legitimidade passiva cliente honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Irresignação submetida ao CPC/2015. Julgamento extra petita, legitimidade passiva, interesse de agir e adequação da via eleita. Temas não prequestionados. Rompimento unilateral do contrato pelo cliente. Cabimento do pedido. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade passiva do cedente mantida. Agravo não provido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária sucumbencial permanece sendo do então exequente-embargado, ora cedente. ... (Continua)

3 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - «Serasa Limpa Nome - Cessão de crédito - Dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco réu - Alegação do autor de legitimidade do réu para figurar no polo passivo, por falta de comprovação da cessão de crédito -Inadmissibilidade - Prova nos autos que atesta a cessão e ciência do autor - Desinteresse de substituição do polo passivo quando intimado na origem a tanto, na linha do disposto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Ilegitimidade passiva do cedente confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.

4 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Percentual dos honorários advocatícios mantidos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Credz Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - II - Reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial que fornece cartão de crédito a seus clientes em conjunto com instituição financeira - Responsabilidade solidária das corrés, por integrarem a cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º - Preliminar, arguida por Cybelar, em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS B.V

e B.O RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre os requerentes e todos os requeridos, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que as três requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do B.V.S/A. que permitiu aos fraudadores direcionar o atendimento ao consumidor do seu sítio eletrônico oficial para chat de whatsapp com conta comercial fraudulento. Responsabilidade objetiva do B.V.S.A e B.O.S/A. porque o direcionamento ardiloso ao whatsapp se deu a partir do canal de atendimento aos clientes disponibilizado no site do próprio B.V.S/A. e o fruto do estelionato foi mantido em conta administrada pelo B.O.S/A. 3. O pedido é improcedente em relação banco I.U.SA. que somente atuou como domicílio do pagamento, não recebeu os valores da transação fraudulenta, tampouco emitiu o documento falso, ao contrário dos demais requeridos. 4. Cabível, portanto, recomposição dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes ao quitar o boleto fraudado. 5. O caráter indenizatório das verbas honorárias não pode ser reconhecido porque o direito de ação é constitucionalmente garantido, de modo que seu exercício não constitui ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Supostas ofensas em petição. Mandato. Responsabilidade exclusiva dos advogados. Ilegitimidade passiva dos codemandados. Cliente não responde pelos atos dos mandatários em juízo. Precedentes. Manutenção. Honorários advocatícios. Redução. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Transporte Marítimo Internacional - Ação regressiva - Sentença de extinção do feito que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré - Recurso da parte autora - Inconformismo justificado - Parte ré que é agente marítimo e representante da empresa transportadora no Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico e que integra a cadeia de prestação do serviço de transporte, atuando na condição de mandatária e representante comercial exclusiva da transportadora em território nacional - Legitimidade passiva verificada - Precedentes - Mérito - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos em ação judicial para a seguradora devido a avarias nas mercadorias transportadas pela parte ré (CCB, art. 934) - Ré admite em sua defesa que a responsabilidade pelos danos é do transportador marítimo - Contrato de transporte de coisas, cuja obrigação é de resultado (art. 749 e art. 750 ambos do Código Civil) - Responsabilidade da transportadora pelas avarias, gerando a obrigação de ressarcimento dos danos materiais experimentados pela autora - Indenização devida - Honorários contratuais - Honorários contratados entre o advogado e seu cliente não podem ser imputados à parte contrária - Observância das diretrizes estabelecidas no CPC, art. 85 - Indenização que não comporta acolhimento - Sentença reformada para julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência recíproca.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

10 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ação rescisória para discussão de verba honorária. Legitimidade passiva do escritório de advocacia representante e ilegitimidade passiva da parte litigante representada na ação originária. Ação rescisória para discutir verba honorária fixada pela sentença/acórdão rescindendo em desacordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º (causa em que vencida a fazenda pública) por aplicar o limite mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, §3º (10% sobre o valor da condenação). Cabimento (possibilidade jurídica do pedido).

1. Quando o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito tão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado, a legitimidade passiva da ação rescisória deve limitar-se ao escritório de advocacia, sendo parte ilegítima seu cliente que figurou no acórdão rescindendo. Precedente: (AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/03/2019). ... (Continua)

11 - TJSP Interposição de três apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda e terceira apelações não conhecidas. 

