execucao fiscal limites valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de liberação de valores bloqueados, via bacenjud. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X. Cabimento. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que são presumidamente impenhoráveis, cabendo à exequente elidir a presunção, com demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos por Ernesto Bieging Szirmai contra o Estado de São Paulo, objetivando a extinção da execução por prescrição intercorrente ou ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a substituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária por imóvel indicado na inicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, rejeitando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva, mas deferindo a liberação parcial dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anistia. Atraso no levantamento dos valores. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a recorrida ofereceu valor para quitação do débito, e que as guias foram expedidas dentro do prazo limite para concessão do benefício.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Quantia depositada inferior a quarenta salários mínimos. Penhorabilidade. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. ... (Continua)

6 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Execução fiscal. Aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade. Ultrapassado o momento oportuno para a verificação de possível saldo tributário remanescente, posto que transitada em julgado a ação, homologados os cálculos e levantado o valor, permitir rediscussão da matéria ofenderia a coisa julgada, posto que já sedimentados os valores, inadmitidas discussões eternas sobre o mesmo assunto. Observância ao CPC/1973, art. 471 que dispõe que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. VALOR DESTINADO À FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS.

Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados nos autos de origem destinam-se exclusivamente ao pagamento da folha salarial. A impenhorabilidade da conta prevista no art. 833, X do CPC destinada-se exclusivamente à subsistência da pessoa física, e não de pessoa jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Prevalece nesta Corte a compreensão de que são impenhoráveis não apenas os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 649, X(redação dada pela Lei 11.382/2006) , são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Parcelamento. Pagamento de pedágio. Aproveitamento de valores bloqueados. Não vinculação dos valores com os débitos parcelados. Impossibilidade de interpretação extensiva.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em execução fiscal, na qual foi deferido pedido dos ora embargantes para aproveitamento de valor bloqueado via BacenJud em agosto de 2014 no pagamento da antecipação/pedágio necessário à adesão ao parcelamento instituído por meio da Lei 11.941/2009, com o prazo de adesão estabelecido pela Lei 12.996/2014. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Débito declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de valores para posterior constrição. Indeferimento de expedição de ofício à cliente da executada. Transferência de eventual crédito com REspeito ao limite do crédito tributário. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido fundamentado. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA IIMPENHORABILIDADE. AVENTADA NATUREZA SALARIAL.

1.Decisão agravada que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de ativos financeiros apreendidos de conta bancária da executada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Compensação de valores. Limitação de 30%. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, limitou em 30% (trinta porcento) a compensação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária com os relativos a contribuições incidentes sobre a remuneração paga a administradores e autônomos, recolhidos indevidamente. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Bloqueio de valores em conta poupança no valor total de R$565,65 - Executado alegando a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X, em virtude de se tratar de conta-poupança e por não ultrapassar o montante de 40 salários-mínimos - Pedido indeferido em primeiro grau - Insurgência do executado - Cabimento - Impossibilidade da constrição confirmada - Documentos juntados comprovando que a quantia foi bloqueada em conta «Poupança na CEF, o que é vedado pelo CPC, art. 833, X - Precedentes - Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, já que o valor total penhorado é inferior ao limites estabelecido em lei - Existência de movimentações em referida conta para o pagamento das despesas cotidianas que não desnaturam a impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC/2015, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/2015, art. 833. Pois bem, o STJ já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade («tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; ainda, REsp. 1241768, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no CPC/2015, art. 836, não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/2015, art. 833 (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada (fls. 36-37, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade dos valores contidos em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos. Reconhecimento pelo juízo. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp. 1.189.848, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta- corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora via sisbajud. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pessoa física. Impenhorabilidade imposta por lei. Decisão do juízo da execução que, de forma antecipada e de ofício, determina a liberação de valores penhorados até o limite. Legalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

O recurso não deve ser conhecido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Extinção de execução fiscal de valores superiores a R$ 1.731.641,19. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior àquele do § 3º do CPC, art. 20. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 10.000,00 quando da extinção da execução fiscal em virtude da desconstituição da CDA - à vista dos embargos à execução manejados pela parte executada -, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídico, haja vista as peculiaridades do caso.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arresto eletrônico. Revogação da medida de bloqueio de valores constritos na execução fiscal conexa. Agravo interno. Perda superveniente do interesse recursal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1 - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando a penas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. ... (Continua)

28 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Constrição de valores até o limite de quarenta salários mínimos. Descabimento. Documento que, no entanto, indica intensa movimentação da conta, perdendo ela sua natureza típica, de reserva de numerário para segurança alimentícia pessoal e familiar a médio e longo prazo. Indeferimento do desbloqueio mantido. Recurso não provido.

