importunacao sexual e dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Coação no curso do processo - Réu que coagiu a vítima «a retirar queixa uma vez que ela figurava como testemunha em ação penal ajuizada contra ele pela prática do crime importunação sexual - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo específico demonstrado no acervo probatório - Penas fixadas no patamar mínimo - Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto que deve ser mantido - Apelação desprovida

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Inexistência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Suficiência probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Presença do dolo específico. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a suficiência probatória para a condenação, com base nos depoimentos harmônicos da vítima e de testemunhas, além de outros elementos de convicção.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto - Aplicação do Tema 1121 «TESE: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.- Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial - Recurso conhecido e não provido.

5 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido para restabelecimento da condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Preliminares e revisão da dosimetria. Questões que foram julgadas na origem e não foram objeto de impugnação via recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Afastamento. Presença de dolo específico para a satisfação da lascívia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante argui preliminares e a necessidade de revisão da dosimetria da pena, matérias que foram objeto de apelação, tendo sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e não impugnadas via recurso especial, não sendo possível, pois, o rejulgamento do que já foi definitivamente julgado.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ E M E N T A

Pretensão condenatória que não merece prosperar. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Delito de resistência. Hipótese dos autos em que, após o cometimento dos crimes de importunação sexual, o acusado teria resistido à prisão em flagrante. Acervo probatório inapto a comprovar se o réu simplesmente se debateu na tentativa de impedir sua contenção, a caracterizar resistência passiva, portanto conduta atípica, ou efetivamente empregou violência contra o policial, de modo a caracterizar resistência ativa, esta última única apta a permitir a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 329, caput. Ônus da prova que recaía sobre o Ministério Público, a fim de dirimir as dúvidas quanto à efetiva conduta do acusado, incluindo-se aí o elemento subjetivo do delito (dolo ou culpa), porque, quanto ao réu, milita em seu favor a presunção de inocência. Dúvida razoável que impõe a manutenção da absolvição do apelado deste delito. Crime de lesão corporal. Policial civil que esclareceu em Juízo que as lesões provocadas em sua mão e dedos foram causadas pela algema que o cortou enquanto fazia força para conter o acusado, o que exclui o elemento subjetivo (dolo ou culpa) por parte do réu na consequência danosa. Absolvição que igualmente se mantém. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Reconhecimento da consumação do delito. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A para o de importunação sexual (CP, art. 215-A e rejeitando as demais alegações. O réu busca: a) absolvição por falta de provas; b) desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; c) revisão da pena-base e aplicação da fração mínima de aumento por crime continuado.