impetracoes sucessivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Impetrações sucessivas no STJ e STF. Prejuízo. Inexistência. CPP, art. 647.

«O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

2 - STF Impetrações sucessivas. Inadequação.

«Surge inadequada a formalização de habeas corpus no Supremo, quando idêntica medida se encontra em curso no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido indeferida a liminar em razão da ausência de risco, presente o quadro delineado.... (Continua)

3 - STF Impetrações sucessivas. Excepcionalidade não verificada. Descabe queimar etapas quando a problemática alusiva à valia da prova ainda se mostre submetida às instâncias ordinárias.

4 - STF Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Liminar. Julgamento definitivo. Súmula 691/STF. Inadequação.

«Uma vez verificado o julgamento de fundo da impetração formalizada na origem, considerada a dinâmica do processo, imprópria é a evocação do óbice revelado pela Súmula 691/STF.... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Cerceio. Adequação. O habeas corpus, presente a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, muito menos, ante impetrações sucessivas, por mostrar-se substitutivo do recurso ordinário constitucional.

6 - STF Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Excepcionalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«O Verbete da Súmula 691/STF deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo título judicial examinado no julgamento do HC 792.455/SP. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante da multiplicidade de impetrações sucessivas em favor da Ré, informam os assentamentos desta Corte a superveniência de sentença condenatória, sendo a legalidade desse novo título a respaldar a custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 792.455/PR. Estão superados todos os fundamentos desta impetração por julgamentos supervenientes neste STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, para, suspendendo-se a exigibilidade do tributo nos termos do CTN, art. 151, IV, determinar às autoridades coatoras que se abstenham, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir das impetrantes, ora recorrentes, o ICMS sobre receitas decorrentes da assinatura mensal de serviços de telefonia sem franquia de minutos ou de tráfego de dados no Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como de negar-lhes a emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instrução deficiente. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil e processual. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Interposição de recurso especial questionando decisão prolatada no acórdão da apelação, antes mesmo dos embargos infringentes. Descabimento. Abuso quanto ao exercício regular de direito. Indenização pelos danos decorrentes de conduta abusiva. Possibilidade. Imputações altamente desabonadoras, em sucessivas matérias jornalísticas, sem evidência quanto à sua veracidade e demonstração da autoria, assegurada pela reportagem. Culpa caracterizada. Quantum indenizatório, a título de compensação por danos morais. Revisão, em sede de recurso especial. Cabível apenas excepcionalmente, quando se mostrem ínfimos ou exorbitantes. Reexame de provas. Inviabilidade. Responsabilidade civil aquiliana. Juros de mora fluem a partir do evento danoso. Compensação por danos morais. Atualização monetária da verba indenizatória. Incidência a contar da decisão judicial que a quantifica.

«1. Não procede a alegação dos recorridos de que a decisão do recurso de apelação foi unânime quanto à ocorrência de dano moral indenizável, bem assim quanto à fixação de correção monetária e juros de mora, e como a recorrente não interpôs contra esse acórdão oportuno recurso especial, deixou transitar em julgado a parte unânime. Conforme a inteligência da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 498, é prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR DUAS IMPUTAÇÕES. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 68, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA REGRA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O ALUDIDO RECORRENTE E SEUS COMPARSAS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENAS-BASES CORRETAMENTE EXASPERADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, PARA QUE GUARDE RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO AOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. SUCESSIVAS EXASPERAÇÕES, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PELAS SUCESSIVAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES PRECEDIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DOIS CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, PRATICADOS CONTRA PESSOAS DISTINTAS, MODUS OPERANDI DIVERSOS, NÃO SE VISLUMBRANDO A HIPÓTESE DE QUE A CONDUTA POSTERIOR SEJA UM DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA (CODIGO PENAL, art. 71), O QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. PENA FINAL DO APELANTE ACOMODADA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Exame criminológico. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico a fim de atestar o preenchimento do requisito subjetivo para a promoção de regime. Sucessivas impetrações de Habeas Corpus. Julgamento do remédio constitucional que vislumbrou pertinente a realização da perícia guerreada. Recurso prejudicado... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor estadual. Reajuste. Lei complementar estadual 432/2010. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 792.107. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Obtendo revogação da custódia preventiva em outra ação distribuída a outra câmara, evadiu-se, restando foragido por dois anos. Não logrando sucesso em sucessivas impetrações, apresentou-se. Responde a 13 (treze) ações penais em juízos diferentes em várias Comarcas do Estado. Circunstâncias amplamente desfavoráveis. FAC ostenta 40 (quarenta) anotações e 36 delas referentes a delitos de estelionato. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ação penal complexa, com sete corréus; realização de várias diligências; alegada morosidade que não pode ser atribuída ao Magistrado nem ao Parquet. Foragido por longo tempo, descabe falar em ausência de contemporaneidade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Exoneração. Ato de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não configurada.

