indenizacao ao proprietario do solo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Pesquisa e exploração de jazida mineral. Indenização ao proprietário do solo. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização a ser paga ao proprietário do solo, decorrente de autorização para pesquisa e exploração de jazidas minerais.... (Continua)

2 - STJ Civil e administrativo. Desapropriação. Jazida de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. Indenização descabida, se não constituem objeto de autorização, concessão ou licenciamento, em favor do expropriado.

«Não enseja indenização ao proprietário do solo, a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado. Precedentes do Pretório Excelso e deste STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Cobertura vegetal. Jazida de argila. Indenização em separado. Impossibilidade. Ausência de prévia exploração lícita. Valor da indenização. Critérios adotados na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação; c) conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito; d) o STJ possui entendimento no sentido de que «Não enseja indenização ao proprietário do solo a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado» (REsp. 41.122, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ de 20/2/1995). Incidência da Súmula 83/STJ; e) observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ; e, f) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Pesquisa mineral. Avaliação da indenização. Proprietário do solo.

«A questão foi sumulada no TFR, Súmula 24/STJ, «verbis: «A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo estadual da situação do imóvel. Mo mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 3ª Vara de Blumenau.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prevenção na distribuição de processos no tribunal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Fundamentação recursal deficiente. Alegada ofensa a norma contida em regimento interno de tribunal e Resolução do Conama. Não enquadramento no conceito de Lei. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Hipótese de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, com o fim de implantar, sobre a área expropriada, uma unidade de conservação (Parque Estadual do Aguapeí), como forma de amenizar os impactos ambientais gerados pela inundação de áreas destinadas à construção da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também chamada de Usina Hidrelétrica Porto Primavera. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Limitação administrativa. Licença ambiental e urbanística. Cláusula rebus sic stantibus. Código do meio ambiente do município. Desapropriação indireta. Impedimento de implantação de parcelamento do solo. Área de preservação ambiental. Indenização. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação em que a parte pleiteia, contra o Município ora recorrido, o pagamento de prejuízos e lucros cessantes sofridos em decorrência de projeto de implantação de loteamento residencial indeferido. O Tribunal de origem consignou que a questão decorre de limitação administrativa e como tal não é passível de indenização. Afirmou ainda que «o alegado direito indenizatório, defendido no apelo, embasado na CF/88, art. 5º, XXII, não está adequado ao presente caso, uma vez que não se discute aqui a propriedade ou o seu direito, muito menos implica na previsão contida no inciso XXIV, do supra referida CF/88, art. 5º, já que incabível a indenização, mesmo que na condição de indireta (fl. 361, e/STJ), que «o asseverado de que está impedida da implantação de parcelamento do solo, decorre de limitação administrativa por se tratar de área de proteção ambiental, reconhecida por legislação própria, mesmo que superveniente (fl. 361, e/STJ) e que não se trata de desapropriação indireta, indeferindo, assim, o pedido de indenização. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.

«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Gasoduto. Indenização pelo valor total da terra nua, considerando-se a perda da propriedade. Descabimento. Tubulação enterrada sob o solo da propriedade dos réus, já devidamente compactado, em profundidade que não impede a utilização do imóvel. Mera limitação de direitos que enseja a mensuração da indenização a ser paga ao proprietário em proporção aos prejuízos efetivamente sofridos. Valor da indenização devidamente arbitrado pelo «expert. Juros moratórios e compensatórios não devidos, uma vez que o valor da indenização fixado na sentença foi depositado integralmente antes da imissão na posse. Recurso dos réus improvido, não sendo conhecido do recurso «ex officio.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COLIDENTE - AQUISIÇÃO POSTERIOR AO FATO - INEXISTÊNCIA DE CULPA.

Devidamente comprovada a aquisição do veículo posteriormente ao acidente de trânsito, não há culpa ou qualquer dever de indenização a justificar condenação do atual proprietário de automóvel envolvido em colisão. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANTIGA PROPRIETÁRIA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REGRESSO. Inexistindo dever de regresso por parte do réu, não há que se falar em denunciação da lide, mas sim de readequação do polo passivo da demanda com substituição do réu, nos termos do CPC, art. 338, alternativa que se mostrou preclusa. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

14 - TJRS Direito privado. Ação de reivindicação. Procedência. Propriedade. Terreno. Invasão. Boa-fé. Restituição ao proprietário. Indenização. Faculdade das partes. Honorários advocatícios. Fixação.

«Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. MUNICIPALIDADE DE OSASCO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. PRAÇA PÚBLICA INVADIDA E ATERRADA.

