estatuto da pessoa com deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Redução de jornada - servidora estadual - servidor municipal - cabimento - estatuto da pessoa com deficiência - Lei 8.112/1990 - irredutibilidade de vencimentos - dignidade da pessoa humana - sentença mantida

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... (Continua)

3 - TJSP Transporte público gratuito. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Transporte municipal. Deficiência comprovada. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Orgânica do Município de Osasco. Norma que deve ser interpretada em consonância com os ditames constitucionais. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pátrio com status constitucional, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisões deste TJSP.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Redução de jornada - servidora estadual - servidor municipal - cabimento - estatuto da pessoa com deficiência - Lei 8.112/1990 - irredutibilidade de vencimentos - dignidade da pessoa humana - filho portador de paralisia cerebral, epilepsia- sentença mantida

5 - TJMG Apelação cível. Ação de interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Limites da curatela. Laudo pericial. Garantia do interditando. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 755.

«1 - Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO «ABA". LEI BERENICE PIANA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória concedeu parcialmente tutela antecipada de urgência para determinar que o Município de Itapira forneça o tratamento «ABA à pessoa portadora do transtorno do espectro autista. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da existência, na hipótese, dos requisitos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir: Restando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito em razão do quadro clínico do Autor, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Lei Berenice Piana que prevê como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a atenção integral às necessidades de sua saúde. Segundo dispõe o art. 3º, III do diploma, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional, o diagnóstico precoce e o acesso a medicamentos e nutrientes. Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece como dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos à saúde, determinando, ainda, que as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Decisão interlocutória mantida... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Excepcional admissibilidade. Mitigação. Pensão por morte do avô. Dependência. Menor à data do óbito. Pessoa com deficiência de longo prazo. ECA e estatuto da pessoa com deficiência. Recurso conhecido e provido.

1 - Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Estatuto da pessoa com deficiência. Reserva de vagas em instituições de ensino público e privado para estudantes. Veto presidencial. Ato político sujeito ao exame do congresso nacional. Descabimento da impetração. Agravo ao qual se nega provimento.

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado do autor. Policial Militar PCD. Edital de concurso interno que não estabeleceu reserva de vagas às PCDs. Impossibilidade. Edital que tem que estar de acordo com a CF/88 e Estatuto da Pessoa com deficiência. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

11 - TJSP Apelação. Curatela. Pretensão do curador de afastar obrigação de prestar contas anualmente. Impossibilidade. Irrelevância do fato da curatelada possuir patrimônio diminuto. Obrigação que decorre de imposição legal (art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e CCB, art. 1.755 e CCB, art. 1.781). Sentença mantida. Recurso improvido

12 - STJ Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelo CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º - Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. ... (Continua)

13 - STJ Deficiente físico. Discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. 1. Trancamento de inquérito policial. 2. Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Atipicidade da conduta. Dolo específico não delineado. 3. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento. Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

16 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST - INTERVALO DO CLT, art. 253. SÚMULA 333/TST - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DANO MORAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE ERGONOMIA E ACESSIBILIDADE PREVISTAS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NR 17 DO MTE E NBR 9050/2020 DA ABNT. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Pretensão ao fornecimento pelo Município de cadeira de rodas adaptada - Autora portadora de paralisia cerebral tetraespástica - Impossibilidade financeira - Sentença de Procedência - Insurgência - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta acolhida em razão da solidariedade dos entes federados na promoção do direito à saúde - Dever do fornecimento - CF/88, art. 196 e art. 18, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SITUAÇÃO DE RISCO QUE ACOMETE M.S.S.S - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CENÁRIO DE VULNERABILIDADE - OBRIGAÇÃO EM DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA REDE DE APOIO MUNICIPAL. TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A TRINTA DIAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA - LEI 8.742/1993, ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 7.853/1989, APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, E RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO «A QUO". CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtorno do Espectro Autista nível 2 moderado (CID F84). Regime jurídico do art. 205 e art. 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; art. 27 e art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Demonstração da necessidade do acompanhamento do menor na sala de aula. Profissional especializado com formação específica no atendimento do aluno com deficiência nas tarefas de cunho pedagógico. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Medida necessária para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de pessoa com deficiência. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra a concessão da tutela de urgência. Parcial acatamento. Direito à saúde. Responsabilidade compartilhada entre os entes federados, conforme estabelecido nos arts. 196 e 198, da CF/88. Relatórios médicos e procedimento administrativo de apuração a lesão a direito individual que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento em residência inclusiva. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, em conformidade com a CF/88 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão revista tão somente para reduzir a multa diária na hipótese de descumprimento (de R$ 2.000,00 a R$ 200,00) e ampliar o prazo para cumprimento da obrigação (de 10 a 30 dias). Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência concedida para embarque de animal de suporte emocional. Decisão monocrática. Liminar. Recurso pela Companhia Aérea pleiteando a revogação da tutela. Urgência. Embarque no dia seguinte. Concessão parcial. Agravada portadora de necessidades específicas. Saúde do cão atestada por profissional habilitado. Possibilidade de embarque do cão de suporte emocional. Portaria ANAC que deve ser analisada em conjunto com o CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segurança dos demais passageiros. Necessidade. Liminar parcialmente concedida para determinar embarque do animal com focinheira. Voo realizado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado

26 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Alegação que o ATEM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal de São José do Rio Preto - não possui autorização específica para representar os direitos dos servidores que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Preliminar afastada. Respeito ao CF/88, art. 8º, III. ... (Continua)

27 - TJSP Remessa necessária - Ação civil pública - Ministério Público que postula a oferta de vaga em serviço de residência inclusiva para acolhimento, conforme art. 31 do estatuto da pessoa com deficiência - Interessada com quadro de deficiência intelectual e de transtorno mental, submetida a situação de negligência e abandono familiar - Pedido julgado procedente - Sentença escorreita - Necessidade de acolhimento sobejamente demonstrada pelos diversos relatórios e estudos sociais apresentados ao longo da tramitação, que reforçam a pertinência da modalidade de atendimento pretendida - Dever de assistência à saúde e de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária - Inteligência dos arts. 196 e 203, da CF/88 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Reconhecido o dano moral decorrente de conduta vexatória e humilhante por parte de preposto da empresa ré. Autor é portador de retardo mental grave - O Estado brasileiro ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência - DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Possibilidade. Precedentes. Majoração dos valores indenizatórios para R$ 5.000,00 para cada autor, considerando o caráter pedagógico e reparatório da indenização. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do art. 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e arts. 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

30 - TJSP Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão ao acolhimento temporário do correquerido, diagnosticado com deficiência mental, em residência inclusiva. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município de Apiaí. Não acatamento. Desnecessidade de inclusão da Fazenda Estadual na lide. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Inteligência do Tema 793, do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, que se caracteriza pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Relatórios que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento. Requerido que não possui nenhuma rede de apoio familiar. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Inteligência, da CF/88 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI 13.467/2017. COTA PARA REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. LEI 8.213/91, art. 93. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADOS NO BRASIL COM EQUIVALÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL - DECRETO 6.949/2009) E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015) . «BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA E OBJETIVA DA OFERTA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumentoa que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 8.213/1991, art. 93. RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA UNIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. LEI 13.467/2017. COTA PARA REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. LEI 8.213/91, art. 93. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADOS NO BRASIL COM EQUIVALÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL - DECRETO 6.949/2009) E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015) . «BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA E OBJETIVA DA OFERTA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo a jurisprudência cristalizada nesta Corte, os percentuais previstos na Lei 8.213/91, art. 93 aplicam-se independentemente da atividade desempenhada pela empresa e devem considerar o número total de empregados, sem excluir cargos ou funções. Desde o advento da denominada «Convenção de Nova York - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, aprovados no Brasil com equivalência a emenda constitucional - Decreto 6.949/2009 inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à inclusão das pessoas com deficiência, de modo particular ao direito à igualdade de oportunidades por meio do trabalho. Tais normas, complementadas pela Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, passam a reger de forma integral o tema e afastam qualquer possibilidade de interpretação que conflite com os princípios e as regras nelas inseridos. O Princípio da Igualdade de Oportunidades e a vedação de qualquer forma de discriminação (art. 4º da LBI) reconhecem o direito de trabalhar mediante a adoção de todos os meios e recursos procedimentais, normativos, materiais e tecnológicos necessários para efetivar um patamar de igualdade com as demais pessoas que não possuem nenhuma forma de impedimentos. Nesse contexto, a implementação das medidas de acessibilidade, do uso de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas, a remoção de barreiras e as adaptações razoáveis aptas a viabilizar o exercício do trabalho e propiciar a convivência entre os diferentes, para que, com isso, todos vejam a importância da igualdade plena, e não apenas como objeto de retórica. Qualquer forma de cálculo do percentual destinado às cotas de inclusão das pessoas com deficiência que represente limitação ao direito plenamente assegurado a todas elas configura claro e direto atentado à Constituição . Não cabe limitar, por qualquer meio, o direito à inclusão e tratar igualmente situações que, individualmente, são desiguais, como se esse universo de pessoas compusesse uma massa uniforme de corpos e mentes incapazes de realizar as atividades cotidianas, nelas incluídas o trabalho. A limitação prévia e objetiva é, pois, inconstitucional. Esse, aliás, foi o pronunciamento inquestionável do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional a limitação promovida nos postos de trabalho marítimo prevista no Lei 7.573/1986, art. 16-A, inserido pela Lei 13.194/2015, art. 1º, em julgamento da ADI 5760, em 13 de setembro de 2019. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao consignar que tais percentuais devem ser calculados não sobre a totalidade do número de empregados da empresa, mas, sim, de empregados ocupantes de funções que podem ser desempenhadas, mesmo com deficiência, dissente do posicionamento desta Corte. O tratamento normativo atribuído à temática, a partir da legislação mencionada, a primeira delas com equivalência a Emenda Constitucional, impõe o dever de qualificação por parte do empregador, o que significa não mais adaptar a pessoa ao posto de trabalho, mas este àquela, até mesmo para não caracterizar a denominada « discriminação em razão da deficiência «, por meio da recusa em promover as adaptações razoáveis (Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º). Recursos de revista conhecidos e providos.