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Banco do estado do Rio de Janeiro S/A. Banco banerj S/A. Discussão acerca da legitimidade passiva do banco itaú S/A. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cédula de crédito bancário, que embasa esta ação, que deu origem à portabilidade, firmada junto ao réu, ora apelante - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do réu no polo passivo da lide - III - Possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre as partes, ainda que já extintos e/ou liquidados - Inteligência da Súmula 286/Colendo STJ - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e do autor - II- Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de créditos de IPI. Frustração do negócio jurídico. Honorários da intermediadora. Responsabilidade da cedente. Cláusula expressa. Ilegitimidade passiva da cessionária.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento de indenização por perdas e danos à parte que atuou como intermediária de contrato de cessão de créditos tributários de IPI. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ilegitimidade passiva honorários de sucumbência.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, as alegações formuladas pelo advogado, no exercício de seu mister, não podem ser atribuídas ao seu cliente. Neste caso, deve ser examinada a conduta do causídico e se ela se insere ou não no âmbito de sua imunidade profissional e dentro dos limites do exercício legítimo de seu ofício. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado e condenou o fundo embargado exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade passiva do fundo embargado em razão de cessão de crédito realizada anteriormente à prolação da sentença. Título judicial formado em face do fundo cessionário. Encerramento da função jurisdicional em primeiro grau antes do requerimento de substituição processual. Embargado devidamente intimado de todas as decisões proferidas no cumprimento de sentença. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em desfavor do embargado exequente. Início do cumprimento de sentença em face do embargado exequente. Alegação nos autos do cumprimento de sentença de ilegitimidade passiva do fundo cessionário. Decisão agravada que manteve o fundo cessionário no polo passivo. Eventual direito do cessionário em face do cedente deverá ser discutido pelas vias próprias. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Ilegitimidade passiva reiterada em preliminar de recurso inominado. Parte detentora do produto e que recebe percentual sobre as transações. Integrante da cadeia de serviços. Responsabilidade por eventuais falhas. A autora e a ré são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Preliminar rejeitada. Inaplicabilidade do CDC. Relação de Ementa: Ilegitimidade passiva reiterada em preliminar de recurso inominado. Parte detentora do produto e que recebe percentual sobre as transações. Integrante da cadeia de serviços. Responsabilidade por eventuais falhas. A autora e a ré são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Preliminar rejeitada. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Fomento da atividade comercial do recorrido. Precedentes. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual chargeback cumulada com pedido de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte, que reconheceu a abusividade da cláusula e condenou a ré na indenização por danos materiais, afastando os danos morais. Recurso da ré. Cláusula chargeback. Ré que havia autorizado a operação. Cautelas adotadas pela autora bem demonstradas em especial pela prova testemunhal. Contestação do portador do cartão de crédito. Posterior retenção do valor da venda. Abusividade. Falha da prestação de serviço. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Suspeita de fraude. Meras telas sistêmicas que não suprem a prova. Simples contestação do titular do cartão, por si só, não tem aptidão para justificar a retenção. Ausência de comprovação da fraude, de negligência ou má-fé do autor. Atividade de risco explorada pela recorrente. Responsabilidade objetiva. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Inadmissibilidade de transferência do risco ao cliente. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% do valor da condenação.

21 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Considerando que a transferência de valores questionada pelo autor foi realizada pelo banco réu, ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ESTIMADO, EMBORA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. TEMA 1.076, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência, condenado as clientes ao pagamento dos honorários e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva de Maura (patrona que atuou junto ao autor). Autor recorre pugnando pela modificação em relação à ilegitimidade da corré. É incompatível que se mantenha as três partes no polo passivo, eis que, caso as clientes sejam devedoras, a patrona Maura não deve ser cobrada e, caso o valor devido tenha sido adimplido à Maura, a obrigação resta extinta para as clientes, considerando que os patronos são credores solidários. Assim, impossível o acolhimento do apelo para a condenação da corré Maura de forma solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da construtora embargante, sob alegação de ilegitimidade passiva, sendo legítima a promitente compradora do imóvel para figurar no polo passivo da demanda fundada em despesas condominiais, ciente inequivocamente o condomínio exequente a respeito da compra e venda do bem, ainda que não levado o instrumento a registro, tratando-se de obrigação «propter rem". Improvimento recursal. Ausência de comprovação de entrega das chaves para a compradora. Adquirente do imóvel que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação. Entendimento consolidado no Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, examinado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade passiva da apelante confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Crédito referente à cota de consórcio cancelada - Legitimidade passiva do corréu Itaú Unibanco S/A. - Reconhecimento - Empresas que participam da introdução do produto ou serviço no mercado e, portanto, devem responder solidariamente pelo defeito na prestação do serviço CDC, art. 14 - Relação jurídica originária era de consumo e, portanto, o crédito cedido permanece com tais características, nos termos já definidos pelo STF na Tese de Repercussão Geral 361 e adotada pelo STJ com base no princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito) - Determinação ao corréu Itaú Unibanco para que proceda à anotação no seu sistema (seus registros) que a apelante é cessionária do crédito cota de consórcio cancelada, com abstenção de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Condenação solidária dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios.