«1. - A impetração não se voltou contra atos omissivos, pois atacou portarias de exoneração, de efeitos concretos, com datas certas e apontadas pelos próprios impetrantes na exordial. Logo, descabida a alegação de que consubstanciariam relações de trato sucessivo, alcançáveis pelo princípio contido na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falsificação de medicamentos. Lavagem de dinheiro. Art. 273, § 1º-B do CP. Repristinação do preceito secundário. Reiteração de insurgência anterior. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade retroativa. Princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não foi conhecido tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 747.966/RN, em cujo julgamento destacou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 979.962, limitou a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, à hipótese do, I, não abrangendo outras condutas previstas no dispositivo.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. Existência de outros procedimentos administrativos. Reiteração princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos mês a mês pelos impetrantes. Reajuste nos mesmos percentuais do vencimento-base. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos nos termos estabelecidos pela lei estadual, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... (Continua)

22 - TJRJ Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Imputação do crime de usura (Lei 1521/51, art. 4º, a), por cinco vezes, em continuidade delitiva. Hostilização de sentença que, acolhendo parcialmente pleito defensivo, julgou extinta a punibilidade do Réu, em face da alegada ocorrência da prescrição em relação às imputações dos crimes ocorridos entre janeiro e 22 de fevereiro de 2015, considerando o recebimento da denúncia no dia 22.02.19, e determinou o prosseguimento do feito quanto aos delitos praticados entre 23 de fevereiro e maio de 2015. Recurso arguindo a ocorrência da prescrição total. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Consumação do delito de usura que se dá no momento exato em que ocorre a negociação, não dependendo sequer da obtenção real do lucro. Emissão dos referidos cheques que encerra ato posterior à consumação do eventual delito praticado, uma vez que obviamente se deu após o ato de negociação. Vítima que, no dia 02.05.15, compareceu em sede policial, aduzindo que os cheques representados nos autos, datados de janeiro a maio de 2015, destinavam-se ao pagamento de prestações sucessivas de dívida relacionada a um empréstimo em dinheiro, no valor de dez mil reais, oferecido pelo Acusado em troca do pagamento de juros, cuja negociação teria ocorrido «há aproximadamente um ano e meio atrás". Negociação do empréstimo que, nesses termos, teria ocorrido nos idos de 2013, ensejando a consumação do delito e o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Crime de usura que prevê a pena máxima de dois anos, pelo que a prescrição de sua pretensão punitiva ocorre em quatro anos (CP, art. 109, V). Prescrição que, na espécie, ocorreu no ano de 2017 (CP, art. 117, I), antes do recebimento da denúncia. Matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo (CP, art. 61). Manifestação favorável do Ministério Público de primeiro grau e da Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá provimento, a fim de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais não constituem óbice ao reconhecimento da insignificância penal. Não é este, contudo, o entendimento reiterado nesta Corte Superior. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334. Reiteração de conduta criminosa. Existência de outros procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A defesa dos agravantes não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que apenas incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, §2º, S IV, V, VII E VIII C/C art. 14, II, POR DUAS VEZES, E art. 329, §§1º E 2º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E art. 33, CAPUT E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPRONÚNCIA. CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÕES FINAIS. CONCLUSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE JURÍDICA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. É PRECISO, NO ENTANTO, QUE SE TENHA A DEVIDA ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO TODA VEZ QUE HOUVER A NECESSIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES TEMPORAIS PREDETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CADA ATO PROCESSUAL, SOB PENA DE ASSIM NÃO SER ADOTADO ACABAR VIOLANDO O DIREITO INDIVIDUAL PRESERVADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NESSE CAMPO, VERTE-SE QUE FOI ULTRAPASSADA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO O SENTENCIANTE IMPRONUNCIADO O PACIENTE QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS QUANTO À VIDA E DETERMINADO AS PROVIDÊNCIAIS PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS, ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. ADEMAIS, NÃO SE TEM QUALQUER FATO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES NO CAMPO PROBATÓRIO QUE PUDESSE CONDUZIR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA INÉRCIA IMPUTADA AO ESTADO LATO SENSU CAPAZ DE DIRECIONAR, SOB ESSE VIÉS, UMA JUSTIFICATIVA LEGAL E JURÍDICA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL BASEADO EM EXCESSO DE PRAZO. AGREGAM-SE A ISSO SUCESSIVOS REQUERIMENTOS LIBERTÁRIOS E IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE PERANTE ESTE TRIBUNAL, TODOS INFRUTÍFEROS, O QUE CONCORRE PARA ALONGAMENTO DO CURSO PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. OSTENTAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

