emergencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Emergência médica. Recusa no atendimento quando a segurada tinha direito. Percalços e constrangimentos. Dano moral caracterizado. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os percalços e os constrangimentos pelos quais passou, caracterizam dano moral, que todavia, devem ser arbitrados com moderação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DEPRESSÃO E DISTÚRBIOS DO SONO - Tutela de urgência indeferida em 1º grau - Ausência do requisito do «periculum in mora - Sem urgência/emergência médica - Agravo não provido.

3 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Prazo de Carência. Ressarcimento do que a segurada pagou por conta própria, em razão da autorização para o atendimento. Exclusão dos honorários do médico particular. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, prevê o prazo de carência de vinte e quatro horas, para os casos de urgência e emergência. Caracterizada esta, não observou os limites da lei. Fica obrigada a seguradora a ressarcir a sua segurada daquilo que ela gastou, para ser atendida na clínica conveniada onde se encontrava, excluídos os honorários do seu médico particular, porque não previstos no plano médico.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Urgência. Negativa de tratamento. Dano moral. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Foi devidamente comprovado no acórdão a existência de emergência médica, sendo negado o atendimento pelo plano de saúde. Por esse motivo, foi reconhecida a existência de danos morais, não sendo aplicável ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada à Autora. Inconformismo da Ré. Acolhimento. Ausência de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Cirurgia bariátrica realizada há mais de dois anos (novembro/2021), fato que reforça a ausência de urgência. Observância ainda ao quanto decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a tornar imperativa a prévia realização de prova técnica (Tema 1069). Decisão reformada. Recurso provido

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que foi arbitrado o valor de R$ 10.000,00, em decorrência da situação de emergência médica em que se encontravam os agravados. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA PARA CLASSIFICAÇÃO DE QUADRO CLÍNICO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - IMPORTE FIXADO EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 7.000,00 para perícia médica, sugerindo o valor de R$ 4.000,00 - Acolhimento - Demanda relativa a cobertura de internação hospitalar por «bronquiolite aguda com desconforto respiratório, em face de cláusula de carência - Prova destinada a classificar o quadro da agravada como urgência/emergência médica - Relativa ordinariedade da moléstia sub judice e ausência de grande quantidade de prontuários ou exame que evidencia a relativa simplicidade da diligência técnica - Estimativa da perita de 34 horas técnicas que se mostra exagerada - Adequação do valor pretendido pela agravante para remunerar condignamente o trabalho da perita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Fortes dores abdominais. Caracterização na hipótese. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«... O art. 12, V, «c, estabelece que o prazo de cobertura para os casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. Assim, resta saber se a autora se encontrava diante daquelas contingências. Consta da peça vestibular que procurasse o atendimento médico, por «ser acometida de fortes dores abdominais para aquela clínica. Os documentos de fls. 36/42, se referem à paciente, como portadora de «dor epigástrica de forte intensidade, iniciada há mais ou menos 24 horas. Essa situação, para o leigo, é sinal de alerta, para que, de imediato, procure atendimento médico, tendo em vista o medo de que dores no peito, sejam sintoma de infarto. Os exames que fez, e a quantidade de medicamentos que usou, sugerem que o seu caso estava enquadrado na lei. A cláusula 2ª, letra «n do contrato que vincula as partes, diz que «Emergência Clínica ou Cirúrgica, é o estado de corrente de evento súbito, que exija atendimento médico ou internação hospitalar para superação do risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o usuário, caracterizado em declaração expressa do médico-assistente. ... (Des. Bernardino Machado Leituga).... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condena a operadora requerida a arcar com todas as despesas da internação e tratamento da autora, isentando-a de ônus, além de impor multa por descumprimento de tutela antecipada, multa esta em valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cidadã que, sendo atendida em emergência médica por agentes públicos, é por um deles ofendida. Injúria. Verba reduzida param R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CP, art. 140.