28 - STJ Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, ASSIM, DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, CONDENANDO A CEDENTE E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

30 - TJSP COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PENALIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ATRASOS SUCESSIVOS NA ENTREGA (PARCIAL) DO PROJETO E EQUÍVOCO NO ENVIO DE PARTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS DAS RÉS, COM OBSERVAÇÕES.

1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez descumprida parcialmente a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2. No que concerne à multa por inadimplemento contratual, a despeito de ter sido pactuada exclusivamente em favor da ré, é cabível seu arbitramento também em benefício do autor, considerando se tratar de contrato bilateral oneroso e a necessária observância da boa-fé objetiva. 3. Constatado o atraso excessivo na realização do projeto, bem como o erro na entrega de parte dos produtos adquiridos, há de se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14. 4. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo cliente não se limitou a simples transtorno. Ao efetuar entrega errada do produto adquirido, deixando de prontamente resolver o problema, prorrogando mais o prazo (já expirado) para entrega do projeto, a vendedora submeteu o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 5. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$8.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.

32 - TJSP -

Serviços profissionais - Embargos à execução - Cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva da cedente reconhecida, diante da cessão de crédito havida, com deferimento da substituição e inclusão da cessionária no polo passivo em decisão bastante anterior à agravada, contra a qual não houve interposição de recurso - Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o cumprimento de sentença - Agravo provido.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

35 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco, e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco e do autor.

36 - TJSP Sociedade de fato - Ação de «exibição de documentos c/c reconhecimento judicial da sociedade de fato c/c prestação de contas e ressarcimento de valores - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Os elementos documentais disponibilizados na petição inicial são indicativos da falta de pertinência subjetiva da recorrida, confrontado o princípio da entidade - Ilegitimidade passiva configurada - Proposta uma cumulação de pedidos totalmente anômala, colidente com a necessidade de serem empregados ritos procedimentais diferentes, atingidas, direta ou indiretamente, as esferas jurídicas de pessoas distintas - Colisão com a regra inscrita no art. 327, §1º, I e III do CPC/2015 - Emenda da petição inicial - Impossibilidade, diante da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Insurgência da parte autora e da instituição financeira. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Instituição financeira que atua na cadeia de fornecimento como agente de cobrança procedente ao débito automática na conta corrente de seus clientes. Dano moral configurado - Indenização majorada ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais ao patamar de R$5.000,00... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o interesse de agir em razão da correta via processual eleita para o fim visado. Possibilidade jurídica presente porque a pretensão da autora não se mostra contrária ao ordenamento jurídico. Mérito. Contrato de administração de imóveis firmando entre as partes. Avença celebrada com terceiro que não prestou garantia e, antes da entrega das chaves, desistiu da locação. Incidência da cláusula 36 do contrato que prevê a multa de 1,5 aluguéis (R$ 11.500,00). Não pagamento da sanção pecuniária pelo locatário. Responsabilidade da empresa ré, como administradora do contrato de locação, de garantir o pagamento pelo terceiro desistente. Propaganda divulgada no site da ré para atrair clientes clara no sentido de garantir ao locador tranquilidade em toda negociação, independente do pagamento ser ou não realizado pelo inquilino (fls. 02). Em razão da desistência do contratante, que sequer recebeu as chaves, cabia à administradora-ré exigir do locatário a multa rescisória prevista na clausula 36, o que não fez. Distrato não cumprido pelo locatário. Através da via regressiva poderá a ré buscar a reparação dos danos suportados com esta demanda. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.500,00, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros da citação, sem indenização por perdas e danos, que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

39 - TJPE Processo civil e consumidor. Apelação. Compras em cartão de crédito não reconhecidas. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa cedente da «bandeira. Descabimento. Obrigação de fazer consistente na desconstituição do débito reclamado. Repetição de indébito. Não conhecimento. Danos morais. Ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes. Necessidade de comprovação dos fatos que os ensejaram. Não desincumbência. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários advocatícios afastada.

