filiacao socioafetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Filiação socioafetiva não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação à CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem c/c retificação/averbação de registro civil. Relação avoenga de parentesco. Vedação do art. 42, § 1º do ECA. Erro de premissa fática. Demanda que requer a retificação do registro civil em razão de declaração de filiação socioafetiva, e não de adoção. Verdade real do registro público. Direito à identidade. Expressão da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

1 - Ação declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c Retificação/Averbação de Registro Civil, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 3/3/2023 e concluso ao gabinete em 30/6/2023.... (Continua)

4 - STJ Família. Recurso especial. Ação declaratória de maternidade c/c petição de herança. Pretensão de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva, com a manutenção, em seu assento de nascimento, da mãe registral. Alegação de que a mãe registral e a apontada mãe socioafetiva procederam, em conjunto, à denominada «adoção à Brasileira da demandante, quando esta possuía apenas dez meses de vida. 1. Ausência de fundamentação suficiente. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Verificação. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se, ao final, não restar demonstrada a intenção da pretensa mãe socioafetiva de «adotar a autora. O estabelecimento da filiação socioafetiva requer a vontade clara e inequívoca da pretensa mãe socioafetiva, ao despender expressões de afeto, de ser reconhecida, voluntariamente, como tal, bem como a configuração da denominada 'posse de estado de filho', que, naturalmente, deve apresentar-se de forma sólida e duradoura. 3. Recurso especial provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a instrução probatória.

«1. A Corte de origem adentrou em todas as questões submetidas a sua análise, tendo apresentado fundamentação suficiente, segundo sua convicção. ponto ora destacado, o Tribunal estadual deixou assente que, embora se afigure possível o reconhecimento do estado de filiação, estribada estabelecimento de vínculo socioafetivo, inclusive em hipóteses em que os pais formem um casal homossexual, não restou demonstrado nos autos a intenção da pretensa mãe socioafetiva em, também, adotá-la, sendo certo, ainda, que a mãe registral e a suposta mãe socioafetiva não constituíram um casal homoafetivo, tanto que esta última, posteriormente, casou-se com o primeiro demandado. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.

«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acórdão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 29/08/2022, concluso ao gabinete em 03/11/2023.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade post mortem. Filiação socioafetiva reconhecida. Julgamento extra petita. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que reconheceu a comprovação da filiação socioafetiva dos recorridos com o investigado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Preenchimento. Pressupostos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no CPC/1973, art. 462, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada pela filiação socioafetiva. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Paternidade e maternidade socioafetiva pós-morte. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Conclusão do tribunal estadual pela inexistência de filiação socioafetiva. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM -

Procedência para declarar a paternidade socioafetiva do falecido em relação ao autor - Inconformismo da parte contrária - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Contradita da testemunha considerada válida - Descabido falar-se em «erro de interpretação - Mérito - Filiação socioafetiva que resulta da posse de estado de filho, forma de parentesco civil (Art. 1.593, do CC) - Conjunto probatório convincente de que o apelado foi de fato filho do pai socioafetivo, cuja relação filial foi pública e de amor - Apelado que desde a tenra idade passou a conviver com o falecido, diante da união estável, convertida em casamento, de sua mãe biológica com aquele - Prova testemunhal no sentido de que o apelado sempre viveu na casa do pai socioafetivo, assim como que este tratava o apelado como se seu filho fosse e este, por sua vez, o chamava de pai, aliado ao conhecimento público dessa condição - Prova esta complementada pelas várias fotos anexadas aos autos - Comprovação da posse de estado de filho - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.

«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Violação dos CPC, art. 369 e CPC art. 435. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reconhecimento de filiação socioafetiva. CCB, art. 1.593. Ausência de comprovação. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva cumulada com petição de herança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Contrariedade aos dispositivos legais indicados. Não demonstrada. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva. Existência de mera relação jurídica de guarda. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«I. O pedido deduzido por irmão, que visa alterar o registro de nascimento de sua irmã, atualmente com mais de 60 anos de idade, para dele excluir o pai comum, deve ser apreciado à luz da verdade socioafetiva, mormente quando decorridos mais de 40 anos do ato inquinado de falso, que foi praticado pelo pai registral sem a concorrência da filha. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

21 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Filiação socioafetiva pós-morte. Reconhecimento. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Ação de reconhecimento de vínculo socioafetivo «post mortem - Pretensão de reconhecimento da filiação socioafetiva à avó paterna e seu marido - Sentença de parcial procedência, apenas em relação ao réu A. - Insurgência do autor - Indícios de vínculo afetivo em relação à avó e a seu marido - Regra geral de vedação da adoção por ascendentes - Inteligência do ECA, art. 42, § 1º - Mitigação possível apenas em circunstâncias excepcionais, não verificadas no caso - Sentença mantida - Recurso não provido.

