inadimplencia pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Crime de abandono material. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausência de dolo caracterizada. Impossibilidade de condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.

1 - Paciente desempregado e dependente químico que não estaria pagando a pensão alimentícia fixada.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Prisão civil. Legalidade. Cumprimento na modalidade domiciliar durante a pandemia. Pagamento parcial da pensão. Suficiência. Inovação. Inviabilidade do exame em sede de writ. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Configurado o inadimplemento contratual por parte da ré/apelante, que não adimpliu as parcelas pactuadas no contrato de cessão de direitos possessórios, correta a decretação da rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora. Cabível a indenização por perdas e danos pelo uso indevido do imóvel durante o período de inadimplência, sendo o valor de R$ 400,00 mensais razoável, pois aquém do valor mensal das parcelas inadimplidas. Inteligência dos arts. 402 e 475 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prisão civil. Alimentos. Devedor contumaz de pensão alimentícia. Dívida pretérita. Inadimplência evidenciada. Ausência de comprovação de pagamento dos meses subseqüentes. Prisão civil realizada em observância à legislação pertinente. Descumprimento de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Ocorrência. Responsabilidade do Estado afastada. Ação improcedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

8 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida pretérita acumulada. Valor elevado. Modificação da situação econômico-financeira demonstrada em ação revisional. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de inadimplência. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Cessão de posse e direitos sobre veículo. Bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Inadimplência do cessionário. Decreto da rescisão da cessão de direitos e de posse. Com ponderação das circunstâncias e por equidade, impõe-se à autora a obrigação de devolver a metade do valor por ele desembolsado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros - Insurgência da executada, postulando reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes a benefício previdenciário de pensão por morte - Não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente do referido benefício - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP Notificação. Judicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato Particular de Cessão de Direitos, tendo por objeto a cessão dos direitos de promitente comprador relativos a bem imóvel. Inadimplência. Constituição em mora. Obrigatoriedade de integração de ambos os cônjuges na relação processual. Desnecessidade. Objeto da ação que diz respeito a direito pessoal e não real. Validade da notificação. Preliminar afastada.

12 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Elevação pela inadimplência. Juros. Capitalização mensal.

«É ilegal a cláusula que prevê a cobrança de uma sobretaxa de 4% ao mês, pela mora do devedor, uma vez que o parágrafo único do art. do Decreto-lei 413/67 prevê sua elevação de um por cento ao ano. A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada na cédula de crédito comercial. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. CDHU. Inadimplemento do promitente comprador. Cessão do imóvel a terceiros. Longo período de inadimplência. Desvio de finalidade. Perda integral das parcelas pagas. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela inadimplência da cessionária e Decretou a Resolução do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

15 - TJMG Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Tarifa de inserção de gravame. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de serviços correspondentes prestados a financeira. Encargos de inadimplência

«- O contrato de financiamento de veículo admite pacto expresso de capitalização mensal de juros, encargo de normalidade legítimo, à luz da norma em vigor do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691/STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, ART. 290 - INTELIGÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONFIGURADA, AUSENTE ILÍCITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

18 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Rescisão contratual. Reconhecimento da responsabilidade do cessionário pelas dívidas do estabelecimento. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Reintegração de posse deferida. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Revisional da avença. Julgamento, em primeiro grau, de parcial procedência da demanda, para afastar a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. Ausência de recurso do réu contra a parte da sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados. Licitude da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, juros moratórios e multa (Súmula 472/STJ). Caso, entretanto, em que a comissão de permanência não foi ajustada. Partes que avençaram para o período da inadimplência a incidência de juros remuneratórios de 19% ao ano, juros de mora e multa. Cobrança, assim, indevida. Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - Recorrente admite a ocorrência de «erro sistêmico para não detectar o pagamento tempestivo da prestação mensal feita pelos recorridos em 21.12.22, que somente se venceria em 02.01.23 - Por consequência, pertinente o restabelecimento do referido contrato - Danos material e moral reconhecidos e bem fixados, em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - Recorrente admite a ocorrência de «erro sistêmico para não detectar o pagamento tempestivo da prestação mensal feita pelos recorridos em 21.12.22, que somente se venceria em 02.01.23 - Por consequência, pertinente o restabelecimento do referido contrato - Danos material e moral reconhecidos e bem fixados, em face do desembolso de valor de consulta feito pelos recorridos, bem como pelo constrangimento a que foram injustamente submetidos em face dessa falha administrativa perpetrada pela recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