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não estar devidamente caracterizado o dolo específico do denunciado, tampouco a questão da discordância da vítima (ex-companheira) teria sido especialmente amoldada ao conteúdo normativo. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CP, art. 215-Anão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Salienta-se que a defesa defendeu a desclassificação para a contravenção penal de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções), e não para o delito do CP, art. 215-A não tendo sido, portanto, tal ponto discutido nos autos. ... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215-A). JUÍZO A QUO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA PARA REJEITÁ-LA, NA FORMA DO CPP, art. 395, III. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADUZINDO QUE O CASO EM TELA VERSA SOBRE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA MULHER, A ATRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É REVESTIDA DE MAIOR PESO PROBATÓRIO (OU INDICIÁRIO). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRIDO PRATICOU, SEM ANUÊNCIA DA VÍTIMA, ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, A IMPORTUNANDO AO ESFREGAR O BRAÇO EM SUA PERNA, NO CURSO DO TRAJETO QUE PERCORRIAM, EM VIRTUDE DE UMA CARONA QUE O DENUNCIADO OFERECERA À VÍTIMA. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 395. PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III), QUE CONSISTE NO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SUSTENTE A ACUSAÇÃO, APONTANDO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CAPAZES DE LEGITIMAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALTA VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEVE SER CONFERIDO PESO ESPECIAL À PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDO AO CONTEXTO DE CLANDESTINIDADE EM QUE NORMALMENTE SÃO PRATICADOS OS DELITOS SEXUAIS. EMBORA ABSOLUTAMENTE REPROVÁVEL A SUPOSTA ATITUDE DO ACUSADO, INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSAM INDICAR O DOLO ESPECÍFICO DO RECORRIDO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA EM GRAU TIDO COMO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESTACANDO-SE QUE A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET NA DENÚNCIA FOI O PRÓPRIO MARIDO DA VÍTIMA, O QUAL PROTAGONIZOU DESENTENDIMENTO COM O ACUSADO. AO CONTRÁRIO DO NARRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INICIAL ACUSATÓRIA, AO AFIRMAR QUE «ATO CONTÍNUO, COMPARECERA À 156ª DP PARA RELATAR FORMALMENTE A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL SOFRIDA, FATO É QUE A VÍTIMA APENAS COMPARECEU À DELEGACIA PARA RELATAR A SUA VERSÃO DOS FATOS APÓS A BRIGA ENTRE SEU MARIDO E O ORA ACUSADO, QUE TEVE COMO PANO DE FUNDO O ACERTO DE CONTAS SOBRE A DINÂMICA ORA EM APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 395, III, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa no depoimento sem dano, inexistência de dolo, bis in idem, continuidade delitiva. Teses não debatidas na instância a quo. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de acesso a autos sigilosos. Usuário que não demonstrou ter esgotado os canais de comunicação para solucionar sua demanda. Prescrição. Não aferível. Necessidade de dilação probatória. Desclassificação para importunação sexual. Incabível. Vulnerabilidade absoluta. Dosimetria. Consequências do delito que ultrapassam o trauma já esperado. Ausência de perícia. Manutenção da pena-base. Necessidade de dilação probatória.

