furto simples dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de seu veículo automotor, em cujo interior se encontrava seu aparelho celular, bens encontrados dias depois pela polícia. Testemunha contou que a vítima teve o veículo subtraído de onde havia sido estacionado e o autor era do sexo masculino. Policial civil soube que um veículo, com as mesmas características que o da vítima, quase teria provocado um acidente, efetuou diligências, encontrou o réu, cujos trajes assemelhavam-se àqueles que o furtador trajava, segundo câmeras locais. Confissão do réu em ambas as fases, em sintonia com a prova oral. Não demonstrada a intenção de devolução da res furtiva. Condenação mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prescrição. Não ocorrência. Não provimento ao recurso

3 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

4 - TJSP Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas pelo reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA O CRIME DO CP, art. 331. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO SIMPLES TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inicialmente, as provas colhidas ao longo da instrução processual não demonstram a ocorrência do crime de desacato, devendo o apelante ser absolvido, nos moldes do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Irresignação da ré apenas quanto à dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. CP, art. 44, § 3º. Ré que não ostenta reincidência específica, tratando-se de medida socialmente adequada, especialmente se considerando a análise favorável das circunstâncias judiciais, com dolo normal para a espécie. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado - Ausência de prova de autoria em relação ao furto - Acusado surpreendido na posse do carro subtraído - Desclassificação para o crime de receptação simples - Inviabilidade de desclassificação para modalidade culposa - Circunstâncias que evidenciam o dolo da conduta - Dosimetria - Manutenção das penas no piso - Diante da quantidade de pena imposta e da primariedade, cabível o regime menos gravoso - Cabível a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Ré com maus antecedentes por tráfico de drogas - Viável, porém, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição do réu por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a exasperação da pena e a imposição do regime fechado - Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza «múltipla - Regime fechado que é o único compatível com o vasto histórico criminal do réu - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Confissão em solo policial. Idoneidade do depoimento do policial militar, ausentes elementos que o infirmem. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima em solo policial e pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - reconhecimento da inimputabilidade em razão do uso de drogas - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu reincidente - valor dos bens por volta de 69% do salário-mínimo vigente à época, conforme entendimento do STJ - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(Art. 155, caput, e art. 168, caput, c/c o art. 69, todos do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e elemento subjetivo da conduta devidamente comprovados - Réu que se apropriou de veículo automotor, sobre o qual tinha a posse, em prejuízo da vítima, com inequívoco animus rem sibi habendi - Ilícito penal configurado. Furto. Consumação do delito patrimonial para a qual basta a verificação de que, cessada a clandestinidade, o agente tenha tido a posse indevida da res furtiva, como no caso dos autos. Precedentes. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Descabimento. Tratando-se de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas, o aumento de 1/3 (um terço) vai ao encontro dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo de 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, devidamente justificado. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência delitiva específica que revelam periculosidade acentuada e necessidade de apenamento mais severo, a fim de coibir a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu a subtração, mas negou a violência. Pretensão de desclassificação para o crime de furto inviável diante da comprovação do emprego de violência. Dolo evidenciado, afastada a alegação de furto de uso e escusa absolutória. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica acima do mínimo, com aumento de 1/3 na intermediária pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime inicial fechado bem imposto. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, consoante arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. Desprovimento do apelo

16 - TJRJ Furto simples. Tentativa. Acusada encontrada no interior da casa revirando o guarda roupa. CP, art. 14 e CP, art. 155.

«1. A acusada foi encontrada no interior da casa do lesado, tendo revirado o guarda-roupas, havendo sobre a cama do casal várias peças de roupa da esposa do lesado, bijuterias e quatro bolsas de viagem prontas para ali ser colocado o produto da subtração. Tais dados, a nosso sentir, indicam de forma clara o dolo da prática do furto, que não se consumou porque a agente foi surpreendida ainda no interior da casa. As provas a esse respeito são contundentes, sendo aptas a autorizar a condenação.... (Continua)

17 - TJSP Furto simples - Sentença absolutória mantida - Insuficiência de provas quanto à autoria - A única prova produzida em solo inquisitivo não restou confirmada em Juízo.