28 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. No caso em tela, a agravante já foi denunciada pela prática de delito semelhante, cujo registro não importa em antecedentes, uma vez que foi arquivado justamente pela aplicação do princípio da insignificância. Consta, também, a existência de outros oito expedientes administrativos formalizados a partir da apreensão de mercadorias introduzidas ilegalmente no País. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Policiais militares ativos e inativos - Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP - Prescrição afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial - Lei Complementar Estadual 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com a Lei 731/93, art. 3º - Impetrantes que não comprovaram a existência de redução dos vencimentos - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pensionistas de ex-servidores públicos - Policiais militares - Pretendem o recálculo do RETP nos termos da LCE 731/1993, com o afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011, que teria reformulado o cálculo do RETP, supostamente, para menor - Sentença que denegou a segurança por ter-se operado a decadência - Decadência afastada por se tratar de obrigação de trato sucessivo - Falta de interesse processual - Não acolhimento - Comprovou-se que o RETP vem sendo pago mensalmente somente sobre o salário base - Mérito - Prejuízo não demonstrado pelos impetrantes - Segurança denegada por fundamento diverso da sentença - Recurso desprovido

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de laudo pericial e invasão de domicílio. Reiteração da pretensão formulada nos hhcc 764.956/PE e 794.703/PE. Inadmissibilidade do writ, nos pontos. Demais alegações. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus impetrado, quanto às teses de nulidade absoluta por ausência de exame pericial dos entorpecentes, bem como de violação de domicílio, veicula mera reiteração de pedido já formulado nos HHCC 764.956/PE e 794.703/PE, distribuídos em favor do ora Agravante, com identidade de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem os mesmos provimentos decisórios do Tribunal de origem, o que resulta na inadmissibilidade do mandamus, em relação aos referidos pontos da insurgência. ... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES.

Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Lei 731/93. Base de cálculo. Reconhecimento do transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração afastado. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Aplicação da Súmula . 85/STJ. Pensionistas que pretendem o afastamento da Portaria CMTG PM 4/02/11, de 01 de junho de 2011, que teria modificado o cálculo do RETP supostamente para menor implicando em redução indevida dos proventos nominais. Pedido de recálculo do RETP nos moldes da LCE . 731/93 correspondente a 100% do vencimento mais as vantagens incorporadas Portaria suspensa desde há muito tempo (junho de 2011) pelo Boletim Geral PM . 121. Ato normativo posteriormente anulado em Acórdão já transitado em julgado proferido no mandado coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053. Falta de interesse processual caracterizada. RETP que vem sendo calculada corretamente no patamar de 100% do salário base ou vencimento padrão das impetrantes, conforme o disposto no art. 3º, I, da LCE . 731/93. Redução nominal de proventos não demonstrada. Ausência de previsão legal para o cômputo do RETP sobre o padrão de vencimento somado às vantagens incorporadas. Falta de interesse processual reconhecida. Denegação da segurança mantida, mas por fundamento diverso. Recurso das impetrantes não provido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.

«1. Desde a origem, os impetrantes, então agravantes, sustentam violação ao direito da correta aplicação do sub-teto do Executivo Estadual, disposto no art. 3º da Lei 13.627, de 19 de julho de 2005, assim como as importâncias referentes ao pagamento do PDF, instituído pela Lei 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 27.437, de 3 de maio de 2004. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - RETP - Pretensão de recálculo, com a inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, afastada a interpretação da LCE . 731/93 dada pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Inépcia da inicial não verificada - Inocorrência de prescrição- Verba de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Possibilidade - Portaria CMTG PM 01/04/2011que foi suspensa antes da impetração - Documentos que demonstram o cálculo do RETP de acordo com a Lei Complementar Estadual 731/93 - Impetrantes, ademais, que não percebem verbas incorporadas nos termos do art. 133 da Constituição Estadual - Ausência de direito líquido e certo a ser assegurado - Precedentes - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Retorno dos autos à origem. Apreciação dos demais argumentos apresentados na apelação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