1 - As matérias que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual estão obstadas de exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. art. 217-A E 147 AMBOS CÓDIGO PENAL. CÚMULO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATO DA MENOR AO NUDECA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. GRAVE OFENSA À LIBERDADE E DIGNIDADE SEXUAL. AMEAÇA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, E DA MAJORANTE DO art. 226, II, AMBOS DO CODEX PENAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA O NA ALÍNEA ¿E¿ DO ESTATUTO REPRESSOR EM RELAÇÃO A CRIME DE AMEAÇA COMETIDO CONTRA A VÍTIMA LEJIANDRA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. TEMA REPETITIVO 1202. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, ao longo da instrução criminal, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, acrescida pela confissão do apelante em sede judicial, ainda que parcialmente, não acolhendo a tese de desclassificação para o crime de importunação sexual, uma vez que a prática de atos libidinosos consistentes em ¿ acariciar suas partes íntimas e beijá-la, além do o apalpamento ¿ sem penetração ¿ do órgão genital da vítima pelo agressor e a manipulação do pênis do agente pela criança -, não podem ser considerados leves ou ainda, como faz crer a defesa, de ¿gestos de carinho¿, especialmente, a se considerar uma vítima menor de 14 anos, tratando-se de grave ofensa à liberdade e dignidade sexual, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A AMEAÇA (VÍTIMAS YASMIN E LEJIANDRA) ¿ Comprovada a existência material dos delitos e a autoria imputada ao apelante, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra de Yasmin e Lejiandra, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, as ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, sublinhado que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, o depoimento da ofendida é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezado sem que argumentos contrários, sérios e graves o desconstituam, autorizando-se concluir, pelo conjunto probatório, que o acusado, ao dizer que se as vítimas o delatassem iriam matá-las, bem como toda a sua família, agindo, inequivocamente, com o dolo de ameaçar sua ex-enteada e ex-companheira, as quais se sentiram intimidadas e amedrontadas, cabendo consignar que Lejiandra se dirigiu à Delegacia de Polícia e requereu medidas protetivas, tudo a afastar o pleito de absolvição, calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria para: afastar a agravante do art. 61, ii, ¿e¿, do CP em relação delito de ameaça contra a vítima Lejiandra. NO MAIS, CORRETOS: (1) a pena-base para os delitos fixada no mínimo legal; (2) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de estupro de vulnerável; (3) a incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, no crime previsto no art. 217-A, do regramento penal; (4) o reconhecimento da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), consoante Tema Repetitivo 1202: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (5) a aplicação do cúmulo material entre os delitos sub exam; (6) o regime FECHADO (art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP); (7) a condenação em indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000 (cinco mil) para vítima Yasmin e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) para a ofendida Lejiandra, na forma do art. 387, IV do CPP e (8) a procedência do pedido de ressarcimento das despesas médicas, em conformidade com a tabela utilizada pelo SUS, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 9º, §4º, de acordo postulado pelo órgão ministerial em sua peça acusatória além de restar corroborado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Nulidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e o adolescente. Audiência. Oitiva de testemunha. Falha na gravação após exposição dos fatos. Ausência de prejuízo. Recusa de produção de prova testemunhal. Preclusão. Absolvição. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Suficiência probatória para o Decreto condenatório. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevante para a caracterização do crime. Presença do dolo específico de satisfazer à lascívia. Impossibilidade. De desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Agravantes e causas de aumento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, CP). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada, uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - No julgamento do Tema repetitivo 1.121, a Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do do tema 1.121 do STJ. Tentativa não reconhecida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação do tema 1.121/STJ. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Violação aos arts. 386, III e VII, do CPP e 14, II, 59, 65, III, «d e 68 do CP. Revisão de dosimetria. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b (CPC) e no Tema 1.121/STJ, inadmitindo o restante da insurgência. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja admitido e provido o recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta, da insuficiência probatória e à desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, além do redimensionamento da pena.... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Alegada violação aos arts. 619 do CPP e 215-A e 217-A do CP. Inexistência de omissão no acórdão. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial baseado no CF/88, art. 105, III, «a, em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A O recorrente alega violação aos arts. 619 do CPP e 215-A e 217-A do CP, pleiteando sua absolvição, a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A ou o reconhecimento da nulidade do acórdão.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022.) ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Quantidade pequena. Ausência de dolo e incidência dos princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância. Aplicação, in casu, da Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Inadequação da viva eleita. Aresto impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Modificação do julgado atacado a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório.... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, do CP. Cp. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Declarações da vítima. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A Cp (importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante retirou o seu órgão genital para fora, o mostrou para a vítima e ejaculou na face do menor. Assim, não há de se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. 1.1. « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). 1.2. Neste ponto, cumpre salientar que o entendimento deste Sodalício acerca da questão está materializado na Súmula 593, no sentido de que « o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente «.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo sido reconhecida pela Corte estadual a continuidade delitiva, a reforma do julgado no sentido de reconhecer a configuração de crime único exigiria, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, o que não é admitido na via eleita, sob pena de violação ao óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação sem modificação da competência. Força de definitividade. Recurso de apelação. Cabimento. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual. Elemento especializante. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 217-A porque teria praticado atos libidinosos contra a menor m. D. M. que à época dos fatos tinha apenas 8 anos de idade. A conduta foi reclassificada pela descrita no CP, art. 215-A com fundamento no CPP, art. 383. Contra referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Comprovação da prática de atos libidinosos contra criança. Acórdão absolutório reformado. Cond enação por estupro de vulnerável. Súmula 593 e tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.... (Continua)

