furto de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água praticado mediante fraude contra concessionária de serviço público. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina. ... (Continua)

3 - TJRJ Furto de água. Débito pago antes da denúncia. Falta de interesse necessidade. CP, art. 168-A, § 2º. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não se pode dispensar ao furto de água tratamento diverso daquele conferido pelo § 2º do CP, art. 168-Aàs situações lá contempladas, porque a questão de fundo é a mesma: a pena perde sua finalidade preventiva. É o que também se vê no Lei 9.249/1995, art. 34. Ordem concedida para extinguir o processo, à míngua de interesse necessidade no exercício do direito de ação, eis que o débito foi pago antes da denúncia. Unanimidade. ... (Continua)

4 - TJSP FURTO -

furto de água mediante fraude - dúvida razoável sobre a configuração da excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, diante das peculiaridades do caso concreto - provimento ao recurso para absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

5 - STJ Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.... (Continua)

6 - TJRJ Furto. Denúncia. Rejeição justa causa. Ausência. Furto de água. Pagamento antes do recebimento da denúncia. Efeito. CP, art. 155.

«Mostra-se precipitada a denúncia oferecida em desfavor dos sócios da empresa pela prática do delito de furto de água potável sem que previamente seja identificada eventual responsabilidade pessoal de cada um deles pela conduta imputada, não podendo qualquer pessoa responder pela prática de infração penal pela simples condição de sócio que ostenta na empresa em tese beneficiada, certo que o único deles que foi ouvido negou ter ciência da subtração respectiva, atento que o prejuízo foi prontamente ressarcido, tratando-se de acusados primários e de bons antecedentes, sem desconsiderar que a legislação penal vigente, em diversas ocasiões, dispõe que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, podendo tal benefício, por força do princípio constitucional da isonomia, ser estendido aos casos parecidos. Apesar de não se tratar de tributo, tendo a natureza jurídica de preço público, o valor cobrado pela CEDAE e pela LIGHT se assemelha àquele instituto, permitindo tal interpretação extensiva em benefício do agente.... (Continua)

7 - TJSP Furto de água qualificado pela fraude - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

8 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Furto de água, qualificado por fraude. Pedido de trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Pagamento de multa imposta pela compesa antes do oferecimento de denúncia. Subsidiariedade do direito penal. Improcedência. Ausência de previsão legal de extinção da punibilidade em caso de devolução do bem furtado. Fato típico e punível. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34 não se aplica, por analogia, à conduta de furto de água. O fato imputado ao Paciente é típico, e o pagamento de multa à Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), antes de oferecida a denúncia, não é suficiente para extinguir a punibilidade do agente, por ausência de previsão legal para tanto. Por sua vez, tratando-se de conduta de desvio de água, em região onde o bem é escasso, podendo haver repercussão em diversas outras residências, certamente mais pobres, deve ser reconhecida a relevância do fato, de modo que inexistem motivos para o pleiteado trancamento da ação penal a que responde o Paciente. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - REJEIÇÃO.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de água. Princípio da insignificância. Questão não apreciada na origem. Impossibilidade de análise nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o enfrentamento de questão não tratada pelo acórdão atacado, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto de água. Vítima. Empresa concessionária. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água. Crime permanente. Recurso provido.

«1. Configura crime permanente a conduta de subtrair água, consistente na ligação direta, sem leitura de hidrômetro e sem pagamento, na medida em que a ação é única, protraindo-se no tempo. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água mediante ligação clandestina. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para acolher a tese de negativa da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Furto de água. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. CPC, art. 131, de 1973 prova pericial que aponta para o aumento de consumo após a regularização no fornecimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

16 - STJ «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal 0268968-47.2010.8.19.0001, da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra o patrimônio. Furto de água qualificado por fraude. Materialidade e autoria comprovadas por meio de ampla dilação probatória. Inadmissibilidade da pretensão de reexame de matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620 não comprovadas. Omissões inexistentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Além de não haver qualquer omissão na apreciação das teses suscitadas pela defesa do acusado, pois o acórdão recorrido afastou de forma fundamentada as assertivas de ausência de prova para a condenação, cerceamento de defesa e incidência do princípio da insignificância, o que se busca, com o Recurso Especial, é a revisão do conjunto probatório para o fim de concluir pela inocência do acusado, providência inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Furto de água de companhia de abastecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de água. Alegado estado de necessidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água potável mediante emprego de meio fraudulento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme já decidiu este STJ, mutatis mutandis: «a empresa concessionária de energia elétrica possui legitimidade para realizar inspeções adequadas à prestação do seu serviço, tratando-se de procedimento rotineiro a verificação de seus equipamento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de14/2/2020)".... (Continua)

21 - TJSP Apelação defensiva. Furto de água mediante fraude. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente, inclusive instruído com laudo pericial, comprovando que o apelante administrava lava-rápido abastecido clandestinamente com água subtraída, por intermédio de ligação do tipo by-pass, sem que houvesse interrupção do referido fornecimento, mesmo sem a emissão de qualquer fatura de pagamento. Condenação mantida. Pena-base majorada excessivamente em 1/4, pelos antecedentes, que comporta readequação para 1/6, perfazendo 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, reprimenda certeiramente majorada em vista da reincidência, tornando-se definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Substituição que se revela inviável. Parcial provimento.

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de água. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação de existência de justa causa para a ação penal, porquanto o prejuízo oriundo de suposto furto de água teria sido ressarcido à companhia de abastecimento. ... (Continua)

25 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu proprietário do estabelecimento infrator.

26 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu proprietário do estabelecimento infrator.