Ação de obrigação de fazer pela qual os autores postulam recomposição de área lindeira ao imóvel do qual são proprietárias e de propriedade da Municipalidade, indevidamente aterrada. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Ação declaratória negativa. Indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação ao CPC, art. 463, II, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afirmação de ofensa aos arts. 265, 389 e 427 do CCB/2002. Inexistência de interesse recursal. Alegação de ofensa ao parágrafo único do CCB/2002, art. 1.257. Não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.257, o construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL -

Colisão entre automóveis - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Emenda à inicial para correção do polo ativo, posterior à citação, com juntada de documentos. Autor que poderia aditar a inicial, após a citação, desde que com o consentimento do réu. Réu que se opôs ao aditamento. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes. Autora que não comprovou que se sub-rogou nos direitos do proprietário, eis que não comprovou o pagamento pelos danos sofridos pelo veículo. RECURSO DO RÉU PROVIDO, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicado o recurso do autor, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Alvará de pesquisa mineral. Indenização. Justiça Estadual. Súmula 24/TFR.

«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes em virtude da conduta da ré, que não pagou as prestações do mútuo assumido pelo autor. Impossibilidade de inclusão do suposto proprietário da empresa ré no polo passivo da demanda, sem a devida desconsideração da personalidade jurídica da demandada. Transtorno e abalo de crédito evidenciados. Indenização a título de dano moral devida. Valor fixado de forma proporcional à gravidade do evento. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 425/SC. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização. Recurso especial provido.

«1. O Deinfra discute a legitimidade da recorrida para figurar no polo ativo da demanda que busca indenização pelos prejuízos advindos da supressão que teve em sua propriedade, pois não teria sido sub-rogada no direito de propriedade do seu antecessor. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrematante de automóvel que após empreender melhorias no mesmo, ao tentar efetuar o licenciamento junto ao órgão de trânsito, vem a descobrir que a numeração do chassi e motor encontravam-se prejudicadas, impossibilitando o ato. Indenização por parte do leiloeiro e da seguradora que detinha os poderes sobre o bem, em ressarcimento dos transtornos experimentados. Necessidade. Exclusão do pólo passivo da demanda do leiloeiro oficial sob alegação de ser mero intermediário, e da seguradora, sob o argumento de não ser proprietária do automóvel, embora conservando todos os poderes sobre ele. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Arrematante de automóvel que após empreender melhorias no mesmo, ao tentar efetuar o licenciamento junto ao órgão de trânsito, vem a descobrir que a numeração do chassi e motor encontravam-se prejudicadas, impossibilitando o ato. Indenização por parte do leiloeiro e da seguradora que detinha os poderes sobre o bem, em ressarcimento dos prejuízos sofridos. Necessidade. Exclusão do pólo passivo da demanda do leiloeiro oficial sob alegação de ser mero intermediário, e da seguradora, sob o argumento de não ser proprietária do automóvel, embora conservando todos os poderes sobre ele. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Casas de veraneio («ranchos). Leis 4.771/1965 (CF de 1965), 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e 6.938/1981 (Lei da Política acional do Meio Smbiente). Desmembramento e loteamento irregular. Vegetação ciliar ou ripária. Corredores ecológicos. Rio Ivinhema. Licenciamento ambiental. Nulidade da autorização ou licença ambiental. Silêncio administrativo. Inexistência, no direito brasileiro, de autorização ou licença ambiental tácita. Princípio da legitimidade do ato administrativo. Suspensão de ofício de licença e de termo de ajustamento de conduta. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio (“ranchos”), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente -APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Reconvenção. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Bem imóvel construído, na constância da união, em terreno alheio. Ilegitimidade passiva do ex-companheiro para o pedido deduzido em reconvenção. Processo extinto sem resolução de mérito. Questão relativa à eventual indenização deve ser discutida em ação adequada com a integração no pólo passivo dos proprietários do terreno. De ofício, com relação ao pedido deduzido em reconvenção, declara-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicado o exame do recurso de apelação.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pedido de habilitação, em ação de desapropriação, de filho de sócio da empresa expropriada. O de cujus não era parte do processo, tampouco titular da indenização. Expropriação feita em face da pessoa jurídica, efetiva demandada, a quem pertence a indenização. Impossibilidade de suceder, na forma do cpc/1973, art. 1.055 e seguintes, a quem não era parte na relação jurídica processual. Recurso especial do particular a que se nega provimento. CPC/1973, art. 1.055. CPC/1973, art. 1.056.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Desapropriação de imóvel para construir a nova ponte do guaíba/RS. Pedido de inclusão do estado como agravado e sua intimação para apresentar contraminuta. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios opostos. Vício não sanado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão elevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Proprietário do veículo que responde solidariamente com o condutor em caso de acidente de trânsito, podendo integrar o polo passivo de maneira isolada, visto se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo. Pretendida inclusão e consideração da defesa apresentada pelo condutor (fls. 40/50) que não comporta acolhimento, diante da vedação à intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 10º) - sendo certo que a autora optou por ajuizar a ação unicamente em face do proprietário do bem, não podendo ser compelida a demandar também contra o condutor, diante da natureza facultativa do litisconsórcio em questão. Recorrente que não apresentou na contestação impugnação específica ao alegado na inicial, resultando na presunção de veracidade da tese autoral (CPC/2015, art. 341), o que, aliado à presunção de culpa jurisprudencialmente reconhecida em caso de colisão traseira, justifica a manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

