emergencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, obrigando a ré a cobrir despesas médicas e hospitalares da autora, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega que a beneficiária está em período de carência contratual e que os atendimentos emergenciais foram fornecidos. Sustenta que o pedido de internação foi incorretamente cadastrado e que não há urgência ou emergência. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de carência contratual pode ser excepcionada em casos de emergência médica, conforme previsto na legislação aplicável. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, a emergência médica justifica a exceção à carência contratual, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. 5.- As razões recursais são contraditórias e não infirmam a decisão agravada. 6.- A negativa de cobertura em situação de emergência é abusiva, conforme a Súmula 103/STJ. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela à autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares, contraídas no âmbito particular, haja vista que o IAMSPE não ofereceu assistência necessária à solução da emergência médica que se apresentava - Danos materiais - Ocorrência - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Plano de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Emergência médica. Recusa no atendimento quando a segurada tinha direito. Percalços e constrangimentos. Dano moral caracterizado. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os percalços e os constrangimentos pelos quais passou, caracterizam dano moral, que todavia, devem ser arbitrados com moderação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DEPRESSÃO E DISTÚRBIOS DO SONO - Tutela de urgência indeferida em 1º grau - Ausência do requisito do «periculum in mora - Sem urgência/emergência médica - Agravo não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia bariátrica. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Caso que não envolve urgência ou emergência médica. Discussão sobre existência de cobertura parcial temporária. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE APLICA A CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de carência em casos de emergência, obrigando o plano de saúde a custear internação da autora, que apresentou quadro de crises convulsivas e necessitou de internação urgente. ... (Continua)

8 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Prazo de Carência. Ressarcimento do que a segurada pagou por conta própria, em razão da autorização para o atendimento. Exclusão dos honorários do médico particular. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, prevê o prazo de carência de vinte e quatro horas, para os casos de urgência e emergência. Caracterizada esta, não observou os limites da lei. Fica obrigada a seguradora a ressarcir a sua segurada daquilo que ela gastou, para ser atendida na clínica conveniada onde se encontrava, excluídos os honorários do seu médico particular, porque não previstos no plano médico.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

10 - TJSP PLANO SE SAÚDE - PACIENTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA - OPERADORA NÃO OBRIGADA A ATENDIMENTO ANTE INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA MÉDICA OU DE URGÊNCIA - EXAMES QUE NADA REVELARAM NESSE SENTIDO - NOSOCÔMIO TRAZIDO INDEVIDAMENTE AO FEITO - PLEITO POR DANO MORAL AFEIÇOADO POR VÃ COBIÇA - AÇÃO DE HIALINA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo. Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Autor que está sendo assistido pelo sistema de saúde. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO - PRAZO DE CARÊNCIA INAPLICÁVEL PARA EMERGÊNCIA MÉDICA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM FACE DO HOSPITAL EM CONTRATAÇÃO PARTICULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO À RECUSA DE CUSTEIO -

Autora que pretende a reativação do plano de saúde, o reconhecimento do dever de custeio integral para internação hospitalar e tratamento médico, com reembolso de valores já pagos, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de todas as partes - Não conhecimento do recurso da operadora Ampla quanto à alegação de que não houve negativa de custeio, devido à inovação recursal - Legitimidade passiva do nosocômio evidenciada para o pedido declaratório, na condição de credor - Mérito - Abusividade da negativa de cobertura fundada em carência, diante de quadro de emergência médica incontroverso - Operadora de saúde e administradora de benefícios que são solidariamente responsáveis pela falha, na condição de integrantes da cadeia de fornecimento do serviço - Danos morais configurados - Recusa indevida em situação emergencial e necessidade da paciente de arcar com valores elevados durante estado de vulnerabilidade que implica lesão à esfera extrapatrimonial - Indenização fixada em R$ 15.000,00 à luz das circunstâncias do caso concreto, em especial a intensidade da lesão - Reconhecimento do dever de reembolso de despesas decorrentes do quadro clínico - Imposição do dever de reativação do plano de saúde, que não fora apreciado na sentença recorrida por omissão - Inexigibilidade da dívida com o hospital - Contratação realizada em caráter particular, após negativa de custeio pela operadora, que representa vínculo negocial autônomo entre a autora e o nosocômio - Cobrança direta da dívida que representa exercício regular de direito, em correspectividade com os serviços prestados - Orientação jurisprudencial consolidada deste TJSP em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Honorários recursais devidos pelas rés Ampla e Qualicorp - RECURSOS DAS RÉS AMPLA (NA PARTE CONHECIDA) E QUALICORP DESPROVIDOS E RECURSOS DA AUTORA E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Alegação de carência contratual. É cediço que a caracterização, ou não, da situação emergencial, incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da condição clínica da autora, à época gestante com 23 semanas, e necessitada de internação para tratamento de infecção. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência e urgência. Resolução Normativa 259/11. Súmula 337/STJJ. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar a internação da demandante, em caso de urgência/emergência médica, que gera dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se revela proporcional, razoável e adequado à jurisprudência desta Corte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico. Agravante sofre Estenose do Canal Vertebral Lombar, associada a Espondiloartrose Lombar. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Ausência de elementos que indiquem a presença de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico. Recorrido que está sendo assistida pelo sistema de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ELETIVA -

Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo - Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico - Não há documentação que comprove que a cirurgia vem sendo obstaculizada pelo réu - Respeito ao primado constitucional da isonomia - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso oficial provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e estéticos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize a realização do procedimento de retirada do DIU, em cinco dias, com anestesia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida, em sede de cognição sumária. Ausência de prescrição médica com indicação de se tratar de «urgência ou emergência médica". Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau a fim de restabelecimento do plano de saúde, cancelado por atraso do pagamento de uma única parcela de mensalidade. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, urgência ou emergência médica. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Autora que obteve grande a perda de peso, após a realização de cirurgias para retirada de tumor do ovário esquerdo. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica, observados os termos do relatório médico. Ademais, necessária a observância ao recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069), aqui utilizado por analogia. Decisão mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À SAÚDE. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O autor comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua saúde, em verdadeira situação de emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora de saúde para recusar a indicação médica de internação do paciente em unidade hospitalar. 3. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 4. Inteligência da Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 5. Dano moral configurado e fixado em R$ 12.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a exclusão ou a redução pretendida pelo plano de saúde apelante. 6. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Urgência. Negativa de tratamento. Dano moral. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Foi devidamente comprovado no acórdão a existência de emergência médica, sendo negado o atendimento pelo plano de saúde. Por esse motivo, foi reconhecida a existência de danos morais, não sendo aplicável ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TEA.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu efeito ativo formulado pelo ora agravante, em sede de apelação. Desacolhimento. Ausência de elementos capazes de infirmar o entendimento adotado no pronunciamento agravado. Situação que não configura urgência ou emergência médica. Questão sobre acompanhante terapêutico que é de mérito recursal e será analisada juntamente com a apreciação da apelação. Decisão ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA EM EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Matéria devolvida limitada ao quantum indenizatório pelos danos imateriais sofridos. É cediço que a caracterização, ou não, da situação emergencial incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da enfermidade que acomete a autora, com risco de vida. Lei 8.078/90. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece que é obrigatória a cobertura nos casos de emergência e urgência. Resolução Normativa 259/11. Súmula 337/STJJ. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar a internação da demandante, em caso de urgência/emergência médica, que gera dano moral. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de observar os parâmetros adotados por esta E. Corte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OPERADORA QUE RECUSA INTERNAÇÃO EM CTI DE PACIENTE COM EMERGÊNCIA MÉDICA. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL QUE SE APRESENTOU ABUSIVA E EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/1998, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COBERTURA NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$15.000,00. MONTANTE QUE OBSERVA OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS E AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de um ano (setembro/2023), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida. Recurso não provido

