1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 330 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida redução das penas, pleiteando aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Ausência de motivação concreta, suficiente e idônea para amparar o critério eleito. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ausência de fundamentação concreta para aplicação na fração mínima. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Provimento.
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4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração de aumento. Prorcionalidade. Recurso desprovido.
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71, caput. Tema repetitivo 1202. Possibilidade. Longo período e recorrência das condutas. Provimento do recurso.
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6 - STJ Favorecimento real e quadrilha. Concurso material. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo quando deflagrada a ação penal. Súmula 231/STJ. Coação ilegal inexistente.
«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. ... ()
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7 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressiva de droga. Aplicação da fração máxima de 2/3. Recurso provido.
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea para aplicação da fração mínima de diminuição. Dosimetria da pena. Recurso especial defensivo provido. Agravo regimental ministerial desprovido.
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Pequena quantidade de droga apreendida. Possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Readequação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação da fração máxima. Quantidade de droga não expressiva. Ação penal em curso. Insuficiência como fundamentos para reduzir o patamar do redutor. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
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11 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos. Dosimetria. Aumento pela reincidência que se revela proporcional. Exasperação superior a 1/3 na terceira fase pela incidência da causa de aumento. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.
«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Ocorrência de incontáveis delitos durante 2 anos. Fundamentação idônea.
«1 - No presente caso, não se pode extrair o número exato de condutas criminosas praticadas pelo envolvido, o que não impede que a pena seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima. ... ()
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal perpetrada no â mbito doméstico. Dosimetria da pena. Fração utilizada para exasperar a pena-Base. 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo. Fração que se alinha com a jurisprudência desta corte de justiça. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pequeno traficante. 16,91 gramas de crack. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido para deferir a aplicação da fração máxima de redução da pena.
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fundada suspeita para busca pessoal. Legalidade. Tráfico privilegiado. Bis in idem na dosimetria. Fração máxima. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
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16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como substituto de recurso próprio. Não cabimento. Continuidade delitiva. Fixação da fração de aumento no patamar máximo. Ausência de ilegalidade flagrante. Inviabilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus. Ordem não conhecida.
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Pequena quantidade de droga apreendida. Possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Readequação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração máxima. Inaplicabilidade de revisão.
I - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação do tráfico de drogas privilegiado, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com redução da pena na fração máxima. O paciente fora condenado a 6 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, sendo a pena posteriormente ajustada para regime semiaberto em sede de apelação criminal. O agravante pretende a modulação da fração de redução da pena ao patamar mínimo de 1/6.... ()
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Critério de exasperação. Discricionariedade motivada do magistrado. Adoção da fração de 1/8. Possibilidade.
I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório, que apontou para a responsabilização penal pela prática do crime de furto, baseando-se, além da prova oral, na prisão em flagrante do agravante e na apreensão dos bens subtraídos.... ()
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20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Fixação da fração redutora em 3/5. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/2 em razão da negativação de 3 vetores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Aplicação da fração máxima. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento superior à fração mínima. Cabimento. Delito praticado por longo período de tempo, não sendo possível precisar exatamente o número de eventos criminosos. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... ()
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22 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução fixada em 1/2. Proporcionalidade e razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Revisão da dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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23 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Redução da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do recurso. Concessão de habeas corpus de ofício. Readequação da fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga. Patamar máximo de 2/3.
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24 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Tema repetitivo 1202. Exasperação da pena no patamar máximo do CP, art. 71. Possibilidade. Recalcitrância de condutas por muitos anos. Parecer favorável da pgr. Recurso ministerial conhecido e provido.
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25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de drogas. Modulação da fração da causa de diminuição da pena. Ausência de fundamento. Fração que deve ser determinada no máximo permitido em lei. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Reincidência e condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Fração da agravante. Tripla reincidência. Aplicação em 1/4. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Ação não alcançada pelo período depurador e distinta da sopesada para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravamento da pena pela recindência em 1/6. Fração proporcional. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, V 11.343/06. Condição de «mula do tráfico. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em patamar superior a 1/6 da pena mínima. Possibilidade. Patamar inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria culpabilidade. Pleito pela negativação. Tribunal que entendeu que o dolo do réu era normal à espécie. Rever tal entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Utilização. Pena-base. Crimes que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima do aumento da continuidade delitiva. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes.
«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior para verificar se o dolo do agente na prática do delito foi intenso ou não, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Aplicação na fração máxima. Quantidade e natureza da droga suficientes para reduzir o patamar do redutor. Recurso especial provido.
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32 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do piso legal pelas consequências do crime. Motivação idônea. Redução da fração de aumento sem alteração da pena. Reincidência específica. Exasperação em 1/4 admitida. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A aplicação do benefício em fração diversa da máxima deve ser fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos e preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Possibilidade. Análise da substituição pelo magistrado de piso. Ordem concedida.
«I - No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente: (i) seja primário; (ii) tenha bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa. ... ()
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34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Não aplicação da fração máxima do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Colaboração mínima. Regime inicial fechado. Redimensionamento da pena. Ordem concedida parcialmente.
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35 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar por policiais sem mandado judicial. Fundadas razões para configurar justa causa. Não configurada ilicitude da prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo. Fundamentação inidônea do tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.
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36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STF. Situação diversa.
«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... ()
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37 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Fundadas razões e justa causa. Legalidade da ação policial. Tentativa de esconder objetos em uma barraca. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no grau máximo. Recurso parcialmente provido.
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência quanto ao patamar de redução decorrente do homicídio privilegiado. Fixação em 1/4 sem fundamentação concreta. Ilegalidade evidenciada. Fixação no patamar máximo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do CP, art. 121 - Código Penal no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos, que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3 (REsp 1274563/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). ... ()
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39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Execuções relativas a dois crimes de roubo. Lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos. Pleito de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem denegada.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
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41 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Confissão. Atenuante. Reconhecimento. Súmula 545/STJ.
«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... ()
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42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de restabelecimento da pena fixada em primeira instância, aplicando-se o percentual máximo de aumento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável.... ()
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43 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequência do crime normal ao fato. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Modulação da fração. Discricionariedade regrada. Ausência de fundamentação adequada. Recurso provido.
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44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Crime continuado específico entre crimes de roubo majorado. Parâmetro para a fixação da fração de aumento de pena. Concessão parcial da ordem.
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45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Fração de redução inferior a 1/6. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento da pena. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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46 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Causa de aumento pelo período noturno. Não aplicação no furto qualificado. Recurso parcialmente provido.
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47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência do redutor no mínimo legal sem fundamentação. Aplicação no patamar máximo. Pouca droga. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de manutenção do regime intermediário. Substituição da pena. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no, III do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Fração desproporcional. Redução. Recurso provido.
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49 - STJ Habeas corpus. Penal. Penal. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, diante da omissão do Código Penal em estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, devem ser utilizados os percentuais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previstos na terceira fase da dosimetria, referentes às causas especiais de aumento e diminuição de pena, sendo que qualquer acréscimo além do mínimo, deve ser precedido de fundamentação idônea. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de inimputabilidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Desconstituição que demandaria dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
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