limitacao tematica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. CPC/1973, art. 541.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. Declaração de vício não alegado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

5 - STF Tributário. I. Controle de constitucionalidade das leis em recurso extraordinário e o problema do finsocial exigível das empresas de serviço.

«1. O recurso extraordinário e mecanismo de controle incidente da constitucionalidade de normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar o da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessária para assentar premissa da decisão do caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.

I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita Federal, o CTN, art. 194, estabelece atribuição e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação tributária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição. Limitação ao direito de restituição. Entendimento sentencial não impugnado na apelação. Preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão das limitações ao direito de compensação previsto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, encontra-se preclusa, visto que, do entendimento sentencial que determinou restrições à compensação, a recorrente não cuidou de impugnar a questão quando interpôs o recurso de apelação, sendo vedado, consequentemente, em momento processual posterior, suscitar tal temática, em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de limitação da taxa de juros em contrato de financiamento e de sua posterior repactuação - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Taxa média de juros observada - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato (Método GAUSS) - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Temática envolvendo seguro ou demais tarifas e taxas não devolvida a esta Instância - Autor, neste ponto, não se desincumbiu do ônus de enfrentar especificamente os fundamentos que levaram à improcedência na origem, limitando-se a tecer considerações genéricas - Ofensa ao princípio da dialeticidade neste particular - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO a fim de se afastar a repetição da tarifa de registro e seus reflexos, julgando-se improcedentes os pedidos autorais... (Continua)

9 - TST Reserva matemática. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.

«O Regional, ao analisar os embargos de declaração da Funcef, esclareceu que «a FUNCEF tem responsabilidade limitada aos pagamentos das diferenças em complementação de aposentadoria, mas o custeio cabe ao autor (associado) e à reclamada CEF (patrocinadora). Ou seja, a solidariedade reconhecida não gera para as rés obrigações além daquelas que lhe são inerentes. Dessa forma, ressalta-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos 18, § 3º, 19 e 68 da Lei Complementar 109/2001, 202, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001 e da divergência apontada, uma vez que o Regional não adotou tese sobre o tema reserva matemática, limitando-se a tratar da fonte de custeio. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

10 - STF Penal. Afastamento dos sigilos fiscal e bancário. Requisitos. Impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e limitação temporal da quebra. Indícios apresentados pela autoridade policial e pelo Ministério Público que demonstram possível pagamento de vantagem indevida a parlamentar. Legitimidade da decretação.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autorização do afastamento dos sigilos fiscal e bancário deverá indicar, mediante fundamentos idôneos, a pertinência temática, a necessidade da medida, «que o resultado não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícita de prova e «existência de limitação temporal do objeto da medida, enquanto predeterminação formal do período (MS 25812 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, publicado em DJ 23-2-2006). ... (Continua)

11 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Cabimento, em tese, mesmo após o advento da Lei 11382/2006. Questões arguidas que transbordam sua limitada abrangência temática. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

12 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Notas de seguro referentes aos prêmios vencidos e não pagos nos contratos firmados pelas partes. Matéria fática complexa e controvertida. Transbordamento da limitada abrangência temática da exceção. Rejeição mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Cabimento, em tese, mesmo após o advento da Lei 11382/2006. Questões arguidas, no entanto, que transbordam sua limitada abrangência temática. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Descaracterização da mora. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 22, §4º está inserido em legislação que estabelece normas para licitação e contrato pela Administração Pública, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei DF 6.159/2018. Serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no distrito federal. Legitimidade ativa. Pertinência temática limitada às normas referentes a serviços de vacinação. Competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde. CF/88, art. 24, XII da constituição da república. Ação direta conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.

«1 - Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: ausência de complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. RECURSO QUE NÃO TRATOU DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A matéria veiculada nos embargos declaratórios não foi objeto do recurso de revista, tampouco dos recursos subsequentes, onde se discutiu exclusivamente o direito à limitação dos juros previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F nos casos de responsabilização subsidiária. 2. Em outras palavras, o recurso de revista não versou a respeito dos critérios de atualização monetária, motivo pelo qual não há aderência temática com a ADC 58. Embargos de declaração a que se nega provimento.

18 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fundamentação deficitária no veredito combatido - Não ocorrência - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total da operação (CET) - Excepcionalmente configurada abusividade na avença selada entre as partes, cujo CET mensal é de 2,24% - Mútuo contraído em janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22 - Redação vigente à época da contratação com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito ao montante de 2,14% ao mês - Réu deve seguir à risca o teto regulamentar indicado na norma que vigorava à época da celebração do empréstimo - Temática relativa à repetição do indébito não devolvida a reexame - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para limitar o CET do contrato sub judice ao importe de 2,14% ao mês... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Apuração. Quebra de sigilo bancário. Legalidade da medida. Pleito de ausência de justa causa. Depósito em dinheiro em conta de esposa de denunciado. Suposto desvio de verbas da ebct em favor do hospital balbino. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela coletiva dos consumidores. Oab. Legitimidade ativa ad causam.