18 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

19 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

20 - TJSP Receptação. Descaracterização. Inexistência do elemento subjetivo, o dolo. Ainda que levada em conta a inversão do ônus probante com a apreensão da «res furtiva em poder do acusado, não resta induvidosamente comprovado que ele tinha ciência que transportava mercadoria de origem ilícita e nem que seria ele quem venderia e auferiria vantagem indevida. Hipótese em que o agente não fora condenado pelo furto em razão de seu interrogatório judicial, sendo que, devido ao mesmo interrogatório também não pode sofrer condenação pela prática do delito de receptação pelo simples fato de estar acompanhando o furtador e transportando, sem ter conhecimento do fato, uma sacola com o produto do furto. «in dubio pro reo. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A acusação imputou ao réu a subtração de 250 sacas de açúcar, avaliadas em R$ 27.500,00, mediante concurso de agentes e durante o repouso noturno. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando negativa de autoria. ... (Continua)

22 - TJSP FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Réu surpreendido pela polícia subtraindo terra de propriedade da empresa vítima, depois de já ter furtado, no mesmo dia, o mesmo material. Versão do réu na fase inquisitorial, no sentido de que teria autorização para retirar a terra do local, que restou isolada nos autos, nada havendo de concreto que escusasse a sua conduta, até porque, em juízo, optou pela revelia. Dolo bem evidenciado. Não se há cogitar em erro de proibição, mesmo que evitável (CP, art. 21, parte final), pois restou bem demonstrado que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Furto simples. Estado de necessidade. Réu que alega ter sofrido mal súbito. Subtração do veículo pertencente a terceiro em razão deste fato. Descabimento. Depoimentos de testemunhas afirmando que o réu havia se embriagado, não podendo ele, agora, alegar que sofria de pressão alta e que estava passando mal em virtude disso. Piora súbita da saúde que se deu em razão do excesso de álcool consumido. Dolo por parte do agente caracterizado. Aplicação da teoria da «actio libera in causa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

25 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclusivos do dono da pretensão punitiva deduzida. NO MÉRITO. ... (Continua)

26 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou que flagrou o acusado em seu quintal pegando a bicicleta, momento em que ele deixou o bem e pulou o muro novamente, evadindo-se. Guardas municipais prenderam o réu logo após a fuga, escondido no quintal de outra residência. Apelante, silente em solo policial, admitiu o delito em Juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante tem maus antecedentes e é reincidente em delitos contra o patrimônio e praticou a conduta com invasão de residência. Precedente. Condenação mantida. ... (Continua)

27 - TJSC Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição com fundamento na ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento testemunhal apresentado de maneira uníssona e coerente com o conjunto probatório. Intenção de assenhoramento definitivo evidenciado. Réu que subtrai bicicleta da vítima escondendo-a às margens de um rio. Devolução do bem após atuação da polícia. Condenação que se impõe. Almejado o reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) e de arrependimento eficaz (CP, art. 15). Res furtiva retirada da esfera de vigilância da vítima e permanência do réu na posse tranquila do objeto subtraído, ainda que por pequeno espaço de tempo. Consumação evidenciada. Circunstância que impede o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

1 - Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado e furto simples, ambos privilegiados. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ausência de dolo e/ou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido. Dolo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Ausência de previsão legal do princípio da insignificância que permita sua aplicação.  Res furtiva avaliada em valor que se aproximou do salário-mínimo vigente à época do crime.  Qualificadora do concurso de agentes do furto praticado por José e Gilmar comprovadas pela prova oral. Condenação preservada.    

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Alegação de ausência de dolo afastada. Insanidade mental não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento do estabelecimento comercial por câmeras. Ausência de óbice intransponível à consumação do furto. Inidoneidade relativa do meio. Subtração de bens avaliados no total de R$ 20,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ré primária. Ações penais em andamento que apuram prática de estelionato e apropriação indébita. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada do delito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que arrebatou o automóvel da vítima e foi surpreendido, pouco tempo depois, na posse da res furtivae - Palavras do ofendido e das testemunhas de suma importância para o esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Conatus não configurado - Bem apreendido em poder do agente - Inversão da posse, ainda que por breve lapso de tempo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, substituição da corporal por restritiva de direitos e regime prisional aberto escorreitamente fixados. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Temas não devolvidos à apreciação do tribunal estadual. Análise por esta corte que implicaria indevida supressão de instância. Alegada ausência de provas para a condenação, ausência de dolo e necessidade de desclassificação de delito. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Furto e extorsão. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples tentato. Ausência de destruição ou rompimento efetivo do obstáculo. Desnecessidade. Doutrina. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Obstáculo não destruído por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ausência de vestígios. Inviabilidade do exame de corpo de delito. Existência de prova testemunhal apta a comprovar a materialidade do delito. Ordem denegada.

