duplo aumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Absolvição. Não cabimento. Afastamento das majorantes ou do duplo aumento em terceira etapa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. impossibilidade. Não provimento ao recurso

2 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Aplicação de duplo aumento em razão de agravantes na segunda fase do apenamento. Inadmissibilidade. Manutenção de apenas um deles. Possibilidade. Hipótese. Redução que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

3 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de arma - Não cabimento - Redução da pena base - Não cabimento - Duplo aumento pelas qualificadoras - Possibilidade pelas circunstâncias do caso concreto, e da extrema violência empregada - Regime correto - Pedido indeferido.

4 - STJ Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.

«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Recursos dos Réus. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento da majorante do emprego da arma de fogo e aplicação do duplo aumento pelo concurso de majorantes. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por dois crimes de furto qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Concurso formal entre os delitos - Duplo aumento pela continuidade e pelo concurso formal - bis in idem - Caracterização - Pedido deferido em parte para adequação da pena.

9 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento de LUAN na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Afastamento das majorantes da privação de liberdade das vítimas, e do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Redução máxima das penas de CRISTIANE pelo reconhecimento dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Não cabimento. Exclusão do duplo aumento pelas majorantes em terceira etapa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo duplamente qualificado. Réu que, juntamente com outros três indivíduos e valendo-se de arma de fogo, aborda a vítima, que trafegava pela via pública com sua motocicleta. Subtração do veículo, capacete, mochila e telefone celular do ofendido. Detenção do acusado, pouco tempo depois, por policiais militares que se encontravam nas proximidades e foram avisados do crime por populares. Apreensão do capacete da vítima em poder do réu, o qual foi reconhecido em seguida por ela. Prova hábil. Palavra da vítima coerente e segura. Relato dos policiais militares igualmente seguro. Versão do acusado, de que achou o capacete na rua, isolada. Condenação bem decretada. Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes e qualificadora do emprego de arma de fogo bem proclamadas. Penas revistas. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, que era medida de rigor. Regime inicial semiaberto claramente insuficiente. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

15 - TJSP Roubo duplamente majorado. Acusado e comparsas que, mediante o emprego de uma arma de fogo, abordam a atendente de um estabelecimento comercial e subtraem valores em dinheiro da caixa registradora. Ação registrada por câmeras de segurança. Confissão extrajudicial em sintonia com as palavras da vítima e do policial militar que o capturou. Acusado que é reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução. Prova forte. Condenação bem decretada. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão reconhecida, porém sem reflexos na reprimenda, em razão da súmula 231, do C. STJ. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na reprimenda.

16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM COMPARSARIA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma. Relato do ofendido. Penas inalteradas. Mantença do duplo aumento da terceira etapa pelas majorantes. Regime prisional fechado justificado pela gravidade do crime e quantidade de pena. APELO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu não admitiu a prática delitiva em sua integralidade. Duplo aumento permitido na terceira etapa pelas majorantes. CP, art. 68. Fração de redução mínima pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Coautoria. Roubo. Causa de aumento do emprego de arma mantida. Dispensabilidade de apreensão e perícia no objeto. Palavras da vítima. Penas. Aumento da base justificado. Superioridade numérica e premeditação. Duplo aumento na terceira etapa da dosimetria permitido pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/3. Grau de reprovabilidade da conduta e maus antecedentes. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Agravante da reincidência comprovada pela Folha de Antecedentes. Causa de aumento do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Desnecessidade de apreensão do objeto. Precedentes. Duplo aumento pelas majorantes na terceira fase mantido. Regime fechado mantido. Quantidade da pena, ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Desacato e injúria racial. Réu que, ao ser abordado por policiais militares que atendiam a uma ocorrência de violência doméstica, profere xingamentos direcionados aos agentes públicos, com a clara intenção de humilhá-los. E não satisfeito, proferir palavras ofensivas à dignidade e ao decoro de um dos policiais, chamando-o de «negão". Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas coerentes, uníssonas e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Afirmações ofensivas lançadas contra funcionários públicos que se encontravam no regular exercício de suam funções. Versão exculpatória isolada nos autos. Eventual estado de embriaguez voluntária inábil a infirmar a sua responsabilidade pelos fatos. Clara intenção de ofender, mormente se considerado o contexto em que perpetradas as ofensas. Ofendido que se viu ultrajado com palavras de matiz racial. Condenação de rigor. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Possibilidade de duplo aumento da pena em face da reincidência e dos maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Regime semiaberto bem fixado para o delito de desacato, diante das condenações pretéritas. Igualmente, regime fechado necessário para atender ao binônimo reprovação-prevenção quanto à condenação por injúria racial. Apelo improvido

