emenda da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE EMENDA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 3. O direito de emenda da mora previsto no Decreto-lei 911/69 prevê, tão somente, a possibilidade de efetuar o depósito da integralidade da dívida, e não mais das parcelas vencidas anteriormente... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Decisão que reconhece purgada a mora e determina a restituição da garantia à devedora fiduciante. Confirmação. Depósito elisivo que abarcou as parcelas vencidas (segundo o valor apresentado pela própria credora fiduciária), bem como a prestação que se venceu até o momento em que houve o depósito, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios previamente fixados pelo Juiz da causa. Emenda da mora que atendeu ao comando da decisão judicial. Desnecessidade de prévia oitiva da credora. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de inocorrência de mora, por causa de defeitos na sua constituição. Ausência de relevância jurídica em tal alegação, se não é revelado o propósito de emenda da mora em juízo. Falta de razão jurídica para a mera extinção do processo, se isso iria apenas permitir a continuidade da utilização da coisa sem a correspondente contraprestação. Higidez do processo. Procedência. Apelação denegada.

5 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locatário que apresenta contestação e pede purgação da mora, do que entende devido. Admissibilidade, no sistema atual, de parcial emenda da mora e parcial contestação. Inobservância pelo Juiz que, desde já, sentencia. Decisão anulada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62. (Com precedentes).

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Possibilidade mediante o depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Precedentes. Valor depositado contemplando as prestações vencidas, sem englobar as despesas do processo, inclusive honorários de advogado, suficiente para declarar emendada a mora, por ser o devedor beneficiário da gratuidade da justiça, benefício não impugnado. Recurso improvido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Parcelas vencidas. A emenda da mora, nos contratos de arrendamento mercantil, restringe-se à satisfação do débito vencido. Posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto, traduzindo não purgação da mora, mas sim verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista, desnaturando o seu caráter de financiamento. Recurso improvido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA COM OBJETIVO DE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE ADMITE A EMENDA DA MORA SE O LOCATÁRIO JÁ UTILIZOU ESSA FACULDADE NOS 24 MESES ANTERIORES - LEI 8.245/1991, art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matrícula, em razão de atraso no pagamento de contraprestações relativas ao ano letivo antecedente. Posterior emenda da mora anteriormente ao ajuizamento da demanda. Sanção incompatível com as circunstâncias. Aluna do 5º ano de faculdade de Medicina. Alto custo da prestação dos serviços de ensino. Inadimplência que seria natural em tais circunstâncias. Dever implícito de colaboração do que empreende a atividade de ensino, delegada. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Improcedência. Preliminar de nulidade do processo prejudicada e apelação provida parcialmente.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Medida liminar. Vedação de venda do bem enquanto pendente o processo. Providência adequada apenas enquanto pendente a possibilidade de emenda da mora. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Providência apropriada, mas que cessará tão-logo identificada eventual preclusão. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Emenda da mora mediante depósito das prestações vencidas e dos correspondentes encargos moratórios. Cabimento. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual descumprimento da ordem de restituição do bem ao devedor que, por sua vez, deverá ser oportunamente analisado, com pronunciamento, em primeiro grau, das consequências jurídicas do fato à luz do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida, ressaltada a impossibilidade de alienação do bem até decisão final. Providência adequada apenas enquanto persistir a possibilidade de emenda da mora e que deve cessar tão logo identificada eventual preclusão. Ausência de amparo legal para a determinação de que o bem permaneça depositado na própria Comarca onde tramita o processo. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Insurgência contra decisão que autorizou a purgação da mora por meio do depósito das prestações vencidas. Circunstância em que a integralidade da dívida pendente se refere às prestações não pagas, ainda dependentes de acerto por parte da devedora, e não a integralidade do financiamento previsto no contrato, eis que sendo este de adesão, haveria violação ao preconizado no § 2º do CDC, art. 54. Emenda da mora com o depósito do valor equivalente às prestações vencidas. Possibilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão liminar. Pendência de ação de consignação em pagamento em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Pretendido reconhecimento de conexão. Descabimento. Hipótese, ademais, de disparidade entre os valores oferecidos na consignatória e as prestações do contrato. Preclusão lógica operada, eis que o agravante teve oportunidade para emenda da mora e não o fez. Recurso não provido.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (automóvel). Parcelas vencidas. Purgação da mora. Possibilidade. Emenda da mora, todavia, que se restringe à satisfação do débito vencido. Caso em que eventual posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto. Ocorrência, assim, de não purgação da mora, mas verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista. Caráter de financiamento desnaturado. Depósito judicial realizado em tempo oportuno, dois dias após o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Necessidade, doutro turno, de o réu REsponder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Fixação da remuneração em vinte por cento sobre o valor da purgação da mora, com atualização monetária da data do depósito. Recurso parcialmente provido para este fim.

