implementacao piso magisterio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva e de cassação da decisão que deferiu pedido de laudo complementar formulado pelo Ministério Público, haja vista o fenômeno da preclusão. Perda parcial do objeto do presente remédio heroico ante a decisão do juízo de piso que revogou a prisão preventiva. Inexistência de preclusão, tendo em vista que o laudo pericial indica a necessidade de exames complementares para aferição dos impactos físicos gerado pelas agressões. Laudo que foi juntado aos autos poucos minutos antes da instalação da audiência, tendo o Parquet se pronunciado acerca da complementação de maneira imediata. Ordem denegada na parte em que não prejudicada

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Contrato temporário. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: cumprimento individual de decisão coletiva, relativo à mandado de segurança coletivo em que se decidiu pela implementação do vencimento/subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério. 2, O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, devido à incidência do óbice das Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tutela inibitória. Tutela provisória de urgência. Acessibilidade. Estações férreas. Pessoas com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela inibitória e tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e da União, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de tutela provisória de urgência, e, alternativamente, por evidência, para determinar que os réus sejam compelidos a adotarem as medidas necessárias para adequação das estações férreas do RN às normas de acessibilidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Obrigação de fazer. Implementação do piso nacional do magistério. Impugnaçâo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Afastada. Mérito. Vpni. Valor calculado sobre o vencimento básico e não global. Contracheque demonstra que o vencimen to básico da exequente está abaixo do piso nacional. Impõe-se a implementação do piso nacional do magistério em favor da impugnada. Fixação de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Impugnaçâo rejeitada.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, proposto pela agravada, tendo por objeto o acórdão prolatado em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Implementação do piso nacional do magistério. Impugnação ao valor da causa. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução na obrigação de fazer. Incorporação da vantagem vpni quando da implementação do piso nacional do magistério. Coisa julgada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo que concedeu a segurança em favor dos substituídos processuais o direito à percepção da verba no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Piso nacional do magistério. Complementação salarial. Lei 11.738/2008. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de complementação salarial com base nos vencimentos previstos em lei para os profissionais do magistério, durante todo o período da contratação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para definir que o percentual da verba de patrocínio seja realizado na fase de liquidação do julgado e que o cálculo dos consectários legais incidentes sobre a condenação deve observar os parâmetros estabelecidos pelos Enunciados Administrativos 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Piso salarial. Contrato temporário. Cobrança de diferenças salariais. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. A usência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada conta o Estado de Pernambuco objetivando a implementação no seu salário dos valores determinados pela Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional do magistério do ensino básico, requerendo, por consequência, o recebimento das diferenças salariais daí decorrentes durante o período em que esteve contratada pelo Estado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança de complementação salarial. Piso salarial. Pagamento de verbas rescisórias constitucionais. Prescrição quinquenal. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se d e ação de cobrança de complementação salarial (piso do magistério) proposta pela agravada, objetivando seja condenado o requerido ao «pagamento do piso do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebido pela agravada durante toda a vigência do seu contrato de trabalho até o mês de junho de 2021, com reflexo nas férias e décimo terceiro, bem como o pagamento das verbas rescisórias constitucionais (férias indenizadas, terço de férias e décimo terceiro proporcional), obedecendo a prescrição quinquenal. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008. Ausência de distinção em relação aos servidores efetivos. Diferença devida. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. Recurso de apelação a que nega provimento, por unanimidade de votos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento da complementação do valor do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebidos pela autora, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho temporário, com reflexo nas férias e décimo terceiro, bem como o pagamento das verbas rescisórias constitucionais, obedecendo a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Município de carazinho. Intemp estividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implementação do piso nacional do magistério. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança. Impugnação à execução individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Psio nacional do magistério. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido nos autos de mandado de segurança, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer relativo à conformação de vencimento básico de servidora pública estadual ao piso nacional do magistério. O ente estadual apresentou impugnação, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e do excesso de execução. No Tribunal a quo, a impugnação foi julgada improcedente para determinar ao ente estadual o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE2006DAFUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de2006daFundação Casanão atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à vigência da Lei 13.467/17) , uma vez que não prevê a alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, o que enseja o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação. II. O Tribunal Regional constatou que oPCCS/2006daFundação Casanão prevê progressão ou qualquer outra forma de majorar o salário pelo critério da antiguidade. Manteve a sentença de piso em que se rejeitou o pedido da Reclamante ao direito à implementação das evoluções funcionais por antiguidade, que não teriam sido concedidas . III. Demonstrada violação do art. 461, §§2º e 3º da CLT. IV.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, II. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO TRT EM CONFORMIDADE COM O FIRMADO NO TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casa, faz jus ao recebimento doadicional de periculosidade, previsto no CLT, art. 193, II, pela exposição permanente ao risco de sofrer violência física no exercício da atividade profissional que envolve segurança pessoal e/ou patrimonial. II. No particular, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos nos autos do processo 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos -Adicional de Periculosidade. CLT, art. 193, II.Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho) - acórdão publicado em 12/11/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção deadicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo aoadicional de periculosidadeoperam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . III . Logo, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não tem direito aoadicional de periculosidade, está em desconformidade com o entendimento firmado no Tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, professora da rede estadual ajuizou ação de cobrança de complementação salarial do piso nacional do magistério em desfavor do Estado de Pernambuco. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, declarando a prescrição da pretensão anterior a 23/3/2017, condenando o Estado a pagar as diferenças salariais do período de 23 de março de 2017 até junho de 2021, para a carga horária da autora, em que o vencimento básico esteve aquém do referido patamar e na exata medida necessária para alcance do valor do referido piso, devendo incidir atualização monetária e juros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado de Pernambuco apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Na origem. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Implementação de piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Viabilidade. Precedentes dos tribunais superiores. Abatimento de vantagens pessoais percebidas pelo servidor, por força de Lei ou de enquadramento decorrente de decisão judicial. Descabimento. Questões dirimidas pelo julgado coletivo. Pagamento mediante folha suplementar. Inviabilidade de estudo no caso concreto. Impugnação julgada improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Bahia objetivando a implantação de vencimento básico de acordo com o valor do Piso Nacional do Magistério vigente e pagamento de diferenças devidas a partir de janeiro de 2020. No Tribunal de origem, rejeitou-se a impugnação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Piso salarial do magistério sobre o vencimento básico. Descabimento da incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Cabimento quando se trata de cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público-Piso nacional de salário da carreira de magistério-Complementação para adequação ao mínimo feita por meio de abono-Reflexos sobre a GDPI -Admissibilidade-Hipótese distinta da incidência escalonada - Recurso desprovido.