32 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo. Entrega de um veículo equivalente a uma verdadeira arma, por conta e risco de quem o faz. Relatório técnico apresentado extemporânea e unilateralmente, para concluir aquilo que quem pagou queria, sem valor jurídico algum. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Sucumbência integral aos réus. Súmula 326/STJ. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

34 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV. Constatada a ilicitude do gravame, bem como a culpa do agente financeiro, incumbe-lhe indenizar os danos morais suportados pelo proprietário do veículo; Danos morais consubstanciados na frustração pelo impedimento à negociação do bem, assim como na angústia e no transtorno suportados pelo proprietário ao tentar solucionar o problema; O valor da indenização deve observar, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado; Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Necessidade de retirar o gravame da alienação fiduciária sobre o automóvel do Apelante, caso este ainda permaneça com a mencionada restrição. Prazo de 10 (dez) dias; Apelo provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Eficácia preclusiva. Mitigação. Proteção do direito à justa indenização. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Lucros cessantes. Pagamento. Impossibilidade. Nova perícia para a reavaliação do imóvel. Inclusão da areia existente na gleba expropriatória. Impedimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência instaurado entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação de alvará de pesquisa de mineração. Indenização. Súmula 238/STJ. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência da justiça comum estadual.

1 - Existe, no caso sub examine, notícia de manifestação de ente Público Federal acerca do seu não interesse jurídico na demanda, incidindo a Súmula 150/STJ. 2 Caracterizada uma relação jurídica entre a empresa (EDEM) e o proprietário, hipótese que não atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

37 - TJMG Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade

«- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suspensão do processo. Sentença de mérito depende do julgamento de outra causa,CPC/1973, art. 265, IV, a. Período máximo de 1 ano, conforme CPC/1973, art. 265, § 5º. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 265, IV, a deve ser suspenso o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que prejudique sua apreciação. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL.

Tendo em vista que a concessionária é responsável, solidariamente à fabricante, por falha prestação de serviços quanto ao conserto do veículo do consumidor, ambas devem integrar o polo passivo da demanda. ... (Continua)

40 - TJSP *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 283/SC. Não ocorrência. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização.