17 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Alienação fiduciária em garantia. Decorrência do prazo estabelecido no § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Devedor que não pugnou pela emenda da mora ou optou pelo pagamento da integralidade da dívida contratual. Mora configurada. Consolidação da posse e propriedade do bem em mãos da credora. Possibilidade. Inexistência de impedimento à credora em proceder à alienação por sua conta e risco. Antecipação da consolidação da propriedade, que antes acontecia após a sentença, com a apelação recebida com efeito devolutivo, faz-se após os cinco dias da execução da liminar, nos casos de não exercício do benefício da purga da mora. Lei 10931/04. Recurso provido para estes fins.

19 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora independentemente do pagamento de 40% do preço financiado. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53, «caput.

«Em se tratando de alienação fiduciária, não obstante o devedor não tenha ainda pago 40% do preço financiado, é-lhe assegurada a emenda da mora.... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Retificação das contas apresentadas com a petição inicial. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 264, «caput. Discussão, na possessória, do valor do saldo devedor em aberto. Inviabilidade. Reconhecimento do direito da arrendatária de emendar a mora nos termos daquilo que foi pedido pela autora na inicial, com o acréscimo das parcelas que se vencerem até a data do depósito, assim como dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso parcialmente provido para revogar a liminar de reintegração de posse e determinar a intimação da arrendatária para que proceda ao depósito pertinente à emenda da mora, sob pena de o bem arrendado vir a ser reintegrado na posse da empresa de arrendamento.

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Purgação da mora efetuada em ação reintegratória. Prematura venda extrajudicial do bem. Impossibilidade de devolução do objeto do arrendamento que dá ensejo à rescisão contratual. Necessidade de restituição das prestações adimplidas e do valor depositado para emenda da mora. Dano material não demonstrado sequer indiciariamente por prova pré-constituída. Deferimento dos pedidos de rescisão contratual e repetição das quantias pagas, estas corrigidas monetariamente a partir do ajuizamento da ação em conformidade com o disposto no Lei 6899/1981, art. 1º, § 2º- Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Entende-se por integralidade da dívida pendente o valor total das prestações vencidas até a data do depósito efetuado pelo devedor fiduciante. Mora emendada. Manutenção da sentença de extinção fundamentada no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Contrato de alienação fiduciária convalidado pela emenda da mora. Fato novo. Veículo leiloado de forma precipitada pela credora fiduciária. Na impossibilidade de restituição do veículo ao devedor que purgou a mora, o preço obtido com a venda substitui o bem. Ante a inexistência de pedido nos autos a possibilitar a apreciação de questões incidentais (perdas e danos) cabe às partes solucionarem a questão através da ação própria, eis que, diante da purgação da mora, o processo foi extinto, sem exame de mérito. Inversão de ônus da sucumbência e aplicação de multa nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Inadmissibilidade. Sucumbência devida em função do princípio da causalidade. Multa aplicável apenas no caso de improcedência da ação, inocorrente na espécie. Decisão mantida por seus jurídicos fundamentos.

24 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Pleito de rescisão contratual afastado. Autora que sempre desenvolveu condutas no sentido de demonstrar inequívoca vontade de permanecer contratada. Purgação da mora, pela corré, válida e eficaz. Emenda da mora, todavia, que não afasta o dever de indenizar pelos danos experimentados pela parte contrária. Inteligência do art. 401, I, do Código Civil. Corré que deve ser condenada ao pagamento de indenização em razão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

25 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Venda e compra de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Demanda de devedores, fiduciantes, na perspectiva de convalidar o contrato, depositando valores para emenda da mora. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento... (Continua)

26 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência atribuída a devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decreto extintivo, acolhendo emenda da mora. Apelo do autor. Parcial provimento... (Continua)

27 - STJ Civil. Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e 402, I. Indeferimento. Possibilidade.