17 - TJSP PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS Ementa: PROFESSOR. «PISO SALARIAL DOCENTE". BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. ADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO «PISO SALARIAL DOCENTE NO SALÁRIO-BASE. Decreto62.500/2017. NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES - CARÁTER PERMANENTE - EXPRESSA DEFINIÇÃO LEGAL ESTABELECENDO QUE O QUINQUÊNIO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL - RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL E VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Alegação de verba de caráter permanente e incorporada - Inadmissibilidade - ALE eventual - - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação. Cálculo do valor mínimo anual por discente. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Falta de impugnação, no recurso especial, do fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Quantia evidentemente exorbitante. Redução da verba honorária. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Município de estância velha. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Reflexo sobre gratificações e demais vantagens temas a serem disciplinados na legislação local. Acórdão recorrido em conformidade com a solução adotada no Resp1.426.210/RS. Tema 911/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor público municipal contra o Município de Estância Velha, com o objetivo de adequar seus vencimentos básicos e os consectários à1 Lei 10.738/2008, pois estaria recebendo valor inferior ao piso nacional do magistério. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Camaquã e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, objetivando, em suma, a implementação, sobre vencimentos da parte autora, do piso nacional do magistério, inclusive retroativamente, em razão das diferenças daí decorrentes. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial dos professores da educação básica. Piso nacional dos professores. Direito Constitucional. Pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica, da Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Improcedência. CF/88, art. 3º, I, II e III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, caput, X, XIII. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 61, § 1º, I, III, «a. CF/88, art. 103, V. CF/88, art. 165, III. CF/88, art. 169, § 1º, I e II. CF/88, art. 205. CF/88, art. 206, I e VIII. CF/88, art. 211, § 1º. CF/88, art. 212, caput. CF/88, art. 214, II. Emenda Constitucional 53/2006. ADCT/88, 60, I, III, «e. Lei 11/494/2007, art. 4º. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º e § 4º. Lei 11.738/2008, art. 3º, caput, II e III. Lei 11.738/2008, art. 4º, § 1º e § 2º. Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Lei 11.738/2008, art. 8º. CPC/2015, art. 56.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto a Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. ... (Continua)