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cinco roubos duplamente circunstanciados e extorsão. Dosimetria dos crimes de roubo. Utilização de fundamentação única para os aspectos comuns e destaque para as circunstâncias específicas de cada delito. Possibilidade. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias concretas que revelam maior desfavor da ação. Confissão espontânea. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Roubo majorado tentado. Sentença procedente. Recurso da apelante Cyntia. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; aplicação da confissão e modificação do regime prisional.

26 - STJ Agravo regime ntal no habeas corpus. Roubo. Cumulação de majorantes. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento das causas de aumento, bem como das frações aplicadas de forma individuais e cumulativas, apresentam justificativas idôneas para a incidência do duplo aumento, conforme a jurisprudência desta Corte, a qual entende que «é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/11/2021). ... (Continua)

27 - STJ Embargos declaratórios no habeas corpus. Ocorrência de omissão. Embargos providos em parte.

«1 - A circunstância judicial negativa mantida na primeira fase refere-se à condição do agente ser médico. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Violação de dever inerente ao cargo de policial. Exasperação da pena, pelo mesmo fundamento, na primeira e na segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Aumento da pena em 1/3. Falta de fundamentação. Agravo em recurso especial do corréu não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Aplicação do CPP, art. 580.

«1. Verificado que o mesmo elemento, a quebra do dever inerente ao cargo de policial, ensejou duplo aumento da pena, a título de culpabilidade e de agravante genérica do CP, art. 61, II, «g, deve ser reconhecido o indevido bis in idem e a violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença que impede o recurso em liberdade se valendo dos argumentos apresentados no Decreto constritivo. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Continuidade delitiva específica. Aumento justificado. Ordem denegada.

«1. Tendo o decreto constritivo, a que o magistrado de primeiro grau faz menção ao negar o recurso em liberdade, apresentado argumentos que indiquem a necessidade da custódia provisória para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da alta periculosidade do paciente, mostra-se justificada a manutenção da prisão provisória por ocasião da prolação da sentença condenatória. De notar que a apelação já foi julgada, estando pendente de julgamento o recurso extraordinário interposto pela defesa, não se mostrando razoável a soltura do paciente no momento, considerando que ele foi condenado à pena de 25 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática de duplo homicídio. ... (Continua)

30 - TJSP Furto qualificado - Réu duplo reincidente específico - Aumento diferenciado na segunda etapa - Possibilidade - crime que se aproximou da consumação - Redução máxima da pena pela tentativa - Não cabimento - Regime semiaberto devidamente fundamentado - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

31 - TJSP Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no art. 621, I e III, do CPP. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada qualificada. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidencia dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). As circunstâncias do caso emprestam razoabilidade ao duplo aumento de pena, na terceira fase da dosimetria, no tocante ao crime de roubo, sem aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CPP, bem como a utilização da fração de 3/8, no tocante ao primeiro incremento. Pedido indeferido

