fraude vicio consentimento contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. desprovimento.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que recebe ligação de funcionário da empresa JJ Soluções de Negócios Eirelli oferecendo renegociação de empréstimo consignado com melhores condições através de portabilidade da dívida do Banco Safra S/A para o Banco Pan S/A. Apesar de aceitar a proposta, o débito anterior não foi quitado e acabou sendo formalizado novo contrato de empréstimo junto ao Banco Pan S/A. Fraude evidenciada. Relação de consumo caracterizada. Vicio de informação e consentimento evidenciados. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Nulidade do contrato com o Banco Pan S/A reconhecida. Solidariedade existente entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido

4 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Fraude na partilha em separação. Vício caracterizado na hipótese. CCB, art. 102.

«Evidencia-se a simulação da compra e venda se o réu recebe, não em seu nome, mas em nome da empresa da qual é praticamente o único dono e com a qual se confunde, a escritura definitiva do imóvel que foi objeto de compromisso de compra e venda, firmado na constância de seu casamento, poucos dias antes do início do processo de sua separação judicial, mormente se o preço foi pago integralmente e depois do registro da respectiva escritura se fez alteração no contrato da sociedade, com a admissão de novo sócio que passou a deter a condição de majoritário do capital social.... (Continua)

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou de fraude. desprovimento.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Em que pese existir controvérsia sobre matéria de fato, alegado vício de consentimento e eventual fraude na contratação de causídico, deve prevalecer a avença escrita firmada entre as partes no que toca a honorários, enquanto não desconstituída pelas vias próprias. Subsistência do bloqueio de valores destinados à remuneração do profissional que se impõe. Recurso não provido.

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. provimento parcial.

8 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado RCC no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Proposta de Adesão/Cartão Consignado de Benefício e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão, ambos assinados eletronicamente, bem como documento de identidade e fotografia do autor - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor indicado no contrato na conta do autor - Demora de mais de um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Simulação e fraude na celebração do contrato não evidenciados. Regularidade da contratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação à Súmula de tribunal. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

10 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DO CONTRATO. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao autor mediante pagamento do boleto falso recebido. Deferimento de depósito judicial para devolução do saldo remanescente. Alegação da recorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação, diante do disposto pelo CDC, art. 46. Declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Confirmação da tutela antecipada para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso do réu improvido.

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, que declarou a nulidade do contrato - Recurso do banco réu - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços - Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Provimento do recurso - Sentença reformada

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - FRAUDE.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Insurgência do autor. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Contrato de Empréstimo Consignado e Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de que o contrato de empréstimo consignado não reflete as condições inicialmente ofertadas, bem como ausência de informação claras sobre a modalidade da contratação (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Disposições contratuais claras ao informar o valor do contrato, quantidade e valor das parcelas mensais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com os contratos que foram pactuados. Autora que não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Sentença mantida. Honorários recursais

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo, condenando-o ao ressarcimento de valores descontados da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude, contratando empréstimo indesejado. O réu sustenta inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de responsabilidade, considerando que o autor transferiu os valores do empréstimo para terceiros fora de seu controle. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora pretendendo a procedência dos pedidos iniciais, alegando: (a) vício de consentimento pela falta de clareza quanto à modalidade de empréstimo; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões e indenizações. Pedido de rescisão contratual e recibos de quitação apresentados com a contestação. Alegação da autora de fraude no conteúdo do documento. Assinatura de papéis em branco. Falsidade ideológica e não material. Necessidade de a apelante demonstrar cabalmente o vício de consentimento que contaminou o documento. Ausência de comprovação nesse sentido, assumindo a autora o risco de ver sua pretensão desatendida. Provada a validade dos documentos, é dispensável a perícia contábil, pois os recibos são suficientes para demonstrar a quitação das verbas pretendidas. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pela consumidora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em celebrar o contrato. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