22 - STJ Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram «a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo CF (grifo acrescentado). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Piso nacional do magistério. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação ordinária, objetivando a implementação do piso nacional do magistério em seus vencimentos. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a imediata implantação do piso salarial. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ administrativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Inobservância. Valores alcançados à servidora inferiores ao estabelecido nacionalmente. Município de camaquã.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária buscando a implementação do piso nacional. Acórdão fundamentado na Lei municipal 81/2000 e nas provas dos autos, para se chegar à conclusão de qua a parte autora não demonstrou o descumprimento do piso salarial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local (Lei Municipal 81/2000), de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 334, I. CPC/2015, art. 374, I. CPC/2015, art. 1.032. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 11. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CTB, art. 231. V. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Saúde. Conselhos municipais de saúde. Participação democrática. Limitação da participação ao interesse local. Garantia da participação do conselho nacional de saúde em interesses que não sejam locais. Acórdão que assegura a participação do conselho municipal quando houver interesse local na assistência direta à população.

I - Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Porto Alegre, com vistas a assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre nos processos de decisão, implementação e prestação de contas dos serviços de saúde no município requerido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Implementação do piso nacional do magistério. Reflexos quanto à não implementação. Decisão considerando que o salário não é inferior ao piso nacional do magistério. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a implementação do piso nacional do magistério em seus vencimentos, bem como a correção dos reflexos que a não implementação geraram nos valores já percebidos pela parte autora. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, no tocante à implementação do piso nacional do magistério. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando que o salário não é inferior ao piso nacional do magistério. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, de corrupção passiva, de corrpução ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 288 (redação anterior), CP, art CP, art. 317 e CP, CP, art. 333e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Alegada competência da Justiça Federal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de violação dos dispositivos dos arts. 458, I, e 535, I e II, do CPC, de 1973 fundamentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Suposta afronta aos arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 267 e 295 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Mérito. Piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Alegada contrariedade ao dispositivo do Lei 11.738/2008, art. 4º, «caput, e §§ 1º e 2º. Não ocorrência. Recurso conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

«1. A alegação genérica de violação dos dispositivos dos arts. 458, I, e 535, I e II, do CPC, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Piso nacional do magistério público da educação básica. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que não foi implementado o piso nacional do magistério da educação básica. Como não houve sequer impugnação às regras sobre o ônus probatório, a reforma das conclusões tecidas no aresto recorrido demanda o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Implementação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a legislação de regência fixa que a carga horária máxima é de 40 HORAS e, como no Estado de São Paulo cada aula tem a duração de 50 minutos para o período diurno, é certo que não há qualquer irregularidade em se exigir o cumprimento de 32 aulas (ou 26,6 horas) de interação com os alunos, visto que este número preserva o limite máximo de 2/3 da carga horária em atividades de interação com os alunos (...) É certo que a chamada Lei do Piso teve o intuito de valorizar a carreira do magistério, iniciativa louvável e necessária, mas isto não implica a confusão entre a duração de uma hora e a duração de uma aula, que não corresponde à uma hora efetiva. « (fls. 183, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. É consabido que os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (HC 377.117/PE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Quanto às determinações da Lei Municipal 597/2009, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de Lei, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Quanto às determinações da Lei Municipal 597/2009, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de Lei, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Quanto às determinações da Lei Municipal 13/2010, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de Lei, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004. Ademais, a análise de dispositivos de legislação local esbarra no obstáculo da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Implementação. Jornada semanal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Quanto às determinações da Lei Municipal 13/2010, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de Lei, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004. Ademais, a análise de dispositivos de legislação local esbarra no obstáculo da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Magistério estadual. Educação básica. Piso salarial nacional. Implementação. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação. Cálculo do valor mínimo anual por discente. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 pedido de minoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.494/2007. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Implementação. Comprovação. Jornada semanal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.494/2007. Implementação. Comprovação. Jornada semanal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)