idade superior a 70 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição retroativa. Idade superior a 70 anos. Redução pela metade do prazo. Aplicação do CP, art. 115.

«A incidência da prescrição penal retroativa é regulada pela pena fixada, ocorrendo com o decurso de prazo entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou, como é o caso dos autos, entre esta e a do acórdão condenatório, aplicando-se, na espécie, o CP, art. 115, que reduz pela metade o prazo prescricional.... (Continua)

2 - TJMG Pena. Execução. Prisão domiciliar. Pedido. Sentenciados com idade superior a 70 anos. Peculiaridade do caso. Exame diferenciado. Concessão.

«A inexistência de casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado com idade superior a 70 anos de idade. Cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Não renovação de apólice mantida por quase duas décadas. Conduta abusiva por parte da seguradora, por frustrar a justa expectativa do consumidor e a boa fé objetiva. Risco que é fator inerente ao contrato. Direito do segurado à renovação do seguro que foi frustrado, sofrendo gravame na sua dignidade. Concessão de indenização pelos danos morais ocasionados. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

4 - TJSC Dosimetria da pena. Pena-base aplicada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da maioridade (apelante com idade superior a 70 anos na época dos fatos), a qual é mitigada pela aplicação do preceito da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade. Majoração empregada em razão do concurso, a qual deve ser mantida. Agente que praticava atos que perturbaram a tranquilidade de vítima por aproximadamente 05 (cinco) anos. Recurso conhecido, desprovido e, de ofício, desclassificada a conduta praticada.

5 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Réu com idade superior a 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Cabimento. Prescrição configurada. Agravo provido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Casamento celebrado por pessoa com menos de 70 anos. Casamento precedido de união estável iniciada antes da mudança legislativa. Regime de separação obrigatória de bens. Opção por regime distinto em pacto antenupcial. Validade. Limite etário legal observado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdênciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargante com menos de 70 anos na data da sentença. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Segurado com mais de 70 anos. Contribuição por mais de 60 meses. Recurso especial. Interrupção da contribuição por período superior a 12 meses. Precariedade da saúde do segurado. Lei 8.213/91, do arts. 48 e 102.

«Atendidos os requisitos básicos da idade mínima de 65 anos e do número mínimo de 60 contribuições mensais, não perde a condição de segurado aquele que interrompe as contribuições em decorrência da precariedade de seu estado de saúde. Precedentes do Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 115. Réu que completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade de redução do prazo prescricional à metade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] a redução do prazo prescricional à metade, com base no CP, art. 115, aplica-se aos réus que atingirem a idade de 70 anos até a primeva condenação, tenha ela se dado na sentença ou no acórdão, situação que não ocorreu na hipótese. (AgRg nos EDcl no AREsp. 491.258, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 26/02/2019.). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Recorrente que não possuía a idade de 70 anos na data da sentença. Lapso prescricional não ultrapassado. Arguição de extinção de punibilidade. Matéria de ordem pública. Pena carcerária definitiva disposta em 2 anos de reclusão. Extinção de punibilidade. Verificação. Não ocorrência. Lapso não superior a 4 anos desde a publicação do acórdão que confirmou a condenação, datado de 15/5/2019.

1 - Consta dos autos que o acórdão confirmatório da condenação data de 15/5/2019 (fl. 1.090). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição. Idade superior a setenta anos na data do acordão que confirma a sentença condenatória. CP, art. 115.