27 - TJSP Furto qualificado - Provas insuficientes para a condenação - Negativa do acusado e conjunto probatório insuficiente a demonstrar que teria sido o acusado quem procedeu à fraude para furto da água no imóvel de habitação coletiva - Condenação sustentada exclusivamente pelo fato de o réu ser administrador da habitação coletiva - In dubio pro reo - Absolvição.

28 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Fatos materialmente típicos - Pena e regime já fixados da forma mais branda possível - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

29 - TJSP Furto qualificado - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

30 - TJSP FURTO SIMPLES.

Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Vítima com relato consistente e preciso - Apelante detido na posse da res furtiva. Condenação de rigor. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais. Desacolhimento - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Nulidade em decorrência de provas ilícitas obtidas a partir de denúncia anônima - Inocorrência - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP).

Sentença condenatória. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Subtração de grelhas para escoamento de água fluvial. Réu que foi encontrado na posse da res furtiva próximo ao local dos fatos. Suficiência da prova. Inverossimilhança da versão de que supunha se tratar de objeto abandonado, visto que teria testemunhado seu descarte no período da tarde e efetuou a subtração na madrugada, indicando a ciência da ilicitude do ato. Dosimetria. Concurso de pessoas demonstrado e suficiente a qualificar o delito. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Subtração de canos PVC pertencentes à SAAE. Princípio da insignificância inaplicável na hipótese. Objetos que eram destinados a obra pública de substituição de rede de água. Dosimetria. Réu reincidente específico e possuidor de maus antecedentes. Correto aumento de 1/6 na primeira fase pelos maus antecedentes, majoração de 1/6 pela reincidência e fixação de regime inicial semiaberto, vedada substituição da pena por restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Preliminar - Violação ao CPP, art. 212 - Preclusão - Matéria não arguida em momento oportuno - Intervenções do Magistrado que não indicam quebra de parcialidade - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Acusado confesso, ciente da situação fática e assim da irregularidade, ele que efetivamente fruiu por longo tempo do abastecimento ilícito de água - Condenação incensurável - Dosimetria - Base no mínimo legal, sem alteração na intermediária, nada por modificar - Afastamento da continuidade delitiva - Hipótese de crime permanente - Entendimento - Regime aberto adequado - Substituição por restritivas recomendáveis - Contudo, apenas por uma pena restritiva de direitos, considerando a quantidade de pena resultante - Aplicação do sursis - Impossibilidade - Preclusão lógica - Pedido expresso da Defesa para substituição por restritivas - Vedação ao comportamento contraditório - Recurso parcialmente provido, com repercussões... (Continua)

35 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, pois houve efetiva inversão da posse da res - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

36 - TJSP FURTO - PRELIMINAR:

nulidade por infringência ao art. 212, CPP. Não se trata de nulidade absoluta, mas relativa - ademais, sem demonstração do prejuízo e nada obsta que o Juízo «a quo faça perguntas. Partes que perguntaram diretamente. Rejeitada a preliminar. Autoria e Materialidade comprovadas. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - DOSIMETRIA DA PENA. Pena base - reduzida a fração utilizada para aumento da pena. Ausência de fundamentação para aumento além do mínimo. Compensação. Possibilidade. Reincidência especifica que não leva a preponderância da agravante sobre a atenuante. Tema 585 STJ. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA-VÍTIMA. EFETIVA SUBTRAÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. SEM INSURGÊNCIAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

38 - TJSP Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Relato da vítima claro e suficiente, confirmando que a subtração se deu quando a ré esteve em sua casa, pedindo um copo dágua - Fraude caracterizada - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Reincidência e nova condenação da apelante por furto qualificado a impedir a pena restritiva de direitos e a justificar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda carcerária - Recurso improvido.

39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Furto qualificado de água. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

41 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.

Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP, contra duas vítimas diversas. Furtos de água e de energia elétrica, mediante fraude. Arrependimento posterior em relação ao furto de energia elétrica. Reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da benesse legal. Crimes permanentes. Precedente. Continuidade delitiva. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no CP, art. 16, exige a integral reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de forma que o mero adimplemento de algumas parcelas da dívida, sem a sua quitação, até o marco temporal legalmente delimitado, não é suficiente para permitir a aplicação do instituto. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇAO CRIMINAL - FURTO TENTADO - CONFISSÃO - RÉU QUE PODE SER DEFINIDO COMO HABITUAL INFRATOR - REGISTRO DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE EXPIAÇÕES POR OUTROS CRIMES, ESPECIALMENTE FURTO E ROUBO - CALIBRAGEM AGUDA NA PRIMEIRA FASE QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ESPECÍFICA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA QUE ADMITE RECRUDESCIMENTO NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, APESAR DA CONFISSÃO - CASO PECULIAR E CONCRETO QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ - REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA IMPERIOSO - CONDUTA NÃO PAUTADA POR LEVISIDADE EXCESSIVA, MAS QUE REQUESTA RIGOR PELA OPÇÃO DE VIDA DO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO

44 - STJ Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, § 4º, II, DO CP - RECURSOS DA DEFESA E MINISTERIAL.

prejuízo causado à vítima não é insignificante, pois supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de pessoas - Reconhecimento da prática do delito na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Mantido o regime semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água da companhia de abastecimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, de maneira que o pagamento do preço antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade. Precedentes ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água da companhia de abastecimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, de maneira que o pagamento do preço antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade. Precedentes 2. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento da ação penal 0044640-69.2012.8.13.0151.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Ligação clandestina de água tratada. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Subtração de embalagens de cosméticos preenchidas com água. Réu primário. Princípio da insiginificância. Incidência. Ordem concedida.

1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... (Continua)