«1. Em 1984, houve a posse administrativa de terreno de 5.161,00 m2, que fazia parte de área de 90.649 m2, para a implantação da Rodovia 283/SC, que une os Municípios de Mondaí e Riqueza, localizados no Estado de Santa Catarina. O Decreto expropriatório foi publicado em 13.5.1994. No dia 10.5.2000, a recorrida adquiriu a propriedade do bem, através da escritura pública de compra e venda, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí/SC. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c indenizações por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré Grifem e pelas rés Beta e JGV. Juízo de admissibilidade das apelações interpostas. Ré Grifem que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimentos subsidiários de parcelamento ou de diferimento do recolhimento da referida taxa judiciária. Requerimentos indeferidos. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta pela ré Grifem, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Rés Beta e JGV interpuseram a sua apelação de maneira tempestiva e, após o indeferimento dos requerimentos de gratuidade de justiça, parcelamento ou diferimento do recolhimento da taxa de preparo, providenciaram o recolhimento da referida taxa judiciária no prazo legal, razão pela qual a admissibilidade do apelo por elas interposto é medida que se impõe. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Beta. Aferição da presença das condições da ação é realizada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Fatos narrados na petição inicial indicam que a ré Beta realmente atuou na construção de edifício realizada no terreno vizinho ao imóvel dos autores, tanto que alguns de seus sócios figuraram como garantidores do empréstimo bancário que a proprietária do terreno, ora ré JGV, contraiu para custear a referida construção. Ré Beta tem pertinência com a relação de direito de vizinhança em discussão, circunstância que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Análise do mérito. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as avarias constatadas no imóvel de propriedade dos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa, onde está instalado o hotel da autora Capriccio, e a construção de edifício realizada no terreno vizinho pelas rés. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial, mediante vistorias nos imóveis, apurou que a construção de edifício realizada no terreno vizinho rés causou avarias e agravou outras já existentes no imóvel dos autores, podendo tal fato ser comprovado pelas características específicas das avarias causadas, bem como pela localização destas últimas, que, em sua maioria, situavam-se na lateral do imóvel que confronta diretamente com a obra lindeira erigida pela parte ré, indicando a nítida relação das avarias com a construção de edifício no terreno vizinho. Perito judicial apurou que a construção de edifício no terreno vizinho ao imóvel dos autores se iniciou no ano de 2016 e terminou no ano de 2020, mas, à época da realização da vistoria (dezembro de 2019), a acomodação da carga da estrutura sobre o referido terreno ainda não havia findado, de modo que a imposição das medidas preventivas consistentes em acompanhamento da acomodação do solo e de eventual das avarias constatadas no imóvel dos autores, até que ocorra a sua estabilização, era mesmo cabível, a fim de identificar a exata extensão das avarias sofridas pelo aludido imóvel em decorrência da construção realizada pelas rés. Custo de reparação das avarias que o imóvel dos autores sofreu em razão da construção realizadas pelas rés no terreno vizinho foi estimado, pelo perito judicial, no importe de R$ 2.127.000,00, para agosto de 2022. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade das suas apurações. Fixação de indenização por danos materiais em favor dos autores, no importe de R$ 2.127.000,00, era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que os referidos litigantes suportaram em razão das avarias que a construção das rés causou ao seu imóvel. Restituição da quantia despendida pela autora Capriccio na reparação de avarias que o seu imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho também se mostra cabível, desde que seja devidamente demonstrada na fase de liquidação de sentença, haja vista que tal providência visa promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito, em conformidade com o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). As avarias que o imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho se mostraram hábeis a macular a imagem da autora Capriccio perante os seus hóspedes, por suscitarem questionamentos sobre a qualidade e segurança do seu hotel, bem como a causar aos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa transtornos que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, haja vista o considerável período de tempo desperdiçado nas frustradas tentativas de solução amigável do problema, razão pela qual justificam a fixação de indenização por danos morais, para compensar as ofensas à honra e à integridade psíquica dos autores. Indenizações por danos morais fixadas no importe de R$ 15.000,00 para autora Capriccio e no importe de R$ 15.000,00 para os autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa não se mostram excessivas. Eventual redução dos montantes fixados a esse título não seria condizente com a finalidade de compensar a ofensa à honra e à integridade psíquica dos autores, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros mora merece acolhimento, pois, havendo pluralidade de réus, a contagem deve se dar a partir da última citação, por ser o momento em que a relação processual se aperfeiçoou. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono dos autores majorados em 1%, conforme o CPC, art. 85, § 11, cabendo exclusivamente à ré Grifem arcar com a aludida majoração, o que fica observado. Apelação da ré Grifem não conhecida e apelação das rés Beta e JGV parcialmente providas, com observação.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.

«... 3. A questão central da demanda é saber se a falta de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a exploração das atividades de extração de seixo e areia, impede a aplicação do Plano Básico Ambiental, segundo o qual foram indenizadas as demais empresas que exerciam a mesma atividade na área alagada para a construção de usina hidrelétrica, afastando o tratamento isonômico previsto na referida norma. ... (Continua)

44 - TJRS Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à ré e de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao corréu. Insurgência do autor e da ré. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)

47 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu tempestivo. Ausência de duplicidade de recursos. Apelo da autora apresentando tema que não foi objeto de sua tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Réu vendeu o veículo para a autora, possuindo legitimidade para integrar o polo passivo da ação. Veículo comercializado pelo réu em momento posterior ao falecimento da proprietária constante do registro. Execuções em nome da proprietária falecida e veículo com bloqueio administrativo. Inviável que o réu regularize a documentação do veículo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem fixado. Recurso da autora desprovido, na parte conhecida. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade da empresa ré em razão da venda do veículo a terceiro antes da ocorrência do acidente e determinou a inclusão do referido comprador no polo passivo da ação indenizatória. 2- A ausência de regularização da transferência de veículo junto a órgão público não significa a responsabilização do antigo proprietário. Intelecção da Súmula 132/STJ. 3- Empresa ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, porque alienara o veículo em 15/7/2021, antes do acidente automobilístico ocorrido em 14/9/2021. Não há violação de obrigações preconizadas pela regra do CTB, art. 134. 4- A condenação da empresa autora ao pagamento da verba sucumbencial não comporta modificação. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Peculiaridades do caso concreto. Doação do produto do crime (toras de mogno). Certeza de que a atividade ilícita foi perpetrada por invasores em face dos proprietários do terreno e da coletividade. Necessidade de, no caso concreto, respeitar o direito de propriedade dos proprietários lesados. Juízo definitivo acerca da distinção, na espécie, entre os criminosos (invasores) e os proprietários da plantação. Dúvida que recai apenas em relação à propriedade do terreno em que levantado o plantio do mogno. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.605/98, arts. 25, § 2º e 79. CP, art. 91.

«1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mogno apreendidas, na forma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, segundo o qual «[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições apontadas por ambas as partes.

«A PETROBRÁS, ao contra-arrazoar o especial, não argumentou com o óbice da Súmula 7/STJ, fazendo-o posteriormente. ... (Continua)