1 - STJ processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Falta de comprovação de feriado local.
1 - Uma vez ocorrida a intimação da União em 29.06.2021, o início do prazo recursal no dia seguinte resulta no termo final em 10.08.2021, e por isso é intempestivo o recurso interposto um dia útil depois de encerrado o prazo, ausente ainda a comprovação de feriado local. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Falta de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«1 - De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20/11/2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade. Falta de comprovação de eventual feriado local. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Após constatar a ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento das custas, a presidência desta corte determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não ocorreu. ... ()
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8 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade. Falta de comprovação de eventual feriado local. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Erro no sistema projudi. Não demonstrado. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus Christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso. Intempestividade. Impossibilidade de análise de questões relacionadas ao mérito da controvérsia.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou, ainda, a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vinculam esta Corte Superior. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ponto facultativo. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado local em data magna do estado de São Paulo. Intempestividade.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Feriado local. Recurso interposto durante a vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Falta de comprovação superveniente.
«1 - Sob a vigência do CPC/1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitia a comprovação de feriado local por ocasião da interposição de agravo regimental. Precedente: AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira (Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Feriado local. Recurso interposto durante a vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Falta de comprovação superveniente.
«1 - Sob a vigência do CPC/1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitia a comprovação de feriado local por ocasião da interposição de agravo regimental. Precedente: AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira (Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus Christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso. Intempestividade do apelo raro. Impossibilidade de análise de questões relacionadas ao mérito da controvérsia.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou, ainda, a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vinculam esta Corte Superior. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Não conhecimento do recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Sistema Projudi. Falha. Não caracterização.
1 - O s dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente previstos como feriados nacionais e, por isso, são considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ação de despejo. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de despejo por falta de pagamento. ... ()
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21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Desnecessidade de comprovação do feriado de carnaval. Possibilidade de sua comprovação no agravo interno. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O recesso da segunda-feira de carnaval, previsto pelas Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça comum estadual, exigindo, acaso reconhecido como feriado local pelo Tribunal de origem, a comprovação da suspensão do expediente forense. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado em 6/11/2018; e o Recurso Especial, interposto em 29/11/2018. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado local em data magna do estado de São Paulo. Intempestividade.
1 - Não se conhece do Agravo Interno de fls. 2.211-2.217, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 2.204-2.210, e/STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de comoriência. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 8º.
1 - Ação declaratória de inexistência de comoriência. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior válida apenas para o feriado de segunda- feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada do acórdão em 26/9/2023, e o recurso especial foi interposto em 19/10/2023.... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado de endoenças (quinta-feira santa). Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Razões dissociadas. Falta de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local. Essencial comprovação no momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Deserção. Falta de prova do alegado. Ocorrência.
«1 - Na espécie, imperiosa a observância do conteúdo do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Semana santa. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Comprovante de pagamento sem código de barras. Impossibilidade de restituição do pagamento em dobro do preparo. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece do recurso em função da intempestividade do recurso especial. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Sistema eletrônico. Informação equiv ocada. Não comprovação. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Prorrogação dos prazos recursais na origem. Falta de comprovação. Não conhecimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É cediço nesta Corte que compete ao recorrente comprovar mediante documento oficial o fato que comprove a excludente de intempestividade, ou seja, a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos.... ()
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35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação idônea na interposição do recurso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Ação de nulidade, c/c pedido de indenização e licenças-prêmio. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação de nulidade cumulada com pedido de indenização, bem como pagamento de quantia referente a título de licenças-prêmio não usufruídas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a parcialidade dos pedidos quanto ao pedido de indenização e pagamento das licenças. Opostos embargos de declaração, na segunda vez, foram acolhidos para imputar o pagamento das custas processuais à parte vencida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ não se conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Feriado estadual. Falta de comprovação no momento da formação do instrumento. Ônus do agravante. Improvimento.
1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Exma. Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por considerá-lo intempestivo, por não ter comprovado a existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Exclusão de outros feriados locais.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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40 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. Resp1.813.684/SP. Exclusão da quarta-feira de cinzas.
1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Exclusão de outros feriados locais. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com indenização por danos materiais. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva do recurso. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Exclusão da quarta-feira de cinzas.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental após reconsideração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Vício que não pode ser sanado na interposição de agravo regimental. Agravo regimental provido.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, reconheceu a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, em atenção ao disposto no CPC, CPC, art. 1.003, § 6º- CPC, por considerar a intempestividade vício grave, insanável. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Falha na digitalização dos autos. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. REsp. Acórdão/STJ. Exclusão da quarta-feira de cinzas.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Rms. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Falta de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.
1 -A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário Oficial, prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao recurso interposto pelo Espólio de Zoraide do Amaral Camargo ante a sua intempestividade. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