36 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A c/c 226, II, do CP. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento da majorante específica (CP, art. 226, II) Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Matéria julgada sob a égide dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da prática delitiva, ou, subsidiariamente, pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do pricípio da colegialidade. Não ocorrência. Uso da revisão criminal fora das hipóteses taxativas do CPP, art. 621. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência no estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Denúncia. Capitulação diferente do CP, art. 217-A Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.

1 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos crimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação, consignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese fixada no Tema 1.121: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A C/C art. 226, II POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71 E art. 218-A C/C ARTIGO 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS N/F DO art. 69, TUDO DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNNCIA DA LEI 11340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REFORMA DA DOSIMETRA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Preliminar que se rechaça. Peça inicial onde se verifica exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Não há qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no Juízo a quo. Ademais, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Mérito. Absolvição que improcede. Os depoimentos firmes e concordantes das testemunhas, em especial das vitimas, suas genitoras e o professor de Lavynia levam, incontestavelmente à autoria dos delitos imputados na denúncia sobre o réu, que abusava sexualmente de suas quatro netas. In casu, o apelante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as netas LAVYNIA, YOHANE e LOYANE, todas menores de 14 anos. Yohane e Loyane descreveram o ato do réu de passar a mão por seus corpos, alisando-as e colocando-as no colo para apalpá-las. Lavynia, por sua vez, foi a que mais sofreu com os ataques sexuais do avô, havendo relato que ele teria acariciado seu órgão genital e teria sido obrigada a manipular seu pênis. Estudos psicossociais foram uníssonos em apontar que Lavynia apresentava comportamento compatível com quem foi vítima de abuso, inclusive com automutilação. Desclassificação para o delito de importunação sexual, não encontra qualquer respaldo nos autos. Relatos das vítimas Yohane, Lavynia e Loyane apontam que o réu as alisava, tocava em seus corpos, inclusive, em suas partes íntimas. Muito menos há o que se falar em assédio sexual do CP, art. 216-A A ascendência do réu sobre as netas é em relação ao parentesco a demonstrar a proximidade e a confiança que caracterizam as relações familiares. não é em função ao exercício de emprego, cargo ou função. Ausência de dolo no cometimento dos delitos em testilha que não convence. Abusos sexuais são reiteradamente expostos na mídia, tornando, por óbvio o conhecimento do réu do caráter ilícito do seu comportamento nefasto, tanto que praticava os atos obscenos somente na frente de crianças e em algumas situações até proferia ameaça caso fosse tornado público o ocorrido. Conduta imputada ao recorrente que se coaduna com a figura típica descrita no CP, art. 217-A Expressão «ato libidinoso, que contém todos os atos de natureza sexual diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a lascívia do agente. Precedentes no STJ. Matéria que foi objeto de tese jurídica fixada no recurso repetitivo 1121. Elementar do CP, art. 218-A consistente em satisfazer o prazer sexual próprio ou de outrem que restou demonstrada a partir do momento em que o réu praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as vítimas, suas netas, que presenciavam entre si os abusos cometidos. Palavra da ofendida que apresenta crucial relevância em crimes contra a dignidade sexual, devendo tal narrativa, no entanto, ser compatível com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Precedentes nos Tribunais Superiores. Dosimetria e regime de pena fixado a não merecerem reparos. Prisão preventiva que se mantém, eis que corretamente justificada sua manutenção. Réu que já se encontrava preso em razão de decreto de prisão preventiva, cujos termos foram ratificados por ocasião da sentença condenatória estendendo sua eficácia. Precedentes no STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM.... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Estupro vulnerável. Art. 217 _ a CP. Deslassificação para importunação sexual. Impossibilidade art. 215- a CP. Menor de 14 anos. Dosimetria. Proporcionalidade. Tentativa. Ausência de previsão legal. Revisão julgada improcedente.

I - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A . ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR DIVERSAS VEZES ¿ ART. 215-A (DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 217-A (DIVERSAS VEZES) C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

Impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do apelante. As declarações prestadas pela vítima foram firmes e categóricas no sentido de afirmar os abusos sofridos e praticados pelo pai e apelante Samuel, no recinto doméstico. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima possui especial relevo em crimes sexuais. Condenação também baseada em outros elementos. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso da relação de confiança.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante com base nas declarações da vítima, criança de 6 anos, que narrou detalhadamente a dinâmica dos fatos - convite à casa do ofensor (amigo da família) e, quando se encontravam a sós, retirava suas roupas para a prática dos atos libidinosos. Relatos confirmados pela avó da ofendida que, reparando comportamento diferente da neta após as passagens pela casa do ofensor, questionou a infante e obteve as mesmas afirmações. A modificação das premissas fático probatórias demandaria necessário revolvimento do arcabouço probatório, providencia vedada na via do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp 1.959.697/SC, REsp 1.957.637/MG, REsp 1.958.862/MG e REsp 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para importunação sexual. Tema 1121. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Regime fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual do vulnerável. Relacionamento amoroso com a vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... (Continua)