29 - TJSP Execução fiscal. Valor de alçada. Recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, que rejeitou os Embargos Infringentes. Hipótese. Execução de valores inferior a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência (MRV). Lei 9954/98, que recentemente autorizou o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito da executada enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Valores recebidos por força de decisão judicial de natureza precária, confirmada nas instâncias ordinárias e somente revogada pelo STJ. Dupla conformidade. Restituição ao erário. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos manejados em execução fiscal em que se pretende o ressarcimento de valores pagos em razão de tutela provisória deferida em ação judicial, confirmada por ambas as instâncias ordinárias e somente revogada na instância especial.... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.

«Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, «caput, «serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo os autos de execução serem «reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados, conforme dispõe o § 1º do artigo referido. Ressalte-se que o caráter irrisório da execução fiscal não é causa apta a ensejar sua extinção sem julgamento do mérito.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Valores bloqueados. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Valores bloqueados. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver concessão de liminar, tampouco comprovação de caução de valores ora cobrados - Pretensão de suspender a execução fiscal - Ajuizamento anterior de ação anulatória (24.06.2022), desprovida de depósito, sem suspensão da exigibilidade e sem decisão, mas que se trata de questão prejudicial externa a inibir o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido, para suspender a execução fiscal, com observação quanto ao limite máximo temporal de um ano de suspensão... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da parte executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Suposta omissão nos embargos de declaração. Genérica ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos que pretendiam a extinção da execução. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2017 a 2021 - Ajuizamento em 20.05.2022 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, exceto da conta poupança e reconheceu a legitimidade do executado para ocupar o polo passivo da execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva por não figurar como sócio da empresa executada e não figura no polo passivo da execução fiscal, bem como os valores bloqueados são abaixo de 40 salários-mínimos - Empresa dissolvida em 2021 - Retirada da sociedade durante a ocorrência do fato gerador - Sócio retirante tem responsabilidade pelas obrigações que tinha como sócio, pelo período de 2 (dois) anos após o desligamento - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Valor impenhorável, nos termos do art. 833, X do CPC - STJ estendeu o entendimento do art. 833, X do CPC a todos os numerários poupados pelo executado, até o limite de 40 salários-mínimos - Recurso provido, em parte... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Parcial procedência de embargos à execução, para limitar a taxa de juros ao índice SELIC e determinar a adequação dos valores. Multa de caráter administrativo, por infração ao meio ambiente. Insurgência da FESP. Irresignação que não prospera. Possibilidade de incidência da SELIC. Inteligência da Lei 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites dos arts. 649, IV e 620 do CPC. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo art. 543-C, CPC.

1 - A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (arts. 145 e seguintes, da CF/88 de 1988).... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 11, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites do CPC/1973, art. 649, IV e CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980.

«1 - Não incide em violação do CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Débito declarado e não pago - Decreto de extinção - Acerto - Notícia de adesão a PEP e, posterior, quitação da dívida no curso do feito executivo - Sentença proferida na ação ordinária proposta para limitar os acréscimos financeiros que não interferiu nos valores objeto da quitação, porquanto proferida em momento posterior ao pagamento integral - Pronunciamento judicial mantido - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar o valor da multa punitiva a 100% do valor do tributo atualizado, sem que os juros de mora integrem a base de cálculo, e fixou de honorários sucumbenciais, no mínimo legal (CPC, art. 85, § 3º) - MULTA PUNITIVA - Limitação ao valor do tributo devido - Cabimento - Cálculo que, porém, deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c) - Precedentes desta C. Câmara - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção parcial da execução fiscal - Necessidade de fixação da verba honorária - Observância aos Temas 410/STJ e 1.076/STJ - Decisão reformada, em parte, somente para manter o cálculo do débito fiscal, nos termos da Lei 6.374/1989, art. 96. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Jundiaí. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte executada. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. A

análise dos argumentos apresentados pelo executado requer produção de provas, especialmente no que diz respeito à documentação juntada aos autos pelas partes e, principalmente, à necessidade de realização de perícia contábil, com o objetivo de verificar a correção e integralidade do pagamento do tributo, bem como a correspondência dos valores pagos com os fatos geradores da exação cobrada. Demanda incompatível com os limites desta via processual restrita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)