21 - TST GMARPJ/ADR/cgr I. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, razão pela qual deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Sucede que as hipóteses de rescindibilidade são aquelas da lei em vigor por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 (art. 966, III e VII) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no Diploma de 1973 (art. 485, III e VII). 3. Por fim, considerando que a ação desconstitutiva foi ajuizada em 26.2.2021, o exame dos pressupostos processuais deve ser feito sob a perspectiva do sistema legal então vigente. II. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Assim estabelece a Orientação Jurisprudencial 154 deste SDI-2 do TST: «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de ação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. 2. Nesse contexto, sujeita-se eventual procedência da pretensão desconstitutiva, necessariamente, à ocorrência de fraude ou de vício de consentimento, a macular o acordo judicialmente homologado. 3. No caso em tela, eventual circunstância de que os advogados das partes realmente fossem sócios do mesmo escritório à época do acordo e que tivessem ambos sido indicados pela ré, o que nem sequer foi comprovado a contento, não é suficiente para autorizar o corte rescisório, sendo imprescindível a prova de que os autores tiveram sua vontade viciada. 4. No caso presente, não há elementos de convicção que permita reconhecer que os autores tiveram sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil). 5. Releva notar, ademais, que, na audiência em que homologado o acordo, encontravam-se presentes os autores, que anuíram expressamente com a avença, sobretudo ao outorgar « geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho . 6. O que se evidencia, portanto, é que os autores, diante da proposta empresarial e calculando que uma demanda judicial pudesse vir a se prolongar no tempo, optaram por aceitá-la, ainda que não tivessem achado justo o valor a ser pago, situação que não caracteriza coação a justificar invalidação da transação levada a efeito. 7. À míngua de comprovação de fraude ou de vício de consentimento, não se cogita a desconstituição do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

22 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pelo consumidor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em contratar novo empréstimo. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Contratos formalizados com correspondente bancário do requerido - Devolução dos valores creditados na conta da autora em favor do correspondente bancário - Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado e utilizado - Vício de consentimento constatado, pois a autora não tinha intenção alguma de realizar os contratos. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação que visava ao reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com instituição financeira, alegando inexistência de consentimento válido, bem como pleiteando a repetição de valores pagos e a indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Não obstante, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados. Mais ainda, a autora admitiu expressamente a autenticidade da assinatura consignada na procuração outorgada à profissional que lhe prestou assistência, não sendo comprovada a assertiva de que desconhecia a advogada ou mesmo «que a parte autora não estivesse no pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica". A ausência de assinatura da autora da presente ação rescisória em todas as páginas do acordo extrajudicial homologado ou de numeração sequencial do documento não se revela suficiente para comprovar a ocorrência de vício de consentimento apto à rescisão do julgado. O mesmo ocorre em relação ao fato de a procuração e os termos do acordo constarem a mesma data, contudo em locais diferentes. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, «Na verdade, emergem dos autos provas no sentido de que o autor efetivamente manifestou sua vontade de forma livre e desembaraçada. e «O que se tem, na verdade, é uma transação extrajudicial regularmente firmada entre as partes e validamente homologada em juízo. Não vislumbro qualquer defeito ou vício nesse ato.. Neste sentido, perfeitamente adequada a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que «Trata-se a presente Ação Rescisória, portanto, de expressão de mero arrependimento em relação à aquiescência com o acordo, tanto que o próprio autor informou o ajuizamento da RT 0000785-19.2021.5.06.0103, visando rediscutir o pagamento das horas extras resguardado pela coisa julgada ora em debate.. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

27 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que o autor jamais contrataria um empréstimo, em valor expressivo, se tivesse ciência, mínima que fosse, de que esse negócio, além de não lhe render qualquer remuneração, se traduz em forte perda financeira. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato. ... (Continua)

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou de fraude. Réu que demonstrou a regularidade das contratações. Desprovimento.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

31 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Repactuação de dívida - Contratação de crédito consignado para liquidação de mútuos anteriores - Regularidade do vínculo, e disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Reconhecimento - Ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Disponibilização de recursos em conta da parte autora incontroversa - Inocorrência de fraude - Averbação de contrato há mais de três anos do ajuizamento da ação - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade das contratações e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

32 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realização de prova pericial. Reconhecimento do débito decorrente da irregularidade constatada. Confissão de dívida que caracterizou novação. Coação não configurada na ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Vício de consentimento não demonstrado pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inadmissibilidade, contudo, da interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente e reconhecer a validade do débito pactuado na referida confissão de dívida, vedando-se, porém, o corte do fornecimento de energia elétrica em razão do débito proveniente daquela avença.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. ... (Continua)