«1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor (STJ - AgRg no REsp 1116569/ES - Quarta Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Julg. 21.02.2013 - DJe 04.03.2013). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência dos débitos relativos às transações fraudulentas realizadas através de cartão bancário - Inconformismo da ré/apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Vínculo contratual por meio do qual a requerida se compromete a administrar pagamentos vinculados ao cartão bancário de seus clientes - MÉRITO - Recorrente que requer seja afastada a condenação por danos morais ou redução do quantum indenizatório - Descabimento - Sentença que não condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Falta de interesse recursal - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido nesse tópico - Irresignação quanto à fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa - Pedido de redução de honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação - Descabimento - Apelante que não foi condenada à restituição ou pagamento de valores, não se justificando o arbitramento sobre valor condenatório - Fixação de honorários com base no art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa no importe de R$ 7.355,92, cujo arbitramento de 20% não se revela exorbitante - Verba honorária sucumbencial que se mostra adequada a remunerar de forma digna o trabalho do advogado da parte adversa - Precedentes da 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

41 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Recurso do banco réu e da autora que merecem prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de adoção da taxa prevista no art. 406 do CC (Selic). Conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) se não foi convencionado índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, deve ser adotado para a correção o IPCA e para os juros de mora a Selic (deduzido o IPCA). Caso em que reconhecida a inexistência de relação contratual, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic (deduzido IPCA). Autora que se sagrou vencedora. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réis de forma solidária. Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

42 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE QUE O BANCO RÉU ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA PELA AUTORA COM CONSORCIADO CEDENTE. PROCEDÊNCIA.

Insurgência fundada em ilegitimidade passiva do banco citado, e necessidade de prévia anuência da administradora para a anotação da cessão. ... (Continua)

43 - TJSP Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde que o seu cônjuge possuía à época de sua demissão. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência parcial com a condenação da instituição ré ao pagamento de metade do valor exigido pela autora. Insurgência recursal de ambas as partes. Pretende a autora a responsabilização integral da instituição bancária nos danos invocados. A instituição bancária requer o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, requer a reforma da sentença, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, §3º, I). ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência - Débito indevido em conta corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário - Seguro não contratado - CDC - Aplicabilidade - Revelia da corré Asenas - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º - Possibilidade de posterior ação de regresso em face da corré Asenas - Preliminar afastada - Inexistência de prova da contratação efetuada pela autora - Presença, na espécie, dos pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar - Danos materiais - Prejuízo devidamente comprovado pelo extrato da conta da autora - Manutenção da condenação ao ressarcimento fixada na sentença - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelo desconto realizado em sua conta - «Quantum indenizatório fixado na sentença que se afigura elevado, levando-se em conta as circunstâncias do caso - Verba reparatória reduzida para R$ 2.000,00 - Ação procedente - Condenação em montante inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326, do C. STJ - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Existência de relação jurídica entre a autora e o banco réu. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Extorsão mediante sequestro. Empréstimos e transações realizadas pela autora mediante extorsão. Alegação de inexistência de responsabilidade do banco. Descabimento. Transações que fogem ao perfil da cliente. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco, nos moldes da Súmula 479/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de transações fraudulentas realizadas na conta bancária da demandante. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos valores. Apelo do Banco requerido. Sem razão. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Transações bancárias impugnadas que foram realizadas na conta da apelada junto ao Banco réu. Mérito. Incidência do CDC. Transações fraudulentas. Risco da atividade da instituição financeira. Serviço prestado de forma defeituosa, nos termos do art. 14, §1º do CDC. Banco que apresentou falha em sua segurança, não cabendo à cliente arcar com os prejuízos. Manutenção do decidido. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO -

Apelante que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... (Continua)