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura sob o argumento de que o beneficiário se encontra em regime de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. Autor portador de neoplasia maligna, situação que configura urgência/ emergência médica, ante a gravidade da moléstia e necessidade de intervenção precoce. Cobertura devida. Ilegalidade da negativa sob justificativa de carência contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ampliação do prazo para três dias para cumprimento da obrigação que se mostra adequada. Premência na realização do procedimento objeto da liminar que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656. Preceito cominatório. Manutenção. Valor arbitrado pelo juízo a quo compatível com as circunstâncias do caso concreto, ressalvada eventual revisão caso alcance montante exagerado. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de dois anos (25/11/2022), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida. Recurso não provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida ao fornecimento, à parte agravada, de atendimento em regime home care, sob pena de multa. Presença dos requisitos autorizadores da medida e de emergência médica. Inteligência da Súmula 90, deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade, contudo, de se exigir que a ré custeie medicamentos de uso domiciliar, insumos, itens de higiene pessoal e equipamentos de acomodação, os quais são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Decisão reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA INSUFICIÊNTE PARA REPARAR O DANO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O autor comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua vida, em verdadeira emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora de saúde para recusar a indicação médica de internação da paciente. 3. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 4. Inteligência da Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em casos de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 5. Dano moral configurado. 6. Verba indenizatória fixada na sentença é insuficiente para compensar o dano moral, devendo ser majorada para R$ 15.000,00 em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE, para 20% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de internação do autor para transfusão de concentrado de hemácias por conta de anemia prévia com posterior investigação da anemia sintomática. Sentença de procedência, determinando a internação pleiteada e indenização por danos morais. Recurso alegando carência contratual, vez que não verificada a emergência do tratamento. É cediço que a caracterização ou não da situação emergencial incumbe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, e, no caso concreto, a urgência é decorrente da própria gravidade da enfermidade que acomete o autor (anemia grave), sendo de comum sabença as complicações que podem decorrer, caso não haja o tratamento imediato. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, com redação dada pela Lei 11.935/09, estabelece que é obrigatória a cobertura nos casos de emergência e urgência. Incidência da Resolução Normativa 259/11 e da Súmula 337/STJJ. Recusa injustificada do plano de saúde em autorizar a internação da demandante, em caso de urgência/emergência médica, que gera dano moral. Quantum no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a revelar-se proporcional e adequado, eis que dentro do limite do razoável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a reintegrar ao contrato os prestadores de serviços descredenciados de forma arbitrária. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, extrema urgência ou emergência médica. Ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 365/2014 da ANS. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de dois anos (novembro/2021), fato que reforça a ausência de urgência. Observância ainda ao quanto decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a tornar imperativa a prévia realização de prova técnica (Tema 1069). Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de sete anos (julho/2017), fato que reforça a ausência de urgência. Observância ainda ao quanto decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a tornar imperativa a prévia realização de prova técnica (Tema 1069). Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa de internação para realização de cirurgia de urgência (colecistectomia). Complicações por colangite. Risco de pancreatite. Alegada inobservância do prazo de carência. Situação de urgência/emergência. Sentença de procedência. Confirmação. Gravidade do quadro. Abusividade da recusa, fundada no período de carência, em situação de emergência médica. Art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 597/STJ. Precedentes do STJ e desta Câmara. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada em R$15.000,00. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela antecipada à Autora. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de um ano (13/04/2023), fato que reforça a ausência de urgência. Observância ainda ao quanto decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a tornar imperativa a prévia realização de prova técnica (Tema 1069). Decisão reformada. Recurso provido