«Prova testemunhal que corrobora a narrativa autoral. Agente pública que imputa simulação de mal-estar à cidadã, ofendendo sua dignidade em momento de vulnerabilidade acentuada. Dano e conduta entre os quais se evidencia o nexo. Antijuridicidade do fato que se extrai de que, em sede criminal, o mesmo equivale ao tipo da injúria (CP, art. 140). Agressão à dignidade que se afirma por experiência comum (art. 335,CPC/1973). Dano in re ipsa. Valor excessivo da reparação. Redução à metade. Reforma em parte do julgado que não influi na sucumbência. Súmula 105/TJRJ. Correção da reparação que deve correr apenas desde a sentença. Apelo provido em parte, para reduzir o valor da condenação a r$ 5.000,00.... (Continua)

11 - TJPE Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJPE Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO PARA MIGRÂNEA CRÔNICA - PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO -

Decisão que determinou a cobertura de aplicações de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao décuplo do valor do tratamento (R$ 30.500,00) - Agravante que aponta ausência de perigo da demora e pugna, subsidiariamente, pela extensão do prazo e redução das astreintes - Desacolhimento - Perigo da demora para concessão de tutela de urgência que não se confunde com urgência/emergência médica, configurando-se em caso de prejuízo imediato e grave à parte - Quadro clínico da agravada que lhe gera intensos episódios de dores com irradiação para músculos e couro cabeludo, conforme laudo médico - Prazo para cumprimento da obrigação - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado, havendo descumprimento da agravante mesmo após meses da determinação judicial - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Serviços médicos de urgência. Presença de profissional de enfermagem habilitado. Fiscalização por conselho profissional. Legitimidade. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.839/1980; 2º e 5º, «d, da Lei 3.268/1957. Razões recursais dissociadas da matéria apreciada nas instâncias ordinárias. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora embargante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a beneficiária/embargante de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido. Contradição. Não ocorrência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Internação médica. Urgência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Emergência médica. Atendimento. Uti. Internação. Não ocorrência. Paciente. Morte. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Óbito de paciente. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva às empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Vício atinente aos honorários advocatícios. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e 211 do STJ. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente pela corte mineira. Higidez do acórdão impugnado. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcaçada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Precedentes. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Profissional de saúde. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. Este Sodalício entende que a revisão da pena firmada pela instância ordinária só é cabível quando ficar devidamente demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. Civil e processual civil. Recurso especial. 2. Erro médico. Perícia. Perito não especialista na área de conhecimento. Validade. Elementos concretos que não comprometerá a idoneidade da prova. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 948, II. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 465. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022 .

É cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido, cujo termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em situação emergencial. Negativa de cobertura. Inexecução do contrato. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução indevida do contrato de plano de saúde enseja o direito do segurado ao reembolso integral das despesas médicas efetuadas em situação de urgência/emergência. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Caracterização. Assistência médica de emergência. Celeridade no atendimento. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Serviço de emergências médicas. Demora no atendimento. Óbito superveniente. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A falha do serviço, notadamente pela tipicidade do contrato, que é o socorro e atendimento de emergências médicas, situa a presteza e rapidez como obrigação fundamental do contrato, ainda que assim não expressada. E seu descumprimento tipifica o que se chamaria violação positiva do contrato. Ou seja, o serviço é prestado, mas descumprido em sua essência, que é o atendimento célere. E a falta da celeridade, seja por equívoco do médico regulador, seja por circunstâncias adversas, tipifica falha do serviço, que envolve o deslocamento de ambulância e pessoal qualificado, assumindo a ré os riscos por eventual demora ou análise equivocada de seu médico regulador, inibindo ao beneficiário do serviço a chance de debelar crise asmática severa, como já acontecera em outras oportunidades e seguir frise-se vivendo, sendo impossível se precisar por quanto tempo mais. Óbito que sobreveio. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais (voto vencido) como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento afastado, por maioria, vencida a relatora que apenas reduzia os valores. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Falta de interesse de agir não configurado. Procedimento cirúrgico de emergência. Prescrição médica. Interferência abusiva da operadora na relação médico-paciente. Parecer posterior de junta médica. Impossibilidade. Aplicação da LPS e do CDC. O plano de saúde não pode recusar cobertura para procedimento cirúrgico emergencial prescrito por médico assistente sob a justificativa de falta de autorização prévia ou parecer de junta médica posterior. A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é considerada abusiva, uma vez que interfere na autonomia do médico responsável pelo tratamento do paciente, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no CDC. A urgência do procedimento (que consta no rol da ANS) e a prescrição médica configuram o dever de cobertura integral das despesas, nos termos da Lei 9.656/1998 e do CDC, não sendo admissível a imposição de cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devido à falta de efetivação da transferência. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Doença renal. Período de carência. Situação de emergência. Recusa de cobertura. Abusividade. Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. É lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor «vida humana sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Pretensão de custeio de tratamento de saúde em hospital não conveniado - Ausência de resposta do requerimento administrativo - Tutela provisória de urgência concedida, confirmada em sede recursal, para efetivação do tratamento no hospital indicado pelo médico assistente - Não cumprimento da medida liminar pela operadora de saúde no prazo concedido - Procedimento cirúrgico emergencial realizado fora da rede credenciada, em razão de hemorragia - Quadro clínico complexo e cirurgia de emergência que justificaram a eleição do hospital não conveniado - Obrigação de ressarcimento integral das despesas hospitalares - Operadora de saúde que não disponibilizou hospital, tampouco o necessário para realização do procedimento cirúrgico prescrito (cirurgia citorredutora com quimioterapia hipertérmica) - Sentença reformada - Recurso provido