«1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Aposentadoria compulsória por idade, aos 70 (setenta) anos. Pretensão de aplicação de normas posteriores. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Agente com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Crime contra as telecomunicações. Instalação e funcionamento de estação de radiodifusão sonora. Lei 9.472/1997, art. 183. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi publicada na imprensa oficial em 26/7/2011, data em que contava a ré com idade inferior a 70 anos, a elidir a incidência da redução do prazo de prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no CP, art. 115, já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Violação ao CP, art. 115. Prescrição. Paciente que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto Repressivo Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Malferimento ao CP, art. 115. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, artigo 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Malferimento ao CP, art. 115. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, artigo 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c.c CP, art. 70. CP. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completou 70 anos após a primeira decisão condenatória. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Direito do trabalho e processual do trabalho. Recurso de revista. Servidor público. Autarquia estadual. Aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Extinção do contato de trabalho. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 03.6.2011. CF/88, art. 40, § 1º, II. Emenda Constitucional 20/1998.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que «inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 288, parágrafo único; art. 157, § 3º, parte final, c.c. O art. 14, II, na forma do art. 29, caput, com incidência do art. 61, II, «h, todos, do CP, CP; e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2013. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Fundamentação do cárcere. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. No caso, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus, pela realização de perícias, bem como pela expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório dos acusados, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Revisão dos valores arbitrado a título de indenização e impossibilidade de pensionamento de um salário mínimo até os 70 anos de idade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior entende que o dies a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização é contado a partir do momento em que for constatada a efetiva lesão material e a extensão de seus efeitos (REsp. 1.213.662/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 2.8.2010). ... (Continua)

26 - STJ Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Requerente com menos de 70 anos. Ausência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Insurgência improvida.

«1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 só é aplicável quando o réu atingir a idade de 70 anos na data da decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Omissão. Inexistente.

«1. O embargante, à época da publicação da sentença penal condenatória, contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Injúria e difamação. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Pluralidade de condenações. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Réu multirreincidente. Extinção da punibilidade. Réu que não contava com 70 anos de idade na data da prolação da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença. Impossibilidade de redução do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 115 redução pela metade do lapso prescricional. Agravante que completou 70 anos após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da insigne Minª Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o termo sentença contido no CP, art. 115 refere-se apenas à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não ocorrendo a redução do lapso prescricional quando a condenação é confirmada em julgamento de apelação ou de recurso especial ou extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Redução do prazo prescricional em metade. Agravante com mais de 70 anos em momento posterior à sentença condenatória. Impossibilidade de redução. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática que proveu o recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«OCPC/1973, art. 1.211-A, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à espécie.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes, não se tratando, da mesma forma, de (eventual) correção de erro material (art. 1.022, III - CPC). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à espécie.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes, não se tratando, da mesma forma, de (eventual) correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Idade superior a setenta anos. Aposentadoria compulsória (CF/88, art. 40, § 1º, II, e § 13). Inaplicabilidade. Exoneração baseada exclusivamente no fato de ser o impetrante septuagenário. Teoria dos motivos determinantes. Possibilidade de a autoridade impetrada exonerar o impetrante por outro fundamento ou mesmo sem motivação expressa. Recurso ordinário provido.

«1. A discussão trazida no apelo resume-se em definir se a aposentadoria compulsória, prevista no CF/88, art. 40, § 1º, II de 1988, aplica-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - No que tange à prescrição, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei ou mediante inobservância das formalidades pertinentes (Lei 8.666/1993, art. 89). Violação do CP, art. 115. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedentes desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de prova de dolo específico e de dano ao erário. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015). Precedentes recentes desta Corte Superior e do STF no mesmo sentido. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissenso pretoriano e negativa de vigência ao CP, art. 115. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III). Preliminar de prescrição. Não acolhida. Agravante com menos de 70 anos na data da sentença. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Crime praticado mediante fraude. Boa-fé afastada. Impossibilidade de incidência da referida excludente.

1 - Inicialmente, destaco que não há falar em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o CP, art. 115 prevê que: « São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, [...] na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. « No presente caso, o agravante completou 70 anos em 13/2/2020, de modo que na data da sentença (16/1/2018), ainda não possuía a referida idade. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. 70 ANOS. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, o autor transcreveu, no início das razões recursais, o inteiro teor do acórdão regional, o que não cumpre os requisitos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Agravo. interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal. apresentado além do prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Uso de documento falso (art. 304 c/c o CP, art. 297, ambos). Teses do direito de recorrer em liberdade e da desclassificação da conduta para tentativa de estelionato não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Aumento da pena-base. Valoração negativa da circunstância da conduta social. Inquéritos penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Circunstância atenuante da maioridade penal (maior de 70 anos de idade na data da sentença). Reexame fático-probatório. Regime diverso fechado. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)