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que foi arbitrado o valor de R$ 10.000,00, em decorrência da situação de emergência médica em que se encontravam os agravados. ... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA PARA CLASSIFICAÇÃO DE QUADRO CLÍNICO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - IMPORTE FIXADO EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 7.000,00 para perícia médica, sugerindo o valor de R$ 4.000,00 - Acolhimento - Demanda relativa a cobertura de internação hospitalar por «bronquiolite aguda com desconforto respiratório, em face de cláusula de carência - Prova destinada a classificar o quadro da agravada como urgência/emergência médica - Relativa ordinariedade da moléstia sub judice e ausência de grande quantidade de prontuários ou exame que evidencia a relativa simplicidade da diligência técnica - Estimativa da perita de 34 horas técnicas que se mostra exagerada - Adequação do valor pretendido pela agravante para remunerar condignamente o trabalho da perita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com problemas de saúde na coluna lombo sacra, em que a hérnia de disco L4-L5 comprime as raízes de L4, provocando dor e irradiando para os membros inferiores - Pretensão à realização de cirurgia de hérnia de disco - Tutela de urgência deferida em agravo de instrumento - Sentença confirmatória da liminar - Recursos de apelação do Município de Araçatuba e do Estado de São Paulo - Procedimento cirúrgico que deixou de ser recomendado e está contraindicado por laudo médico - Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento dos demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico - Autora que está sendo assistida pelo sistema de saúde - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recursos providos... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Pedido de gratuidade processual indeferido à Autora. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada neste aspecto. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há cerca de dois anos (2022), fato que reforça a ausência de urgência, além do que foi recentemente decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1069). Decisão mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor da multa. Acolhimento, em parte. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias corridos que se mostra adequada. Premência na realização do tratamento que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656. Preceito cominatório. Fixação em R$ 10.000,00 por dia sem limitação que se mostra excessiva. Redução da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Quantia compatível com a obrigação postulada e com o caráter coercitivo da multa. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Fortes dores abdominais. Caracterização na hipótese. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«... O art. 12, V, «c, estabelece que o prazo de cobertura para os casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. Assim, resta saber se a autora se encontrava diante daquelas contingências. Consta da peça vestibular que procurasse o atendimento médico, por «ser acometida de fortes dores abdominais para aquela clínica. Os documentos de fls. 36/42, se referem à paciente, como portadora de «dor epigástrica de forte intensidade, iniciada há mais ou menos 24 horas. Essa situação, para o leigo, é sinal de alerta, para que, de imediato, procure atendimento médico, tendo em vista o medo de que dores no peito, sejam sintoma de infarto. Os exames que fez, e a quantidade de medicamentos que usou, sugerem que o seu caso estava enquadrado na lei. A cláusula 2ª, letra «n do contrato que vincula as partes, diz que «Emergência Clínica ou Cirúrgica, é o estado de corrente de evento súbito, que exija atendimento médico ou internação hospitalar para superação do risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o usuário, caracterizado em declaração expressa do médico-assistente. ... (Des. Bernardino Machado Leituga).... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pouso de emergência, com posterior retorno ao aeroporto de origem, e realocação dos passageiros para voo no dia seguinte. Cancelamento do voo inicialmente contratado que levou à chegada no destino (Itália) com 38 horas de atraso. Ocorrência de emergência médica envolvendo passageiro durante o voo. Fato imprevisível que não guarda qualquer relação com a atividade da ré e absolutamente alheio à vontade da companhia aérea. Caso fortuito configurado, a romper o nexo de causalidade. Realocação em voo seguinte disponível. Razoabilidade, em se tratando de voo internacional e diante das operações imprevistas para retorno do voo a SP. Assistência material prestada aos autores. Ausência de responsabilização da companhia aérea. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Dano moral em decorrência de demora na liberação de procedimento cirúrgico. Não caracterização. Operadora que recepcionou o pedido médico como sendo relativo a procedimento eletivo. Ausência de declaração do médico assistente de que se tratava de emergência médica, como determina o Lei 9.656/1998, art. 35-C. Observância pela operadora do prazo de 21 dias úteis previsto na RN 259/2011 da ANS vigente à época. Junta médica regularmente instaurada. Manifestação favorável da operadora acerca dos procedimentos e respectivos materiais, à exceção de um, que não foi devidamente justificado pelo médico assistente. Discussão acerca do material negado pela operadora que, de qualquer forma, ostenta caráter patrimonial. Ausência dos pressupostos para responsabilização civil da operadora.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA. EMERGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo do autor, alegando que faz jus à antecipação do prazo de carência, para 24horas, em razão de estar acometido de doença que requer cuidados de emergência, sendo que o Lei 9.656/1998, art. 35-C classifica como obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Hipótese em que os documentos acostados aos autos, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que ele é beneficiário do plano de saúde da ré e que há indicação da necessidade de internação, o que revela, em princípio, quadro de urgência ou emergência médica, que não comporta limitação ou recusa pela operadora do plano de saúde e enseja risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação - Inteligência, ademais, da Súm. 103 do TJSP e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condena a operadora requerida a arcar com todas as despesas da internação e tratamento da autora, isentando-a de ônus, além de impor multa por descumprimento de tutela antecipada, multa esta em valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cidadã que, sendo atendida em emergência médica por agentes públicos, é por um deles ofendida. Injúria. Verba reduzida param R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CP, art. 140.

«Prova testemunhal que corrobora a narrativa autoral. Agente pública que imputa simulação de mal-estar à cidadã, ofendendo sua dignidade em momento de vulnerabilidade acentuada. Dano e conduta entre os quais se evidencia o nexo. Antijuridicidade do fato que se extrai de que, em sede criminal, o mesmo equivale ao tipo da injúria (CP, art. 140). Agressão à dignidade que se afirma por experiência comum (art. 335,CPC/1973). Dano in re ipsa. Valor excessivo da reparação. Redução à metade. Reforma em parte do julgado que não influi na sucumbência. Súmula 105/TJRJ. Correção da reparação que deve correr apenas desde a sentença. Apelo provido em parte, para reduzir o valor da condenação a r$ 5.000,00.... (Continua)

50 - TJPE Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)