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico durante a vigência da carência contratual. Urgência atestada. Recusa indevida. Dano moral presumido. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear tratamento médico indicado em situação de urgência/emergência durante período de carência contratual.... (Continua)

36 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Limitações por autoridade administrativa. Impossibilidade. Militar. Fundo de saúde do exército. Decreto 92.512/86. Tratamento de saúde em estabelecimento de saúde estranho às forças armadas. Situação de urgência reconhecida. Possibilidade. Ressarcimento de parte das despesas médicas. Cabimento. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Inaplicabilidade de prazo de carência em casos de urgência. Paciente que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico emergencial em decorrência de apendicite aguda. Negativa indevida. Danos morais configurados. Recurso não provido por unanimidade.

«1. A Lei 9656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu a obrigatoriedade de atendimento em caso de urgência e de emergência nos termos do art. 35-C. Não há dúvida, portanto, de que a urgência e a emergência obrigam a seguradora a arcar com o tratamento do segurado, por ser tal restrição abusiva, contrariando tanto o CDC (artigo 51, IV) quanto à lei dos planos de saúde. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configurado. Coautora internada no mesmo dia em que compareceu ao pronto-socorro. Médico especialista identificou a necessidade de realização de cirurgia emergencial para tratamento de hérnia umbilical. A parte não especifica a conduta médica que determina a responsabilidade civil. Proposição genérica de ocorrência de erro médico a partir da suposição baseada na necessidade de realização da segunda cirurgia. Indispensável produzir prova relativa à falha do procedimento médico realizado para drenar um hematoma formado na região operada e, ainda, na falta de prescrição de antibiótico no momento da alta hospitalar. Inatividade da parte que expressamente postulou julgamento antecipado do pedido, dispensando a abertura da instrução probatória. A análise da proposição de fato apresentada na introdução da demanda revela que a autora não identifica a conduta médica defeituosa, porquanto a causa de pedir apenas registra que a necessidade do segundo procedimento é suficiente para caracteriza o erro médico. Postura processual das recorrentes que impede a análise pormenorizada do fato. Ausência de pedido de realização de perícia médica. Manutenção da sentença neste capítulo por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Situação de emergência. Recusa indevida. Danos morais.

1 - A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial durante o período de carência enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Recusa. Caráter de urgência e emergência do tratamento médico. Verificação. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Contrato. Serviço médico de emergência. Uti móvel. Chamado para atendimento. Atraso. Contratação de outra empresa. Prestação de serviço. Falha. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Serviço de ambulância e transporte emergencial. Atraso para atendimento. Danos sofridos por pessoa que acompanhava enfermo. CDC, art. 14. Necessidade de contratação de outra empresa, pelo atraso. Ato ilícito configurado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.