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu a penhora da meação da executada no veículo de seu cônjuge. Inconformismo. Cabimento.

35 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

37 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da escola ré.

38 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão consistente no fornecimento de assistência médica denominada home care - Tratamento de enfermidade destinado a pessoa necessitada - Documentos acostados aos autos emitidos por profissional da medicina que indicam a necessidade do tratamento para a doença do requerente, que é portador de doença degenerativa e progressiva - A.M.E. (Atrofia Muscular Espinhal) - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para compelir os requeridos, de forma solidária, a fornecer, todos os remédios, alimentos-insumos, equipamentos-aparelhos, respirador de uso contínuo 24hs por dia, profissionais de saúde e tudo quanto necessário para o tratamento na modalidade «home care do requerente, confirmando-se, assim, a tutela anteriormente deferida - Decisão escorreita - Inteligência da proteção constitucional às pessoas com deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Decisão mantida - Amparo dos arts. 6º, 23 e de 196 a 200, da CF/88 - Aplicação também da Súmula 90 deste E. Tribunal - Precedentes - Preliminares afastadas -

39 - TJSP Apelação e remessa necessária. Ação condenatória em obrigação de fazer. Autor portador de TEA (CID F84). Pretensão de obtenção de serviço educacional especializado consistente em disponibilização de profissional em sala de aula em instituição de ensino regular, onde está matriculado. Possibilidade. Inteligência do disposto no III do CF/88, art. 208e no p. ú. da Lei 12.764/12, art. 3º. Ofício que deve ser exercido pela figura do Profissional de Apoio Escolar, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 3º, XIII), no Decreto Estadual 67.635/2023 (arts. 18/19) e na Resolução SEDUC 21/2023, e que não se confunde com o docente. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

40 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA cujas normas protetivas tem por escopo salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

41 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Assis e do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus a fornecer residência inclusiva ou custear instituição privada para Robson Gonçalves Duarte, pessoa com deficiência, ou, subsidiariamente, incluí-lo em outro equipamento adequado às suas necessidades clínicas e sociais, além de prestar tratamento de saúde, sob pena de multa diária. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Síndrome de Down (CID 10 e Q90). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. STJ. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da CF/88, ECA, art. 54, III e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Imposição de multa que se mostra legítima. Valor, no entanto, que deve ser reduzido proporcionalmente. Condenação do Município que autoriza a imposição de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.

«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º e Lei 13.146/2015, art. 30, caput.