22 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Recurso improvido. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Deixando de ser credora de empréstimo instituição financeira em decorrência de cessão a sociedade anônima de ativos, decorrendo restrições creditícias em nome do consumidor/correntista do seu inadimplemento dos contratos celebrados com o banco cedente, irrelevante informação do gerente bancário a respeito de inexistência de pendências após cessão, circunstância que não afasta a inadimplência, mantida a legitimidade das anotações cadastrais negativas, afastando alegado direito indenizatório por dano moral. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento de ensino. Inadimplência. Cobrança. Multa de 5%. Validade. Sanção livremente pactuada. Inexistência de menção à concessão de financiamento para pagamento da mensalidade. Não incidência do CDC, art. 52, § 1º – Lei 8078/90, com a redação da Lei 9286/96. Procedência total da ação. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cessão a terceiro de dívida garantida com alienação fiduciária. Inadimplência. Responsabilidade do devedor fiduciário perante a instituição financeira. Negativação em razão de parcela em aberto. Exercício regular de direito. Extinção do contrato e baixa na restrição. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Pretensão da parte recorrente que sustenta impossibilidade de qualquer inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência, nos termos de decisão judicial anterior, o que denotaria que o Tribunal de origem teria se baseado em premissa fática equivocada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Cessão de crédito. Inadimplência pelo ente devedor. Poder liberatório do pagamento de tributos. Ato das disposições constitucionais transitórias. Compensação. Matéria constitucional.

1 - Por força da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. I .

O presente recurso é intempestivo, uma vez que a decisão unipessoal agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/06/2023, sendo considerada publicada em 27/06/2023, terça-feira, iniciando-se o prazo de oito dias úteis para interposição do recurso no dia 28/06/2023, quarta-feira, pelo que o prazo se encerrou em 07/07/2023, sexta-feira. Conforme controle de recebimento de petição eletrônica (fl. 710 - Visualização Todos PDF), a parte recorrente somente interpôs o agravo no dia 14/07/2023, ou seja, após o fim do prazo legal. Assim, não observado o prazo legal de 8 dias úteis para a interposição do recurso, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe. II. Agravo internode que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Diante da possível divergência jurisprudencial, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU EM PENSÃO MENSAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. I . Esta Corte Superior, interpretando o CCB, art. 950, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento daindenizaçãopor danos materiais, emparcela únicaou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou o pagamento daindenizaçãopor danos materiais na forma de pensão mensal, fundamentando que «a opção de pagamento de uma única vez da pensão mensal não é direito potestativo da parte autora, especialmente no caso em comento, onde não há qualquer sustentação, por parte do Autor, de que o Réu está em dificuldades financeiras, inexistindo parâmetros suficientes a mensurar eventual risco de inadimplência futura - decisão contra a qual se insurge a partereclamanteno seu recurso de revista, alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, éfaculdadedoautorprejudicado exigir que aindenizaçãoseja paga emparcela única . III. Inviável o conhecimento do recurso de revista da partereclamante, porquanto fundado em pretensão contrária ao entendimento consolidado neste Tribunal Superior sobre a matéria, a atrair o óbice previsto da Súmula 333/TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dosdanos morais decorrentes de doença ocupacional coincide com a ciência inequívocada incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão na capacidade laborativa. II. Segundo o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, a nominada «ciência inequívoca ( actio nata ) ocorre, em regra, com a concessão da aposentadoriapor invalidez ou do retorno ao trabalho após afastamento por auxílio-doença. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a prescrição da pretensão de danos morais decorrente da doença ocupacional, verificando o transcurso de mais de cinco anos entre a concessão do auxílio doença e o ajuizamento da ação indenizatória. IV. Sendo incontroverso que ciência inequívoca da lesão ocorreu quando da aposentadoria por invalidez em 15/01/2013 - data da ciência inequívoca da incapacidade laboral- e a propositura da ação perante esta Justiça Especializada ocorreu em 10/05/2013, não háprescrição a ser declarada. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TRT3 Recurso ordinário. Desconto em comissões por inadimplência. Ilicitude. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 462.