«1. A legitimidade ativa da OAB não está limitada em razão da pertinência temática, porquanto, entre suas atribuições previstas no Lei 8.906/1994, art. 44, I está a defesa, inclusive em juízo, da CF/88, do Estado de Direito e da justiça social, e por conseguinte dos direitos coletivos e difusos. ... (Continua)

22 - STF Extradição. Validade constitucional Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º.

«- As restrições de ordem temática estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º) - cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa - não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro e, ainda, em decorrência do próprio modelo de contenciosidade limitada adotado pelo ordenamento positivo nacional. Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP Julgamento da lide sob a visão da interpretação dos contratos firmados, inobstante em desenvolvimento de tese contrária à dos embargantes. Motivações apresentadas que não constituem omissão ou contradição. Acolhimento limitado dos embargos, porém, na determinação do termo inicial dos juros, fazendo-se incidir os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de temática vinculada à descumprimento contratual, afastada a referência à Súmula nº. 54 do STJ. Erro preambular do declarado é constatado de ofício e retificado. Embargos parcialmente acolhidos, com erro material do voto declarado.

24 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta a prática, em concurso de pessoas (CP, art. 29), dos crimes de peculato (CP, art. 312); frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90); dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), e, ainda, de associação criminosa (CP, art. 288) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/1976. Ilegalidade. Acórdão que enfrenta a temática à luz da jurisprudência e da legislação aplicável. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Nos termos do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, a segurança foi concedida para garantir à impetrante a dedução do Imposto de Renda das despesas realizadas com o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos na Lei 6.321/1976, sem as limitações impostas pelo Manual de Instruções de Preenchimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MAJUR), em seu item 15.7.2. isto é, houve julgamento conforme a pretensão deduzida no presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/1976. Ilegalidade. Acórdão que enfrenta a temática à luz da jurisprudência e da legislação aplicável. Ausência de nulidade. Não ocorrência de decisão extra petita

«1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação do Decreto 78.676/76, Decreto 5/1991 e Decreto 3.000/99. hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Em razão do recurso de revista tratar da validade da negociação coletiva que limita o direito ao pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais, matéria objeto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. A limitação dos minutos residuais não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que dispõe quanto ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 591 e CPC/2015, art. 525, § 1º. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Pertinência temática. Ausência. Capitalização permitida. Não provimento.

1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR EMPREGADO NÃO INSERIDO NA LISTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-883.642/AL. TEMA 823. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A hipótese dos autos não se amolda àquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, uma vez que o recurso de revista em comento trata de questão com enfoque específico e diverso, qual seja a limitação do rol de substituídos pelo sindicato em execução individual promovida por empregado não inserido previamente naquela lista. Sendo assim, o acórdão anteriormente prolatado por esta 8ª Turma não conflita com o Tema 823 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Agravo de instrumento não provido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ordem dos advogados do Brasil. Conselho seccional. Proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico. Limitação por pertinência temática. Incabível. Leitura sistemática do art. 54, XIV, com o Lei 8.906/1994, CF/88, art. 44, I. Defesa, do estado de direito e da justiça social.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei 8.906/94. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temática envolvendo capitalização de juros que não foi objeto do pleito inicial - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,33% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para agosto de 2.022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade inexistente - Tarifa de registro do contrato e de avaliação do veículo - Autorizada cobrança diante da efetiva prestação dos serviços (tema 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, citado para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante o entendimento do STJ, não se autoriza «o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus -  Homicídio -  Pretensão de reconhecimento de nulidade da prova - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Temática da quebra da cadeia de custódia possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de prova pré-constituída do direito alegado - Presunção de veracidade das alegações dos agentes públicos que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Precedentes - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Fundamentação alusiva a decisão diversa da embargada. Razões que não guardam pertinência temática com os motivos decisórios.

1 - A teor das razões expendidas com a via declaratória, alega-se que a decisão embargada teria se limitado a transcrever passagens de decisão denegatória de remessa do recurso especial, sem análise dos fundamentos declinados pelo agravo de instrumento.... (Continua)

36 - TJSP Contratos bancários. Expurgos inflacionários. Indevida suspensão do feito. Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor II. Controvérsia limitada aos honorários advocatícios. Prosseguimento do julgamento. Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em meio salário-mínimo. Valor muito baixo. Majoração a R$ 1.000,00, em cifras atuais, já considerando a pequena expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda. Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. Recurso provido, nos termos deste acórdão