«1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, Ementa: DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, mediante auxílio do CRAS - Companheira portadora de diabetes, impossibilitada de trabalhar - Autor alijado do mercado de trabalho - Situação de vulnerabilidade e dependência constatadas, não dispondo o autor de condições de autossustentabilidade, estando com seus vínculos familiares fragilizados - Direito à moradia digna bem reconhecido pela r. sentença - Inteligência do disposto na Lei 13.146/2015, art. 31 - Abrigamento em residência inclusiva constitui medida necessária e imprescindível à sobrevivência da parte autora e à sua inclusão social e cidadania - Obrigação de fazer corretamente estipulada, com cominação de astreintes em valor razoável e proporcional - Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia, sendo o Município parte legítima passiva, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ele - Sobre a questão de fundo, confiram-se os seguintes julgados: «Fazenda Pública. Assistência social. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paciente com esquizofrenia, sem familiares próximos, com restrição da capacidade para alguns atos da vida civil, e sem condições financeiras para custear abrigo em instituição particular. Direito a inclusão em programa de moradia para vida independente e/ou de residência inclusiva. Obrigação legal, imposta ao Poder Público. Inteligência do art. 31 cc art. 33, da Lei 13.146/de 2015. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000072-06.2017.8.26.0444; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)"; «Embargos de declaração. Direito social constitucional de moradia. Auxílio-aluguel provisório. A autora há muito inscrita em programa habitacional municipal, aguardando vaga há mais de 10 anos. É mãe solteira, com um filho deficiente, sujeito a violência física e sexual, objeto de relatórios nos autos. A família recebe o benefício LOAS. Situação de extrema vulnerabilidade e risco, obviamente ainda mais agravada pela pandemia. Mínimo existencial de dignidade. Portaria 68/2019 que implica em inadmissível retrocesso na concessão de direitos sociais, previstos constitucionalmente. Acolhimento integral da fundamentação da r. sentença, cuja procedência se mantém, sem modificação do resultado do julgamento anterior em segundo grau, mas apenas com acréscimo de fundamentação e jurisprudência. Honorários em favor da Defensoria Pública fixados com moderação e parcimônia, descabida qualquer alteração. Embargos parcialmente acolhidos, com observação.  (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043753-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID10-F84). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Necessidade do serviço educacional especializado. Comprovação através dos documentos juntados aos autos. Medida imprescindível para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Compartilhamento do profissional com outros discentes na mesma sala de aula da interessada. Caráter exclusivo configuraria sobreposição de direitos. Reexame necessário. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Salário anual do profissional postulado inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Educação e inclusão social - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Grande defasagem de aprendizado - Pleito de disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico dentro da sala de aula - Comprovação da necessidade de professor auxiliar nas atividades em sala de aula como providência salutar ao regular desenvolvimento da criança - Ensino Fundamental - Sentença procedente determinado a disponibilização de professor auxiliar sem exclusividade - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Inteligência do ECA, art. 54, III; arts. 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9394/96, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Possibilidade de compartilhamento com outros discentes, desde que na mesma sala de aula - Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes - Súmula 65/TJSP - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Não acolhimento - Hipótese em que uma das coproprietárias do Imóvel objeto desta demanda possui diagnóstico de Síndrome de Down, tendo sido decretada sua interdição em 22/10/1998, em momento anterior à promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não possuía condições de exercer os atos da vida civil, mormente aqueles relacionados ao direito patrimonial, que é o objetivo maior da curatela - Ainda que se considere o tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fato é que o período aquisitivo não se completou. Desse modo, verifica-se não estar presente o requisito temporal necessário para a declaração do domínio em razão da causa suspensiva da prescrição decorrente da incapacidade do titular dominial - Insuficiente a mera concordância dos demais interessados e da própria Curatelada, dado que cabia aos Autores, ora Apelantes, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais (art. 1.238, CC) para aquisição da propriedade, o que não ocorreu - Parecer da D. Procuradoria de Justiça e Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado afastada. Autor que possui deficiência e é usuário do cartão BOM Especial, que permite a utilização gratuita de transporte público. Poder Público que exige o comparecimento das pessoas com deficiência em apenas uma unidade em toda a cidade de São Paulo para a renovação do benefício. Autor que reside em região muito distante. Tratamento discriminatório em relação aos demais beneficiários de transporte gratuito, como os idosos. Sacrifício desproporcional e desarrazoado às pessoas com deficiência, que são as que, justamente, possuem maiores dificuldades para locomoção. Violação aos preceitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inexistência de violação à repartição dos Poderes. Direitos fundamentais que estão fora da órbita da discricionariedade da Administração. Sentença de procedência mantida. Recursos do Estado de São Paulo e da EMTU/SP improvidos.

50 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Ensino superior. Cotas. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Reserva de vagas. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. ... (Continua)