23 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Consentimento. Falta. Irrelevância. Filiação socioafetiva comprovada. Apelaçâo. Guarda provisória. Adoção sem consentimento dos pais ou destituição do pátrio poder. Cabimento ante as peculiaridades do caso concreto. Adoção sócio-afetiva.

«Falta de consentimento da mãe do adolescente para sua adoção. Casal que cria a criança desde seu nascimento e há mais de dezesseis anos. Peculiaridades do caso concreto que tornam imperiosa a procedência do pedido de adoção. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Paternidade. Registro. Ação anulatória. Erro ou falsidade. Demonstração. Ausência. Filiação socioafetiva. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da filiação socioafetiva depende da demonstração da vontade manifesta do apontado pai socioafetivo de estabelecer laços de parentesco com efeitos patrimoniais. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. Improcedência do pleito. Manutenção. Exclusão da paternidade que exige prova de vício de consentimento do pai e da inexistência de filiação socioafetiva. Jurisprudência do STJ. Requisitos não caracterizados. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. Post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira. Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.

«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança e partilha de bens. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pedido de reserva de bens fundada em alegação de filiação socioafetiva. Contexto probatório inicial frágil. Recorrente que afirma, por outro lado, que as herdeiras teriam concordado em reservar a cota parte nos autos do inventário. Situação que torna desnecessária a concessão da medida nestes autos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46509)... (Continua)

32 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Tutela antecipada em primeira instância que declarou o estado de filiação socioafetiva da autora/agravada. Laço de afetividade. Farta prova documental, tais como batismo, certidão nascimento de neta, declaração de imposto de renda. Certidão de batismo. Declaração expressa da falecida no sentido de que ela e o marido mantinham interesse em adotar a autora. Agravo desprovido. Decisão unânime.

33 - STJ Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.

«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com efeitos patrimoniais. Vínculo socioafetivo. Não configuração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Nulidade de intimação oportunamente acolhida. Fase processual superada. Ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Situação excepcional. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA FOI RECONHECIDA NÃO SÓ A UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERIDA COM O «DE CUJUS, PASSANDO ELA A SER HERDEIRA NECESSÁRIA, COMO TAMBÉM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE SUA FILHA EM RELAÇÃO AO «DE CUJUS, IMPLICANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - O DIREITO DE REIVINDICAR É DEFERIDO AO PROPRIETÁRIO APENAS CONTRA TERCEIRO, E NÃO EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MANTER A FIXAÇÃO DO ALUGUEL, APROVEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - O VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO NESTES AUTOS DEVE SER REDIMENSIONADO APÓS O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Filiação socioafetiva. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Em que pese o ECA, art. 42, § 6º estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. ... (Continua)

40 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.

«1. Ação negatória de paternidade decorrente de dúvida manifestada pelo pai registral, quanto a existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha. ... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Princípios da concentração da defesa na contestação e da adstrição. Violação. Não ocorrência. Emenda da inicial, aquiescida pela parte requerida, com reiteração das matérias de defesas desenvolvidas no curso do processo. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente estéril a discussão afeta à observância ou não dos princípios da eventualidade e da adstrição, notadamente porque a tese de paternidade socioafetiva, não trazida inicialmente na contestação, mas somente após o exame de DNA, conjugada com a também inédita alegação de que o demandante detinha conhecimento de que não era o pai biológico quando do registro, restou, de certo modo, convalidada no feito. Isso porque o autor da ação pleiteou a emenda da inicial, para o fim de explicitar o pedido de retificação do registro de nascimento do menor, proceder aquiescido pela parte requerida, que, posteriormente, ratificou os termos de sua defesa como um todo desenvolvida no processo. ... (Continua)

42 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro de nascimento. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Configuração. Ausência de prova contrária. Ônus de quem alega. CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória. Paternidade. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Filiação socioafetiva. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva cumulada com retificação de registro civil. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Realização de novo exame de dna. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de filiação socioafetiva. Reconhecimento da ancestralidade biológica. Direito da personalidade.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

«... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º; CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147 e CCB/2002, art. 348) e dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... (Continua)

49 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Indícios de inexistência de paternidade biológica, de ocorrência de fraude no registro de nascimento e de burla ao cadastro de adoção. Ausência de ilegalidade. Imprescindível afastamento do menor até que as circunstâncias sejam apuradas de forma exauriente. Filiação socioafetiva não configurada.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Filiação socioafetiva. Não configuração. Agravo interno desprovido.

«1. «É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, efetuada e declarada por indivíduo que, na fluência da união estável estabelecida com a genitora da criança, acredita, verdadeiramente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. (REsp 1.508.671/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/11/2016). Precedentes. ... (Continua)