32 - TJSP Roubo duplamente majorado. Acusados, ocupando motocicleta verde de alta cilindrada, que abordam o ofendido João Pedro, que realizava o transporte de um passageiro e, mediante o emprego de arma, anunciam o roubo, fugindo na posse de sua carteira e de seu aparelho celular. Policiais civis que recebem denúncia anônima no sentido de que dois de vários autores de roubos na região, com os prenomes dos réus, valiam-se de uma motocicleta verde (já apreendida) e, ainda, de dado imóvel, em comunidade próxima, para nele ocultarem os butins. Agentes públicos, então, que efetuam diligências, notando que ao menos dois indivíduos fugiram do imóvel informado pelos fundos. Agentes, em continuidade e ao verificarem o perímetro externo da casa, que avistam, por uma de suas janelas, mochila entreaberta acondicionando um revólver calibre 38. Policial Guilherme, em seguida e ao notar que a porta dos fundos se encontrava aberta, que entra na casa, ali apreendendo a arma de fogo (municiada e com numeração serial raspada), seis relógios de pulso e, ainda, a carteira de vacinação de ENDELL, bem como certidão de nascimento e cópia da decisão que havia deferido, a ALLAN, o benefício do livramento condicional. Ofendido, acionado, que ruma ao distrito e reconhece fotograficamente os réus, vindo, posteriormente, a reconhecer pessoalmente ENDELL, após sua prisão. Renovação dos atos em juízo, de modo seguro. Atos de reconhecimento, nas duas fases, que observaram as disposições do art. 226, do C. P. Penal, inexistindo um único indício de indução ou de indecisão. Diligência, no imóvel, sobremaneira lícita. Palavras da vítima, do passageiro e dos policiais civis coerentes e harmônicas. Versões exculpatórias isoladas. Causas de aumento bem comprovadas. Condenações de rigor. Penas, em sede de recurso exclusivo das defesas, mantidas. Bases, para ambos, estabelecidas parcimoniosamente no piso. Exasperação de 1/6, na segunda fase e em face da reincidência específica, que já beneficiou ALLAN em demasia. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, que se fazia necessário. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 que, na hipótese, afronta a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Questão, contudo, superada, diante da ausência de inconformismo ministerial. Regime inicial fechado absolutamente necessário para ALLAN. Regime intermediário, para ENDELL, não questionado. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares de nulidade

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Duplo homicídio consumado. Triplo homicídio tentado. Continuidade delitiva qualificada. Caracterização. Causa de aumento. Exasperação no triplo pena. Consideração dos critérios objetivos e subjetivos. Prática de cinco delitos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ofensa à proporcionalidade verificada. Redução do aumento ao dobro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução da pena-base. Possibilidade. Causas de aumento caracterizadas. Acréscimo duplo mantido dadas as circunstâncias especiais da conduta. Regime fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TRT2 Relação de emprego. Duplo emprego. Existência de compatibilidade. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... O fato de a Autora ter outra ocupação, não conflitante com a que desenvolvia para a Ré, não enfraquece o vínculo de que trata o CLT, art. 3º. O trabalhador é livre para dispor da sua vida e nada mais justo que aumente sua renda e se dedique a um duplo emprego. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

36 - TJSP Furto qualificado - Abuso de confiança - Mera relação de emprego é insuficiente para justificar a causa de aumento de pena - Referência da vítima no sentido de que o acusado trabalhou apenas alguns dias em seu estabelecimento - Qualificadora afastada - Acusado duplo reincidente - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto simples

37 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Acusado e três comparsas que abordam a vítima na via pública, exibem arma de fogo, anunciam o assalto e subtraem equipamentos eletrônicos que ela acabara de adquirir, fugindo um dos comparsas na posse dos bens. Fatos praticados em local de grande circulação de pessoas, as quais notam a ação e passam a correr e gritar, chamando a atenção de guardas municipais que patrulhavam nas proximidades. Guarda Maxwel que nota o recorrente correndo pela via pública e guardando uma sacola em sua cintura, de modo que o persegue e consegue detê-lo. Guarda Jacson que persegue o comparsa que estava com os bens subtraídos, mas este efetua disparos de arma de fogo e consegue fugir. Acusado que é reconhecido pela vítima ainda no local dos fatos. Ofendido que reconhece o réu, ademais, no distrito policial, confirmando tal reconhecimento em juízo. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado logo depois dos fatos. Reconhecimento formalizado na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo, oportunidade em que o ofendido afirmou que reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, no dia dos fatos. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do acusado pela prática do delito. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condenação de rigor. Penas mantidas. Fixação das penas-base em 1/4 acima dos mínimos legais que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que o recorrente já foi condenado por vários delitos. Possibilidade de duplo aumento das penas dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Exasperação em 1/5, na segunda fase, por se tratar de reincidência específica, que se mostra adequada. Regime fechado adequado. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 680.627/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 12/11/2021; e STJ, AgRg no HC 612.7699/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/12/2020

38 - STJ Alienação fiduciária. Recurso especial. Duplo fundamento.