42 - TAPR Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

«... Vislumbra-se nos autos a contratação pela apelada de um plano de saúde, chamado «Plano Personal Global Especial Clinihauer, desde 21/08/1990.
Em data de 25/01/1998 a apelada, por motivos particulares, deslocou-se até Campinas, estado de São Paulo onde foi acometida de hemorragia grave decorrente de úlcera gástrica hemorrágica, submetendo-se a tratamento emergencial, inclusive com operação cirúrgica.
Todavia, através de correspondência enviada a apelada, certificou a apelante que «na cidade de Campinas existem serviços credenciados, os quais foram anexados às fls. 46/47, excetuando-se o Hospital Evangélico Samaritano.
O que realmente causa estranheza é a diversidade de informações prestadas a apelada e seus familiares, quando da possibilidade de internação, não existia nenhum hospital conveniado, contudo quando da possibilidade de ressarcimento, existiam estabelecimentos credenciados, sendo que por ter a apelada utilizado hospital não conveniado, não poderiam ressarcir as despesas realizadas.
Tal situação não pode prevalecer. A meu ver, exsurge no mínimo obscuridade e omissão por parte apelante.
O ponto nevrálgico do recurso é a impossibilidade de cobertura do plano de saúde quando procedimento médico é realizado em outra cidade, que não possui profissionais conveniados.
(...)
No presente caso, o contrato não dispõe claramente acerca da internação e cirurgia de emergência, tornando-o omisso, o que por si só, a meu ver, já acarretaria o direito ao reembolso.
(...)
Por igual, o desencontro de informações caracteriza o despreparo das atendentes telefônicas da apelante, colocando em risco o pleno funcionamento da empresa (fls. 45, doc. 34). Vez dizem que Campinas não possui nenhum estabelecimento credenciado, vez dizem que possui. Caso tivessem informado tempestivamente que haviam Hospitais credenciados na própria cidade de Campinas, o deslocamento era mais viável e poderia ter evitado tantos transtornos. Neste caso, incumbia ao plano de saúde fornecer as atualizações necessárias ao guia do usuário.
Por fim, a impossibilidade de deslocamento da apelada para outra cidade, por se tratar de cirúrgia de emergência, com risco de vida.
Assim, resta evidente que, dentro das possibilidades razoáveis numa situação emergencial, a apelada agiu com correção e coerência, devendo ser ressarcida das despesas efetuadas, com invocação do Código de Defesa do Consumidor. ... (Juiz Paulo Habith).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação popular. Contratação sem licitação de cestas básicas. Lei 8.666/1993. Dispensa. Emergência fabricada ou ficta. Ilicitude. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dano in re ipsa. Indenização pelo custo de produção. Provimento parcial. Relato dos fatos

«1. Trata-se na origem de Ação Popular movida em 2004 em decorrência de celebração, sem licitação, de contrato de fornecimento de cestas básicas com a municipalidade de Santos, no montante de R$ 3.235.410,00 (com a atualização do valor, aproximadamente R$ 5 milhões). A contratação foi feita por dispensa de licitação por suposta emergência, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, IV. Pediu-se a nulidade do contrato de devolução dos valores despendidos. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Comprovação da natureza emergencial do procedimento médico a afastar as restrições próprias do período de carência. Dano moral caracterizado e bem reconhecido, com valor fixado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. 2. Situação de emergência e extensão do reembolso devidamente delineadas, com esteio nos contornos fáticos gizados pelas instâncias ordinárias. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. 3. Irrelevância. Pretensão infringencial. Inadequação da via recursal eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

«1. Diversamente do que sustentam os embargantes, o acórdão recorrido delineou, de forma pormenorizada, a moldura fática gizada pelas instâncias ordinárias - imutável na presente via especial - , notadamente quanto aos termos contratados, especificamente em relação aos limites da cobertura ajustada, cujas cláusulas restaram devidamente reproduzidas nas decisões precedentes; às intercorrências do tratamento médico ministrado aos recorrentes, com definição do momento em que cessou a situação emergencial de atendimento; bem como à extensão do reembolso dado pela recorrida e dos termos da quitação correspondente ofertada pelos insurgentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico fora da área de abrangência. Situação de emergência configurada. Recusa do plano. Despesas pagas pela segurada. Danos materiais. Reembolso devido. Danos morais configurados. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Os agravados têm direito à indenização por danos materiais, consistentes no reembolso das despesas médicas, e danos morais, em razão da aflição e angústia causadas à paciente idosa, com câncer, pela recusa de atendimento emergencial previsto em contrato. ... (Continua)