«Pelo princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, revelando-se ilícita sua transferência aos empregados. Por sua vez, o art. 462 consolidado veda a possibilidade de o empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado que não resulte de adiantamentos, dispositivo de lei ou norma convencional. Assim, restando evidenciada a conduta ilícita praticada pelos réus, em transferir ao autor os riscos do empreendimento, em ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 462, faz jus o obreiro ao pagamento das comissões descontadas por inadimplência sobre sua produção mensal, não havendo o que reformar na decisão vergastada. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia entre ex- cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ausência de natureza compensatória. Aposentadoria por invalidez da ex-consorte. Capacidade financeira do executado. Inadequação da via eleita. Insurgência recursal do impetrante.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.... (Continua)

32 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. «Serasa Limpa Nome". Inserção amparada em dívida prescrita inexigível. Ausência de provas quanto à origem do débito e à inadimplência da apelante. Cessão de crédito não comprovada. Inexigibilidade da dívida configurada. Obrigação de exclusão do apontamento caracterizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR

34 - TJSP Compromisso de venda e compra. Inadimplência. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Esgotamento do prazo da notificação premonitória «in albis. Inadimplemento absoluto da ré configurado. Possibilidade de Resolução contratual por inadimplemento. CCB, art. 1092, parágrafo único. Ocorrência de cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, não a obrigando, posto que realizado sem a sua anuência. Caracterização de posse injusta, que enseja a reintegração da apelada na posse do imóvel. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Juros. Capitalização mensal. Previsão. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Comissão de permanência. Encargos. Cumulação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. Se o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cláusula de capitalização mensal de juros, reexaminar a questão encontra os óbices de que tratam os verbetes 5 e 7, da Súmula. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA.

Ação julgada procedente em primeira instância ... (Continua)

37 - STJ habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Legalidade no período de inadimplência desde que pactuada e não cumulada com encargos de normalidade e com encargos moratórios. Súmulas nºs 30, 294 e 296/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse determinada em ação intentada pela embargada em face de terceira pessoa. Cessão de direitos sobre imóvel que não contou com anuência da primitiva vendedora. Inadimplência que resultou na procedência da ação para rescindir o contrato. Impossibilidade de discutir sentença proferida em outra demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento e tratamento de água por clube de campo e não pela SABESP. Interrupção do abastecimento. Possibilidade. Não pagamento da taxa mensal destinada ao custeio da manutenção do local. Inadimplência confessada que dura mais de 20 (vinte anos). Usuário, ademais, notificado previamente sobre a iminência da suspensão. Corte determinado. Recurso provido para esse fim.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB, art. 290. Constatada a inadimplência do agravante. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cessão de Crédito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de que a cessão de crédito não é válida. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Dívida cedida. Crédito cedido decorrente de inadimplência de cartão de crédito. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO FORNECEDOR, DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA. 2. COMPROVAÇÃO PELO RÉU SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO (PROPOSTA) DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DAS DESPESAS DO CARTÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E EFICAZ. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Inadimplência por parte do consumidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança que excedeu em muito o consumo mensal do usuário. Circunstância que desautoriza a interrupção do serviço. Necessidade da concessionária investigar as causas da cobrança elevada e, se procedente, agir pelas vias próprias, entendimento contrário, levará à supressão do direito de defesa do consumidor, tolhido pela falta de serviço público essencial. Recurso improvido.

45 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito rural. Possibilidade de capitalização a partir da inadimplência do título. Inteligência do art. 11, § 2º do Decreto-Lei 413/69, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Previsão contratual de capitalização mensal de juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Determinação de recálculo dos juros na forma linear. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação parcialmente provida para esse fim.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP Contrato. Rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos relativos à bem imóvel. Inadimplência do réu caracterizada. Débito incontroverso. Existência de nota promissória referente à prestação não paga não tem o condão de afastar o inadimplemento. Emissão do título «pro solvendo. Dívidas tributárias. Discussão pelas vias apropriadas, não havendo falar em compensação com o preço pela aquisição do imóvel na hipótese. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência referente a período anterior à aquisição do imóvel pelo embargante-apelante, que o arrematou em hasta pública, antecedida por edital que não fazia menção àquele ônus incidente sobre o bem. Responsabilização do recorrente por débito pretérito. Impossibilidade, constituindo a arrematação forma originária de aquisição. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

49 - STJ Família. Habeas corpus alimentos. Prisão. Ordem indeferida em outro habeas corpus. Impossibilidade do pagamento. Justificativa apta. Ordem concedida.

«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia. Atipicidade. Ausência de dolo. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPP, art. 244.

«1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do CP, art. 244, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)