«Estando o acórdão fundado em dois fundamentos: a) conveniência de permanecer o bem - colheitadeira - na posse do devedor, que pagou 30% do preço com recursos próprios e discute a validade de cláusulas sobre critérios de correção e encargos financeiros; b) insuficiência da carta enviada ao devedor para caracterizar a mora, - não se conhece do recurso que impugna apenas o segundo argumento (Súmula 283/STF).... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Deixando tese relativa à impenhorabilidade de caminhão, sob o argumento de ser instrumento de trabalho de agravante, de ser submetida a exame do juiz da causa, inadmissível apreciação em sede recursal, o que representaria supressão de grau jurisdicional, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Previsão contratual de aumento do valor locatício. Reconhecimento, ainda, de que a exequente-embargada demandou por dívida que já estava paga em parte, e que tinha essa ciência. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Má-fé reconhecida, afastado os ditames do art. 17 e 18 do CPC/1973, para que não haja duplo apenamento pelo mesmo fato. Compensação determinada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Seguridade social. Recurso. Efeitos. Apelo interposto contra sentença concessiva de segurança para assegurar o direito ao recebimento integral de aposentadoria, com todos os acréscimos incorporados, sem qualquer redução em razão do teto de vencimentos. Reclamo recebido no duplo efeito. Pretensão do agravante ao recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Decisão que não implicou em aumento salarial, incorrendo adição de vencimentos ou tampouco reclassificação funcional. Não ocorrência de prejuízo à Fazenda do Estado. Recurso provido.

42 - TJSP Habeas corpus. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Magistrado presidente de julgamento que proferira sentença contra a qual se insurge impetrante de habeas corpus. Hipótese. Condução da sessão de julgamento sem qualquer interferência no decisum porquanto sem voto. Observância. Inexistência de afronta ao duplo grau de jurisdição ausente qualquer ideia de dúvida quanto à imparcialidade. Preliminar afastada.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade de honorários advocatícios fundada exclusivamente no CPC, art. 650. Ausência de duplo fundamento no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 283/STF.

1 - A impenhorabilidade relativa aos honorários advocatícios foi resolvida pela Corte de origem, exclusivamente, à luz do CPC, art. 650.... (Continua)

45 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei distrital 3.166/2003. Reestruturação remuneratória. Absorção do reajuste de 10,87%, concedido judicialmente. Legalidade. Majoração de vencimentos. Princípio da irredutibilidade vencimental preservado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos.

«1. A decisão agravada não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, firme no sentido de que «a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). (AgRg no REs 1.157.516/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013). ... (Continua)

46 - STF Crime continuado. Duplo homicídio. Júri. Argumento de afronta ao princípio da ampla defesa por falta de quesito relativo à continuidade delitiva.

«A falta de quesito sobre a tese do crime continuado não compromete o exercício da ampla defesa, visto que o tema pertence ao domínio da aplicação da pena. Precedentes.... (Continua)

47 - TJMG Princípio da correlação. Recurso em sentido estrito. Duplo homicídio qualificado. Fato não descrito na denúncia. Impronúncia. Observância do princípio da correlação. Decisão mantida

«- Em obediência ao princípio da correlação - corolário do postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório - , vedadas ao magistrado as análises de fato, circunstância elementar, qualificadoras e causas de aumento de pena não descritas na exordial acusatória. Assim, não havendo a denúncia narrado os fatos criminosos imputados os réus, a impronúncia é mesmo medida que se impõe.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido. Duplo juízo de admissibilidade.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não transladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

50 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência.

«Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior.... (Continua)