37 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Policiais Militares. Pretensão de restabelecimento do método de cálculo do RETP, alterado pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Possibilidade. Base de cálculo da verba que não pode ser modificada por Portaria, eis que consolidada e nos moldes do art. 133 da Constituição Estadual. Segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos que devem ser observados. Precedentes. Sentença de denegatória da segurança. Provimento do recurso.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Interposição de sucessivos recursos nos autos que demonstram abuso do direito de defesa. Julgamento da presente irresignação com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

1 - O agravante repisa diversos argumentos já analisados por este Tribunal, seja em análise dos diversos recursos interpostos nestes autos, seja em diversos habeas corpus impetrados de forma autônoma. Tratando-se, desse modo, de recurso protelatório, e, por isso, advirto à parte recorrente que nova interposição de recurso será considerada má-fé processual, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, além de aplicação de multa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo setorial do audiovisual. Lei 11.437/2006. Decreto 6.299/2007. Categoria de programação específica do fundo nacional de cultura. Ato omissivo. Ausência de comprovação da inércia. Recusa injustificável. Não configurada. Exigência de prova pré- constituída. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Cumulação sucessiva de pedidos. Relação de prejudicialidade. CPC/2015, art. 327. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança no qual os impetrantes impugnam ato omissivo da Administração, postulando que seu vencimento básico ou soldo não fique abaixo do salário-mínimo vigente, e que sobre esse valor sejam calculadas as demais parcelas que integram a remuneração. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Policial Militar. Insurgência contra a forma de cálculo do RETP prevista em portaria expedida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar PM 1 - 04.02.11 que reproduziu o Parecer Vinculante 25/2011 da Procuradoria Administrativa e que observou a aplicação do Lei Complementar 731/93, art. 3º. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, se o Ministério Público Federal não fez nenhuma restrição quanto à abrangência do recurso na petição de interposição, não é possível fazê-lo nas subsequentes razões recursais, tendo em vista o disposto no CPP, art. 576, segundo o qual não pode o parquet desistir de recurso que haja interposto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes com idêntica causa de pedir (rms 39.709/MG e RMS 38.632/MG).

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pensionistas de ex-policiais militares. Pretensão de restabelecimento do método de cálculo do RETP, alterado pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Possibilidade. Base de cálculo da verba que não pode ser modificada por Portaria, eis que consolidada e nos moldes do art. 133 da Constituição Estadual. Segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos que devem ser observados. Precedentes. Sentença de denegatória da segurança. Provimento do recurso.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Enquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não ocorrência da decadência. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Multa protelatória. Possibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STF Pena. Execução penal. Execução antecipada. Inadmissibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de recursos como mero expediente protelatório. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedente do STF.

«4. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros e sucessivos recursos contrários à jurisprudência desta Suprema Corte, como mero expediente protelatório para evitar a execução da pena pela ocorrência da prescrição, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe de 22/02/2008. ... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de incompetência da justiça comum. Não ocorrência. Causa de pedir e pedidos de natureza estatutária. Pretensão de direito previsto na Lei do servidor público do estado de Goiás. Decadência do mandado de segurança. Inexistência. Súmula 343/STF. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência. Reconhecimento anterior do vínculo estatutário.

«1. Diante da pretensão de reconhecimento de direito inerente a servidor público estadual por agentes públicos que tiveram reconhecida essa condição, ainda que, posteriormente, tenham exercido emprego público, a competência para processar e julgar o mandamus era mesmo da Justiça comum, no caso, a estadual. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tribunal de Justiça de rondônia. Correção monetária de quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Não pagamento por falta de orçamento. Embargos de declaração. Omissões. Análise de matéria jurídica diversa. Ausência de pedido de vantagens pretéritas. Lei Complementar 568/2010. Atualização pelo critério de revisão geral da remuneração. Parcelas devidas a partir da impetração. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo. Provimento do recurso ordinário. Concessão parcial da segurança.

«1. A 1ª Turma, ao negar provimento ao recurso ordinário, deixou de analisar os efetivos fundamentos da peça, cuidando de matéria distinta da contida no acórdão do TJ/RO. Cuidou de dois temas não tratados naquele acórdão, não discutidos na impetração, fazendo-o por razões diversas das articuladas na origem. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegado indeferimento do pedido administrativo. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. ... (Continua)