37 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LIMITE DA JORNADA NOTURNA (DAS 22H ÀS 5H). TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. O Tribunal Regional do Trabalho considerou inválida, por tratar de direito indisponível, norma coletiva com previsão de pagamento de adicional superior ao legal e limitação do horário noturno das 22h às 05h e condenou a demandada ao pagamento do adicional noturno, na prorrogação de jornada, ou seja, após as 5 horas da manhã. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que, de um lado, fixa o horário noturno (limitando o pagamento do adicional ao período das 22h às 5h) e, de outro, estabelece o adicional noturno em percentual superior ao mínimo estabelecido no CLT, art. 73, caput. 3. Soma-se a esse entendimento a recente decisão do STF no Tema 1.046. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. Logo, consoante a tese fixada pela Corte Suprema, não pode ser considerada inválida a norma coletiva que fixou o pagamento do adicional noturno apenas em relação ao trabalho prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia subsequente, prevendo condições mais vantajosas para o cálculo da parcela, com pagamento do adicional com percentual superior ao estabelecido em lei. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 116/2013 modificada pela Lei complementar 157/2016. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Planos de saúde. Confederação nacional das cooperativas (cncoop) e unimed do Brasil (confederação nacional das cooperativas médicas). Cncoop. Heterogeneidade da composição e falta de pertinência temática. Unimed. Não se caracteriza como confederação sindical nos termos da CF/88, art. 103, IX. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional nos termos da CF/88, art. 103, IX. Precedentes: ADI 3.900, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011; ADI Acórdão/STF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11; ADI Acórdão/STF AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas sociais. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR asserção de cerceamento de defesa rechaçada. Não compete ao embargante, terceiro, a defesa quanto ao acerto do crédito perseguido, nos autos executórios, quando referida temática em nada se urde à defesa que erige para si. Vedação à defesa, em nome próprio, do interesse de outrem. CPC, art. 18, caput. Caso presente em que a temática atinente a suposto excesso de execução, agitada pelo embargante, não serve de amparo às asserções mais, miradas ao desfazimento da constrição impugnada. Inadmissibilidade, sob pena de escape por além das raias do instrumento processual eleito. Precedentes do E. STJ. PRELIMINAR impugnação ao valor fixado à causa, pelo julgador singular, rechaçada. Observada, em sentença, a tese mesmo aventada, pelo embargante, de que limitado o valor da causa, nos embargos de terceiro, ao valor do crédito executado, quando lhe for superior o valor do bem apenhado, nada havendo que se retificar. MÉRITO. Controvérsia tão somente quanto ao despontar da insolvência do devedor, por motivo da transmissão de quotas societárias ao embargante. Devedor que manteve para si participação em sociedades que aparentemente não o acodem na paga do crédito executado, noutra banda transferindo, a seu irmão, quotas que lhe asseguravam significativa remuneração. Ausência de bens outros que admitam expropriação. Insolvência caracterizada. Fraude à execução despontada. Regular constrição das quotas sociais transmitidas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TST Adicional de insalubridade. Súmula 442/TST.

«No caso, o feito tramita no rito sumaríssimo, hipótese em que o conhecimento do recurso de revista é limitado à indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e de violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º c/c a Súmula 442/TST. Inócua, portanto, a alegação de afronta ao CLT, art. 193 e divergência jurisprudencial. O indigitado conflito com a Súmula 364/TST não será analisado nesta decisão ante a ausência de pertinência temática entre o que dispõe referido verbete - adicional de periculosidade - e aquilo que foi decidido pelo Regional, relativo ao adicional de insalubridade. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Sustentada a ofensa ao Tema 492-STF, com aplicação do CPC, art. 525, § 15º. Questões relativas à gratuidade e valor da causa já vencidas ao longo da tramitação processual. Introdução da discussão envolvendo a natureza jurídica do requerido, isto é, se é condomínio ou loteamento. Temática, no entanto, que não foi apresentada na apelação intentada pelo autor, limitada apenas a alegação de compensação de valores. Indevida transformação da ação rescisória numa segunda apelação com novos argumentos a partir do Tema 492-STF. Ação rescisória que deve guardar pertinência com o decidido pelo Acórdão rescindendo. Doutrina. Alegações do autor que não correspondem às hipóteses legais de rescindibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 300,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na tabela da OAB - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, já considerando a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

43 - TST RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. A limitação dos minutos residuais não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que dispõe quanto ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º- A, II, DA CLT. 1. A despeito da argumentação apresentada, a parte ré não logra demonstrar a observância de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 2. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 422/TST, I e do art. 896, §1º-A, II da CLT. 3. Diante do óbice apresentado, resta prejudicada a análise quanto à transcendência da matéria. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/1976. Ilegalidade. Acórdão que enfrenta a temática à luz da jurisprudência e da legislação aplicável. Ausência de julgamento extra petita.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Apreensão de veículo. Estacionamento em pátio. Limitação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Limitação de idade. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo fixada por Portaria. Inconstitucionalidade. RMS 25.476/df. Delimitação das parcelas abrangidas pelo juízo da execução. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria 1.135/2001 no RMS 25.476/DF. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo fixada por Portaria. Inconstitucionalidade. RMS 25.476/df. Delimitação das parcelas abrangidas pelo juízo da execução. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria 1.135/2001 no RMS 25.476/DF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em unidade de saúde. Lei de responsabilidade fiscal. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida para impor o conteúdo de portaria que determina a presença de enfermeiro em plantões de Seções Núcleo de Apoio Psicossocial - Senaps. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ÓBICES DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST - RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)