposta ausência de prova de desvio de personalidade, abuso ou fraude. Decisão proferida com base em elementos constantes nos autos e sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Presença, na hipótese, de requisitos tidos como autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, para incluir a cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia de empresa incluída noutro incidente no polo passivo da execução, operada anteriormente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, criada pelo coexecutado com o nítido intuito de fraudar a execução e prejudicar credores, tendo sido utilizadas conhecidas manobras para a blindagem patrimonial, a fim de não cumprir as obrigações assumidas. Coerência e prudência. Manutenção da desconsideração operada. Agravo improvido... (Continua)

41 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

42 - TJMG Exoneração de fiança. Prorrogação de contrato. Apelação cível. Exoneração de fiança. Contrato bancário. Prorrogação automática. Validade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Sentença mantida

«- Não há como acolher a irresignação recursal, na medida em que a apelante responde pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de abertura de crédito, independentemente de anuência à prorrogação, considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por ela assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado e determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Inconformismo. Inteligência dos arts. 779, I, do CPC, e arts. 265, 1.643 e 1.644 do CC. Executado casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Embora as dívidas e obrigações não se comuniquem, ao menos metade dos bens adquiridos após a união passam a fazer parte do patrimônio do devedor, sem que sobre eles possa existir uma blindagem para efeitos de penhora. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da companheira do executado, resguardando-se, no entanto, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido

44 - STJ Civil. Processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Incidência da Súmula 284/STF. Inocorrência. Acórdão que rejeita o pedido exoneratório sem apurar a existência de necessidade dos alimentos da ex-cônjuge. Existência de omissão relevante. Embargos de declaração opostos, mas rejeitados. Cassação do acórdão para rejulgamento dos embargos, suprindo-se a omissão.

«1 - Ação distribuída em 16/9/2014. Recurso especial interposto em 5/9/2016 e atribuído à Relatora em 20/1/2017. ... (Continua)

45 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c. Indenização por dano moral. Danos morais. Desconto procedido pelo banco na conta corrente de titularidade da cônjuge vivente. Insurgência desta. Alegada irregularidade da retenção financeira. Importância descontada que teria sido utilizada para satisfazer dívida contraída por seu falecido marido, mediante consignação em seu benefício previdenciário. Tese acolhida. Casa bancária que dispunha de meios próprios para reaver a quantia emprestada ao cônjuge varão. Inviabilidade de exigir-se da viúva o respectivo adimplemento. Ato ilícito. Circunstância que, todavia, não justifica a declaração de inexigibilidade do débito. Espólio do de cujus que responde pelas obrigações inadimplidas. Art. 1.997 do cc. Pretensão rechaçada no ponto. Existência de prova do efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado pelo banco. Fato que possibilita o ressarcimento da verba à pensionista, em monta equivalente ao dobro do montante despendido. CDC, art. 42, parágrafo único. Pensionária que havia contraído empréstimo, após a morte do marido, para satisfação das despesas afetas ao funeral e demais compromissos atinentes. Indisponibilidade da pecúnia diante da ilícita apropriação pela casa de crédito. Dano moral presumido. Insofismável dever de reparar. Fixação do quantum compensatório em R$ 15.000,00, monetariamente corrigido a partir do arbitramento, acrescido dos juros de mora a contar do evento danoso. Precedentes. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Viúva apelante que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus sucumbenciais que, diante disto, devem ser suportados exclusivamente pelo banco. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A retenção de valores da conta corrente de cliente bancário para abatimento de dívida contraída por seu falecido cônjuge constitui conduta arbitrária da instituição financeira e enseja o dever de restituir o dobro do montante pecuniário indevidamente cobrado.... (Continua)

46 - STJ Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«[...] De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... (Continua)

48 - STJ Família. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Valor. Divisão entre os beneficiários alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio jurisprudencial não configurado

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

«Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695, sintetizados no amplamente difundido binômio - necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. ... (Continua)

50 - STJ Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.

«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. ... (Continua)