«I - Não há violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II quando o e. Tribunal a quo aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Registro de imóveis informando a regular notificação pessoal da devedora fiduciante, que deixou fluir «in albis o prazo para purgar a mora. 3. Não se vislumbrando a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, tanto em fase de consolidação da propriedade, como na Leilão realizado, é medida necessária a revogação da medida liminar que suspendeu a realização da Leilão... (Continua)

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora. 4. No caso presente, a intimação foi recebida apenas pelo cônjuge do devedor, que não participou do negócio jurídico em exame, tratando-se de casamento com regime de separação total de bens. 5. Ante a possibilidade de haver irregularidade na intimação, matéria que só será dirimida no curso do processo, justifica-se a manutenção da medida de urgência de suspensão da Leilão e seus efeitos.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADAS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SERVE TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA JUROS DE MORA - NÃO HÁ IMPROPRIEDADE, POR CONSEQUÊNCIA, NA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADAS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, SERVE TANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA JUROS DE MORA - NÃO HÁ IMPROPRIEDADE, POR CONSEQUÊNCIA, NA UTILIZAÇÃO DA TAXA DO SELIC NO PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «ausente". Emenda à petição inicial. Inviabilidade. Comprovação da mora à época da propositura da demanda. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Precedentes. ... (Continua)

34 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência de prévio pagamento de 40% do preço financiado. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, § 2º. Aplicação. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.

«... A princípio, aplica-se ao caso «sub examine o Código de Defesa do Consumidor. O objeto da alienação fiduciária em garantia, um Mercedes Benz, 1801), 1995, destina-se ao agravado como destinatário final, até prova em contrário. Após o Cód. de Defesa do Consumidor, houve suavização da exigência contida no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, não mais se exigindo o pagamento de 40% do preço financiado para fins de purgação da mora, ante os termos do CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 53 e CDC, art. 54. Se o réu for impedido de emendar a mora estará sujeito a possíveis danos patrimoniais e morais que, na disciplina da Lei do Consumidor, devem ser afastados. (CDC, art, 6º, VI). Sobre a emenda da mora, vale transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre Min. Ruy Rosado, no REsp. Acórdão/STJ: «Um dos modos mais eficazes para evitar o dano que decorre do cumprimento de um contrato é a purga da mora. É ato socialmente útil, pois por ele se concretiza o contrato; o devedor cumpre com sua prestação e, assim, atende ao que dele se esperava; o credor vê satisfeita a sua pretensão assim como programada, e para ele, nada melhor do que isso. Para o devedor, é o meio que a lei lhe faculta de liberar-se dos efeitos danosos que decorrem da inadimplência, que o sujeitaria à execução forçada, multas, sanções administrativas e bancárias, divulgação do seu nome em banco de dados de devedores, restrição ao crédito, etc. Portanto, seja pela revogação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º pelo Cód. de Defesa do Consumidor CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, indiscutível a possibilidade da purgação da mora pelo agravado. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

35 - TJSP RECURSO. GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada.... (Continua)

36 - STJ Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Valor da causa. Aplicabilidade. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do Lei 8.245/1991, art. 58, III, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança.... (Continua)

37 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

38 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Ação de busca e apreensão. Ausência de demonstração da mora da ré, à falta de prova da entrega da notificação com esse fim. Manutenção da ordem de emenda. Recurso improvido.

40 - TJSP Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.

41 - TJSP Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Determinada sua emenda para adequação ao rito ordinário. Desnecessidade. Interesse processual configurado. Possibilidade de ajuizamento da ação consignatória mesmo configurada a mora. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada

43 - TJSP Consectários legais. Devem ser observados os critérios estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Correção monetária que deverá incidir a partir da data da aposentadoria, ocasião que os valores poderiam ser exigidos Ementa: Consectários legais. Devem ser observados os critérios estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Correção monetária que deverá incidir a partir da data da aposentadoria, ocasião que os valores poderiam ser exigidos pelo recorrido.

44 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, com abertura de oportunidade para emenda da mora. 2. Não apresentado instrumento contratual que retrate o negócio jurídico descrito na petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de amparo à medida liminar, que por isso é revogada.... (Continua)

46 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.? 

48 - TJSP Recurso inominado - Condenação da FESP ao pagamento de danos morais - Juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação - Irresignação - Cabimento - Juros de mora e correção monetária que devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, a partir da qual incidirá a taxa SELIC - Sentença reformada neste ponto - Recurso da FESP provido.

49 - TJSP Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Ementa: Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Embargos acolhidos em parte com efeitos infringentes.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.