«1. Iniciada a execução e demonstrado o dolo em relação aos elementos do tipo de furto qualificado, assim como que a violação do bem jurídico não se completou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, preso em flagrante na posse de uma chave de fenda tentando arrombar a porta de uma residência com vistas a subtrair os bens localizados no seu interior, não há falar em desclassificação do delito para o de furto simples tentado. ... (Continua)

33 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE A R. SENTENÇA E A DENÚNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, DADA A ABORDAGEM FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS - RÉU QUE HAVIA SIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, COM DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO DOLO COMPATÍVEL COM ESTE TIPO PENAL - R. SENTENÇA QUE O DEU COMO INCURSO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO SE CINGIU À APRECIAÇÃO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO QUE SOMENTE PODERIA OCORRER COM A PROMOÇÃO DA MUTATIO LIBELLI - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DADO PROVIMENTO

34 - TJSP Apelação - Furto simples privilegiado - Recurso defensivo - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Não ocorrência - Imagens das câmeras de segurança devidamente periciadas - Condenação que, ademais, não se baseou apenas na prova documental - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunha e vítima firmes ao corroborar os termos da denúncia - Réu silente em Juízo - Condenação de rigor - Erro de tipo essencial não verificado - Dolo demonstrado - Aplicação do princípio da insignificância impossível - Apelante que ostenta maus antecedentes e valor da «res furtiva que supera 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos - Precedentes do C. STJ - Dosimetria - Redução da reprimenda - Impossibilidade - Teses não elaboradas pela defesa - Pena inalterada - Regime prisional, substituição penal e indenização mínima à vítima não impugnados - Apelo desprovido

35 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. ... (Continua)

36 - TAMG Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.

«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... (Continua)

37 - STM Crime militar. Furto de uso. Militar. CPM, art. 241.

«- O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o propósito de restituí-la (subespecífico). ... (Continua)

38 - TJMG Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... (Continua)

39 - TJSP Nulidade - Reconhecimento fotográfico na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Incidência do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Razões recursais que não atacaram todos os fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Absolvição por inexistência de dolo na conduta. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de que o delito não foi consumado. Improcedência. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Considerando que a defesa, no recurso especial, não impugnou todos os fundamentos do acórdão combatido na parte que decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime em comento, a questão não comporta debate na via especial (Súmula 283/STF, por analogia). ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Notícia de crime de furto que dá origem a inquérito criminal. Autor acusado de furto de cabos por empresa de telefonia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O simples arquivamento de inquérito ou a improcedência da denúncia não geram, por si sós, direito a indenização, que demanda dolo ou culpa grave do denunciante, sendo o inquérito e o processo penal, por força de preceito constitucional, o instrumento democrático de apuração de ilícitos penais. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Pedidos subsidiários: a) estabelecimento da pena-base no mínimo; b) fixação do regime aberto.

43 - STJ Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... 1.Senhora Presidente, farei uma brevíssima digressão sobre o tema, para observar que está denominada receptação qualificada aquela receptação praticada por quem exerce a atividade comercial ou industrial. A divergência está nessa circunstância de dever saber ser a coisa produto de crime. Será que quem exerce atividade comercial ou industrial é mais atilado, mais sensível, mais orientado para saber se alguma coisa provém de crime? Eu respondo que sim. E o primeiro indicativo disso é o preço. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso Defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Acusado que confessou a ação em solo policial e em juízo - Desclassificação para o crime de furto simples - Impossibilidade - Concurso de agentes evidenciado pela confissão e pelas imagens obtidas pela investigação - Condenação mantida - Penas bem lançadas - Ausência de rigor excessivo - Não há bis in idem no reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, se por condenações distintas - Regime inicial fechado necessário ao caso, dado aos maus antecedentes e a reincidência - Substituição e sursis inviáveis - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

46 - TJSP Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Subsidiariamente, regime diverso do fechado.

47 - TJSP APELAÇÃO - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição do réu por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, ou, ainda, o reconhecimento de sua inimputabilidade - Valor da «rei furtivae e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Inimputabilidade não comprovada - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a imposição do regime inicial fechado - Multirreincidência e maus antecedentes do réu que autorizam a fixação do regime mais rigoroso - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de desclassificação do delito. Participação de menor importância. Atipicidade da conduta ante a ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Majorante do repouso noturno. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155 dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências dos crimes. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO

e FURTO SIMPLES. Absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência da tese - Réu contumaz, que não preenche os requisitos legais para o entendimento benéfico almejado. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Declarações das vítimas seguras e confirmadas por outros elementos de prova - Dolo evidenciado ao retirar as coisas alheias móveis do interior do quiosque, num dos quais mediante arrombamento - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Qualificadora rompimento obstáculo bem reconhecida - Prova oral corroborado por laudo pericial. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas adequadamente fixadas para o caso, com aumento de um sexto tanto na primeira fase, devido aos maus antecedentes, quanto na terceira etapa, em razão da continuidade delitiva, vez que o Apelante, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, subtraiu bens pertencentes a dois quiosques de venda, imóveis vizinhos e situados na mesma Avenida, tendo sido preso momentos depois da consumação do segundo furto, com a res. Preservados o regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, estando adequada a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Apelo improvido... (Continua)

50 - TJSP Furto simples. Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Reiteração delitiva.