35 - TJMG Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, além da indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. O eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Conforme bem salientado no acórdão recorrido, cujos fundamentos não foram infirmados pela recorrente, «não há provas robustas de que a advogada, VANYA ALCANTARA PESSOA, tenha atuado para favorecer os interesses da empresa na decisão homologatória rescindenda, tampouco que tenha patrocinado causas, simultaneamente, para a ré e para empregados desta.. A alegação a respeito da existência de processos similares ao caso dos autos de origem também não se revelou suficiente para comprovar qualquer vício no patrocínio das causas por parte da advogada da autora, diante da ausência de uniformidade em relação aos valores objeto da transação, conforme ressaltado pelo parecer do Ministério Público do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que a autora reconheceu possuir ensino médio completo, participou da audiência judicial na qual foi homologado o acordo, inclusive declarando em audiência que «não foi coagida a assinar". Por outro lado, consta ainda no referido ajuste a assertiva de que as partes foram esclarecidas sobre os termos e efeitos do acordo, afastando-se a tese de que não teria sido orientada a respeito de suas condições. Diante de todos esses elementos, perfeitamente adequado o acórdão recorrido ao concluir que «não há evidências de que tenha ocorrido vício de vontade por parte da autora no acordo judicial firmado no processo de origem. e «Na verdade, verifica-se que, por meio desta ação, a autora pretende a rescisão do acordo firmado com a empresa ré pela insatisfação com o valor pactuado, aquém de suas expectativas.. De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior da autora no que tange ao valor objeto da transação. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido subsidiário c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com antecipação de tutela - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo sobre a reserva (RMC), contrato de 7426958, data inclusão 01/06/2018, limite do cartão R$4.132,70 e reserva atualizado R$1.213,03, sob pena de multa correspondente ao triplo da parcela eventualmente cobrada após a intimação da tutela, limitando-se o total final da penalidade ao máximo contratualmente previsto - Procedência do inconformismo - Ausência da probabilidade do direito da parte autora/agravada - Não comprovação, por ora, da existência de fraude ou vício de consentimento - Banco recorrente que demonstra a utilização do cartão de crédito consignado - Inexistência de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos efetuados desde 2018 - Hipótese de revogação da tutela de urgência concedida - Recurso provido

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DO PORTAL GOV.BR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por aposentado contra sentença da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, cessação de descontos em folha, restituição de valores e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores - Ação visando compelir o requerido a cancelar contrato de cartão de crédito RMC anotado no benefício previdenciário do autor e compensar os valores já descontados com o saldo devedor do contrato - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito, mantidos os descontos no benefício do autor até a quitação da dívida - Apelo do autor insistindo na compensação dos valores cobrados com o saldo devedor do contrato - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação, juntando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e utilização do cartão por meio das respectivas faturas, bem como depósito do valor do objeto do contrato na conta do autor - Demora de mais de 8 anos no ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Comprovado o negócio jurídico, impossível a compensação dos valores descontados a título de pagamento mínimo com o saldo devedor do contrato - Inaplicabilidade do art. 16, §4º, da Instrução INSS 28/2008 - Inexistência de outros valores que possam ser compensados - Sentença mantida.

43 - TJSP Direito bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Relação jurídica incontroversa. Regularidade da contratação. Improcedência do pedido de nulidade contratual e de indenização por danos morais. Aplicação do art. 373, I e II, do CPC. Recurso não provido.

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

45 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento de dívida - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Liberação de crédito residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido em nova fraude a depositar os recursos a terceiro, correntista do banco-réu. Circunstâncias dos autos aptas a evidenciar que o autor foi induzido a erro desde a celebração do empréstimo, até a devolução dos recursos que não desejava. Falha dos serviços bancários por parte do réu. Simples mecanismos de confirmação do consentimento do contratante antes da disponibilização dos recursos que seriam suficientes a evitar a fraude. Ademais, conta para onde direcionado o depósito feito pelo consumidor que foi aberta no próprio banco C6, sem cautelas necessárias, posto que foi identificada como inativa após o golpe, em conduta que igualmente contribuiu para a fraude e ofensa ao consumidor. Vício do serviço caracterizado, ausente culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Declaração de Inexigibilidade do contrato, cancelamento dos descontos e restituição dos valores pagos. DANO MORAL CONFIGURADO. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes.

48 - TJSP Transporte de carga. Reconhecimento de vínculo trabalhista para fins de pagamento de verbas rescisórias. Processo redistribuído da Justiça do Trabalho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. A rigor preclusa a irresignação a respeito da competência da Justiça Comum, uma vez que a redistribuição do feito da Justiça do Trabalho se deu por força da determinação da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Transportador autônomo de carga. Condição incontroversa assim como a celebração de contrato entre as partes, regido pela Lei 11.442/2007. Serviço prestado através de veículo próprio de forma eventual e sem exclusividade, mediante pagamento de valor certo por frete realizado a título de contraprestação. Inocorrência de vício de consentimento ou fraude a margear o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Recurso desprovido

49 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e regularidade da cobrança - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contratação digital concluída, mediante biometria facial (selfie) do autor - Disponibilização e recebimento do valor solicitado e efetiva utilização do cartão consignado - Reconhecimento - Inocorrência de fraude - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.